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norma nº 2558/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2558 / 2021
Date 2021-12-03
EmentaDispõe sobre a alteração do nome da Escola Municipal Acerbal Pinto Malheiros para Mônica de Andrade Ribeiro.
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5 Rio das Ostras - Edição Nº 1396 - 3 de dezembro de 2021 JORNAL
OFICIAL RIO DAS
OSTRAS
“As leis destinam-se a disciplinar uma variedade imensa de situações. Daí parecer recomendável 
que o legislador redija as leis dentro de um espírito de sistema, tendo em vista não só a coerência 
e harmonia interna de suas disposições, mas também a sua adequada inserção no sistema jurídico 
como um todo.
Essa classificação e sistematização expressam não só uma característica da cientificidade do 
Direito, mas correspondem também às exigências mínimas de segurança jurídica, na medida 
em que impedem uma ruptura arbitrária com a sistemática consagrada na aplicação do direito. ”
Conforme os ensinamentos do Excelentíssimo Senhor Ministro Gilmar Mendes, o PL nº 116/2021, 
cria uma ruptura arbitrária com o plano diretor municipal. Ou seja, a ausência de sistematicidade 
na elaboração normativa, criando rupturas com leis organizadas, como o plano diretor, ofende a 
segurança jurídica e deve ser vetada.
Ante todo o exposto, VETO TOTALMENTE o PL em referência, por vício de inconstitucionalidade, 
ante a ofensa ao princípio da segurança jurídica, além de ausência de interesse público, em 
consonância ao artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, bem como, nos 
termos do artigo 57, § 2º c/c o artigo 69, V da Lei Orgânica Municipal.
Rio das Ostras, 03 de dezembro de 2021.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2558/2021
Dispõe sobre a alteração do nome da Escola Municipal Acerbal Pinto Malheiros para Mônica de 
Andrade Ribeiro.
Autoria: Vereadores: Paulo Fernando Carvalho Gomes
Leonardo de Paula Tavares
Sidnei Mattos Filho
Uderlan de Andrade Hespanhol
André dos Santos Braga
Carlos Augusto Carvalho Balthazar
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Maurício Braga Mesquita
Vanderlan Moraes da Hora
Tiago Crisóstomo Barbosa
Rodrigo Jorge Barros
João Francisco de Souza Araújo
Rogério Belém da Silva
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições, 
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
 
LEI:
 Art. 1º Que seja alterado o nome da Escola Municipal Acerbal Pinto Malheiros para Mônica 
de Andrade Ribeiro.
 Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 03 de dezembro de 2021.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
DECRETO N° 3103/2021
“DISPÕE SOBRE O REALINHAMENTO DO VALOR DA TARIFA DO SUBSISTEMA DE 
TRANSPORTE URBANO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais e consoante o Processo Administrativo nº 36574/2021,
Considerando o disposto no inciso III, do Parágrafo único, do artigo 175 da Constituição da 
República;
Considerando a solicitação de realinhamento de tarifas para o Subsistema de Transporte Urbano 
de Passageiros do Município de Rio das Ostras e que o último realinhamento ocorreu em 1º de 
março de 2021;
Considerando que neste intervalo os custos do combustível, manutenção e obrigações legais 
sofreram reajustes e a necessidade de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro;
Considerando não somente a correção de índices do IPCA – Índice Nacional de Preços ao 
Consumidor – IPCA, mas também as variações sofridas pela categoria nos diversos insumos de 
seus custos;
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam definidos os seguintes valores de tarifas estabelecidas para o Subsistema de 
Transporte Urbano do Município de Rio das Ostras:
I-	 R$ 3,50 (três reais e cinquenta centavos) no perímetro urbano;
II-	 R$ 3,80 (três reais e oitenta centavos) no perímetro rural (Cantagalo e Rocha 
Leão).
Art. 2° Os valores das tarifas estabelecidos no artigo 1° do presente Decreto passarão a vigorar a 
partir da zero hora (00:00) de sábado, dia 1º de janeiro de 2022.
Art. 3° Este Decreto revoga todas as disposições normativas anteriores que versem sobre a 
matéria. 
 Gabinete do Prefeito, 03 de dezembro de 2021.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
DECRETO Nº 3104/2021
EMENTA: DESAFETA A ÁREA REMANESCENTE RESULTANTE DE MODIFICAÇÃO 
DO TRAÇADO URBANO E AUTORIZA A CONCESSÃO DE INVESTIDURA EM FAVOR DO 
PROPRIETÁRIO DO LOTE 22, LINDEIRO A ÁREA, DA QUADRA 14, NA RUA CRISTAL, DO 
LOTEAMENTO OURO VERDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor.
CONSIDERANDO a Lei Complementar 65/2019
CONSIDERANDO o P.A. 26730/2021, que trata de solicitação de Investidura;
Art. 1º. Fica desafetada da finalidade de uso comum do povo, para bem dominical, a área 
remanescente resultante da modificação do traçado urbano do Loteamento Ouro Verde, sendo 
uma área que nunca adquiriu o uso previsto de Área Verde, e cujas dimensões não podem 
constituir unidade imobiliária autônoma, com área de 28,00 m² (vinte e oito metros quadrados) nos 
fundos do lote 22 da quadra 14 do Loteamento Ouro Verde.
Art. 2º. Fica autorizada, a alienação por investidura, ao proprietário do lote 22 da quadra 
14 do Loteamento Ouro Verde da área existente nos fundos do lote, desafetada do uso de Área 
Verde.
Art. 3º. Fica avaliada no valor de R$ 10.001,63 (dez mil e um reais e sessenta e três 
centavos) a área alienada de 28,00 m² (vinte e oito metros quadrados), conforme Laudo de 
Avaliação apresentado pela Comissão Permanente de Avaliação.
Art. 4º. Após quitado o valor definido no art. 3º, e levado a registro a Certidão de Metragem 
e Confrontações, o lote 22, da quadra 14, passa a ter nova configuração conforme Memorial 
descritivo: Mede 14,00 metros de frente confrontando com a Rua Cristal; mede 14,00 metros de 
fundos confrontando com a área verde não edificante; mede 30,00 metros do lado direito, dividido 
em dois segmentos de reta, sendo 28,00 metros confrontando o Lote nº20, mais 2,00 metros 
confrontando com a área verde não edificante; mede 30,00 metros do lado esquerdo, dividido 
em dois segmentos de reta, sendo 28,00 metros confrontando o Lote nº24, mais 2,00 metros 
confrontando com a área verde não edificante; perfazendo a área de 420,00 m².
Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 03 de dezembro de 2021
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
DECRETO Nº 3105/2021
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº 2419/2020.
D E C R E T A
Art. 1º Fica aberto Crédito 
Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras na dotação orçamentária constante do Anexo 
Único deste Decreto na importância de R$ 5.011,44 (cinco mil, onze reais e quarenta e quatro centavos).
Art. 2º O recurso para 
atender o artigo 1º deste Decreto, fundamenta-se nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal 
nº 4.320/64, em conformidade com Anexo Único do presente Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 03 de dezembro de 2021.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 3105/2021 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA ‐ PROGRAMA DE TRABALHO CR ANULAÇÃO REFORÇO
02.01 ‐ 04.122.0001.2.150 0045 3.1.90.92.00 ‐ 1.001.0000 5.011,44         
GAB ‐ Gestão de Pessoal 0048 3.1.90.96.00 ‐ 1.001.0000         5.011,44
5.011,44 5.011,44
02 - MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
DESPESA ‐ FONTE
TOTAL
DECRETO Nº 3106/2021
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº 2419/2020.
D E C R E T A
Art. 1º Fica aberto Crédito 
Adicional Suplementar em favor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto na dotação orçamentária constante do 
anexo único deste Decreto na importância de R$ 3.412,93 (três mil, quatrocentos e doze reais e noventa e três 
centavos).
Art. 2º O recurso para 
atender o artigo 1º deste Decreto, fundamenta-se nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal 
nº 4.320/64, em conformidade com anexo único do presente Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 03 de dezembro de 2021.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras

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