| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2555 / 2021 |
| Date | 2021-11-26 |
| Ementa | Nomina a Rua E no Bairro Terra firme, De MARLENE DE OLIVEIRA PEREIRA |
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8 Rio das Ostras - Edição Nº 1393 - 26 de novembro de 2021 JORNAL OFICIAL RIO DAS OSTRAS critérios estabelecidos na regulamentação desta lei, devendo ter dimensões suficientes para que as informações possam ser lidas a boa distância, sendo afixadas em locais de ampla e perfeita visualização por parte dos clientes dos respectivos estabelecimentos. Art. 3º O não cumprimento do disposto no Art. 1º, desta Lei, sujeitará o infrator às seguintes penalidades: I – na primeira fiscalização: a) notificação, com prazo de trinta dias para o cumprimento no disposto do art. 1º; b) decorrido o prazo da notificação, e constatado o não cumprimento da Lei será cobrada multa de 100 (cem) UFIR/RJ. II – em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro; III – persistindo a infração, além da cobrança da multa, acarretará sucessivamente: a) em suspensão do alvará de funcionamento por cento e vinte dias; b) na cassação do alvará de funcionamento. Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei naquilo que julgar necessário para a sua aplicação. Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio das Ostras, 26 de novembro de 2021. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2554/2021 Nomina o SHOPPING DE RUA, a “feirinha”, de JUAMIR MOREIRA JORGE (Mica). Autoria: Vereador – Rodrigo Jorge Barros O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: L E I: Art. 1º Nomina o shopping de rua, popularmente conhecido como “feirinha”, de Sr. JUAMIR MOREIRA JORGE, vulgo “MICA”. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Rio das Ostras, 26 de novembro de 2021. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2555/2021 Nomina a Rua E no Bairro Terra firme, De MARLENE DE OLIVEIRA PEREIRA Autoria: Vereador – Rodrigo Jorge Barros O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: LEI: Art. 1º Nomina a Rua E no bairro Terra Firma de Rua MARLENE DE OLIVEIRA PEREIRA. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Rio das Ostras, 26 de novembro de 2021. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras DECRETO Nº 3079/2021 (*) REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 2516/2021, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE VALORIZAÇÃO POR ATIVIDADE DO MAGISTÉRIO – GVAM – AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor; CONSIDERANDO tratar-se de benefício de natureza remuneratória eventual, em que as despesas decorrentes da implantação e aplicação da Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, exclusivamente com recursos do FUNDEB; CONSIDERANDO que o recurso do FUNBEB tem destinação e finalidade específica e obrigatória na forma determinada no Art. 212-A da Constituição da República Federativa do Brasil – CRFB/1988, não sendo, portanto, objeto das vedações da Lei Complementar Federal nº 173/2020, de 27/05/2020; CONSIDERANDO a aplicação obrigatória dos recursos do FUNDEB na manutenção e no desenvolvimento do ensino na educação básica e à remuneração condigna de seus profissionais, nos âmbitos de atuação prioritária, na forma do § 2º, do Art. 211, da CRFB, conforme preconiza o caput do Art. 212-A e o seu inc. III, do mesmo Diploma Constitucional; CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 14.113/2020, de 25/12/2020, elenca taxativamente os destinatários do percentual de 70% (setenta por cento) da verba federal repassada aos municípios; CONSIDERANDO a ausência de definição legal e de manifestação expressa do FUNDEB e do Conselho Nacional de Educação – CNE quanto a interpretação do Art. 61 da Lei Federal nº 9.394/1996 - LDB; CONSIDERANDO que a GRATIFICAÇÃO DE VALORIZAÇÃO POR ATIVIDADE DO MAGISTÉRIO – GVAM – estabelecida por lei municipal, tem como objeto a valorização da remuneração dos profissionais do magistério da Rede Pública Municipal de Educação Básica; CONSIDERANDO que a natureza jurídica de remuneração é o vencimento inicial do cargo acrescido das vantagens pecuniárias remuneratórias permanentes e temporárias estabelecidas em lei, conforme definição expressa no parágrafo único do caput, do Art. 38, da Lei Complementar Municipal nº 066/2019, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Rio das Ostras; CONSIDERANDO que a concessão da GRATIFICAÇÃO DE VALORIZAÇÃO POR ATIVIDADE DO MAGISTÉRIO – GVAM – é vantagem pecuniária eventual, a ser concedida mensalmente, sendo condicionada exclusivamente aos repasses do FUNDEB; CONSIDERANDO a disponibilidade financeira oriunda dos repasses do FUNDEB; CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 2516/2021, objeto deste regulamento, foi publicada em 27 de outubro de 2021, quando a folha de pagamento do mês de outubro de 2021 já estava processada e disponível para o pagamento. D E C R E T A: Art. 1°. Fará jus a GRATIFICAÇÃO DE VALORIZAÇÃO POR ATIVIDADE DO MAGISTÉRIO – GVAM – na forma da Lei Municipal 2516/2021, o servidor público que preencher os seguintes requisitos cumulativos: I. Ser servidor público com vínculo efetivo; II. Ser profissional do magistério; III. Estar em efetivo exercício; IV. Fazer jus à sua remuneração na parcela mínima dos 70% (setenta por cento) do FUNDEB; V. Constar do rol do §2º do caput deste artigo; VI. Estar lotado na Rede Pública Municipal de Educação Básica do Município de Rio das Ostras, nos âmbitos de atuação prioritária, na forma do § 2º, do Art. 211 da CRFB/1988; §1º. A GRATIFICAÇÃO DE VALORIZAÇÃO POR ATIVIDADE DO MAGISTÉRIO – GVAM – também será concedida: I. Ao profissional do magistério, mesmo que não atuando como regente de turma, mas que esteja exercendo as suas funções na Rede Pública Municipal de Educação Básica do Município de Rio das Ostras, em cargo de provimento efetivo, com ou sem função gratificada. §2º. Para fins de cumprimento da Lei Municipal nº 2516/2021 considera-se: I. Profissionais do Magistério que fazem jus à GVAM: a. Professor I – CAS; b. Professor I (20h); c. Professor I – 30h (trinta horas); d. Professor II; e. Professor Supervisor de Ensino; f. Professor Orientador Educacional; g. Professor Orientador Pedagógico; h. Professor Pedagogo; i. Psicopedagogo. II. Em efetivo exercício: a. O profissional do magistério, mesmo que não atuando como regente de turma, mas que esteja exercendo as suas funções na Rede Pública Municipal de Educação Básica do Município de Rio das Ostras; b. O profissional do magistério que esteja em afastamento temporário, sendo condição indispensável que continue lotado na Rede Pública Municipal de Educação Básica do Município de Rio das Ostras e remunerado pelo ente federado originário, nas seguintes hipóteses: 1. Férias; 2. Casamento; 3. Luto; 4. Exercício de função de confiança; 5. Licença maternidade e paternidade; 6. Licença médica; 7. Licença avoenga; 8. Licença-prêmio. III. Remuneração: o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias remuneratórias permanentes e temporárias estabelecidas em lei. Art. 2º. O valor mensal da GVAM será de R$ 500,00 (quinhentos reais). § 1º – A primeira GVAM, referente a competência outubro de 2021, será paga no mês de novembro de 2021, excepcionalmente de forma proporcional, a partir da publicação da Lei Municipal nº 2516/2021, de 27/10/2021. § 2º – A partir de dezembro de 2021, competência de novembro de 2021, o pagamento da GVAM será informado no fechamento da frequência do servidor, no sistema do Ponto Biométrico. Art. 3º. A GVAM será concedida por matrícula do profissional do magistério lotado na Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, na Rede Pública Municipal de Educação Básica do Município de Rio das Ostras e remunerado pelo ente federado originário. Art. 4º. Os casos omissos nesta regulamentação serão decididos pela Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer. Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 17 de novembro de 2021. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras