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norma nº 2014/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2014 / 2017
Date 2017-06-16
EmentaINCLUI-SE NA TABELA I DO CÓDIGO DE ZONEAMENTO MUNICIPAL, O FIXADO NA ALÍNEA “A”, INCISO III DO ARTIGO 29 DA LEI 1.471/2010.
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Rio das Ostras - Edição Nº 861 - 16 a 22 de Junho de 2017
ATOS do EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 2014/2017
INCLUI-SE NA TABELA I DO CÓDIGO DE ZONEAMENTO
MUNICIPAL, O FIXADO NA ALÍNEA “A”, INCISO III DO
ARTIGO 29 DA LEI 1.471/2010.
Vereador Autor: Presidente Carlos Alberto Afonso Fernandes
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado
do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu
SANCIONO a seguinte
L E I :
Art. 1º - Inclui-se na Zona Residencial 6 (ZR6), tabela I, do
Código de Zoneamento Municipal, Lei Complementar 1.471/
2010, o fixado na alínea “a” do inciso III do artigo 29 que
versa sobre: ATIVIDADE INDUSTRIAL DE BAIXO IMPACTO.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 14 de junho de 2017.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2015/2017
Dispõe sobre a republicação por incorreção do Quadro de
Detalhamento das Dotações da SEMOB da Lei nº 1.958,
de 02 de dezembro de 2016 (Lei Orçamentária Anual).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado
do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
L E I :
Art. 1º - Fica alterado, por incorreção, o Quadro de
Detalhamento das Dotações da Secretaria Municipal de
Infraestrutura Urbana e Obras Públicas da Lei nº 1.958,
de 02 de dezembro de 2016 (Lei Orçamentária Anual),
passando a vigorar conforme Anexo Único.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 14 de junho de 2017.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2016/2017
ESTABELECE GRATIFICAÇÃO DE PLANTÃO AOS
GUARDAS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS,
Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu
SANCIONO a seguinte
L E I:
Art. 1º - Fica criada Gratificação de Plantão, devida aos
servidores ativos ocupantes do cargo efetivo de Guarda
Municipal, no exercício das atribuições previstas no
Decreto nº 072/2003.
Parágrafo único. Somente farão jus ao recebimento da
Gratificação de Plantão os servidores que estiverem
submetidos ao regime de escala de plantão de serviços
definidos pela Secretaria Municipal de Segurança Pública.
Art. 2º - A Gratificação de Plantão corresponderá a 5%
(cinco por cento) do vencimento básico do Guarda Municipal.
Art. 3° - A Gratificação não será devida por ocasião das férias
do servidor e demais afastamentos previsto no art. 98 do
Estatuto dos Servidores do Município de Rio das Ostras.
§ 1º A Gratificação de Plantão não incidirá sobre as verbas
relativas à gratificação de 13º salário.
§ 2º Perderá o direito ao recebimento da Gratificação de
Plantão o servidor que faltar ao serviço, mesmo que de
forma justificada.
§ 3º Caso o gozo das férias seja fracionado o servidor terá
direito à Gratificação proporcionalmente aos dias trabalhados.
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2015/2017
ORGÃ O: 02. MUNICÍPIO DE RIO DA S OSTRA S
UNIDA DE: 02.11 SECRETA RIA MUNICIPA L DE OBRA S
C O D IF IC A ÇÃ O D E S C R IÇÃ O E L E M E N T O A ÇÃ O P R O G R A M A S UB /F UN ÇÃ O
04. A DMINISTRA ÇÃ O 5.702.0 00,00
04.122. A DMINISTRA ÇÃ O GERA L 5.702.0 00,00
04.122.0001. GESTÃ O A DMINISTRA TIV A 5.702.000,00
04.122.0001.1.409 A M PL IA Ç Ã O E REFORM A DE PRÓPRIOS M UNIC IPA IS 15.000,00
4.4.90.51.00 - 0.1.04 Obras e Ins talaç ões - Roy altie s - Lei 7 990/89 15.000,00
04.122.0001.1.831 C ONST RUÇ Ã O DE PRÓPRIOS M UNIC IPA IS 5.000,00
4.4.90.51.00 - 0.1.04 Obras e Ins talaç ões - Roy altie s - Lei 7 990/89 5.000,00
04.122.0001.2.150 GEST Ã O DE PESSOA L 5.679.000,00
3.1.90.04.00 - 0.1.00 Contrataç ão por Tempo Determinad o - Ordinário 1.000 ,00
3.1.90.11.00 - 0.1.00 V enc imentos e V antagens Fix as - Pes s oal Civ il - Ordinário 5.628.000 ,00
3.1.90.16.00 - 0.1.00 Outras Des pes as V ariáv eis - Pes s oal Civ il - Ordinário 50.000 ,00
04.122.0001.2.151 M A NUT ENÇ Ã O DA UNIDA DE 3.000,00
3.3.90.30.00 - 0.1.04 Material de Cons umo - Roy alties - L ei 7990/89 1.000,00
3.3.90.36.00 - 0.1.04 Outros Serv iç os de Terc eiro s - Pes s oa Fís ic a - Roy alties - Lei 7990/89 1.000,00 
3.3.90.39.00 - 0.1.04 Outros Serv iç os de Terc eiro s - Pes s oa Jurídic a - Roy a lties - Lei 79 90/89 500,00 
4.4.90.52.00 - 0.1.04 Equipamentos e Material Permanente - Roy alties - Lei 799 0/89 500,00
06. SEGURA NÇA PÚBLICA 5.0 00,00
06.181. POLICIA MENTO 5.0 00,00
06.181.0087. GESTÃ O DA ORDEM PÚBLICA E MOBILIDA DE URBA NA 5.000,00
06.181.0087.1.558 C ONST RUÇ Ã O E REFORM A DE UNIDA DES DE A POIO DE SEGURA NÇ A PÚBL IC A 5.000,00
4.4.90.51.00 - 0.1.04 Obras e Ins talaç ões - Roy altie s - Lei 7 990/89 5.000,00
12. EDUCA ÇÃ O 30.0 00,00
12.361. ENSINO FUNDA MENTA L 10.0 00,00
12.361.0004. EDUCA ÇÃ O DE QUA LIDA DE 10.000,00
12.361.0004.1.591 C ONST RUÇ Ã O, A M PL IA Ç Ã O E REFORM A DA S UNIDA DES DE ENSINO FUNDA M ENT A L 10.000,00
4.4.90.51.00 - 0.1.04 Obras e Ins talaç ões - Roy altie s - Lei 7 990/89 10.000,00
12.362. ENSINO MÉDIO 10.0 00,00
12.362.0004. EDUCA ÇÃ O DE QUA LIDA DE 10.000,00
12.362.0004.1.595 C ONST RUÇ Ã O, A M PL IA Ç Ã O E REFORM A DA S UNIDA DES DE ENSINO M ÉDIO 10.000,00
4.4.90.51.00 - 0.1.04 Obras e Ins talaç ões - Roy altie s - Lei 7 990/89 10.000,00
12.365. EDUCA ÇÃ O INFA NTIL 10.0 00,00
12.365.0004. EDUCA ÇÃ O DE QUA LIDA DE 10.000,00
12.365.0004.1.593 C ONST RUÇ Ã O, A M PL IA Ç Ã O E REFORM A DA S UNIDA DES DE EDUC A Ç Ã O INFA NT IL 10.000,00
4.4.90.51.00 - 0.1.04 Obras e Ins talaç ões - Roy altie s - Lei 7 990/89 10.000,00
15. URBA NISMO 80.0 00,00
15.182. DEFESA CIV IL 10.0 00,00
15.182.0034. A MPLIA ÇÃ O DA INFRA -ESTRUTURA 10.000,00
15.182.0034.2.463 DEFESA DA V IDA 10.000,00
3.3.90.39.00 - 0.1.04 Outros Serv iç os de Terc eiro s - Pes s oa Jurídic a - Roy a lties - Lei 79 90/89 5.000,00 
4.4.90.51.00 - 0.1.04 Obras e Ins talaç ões - Roy altie s - Lei 7 990/89 5.000,00
15.451. INFRA -ESTRUTURA URBA NA 65.0 00,00
15.451.0034. A MPLIA ÇÃ O DA INFRA -ESTRUTURA 65.000,00
15.451.0034.1.392 C ONST RUÇ Ã O DE PONT E 5.000,00
4.4.90.51.00 - 0.1.04 Obras e Ins talaç ões - Roy altie s - Lei 7 990/89 5.000,00
15.451.0034.1.400 DESA PROPRIA Ç Ã O DE IM ÓV EIS PA RA FINS PÚBL IC OS 10.000,00
3.3.90.39.00 - 0.1.04 Outros Serv iç os de Terc eiro s - Pes s oa Jurídic a - Roy a lties - Lei 79 90/89 5.000,00 
4.4.90.61.00 - 0.1.04 A quis iç ão de Imóv eis - Roy a lties - Lei 7990/89 5.000,00
15.451.0034.1.403 C ONST RUÇ Ã O DE PRA Ç A S 10.000,00
4.4.90.51.00 - 0.1.04 Obras e Ins talaç ões - Roy altie s - Lei 7 990/89 10.000,00
15.451.0034.1.467 PA V IM ENT A Ç Ã O DE RUA S E EST RA DA S 20.000,00
4.4.90.51.00 - 0.1.04 Obras e Ins talaç ões - Roy altie s - Lei 7 990/89 20.000,00
15.451.0034.1.469 URBA NIZ A Ç Ã O DE Á REA S E PRÓPRIOS M UNIC IPA IS 5.000,00
4.4.90.51.00 - 0.1.04 Obras e Ins talaç ões - Roy altie s - Lei 7 990/89 5.000,00
15.451.0034.2.464 DESENV OL V IM ENT O DE EST UDOS E PROJET OS DE ENGENHA RIA 5.000,00
3.3.90.39.00 - 0.1.04 Outros Serv iç os de Terc eiro s - Pes s oa Jurídic a - Roy a lties - Lei 79 90/89 5.000,00 
15.451.0034.2.465 EXT ENSÃ O DE REDE EL ÉT RIC A 5.000,00
4.4.90.51.00 - 0.1.04 Obras e Ins talaç ões - Roy altie s - Lei 7 990/89 5.000,00
15.451.0034.2.466 GERENC IA M ENT O E C ONT ROL E T EC NOL ÓGIC O DE SERV IÇ OS DE ENGENHA RIA 5.000,00
3.3.90.39.00 - 0.1.04 Outros Serv iç os de Terc eiro s - Pes s oa Jurídic a - Roy a lties - Lei 79 90/89 5.000,00 
Continua
Q u a d ro D e m o n s tra tivo d a s D o ta çõ e s p o r Ó rg ã o s d o G o ve rn o e d a Ad m in is tra çã o Q DD L e i 4 .3 2 0 /6 4 ( Artig o 2 º. § 1 º. In cis o IV)
ORGÃ O: 02. MUNICÍPIO DE RIO DA S OSTRA S
UNIDA DE: 02.11 SECRETA RIA MUNICIPA L DE OBRA S Contin uaç ão
C O D IF IC A ÇÃ O D E S C R IÇÃ O E L E M E N T O A ÇÃ O P R O G R A M A S UB /F UN ÇÃ O
15.452. SERV IÇOS URBA NOS 5.0 00,00
15.452.0034. A MPLIA ÇÃ O DA INFRA -ESTRUTURA 5.000,00
15.452.0034.1.832 C ONST RUÇ Ã O E A M PL IA Ç Ã O DE C EM IT ÉRIOS E C A PEL A S M ORT UÁ RIA S 5.000,00
4.4.90.51.00 - 0.1.04 Obras e Ins talaç ões - Roy altie s - Lei 7 990/89 5.000,00
17. SA NEA MENTO 1 5.818.7 41,00
17.512. SA NEA MENTO BÁ SICO URBA NO 1 5.818.7 41,00
17.512.0109. SA NEA MENTO 100% 15.818.741,00
17.512.0109.1.710 IM PL A NT A Ç Ã O DE REDE DE DIST RIBUIÇ Ã O DE Á GUA 15.000,00
4.4.90.51.00 - 0.1.04 Obras e Ins talaç ões - Roy altie s - Lei 7 990/89 15.000,00
17.512.0109.1.711 IM PL A NT A Ç Ã O DE SIST EM A DE T RA T A M ENT O DE ESGOT O 17.000,00
4.4.90.51.00 - 0.1.04 Obras e Ins talaç ões - Roy altie s - Lei 7 990/89 17.000,00
17.512.0109.1.825 A M PL IA Ç Ã O E OPERA Ç Ã O DO SIST EM A DE ESGOT A M ENT O SA NIT Á RIO - PPP 15.786.741,00
4.4.90.51.00 - 0.1.04 Obras e Ins talaç ões - Roy altie s - Lei 7 990/89 5.421.700,00
4.4.90.51.00 - 0.1.50 Obras e Ins talaç ões - Roy altie s - Lei 9 478/97 1 0.365.041,00
18. GESTÃ O A MBIENTA L 10.0 00,00
18.541. PRESERV A ÇÃ O E CONSERV A ÇÃ O A MBIENTA L 10.0 00,00
18.541.0015. GERENCIA MENTO DE RESÍDUOS 10.000,00
18.541.0015.1.712 A M PL IA Ç Ã O DO A T ERRO SA NIT Á RIO 5.000,00
4.4.90.51.00 - 0.1.04 Obras e Ins talaç ões - Roy altie s - Lei 7 990/89 5.000,00
18.541.0015.1.713 C ONST RUÇ Ã O DE C ENT RO DE T RIA GEM DE RESÍDUOS 5.000,00
4.4.90.51.00 - 0.1.04 Obras e Ins talaç ões - Roy altie s - Lei 7 990/89 5.000,00
19. CIÊNCIA E TECNOLOGIA 5.000,00
19.573. DIFUSÃ O DO CONHECIMENTO CIENTIFICO E TECNOLÓGICO 5.000,00
19.573.0126. ENSINO, PESQUISA E INOV A ÇÃ O 5.000,00
19.573.0126.1.370 C ONST RUÇ Ã O, A M PL IA Ç Ã O E REFORM A DE PRÓPRIOS C IENT ÍFIC OS E T EC NOL OGIC OS 5.000,00
4.4.90.51.00 - 0.1.04 Obras e Ins talaç ões - Roy altie s - Lei 7 990/89 5.000,00
22. INDUSTRIA 5.0 00,00
22.661. PROMOÇÃ O INDUSTRIA L 5.0 00,00
22.661.0093. NEGÓCIOS E PETRÓLEO 5.000,00
22.661.0093.1.398 Z ONA ESPEC IA L DE NEGÓC IOS 5.000,00
4.4.90.51.00 - 0.1.04 Obras e Ins talaç ões - Roy altie s - Lei 7 990/89 5.000,00
23. COMÉRCIO E SERV IÇOS 5.0 00,00
23.695. TURISMO 5.0 00,00
23.695.0035. DESENV OLV IMENTO DO TURISMO 5.000,00
23.695.0035.1.399 C ONST RUÇ Ã O, URBA NIZ A Ç Ã O E REFORM A DA INFRA EST RUT URA T URÍST IC A 5.000,00
4.4.90.51.00 - 0.1.04 Obras e Ins talaç ões - Roy altie s - Lei 7 990/89 5.000,00
27. DESPORTO E LA Z ER 1.033.8 40,00
27.812. DESPORTO COMUNITÁ RIO 1.033.8 40,00
27.812.0089. INCENTIV O A O ESPORTE E LA Z ER 1.033.840,00
27.812.0089.1.470 A M PL IA Ç Ã O E C ONST RUÇ Ã O DE C ENT ROS ESPORT IV OS E DE L A Z ER 1.033.840,00
3.3.90.93.00 - 0.1.12 Indeniz a ç ão e Res tituiç ão - Conv ên ios 28.840,00
4.4.90.51.00 - 0.1.04 Obras e Ins talaç ões - Roy altie s - Lei 7 990/89 5.000,00
4.4.90.51.00 - 0.1.12 Obras e Ins talaç ões - Conv ênios 1.000.000,00
 2 2.694.5 81,00
Gabinete do Prefeito, 14 de junho de 2017. CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras

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