| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2558 / 2021 |
| Date | 2021-12-03 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração do nome da Escola Municipal Acerbal Pinto Malheiros para Mônica de Andrade Ribeiro. |
| native_id | 2641 |
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5 Rio das Ostras - Edição Nº 1396 - 3 de dezembro de 2021 JORNAL OFICIAL RIO DAS OSTRAS “As leis destinam-se a disciplinar uma variedade imensa de situações. Daí parecer recomendável que o legislador redija as leis dentro de um espírito de sistema, tendo em vista não só a coerência e harmonia interna de suas disposições, mas também a sua adequada inserção no sistema jurídico como um todo. Essa classificação e sistematização expressam não só uma característica da cientificidade do Direito, mas correspondem também às exigências mínimas de segurança jurídica, na medida em que impedem uma ruptura arbitrária com a sistemática consagrada na aplicação do direito. ” Conforme os ensinamentos do Excelentíssimo Senhor Ministro Gilmar Mendes, o PL nº 116/2021, cria uma ruptura arbitrária com o plano diretor municipal. Ou seja, a ausência de sistematicidade na elaboração normativa, criando rupturas com leis organizadas, como o plano diretor, ofende a segurança jurídica e deve ser vetada. Ante todo o exposto, VETO TOTALMENTE o PL em referência, por vício de inconstitucionalidade, ante a ofensa ao princípio da segurança jurídica, além de ausência de interesse público, em consonância ao artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, bem como, nos termos do artigo 57, § 2º c/c o artigo 69, V da Lei Orgânica Municipal. Rio das Ostras, 03 de dezembro de 2021. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2558/2021 Dispõe sobre a alteração do nome da Escola Municipal Acerbal Pinto Malheiros para Mônica de Andrade Ribeiro. Autoria: Vereadores: Paulo Fernando Carvalho Gomes Leonardo de Paula Tavares Sidnei Mattos Filho Uderlan de Andrade Hespanhol André dos Santos Braga Carlos Augusto Carvalho Balthazar Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento Maurício Braga Mesquita Vanderlan Moraes da Hora Tiago Crisóstomo Barbosa Rodrigo Jorge Barros João Francisco de Souza Araújo Rogério Belém da Silva O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: LEI: Art. 1º Que seja alterado o nome da Escola Municipal Acerbal Pinto Malheiros para Mônica de Andrade Ribeiro. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio das Ostras, 03 de dezembro de 2021. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras DECRETO N° 3103/2021 “DISPÕE SOBRE O REALINHAMENTO DO VALOR DA TARIFA DO SUBSISTEMA DE TRANSPORTE URBANO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e consoante o Processo Administrativo nº 36574/2021, Considerando o disposto no inciso III, do Parágrafo único, do artigo 175 da Constituição da República; Considerando a solicitação de realinhamento de tarifas para o Subsistema de Transporte Urbano de Passageiros do Município de Rio das Ostras e que o último realinhamento ocorreu em 1º de março de 2021; Considerando que neste intervalo os custos do combustível, manutenção e obrigações legais sofreram reajustes e a necessidade de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro; Considerando não somente a correção de índices do IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor – IPCA, mas também as variações sofridas pela categoria nos diversos insumos de seus custos; DECRETA: Art. 1º Ficam definidos os seguintes valores de tarifas estabelecidas para o Subsistema de Transporte Urbano do Município de Rio das Ostras: I- R$ 3,50 (três reais e cinquenta centavos) no perímetro urbano; II- R$ 3,80 (três reais e oitenta centavos) no perímetro rural (Cantagalo e Rocha Leão). Art. 2° Os valores das tarifas estabelecidos no artigo 1° do presente Decreto passarão a vigorar a partir da zero hora (00:00) de sábado, dia 1º de janeiro de 2022. Art. 3° Este Decreto revoga todas as disposições normativas anteriores que versem sobre a matéria. Gabinete do Prefeito, 03 de dezembro de 2021. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras DECRETO Nº 3104/2021 EMENTA: DESAFETA A ÁREA REMANESCENTE RESULTANTE DE MODIFICAÇÃO DO TRAÇADO URBANO E AUTORIZA A CONCESSÃO DE INVESTIDURA EM FAVOR DO PROPRIETÁRIO DO LOTE 22, LINDEIRO A ÁREA, DA QUADRA 14, NA RUA CRISTAL, DO LOTEAMENTO OURO VERDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor. CONSIDERANDO a Lei Complementar 65/2019 CONSIDERANDO o P.A. 26730/2021, que trata de solicitação de Investidura; Art. 1º. Fica desafetada da finalidade de uso comum do povo, para bem dominical, a área remanescente resultante da modificação do traçado urbano do Loteamento Ouro Verde, sendo uma área que nunca adquiriu o uso previsto de Área Verde, e cujas dimensões não podem constituir unidade imobiliária autônoma, com área de 28,00 m² (vinte e oito metros quadrados) nos fundos do lote 22 da quadra 14 do Loteamento Ouro Verde. Art. 2º. Fica autorizada, a alienação por investidura, ao proprietário do lote 22 da quadra 14 do Loteamento Ouro Verde da área existente nos fundos do lote, desafetada do uso de Área Verde. Art. 3º. Fica avaliada no valor de R$ 10.001,63 (dez mil e um reais e sessenta e três centavos) a área alienada de 28,00 m² (vinte e oito metros quadrados), conforme Laudo de Avaliação apresentado pela Comissão Permanente de Avaliação. Art. 4º. Após quitado o valor definido no art. 3º, e levado a registro a Certidão de Metragem e Confrontações, o lote 22, da quadra 14, passa a ter nova configuração conforme Memorial descritivo: Mede 14,00 metros de frente confrontando com a Rua Cristal; mede 14,00 metros de fundos confrontando com a área verde não edificante; mede 30,00 metros do lado direito, dividido em dois segmentos de reta, sendo 28,00 metros confrontando o Lote nº20, mais 2,00 metros confrontando com a área verde não edificante; mede 30,00 metros do lado esquerdo, dividido em dois segmentos de reta, sendo 28,00 metros confrontando o Lote nº24, mais 2,00 metros confrontando com a área verde não edificante; perfazendo a área de 420,00 m². Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Rio das Ostras, 03 de dezembro de 2021 MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras DECRETO Nº 3105/2021 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº 2419/2020. D E C R E T A Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras na dotação orçamentária constante do Anexo Único deste Decreto na importância de R$ 5.011,44 (cinco mil, onze reais e quarenta e quatro centavos). Art. 2º O recurso para atender o artigo 1º deste Decreto, fundamenta-se nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com Anexo Único do presente Decreto. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 03 de dezembro de 2021. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 3105/2021 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA ‐ PROGRAMA DE TRABALHO CR ANULAÇÃO REFORÇO 02.01 ‐ 04.122.0001.2.150 0045 3.1.90.92.00 ‐ 1.001.0000 5.011,44 GAB ‐ Gestão de Pessoal 0048 3.1.90.96.00 ‐ 1.001.0000 5.011,44 5.011,44 5.011,44 02 - MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS DESPESA ‐ FONTE TOTAL DECRETO Nº 3106/2021 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº 2419/2020. D E C R E T A Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto na dotação orçamentária constante do anexo único deste Decreto na importância de R$ 3.412,93 (três mil, quatrocentos e doze reais e noventa e três centavos). Art. 2º O recurso para atender o artigo 1º deste Decreto, fundamenta-se nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com anexo único do presente Decreto. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 03 de dezembro de 2021. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras