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norma nº 2555/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2555 / 2021
Date 2021-11-26
EmentaNomina a Rua E no Bairro Terra firme, De MARLENE DE OLIVEIRA PEREIRA
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8 Rio das Ostras - Edição Nº 1393 - 26 de novembro de 2021 JORNAL
OFICIAL RIO DAS
OSTRAS
critérios estabelecidos na regulamentação desta lei, devendo ter dimensões suficientes para que 
as informações possam ser lidas a boa distância, sendo afixadas em locais de ampla e perfeita 
visualização por parte dos clientes dos respectivos estabelecimentos.
Art. 3º O não cumprimento do disposto no Art. 1º, desta Lei, sujeitará o infrator às seguintes 
penalidades:
I – na primeira fiscalização:
a) notificação, com prazo de trinta dias para o cumprimento no disposto do art. 1º;
b) decorrido o prazo da notificação, e constatado o não cumprimento da Lei será cobrada multa 
de 100 (cem) UFIR/RJ.
II – em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro;
III – persistindo a infração, além da cobrança da multa, acarretará sucessivamente:
a) em suspensão do alvará de funcionamento por cento e vinte dias;
b) na cassação do alvará de funcionamento.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei naquilo que julgar necessário para a sua 
aplicação.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 26 de novembro de 2021.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2554/2021
Nomina o SHOPPING DE RUA, a “feirinha”, de JUAMIR MOREIRA JORGE (Mica).
Autoria: Vereador – Rodrigo Jorge Barros
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições, 
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: 
L E I:
Art. 1º Nomina o shopping de rua, popularmente conhecido como “feirinha”, de Sr. JUAMIR 
MOREIRA JORGE, vulgo “MICA”.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Rio das Ostras, 26 de novembro de 2021.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2555/2021
Nomina a Rua E no Bairro Terra firme, De MARLENE DE OLIVEIRA PEREIRA
Autoria: Vereador – Rodrigo Jorge Barros
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições, 
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
 LEI:
Art. 1º Nomina a Rua E no bairro Terra Firma de Rua MARLENE DE OLIVEIRA PEREIRA.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Rio das Ostras, 26 de novembro de 2021.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
DECRETO Nº 3079/2021 (*)
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 2516/2021, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021, QUE 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE VALORIZAÇÃO POR ATIVIDADE 
DO MAGISTÉRIO – GVAM – AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas pela legislação em vigor;
CONSIDERANDO tratar-se de benefício de natureza remuneratória eventual, em que as despesas 
decorrentes da implantação e aplicação da Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias 
próprias da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, exclusivamente com recursos 
do FUNDEB;
CONSIDERANDO que o recurso do FUNBEB tem destinação e finalidade específica e obrigatória 
na forma determinada no Art. 212-A da Constituição da República Federativa do Brasil – 
CRFB/1988, não sendo, portanto, objeto das vedações da Lei Complementar Federal nº 173/2020, 
de 27/05/2020;
CONSIDERANDO a aplicação obrigatória dos recursos do FUNDEB na manutenção e no 
desenvolvimento do ensino na educação básica e à remuneração condigna de seus profissionais, 
nos âmbitos de atuação prioritária, na forma do § 2º, do Art. 211, da CRFB, conforme preconiza o 
caput do Art. 212-A e o seu inc. III, do mesmo Diploma Constitucional;
CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 14.113/2020, de 25/12/2020, elenca taxativamente os 
destinatários do percentual de 70% (setenta por cento) da verba federal repassada aos municípios;
CONSIDERANDO a ausência de definição legal e de manifestação expressa do FUNDEB e 
do Conselho Nacional de Educação – CNE quanto a interpretação do Art. 61 da Lei Federal nº 
9.394/1996 - LDB;
CONSIDERANDO que a GRATIFICAÇÃO DE VALORIZAÇÃO POR ATIVIDADE DO MAGISTÉRIO 
– GVAM – estabelecida por lei municipal, tem como objeto a valorização da remuneração dos 
profissionais do magistério da Rede Pública Municipal de Educação Básica;
CONSIDERANDO que a natureza jurídica de remuneração é o vencimento inicial do cargo 
acrescido das vantagens pecuniárias remuneratórias permanentes e temporárias estabelecidas 
em lei, conforme definição expressa no parágrafo único do caput, do Art. 38, da Lei Complementar 
Municipal nº 066/2019, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município 
de Rio das Ostras;
CONSIDERANDO que a concessão da GRATIFICAÇÃO DE VALORIZAÇÃO POR ATIVIDADE 
DO MAGISTÉRIO – GVAM – é vantagem pecuniária eventual, a ser concedida mensalmente, 
sendo condicionada exclusivamente aos repasses do FUNDEB;
CONSIDERANDO a disponibilidade financeira oriunda dos repasses do FUNDEB;
CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 2516/2021, objeto deste regulamento, foi publicada em 
27 de outubro de 2021, quando a folha de pagamento do mês de outubro de 2021 já estava 
processada e disponível para o pagamento.
D E C R E T A:
Art. 1°. Fará jus a GRATIFICAÇÃO DE VALORIZAÇÃO POR ATIVIDADE DO MAGISTÉRIO – 
GVAM – na forma da Lei Municipal 2516/2021, o servidor público que preencher os seguintes 
requisitos cumulativos:
I. Ser servidor público com vínculo efetivo;
II. Ser profissional do magistério;
III. Estar em efetivo exercício;
IV. Fazer jus à sua remuneração na parcela mínima dos 70% (setenta por cento) do 
FUNDEB;
V. Constar do rol do §2º do caput deste artigo;
VI. Estar lotado na Rede Pública Municipal de Educação Básica do Município de Rio das 
Ostras, nos âmbitos de atuação prioritária, na forma do § 2º, do Art. 211 da CRFB/1988;
§1º. A GRATIFICAÇÃO DE VALORIZAÇÃO POR ATIVIDADE DO MAGISTÉRIO – GVAM – 
também será concedida:
I.	 Ao profissional do magistério, mesmo que não atuando como regente de turma, 
mas que esteja exercendo as suas funções na Rede Pública Municipal de Educação Básica do 
Município de Rio das Ostras, em cargo de provimento efetivo, com ou sem função gratificada.
§2º. Para fins de cumprimento da Lei Municipal nº 2516/2021 considera-se:
I.	 Profissionais do Magistério que fazem jus à GVAM: 
a. Professor I – CAS;
b. Professor I (20h);
c. Professor I – 30h (trinta horas);
d. Professor II;
e. Professor Supervisor de Ensino;
f. Professor Orientador Educacional;
g. Professor Orientador Pedagógico;
h. Professor Pedagogo;
i. Psicopedagogo.
II.	 Em efetivo exercício:
a.	 O profissional do magistério, mesmo que não atuando como regente de turma, 
mas que esteja exercendo as suas funções na Rede Pública Municipal de Educação Básica do 
Município de Rio das Ostras;
b.	 O profissional do magistério que esteja em afastamento temporário, sendo condição 
indispensável que continue lotado na Rede Pública Municipal de Educação Básica do Município 
de Rio das Ostras e remunerado pelo ente federado originário, nas seguintes hipóteses:
1.	 Férias;
2.	 Casamento;
3.	 Luto;
4.	 Exercício de função de confiança;
5.	 Licença maternidade e paternidade;
6.	 Licença médica;
7.	 Licença avoenga;
8.	 Licença-prêmio.
III.	 Remuneração: o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias 
remuneratórias permanentes e temporárias estabelecidas em lei.
Art. 2º. O valor mensal da GVAM será de R$ 500,00 (quinhentos reais).
§ 1º – A primeira GVAM, referente a competência outubro de 2021, será paga no mês de novembro 
de 2021, excepcionalmente de forma proporcional, a partir da publicação da Lei Municipal nº 
2516/2021, de 27/10/2021.
§ 2º – A partir de dezembro de 2021, competência de novembro de 2021, o pagamento da GVAM 
será informado no fechamento da frequência do servidor, no sistema do Ponto Biométrico.
Art. 3º. A GVAM será concedida por matrícula do profissional do magistério lotado na Secretaria 
Municipal de Educação, Esporte e Lazer, na Rede Pública Municipal de Educação Básica do 
Município de Rio das Ostras e remunerado pelo ente federado originário.
Art. 4º. Os casos omissos nesta regulamentação serão decididos pela Secretaria Municipal de 
Educação, Esporte e Lazer.
Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em 
contrário.
Gabinete do Prefeito, 17 de novembro de 2021.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras

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