br-locleg corpus explorer

← Rio das Ostras (RJ)

norma nº 2559/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2559 / 2021
Date 2021-12-07
EmentaDispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor Município de Rio das Ostras no valor de R$ 14.005.000,00.
native_id2642

Originating matéria

matéria 14323 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

3 Rio das Ostras - Edição Nº 1397 - 7 de dezembro de 2021 JORNAL
OFICIAL RIO DAS
OSTRAS
ATOS do EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2559/2021
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de 
Rio das Ostras no valor de R$ 14.005.000,00.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
L E I :
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar em favor 
do Município de Rio das Ostras nas dotações orçamentárias constantes do Anexo I desta Lei, na importância de 
R$14.005.000,00 (quatorze milhões e cinco mil reais).
Art. 2º O recurso para atender o artigo 1º desta Lei, fundamenta-se nos termos do inciso II, § 1º do 
artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com os Anexos II e III da presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 07 de dezembro de 2021.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO I DA LEI Nº 2559/2021 
ANEXO II DA LEI Nº 2559/2021 
ANEXO III DA LEI Nº 2559/2021 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA ‐ PROGRAMA DE TRABALHO CR REFORÇO
02.02 ‐ 28.846.0000.0.001
‐ 3.3.90.91.00 ‐ 1.530.0150 5.800.000,00      
02.04 ‐ 04.122.0001.2.003
2492 3.3.90.47.00 ‐ 1.530.0104 3.500.000,00      
02.10 ‐ 18.541.0015.2.431
‐ 3.3.90.39.00 ‐ 1.530.0104 1.075.000,00      
02.11 ‐ 15.451.0034.1.467
‐ 4.4.90.51.00 ‐ 1.530.0104 600.000,00   
02.11 ‐ 15.452.0115.2.242
0373 3.3.90.39.00 ‐ 1.530.0104 1.000.000,00      
02.11 ‐ 17.512.0109.1.825
0389 4.4.90.51.00 ‐ 1.530.0104 1.000.000,00      
02.11 ‐ 17.512.0116.2.420
SEMOP ‐ Abastecimento de Água Potável e Manutenção de Reservatórios 0393 3.3.90.39.00 ‐ 1.530.0104 300.000,00   
02.12 ‐ 23.695.0035.2.505
SEDTUR ‐ Fomento ao Turismo 0416 3.3.90.39.00 ‐ 1.530.0104 730.000,00   
TOTAL 14.005.000,00
02 - MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
DESPESA ‐ FONTE
PGM ‐ Demandas Judiciais
SEMFAZ ‐ Contribuição para Formação do PASEP
SEMOP ‐ Pavimentação de Ruas e Estradas
SEMOP ‐ Despesa com Energia Elétrica
SEMAP ‐ Cidade Limpa
SEMOP ‐ Ampliação e Operação do Sistema de Esgotamento Sanitário ‐ PPP
Código Especificação FR Item Sub‐alínea Alínea Rubrica Espécie Origem Categoria
1.0.0.0.00.0.0.00.00 Receitas Correntes 14.005.000,00
1.7.0.0.00.0.0.00.00 Transferencias Correntes 14.005.000,00
1.7.1.0.00.0.0.00.00 Transferências da União e de suas Entidades 14.005.000,00
1.7.1.8.00.0.0.00.00 Transferências da União ‐ Específicas de Estados, DF e
Municípios 14.005.000,00
1.7.1.8.02.0.0.00.00 Transferência da Compensação Financeira pela
Exploração de Recursos Naturais 14.005.000,00
1.7.1.8.02.3.0.00.00 Cota‐parte Royalties – Compens. Financ. pela Produção
de Petróleo – Lei nº 7.990/89 8.205.000,00
1.7.1.8.02.3.1.00.00 Cota‐parte Royalties – Compens. Financ. pela Produção
de Petróleo – Lei nº 7.990/89 ‐ Principal 1.530.0104 8.205.000,00
1.7.1.8.02.4.0.00.00 Cota‐parte Royalties pelo Exced. da Prod. do Petróleo –
Lei nº 9.478/97, artigo 49, I e II 5.800.000,00
1.7.1.8.02.4.1.00.00 Cota‐parte Royalties pelo Exced. da Prod. do Petróleo –
Lei nº 9.478/97, artigo 49, I e II ‐ Principal 1.530.0150 5.800.000,00
Código Descrição Fonte de
Recurso
Valor    
Atualizado Valor Arrecadado Excesso
Apurado
Excesso
Utilizado
1.7.1.8.02.3.1.00.00 Cota‐parte Royalties – Compens. Financ. pela Produção de
Petróleo – Lei nº 7.990/89 ‐ Principal 1.530.0104 70.317.890,00    91.641.838,01    21.323.948,01     8.205.000,00
1.7.1.8.02.4.1.00.00 Cota‐parte Royalties pelo Exced. da Prod. do Petróleo – Lei nº
9.478/97, artigo 49, I e II ‐ Principal 1.530.0150 48.296.110,00    56.296.060,47    7.999.950,47     5.800.000,00
118.614.000,00 147.937.898,48 29.323.898,48 14.005.000,00
ROYALTIES
TOTAL
LEI Nº 2560/2021
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de 
Rio das Ostras no valor de R$ 1.171.037,33.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
L E I :
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar em favor 
do Município de Rio das Ostras nas dotações orçamentárias constantes do Anexo Único desta Lei na importância 
de R$1.171.037,33 (um milhão cento e setenta e sete mil, trinta e sete reais e trinta e três centavos).
Art. 2º O recurso para 
atender o artigo 1º desta Lei, fundamenta-se nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 
4.320/64, em conformidade com Anexo Único da presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 07 de dezembro de 2021.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2560/2021 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA ‐ PROGRAMA DE TRABALHO CR ANULAÇÃO REFORÇO
02.10 ‐ 18.541.0001.2.151 0291 3.3.90.30.00 ‐ 1.530.0150 5.135,00             
SEMAP ‐ Manutenção da Unidade 0296 3.3.90.39.00 ‐ 1.530.0150 60.272,75          
0298 4.4.90.52.00 ‐ 1.530.0150 5.253,00             
02.10 ‐ 18.541.0015.2.431 2057 3.3.90.30.00 ‐ 1.530.0150 1.130,50             
SEMAP ‐ Cidade Limpa 0300 3.3.90.39.00 ‐ 1.530.0150       139.769,35
02.10 ‐ 20.244.0106.2.457
SEMAP ‐ Saúde da Família do Pescador 0320 3.3.90.30.00 ‐ 1.530.0150 978,10                 
02.10 ‐ 20.334.0106.2.455
SEMAP ‐ Rede de Pesca é Renda 0323 3.3.90.30.00 ‐ 1.530.0150 2.000,00             
02.10 ‐ 20.606.0018.2.441
SEMAP ‐ Apoio Técnico ao Agricultor Familiar 0328 3.3.30.41.00 ‐ 1.530.0150 2.000,00             
02.10 ‐ 20.608.0018.2.458
SEMAP ‐ Fomento à Comercialização 0330 3.3.90.30.00 ‐ 1.530.0150 24.000,00          
02.10 ‐ 20.608.0018.2.459 2060 3.3.90.30.00 ‐ 1.530.0150 30.000,00          
SEMAP ‐ Fomento à Infraestrutura Agropecuária 0333 4.4.90.52.00 ‐ 1.530.0150 6.000,00             
02.10 ‐ 20.608.0018.2.460
SEMAP ‐ Fomento à Produção Pecuária 0334 3.3.90.30.00 ‐ 1.530.0150 1.000,00             
02.10 ‐ 20.608.0018.2.461
SEMAP ‐ Comercialização Pecuária 0337 3.3.90.30.00 ‐ 1.530.0150 1.000,00             
02.10 ‐ 20.691.0106.2.462
SEMAP ‐ Organização e Infraestrutura 0340 3.3.90.30.00 ‐ 1.530.0150 1.000,00             
02.11 ‐ 15.451.0034.2.465
SEMOP ‐ Extensão de Rede Elétrica 0360 4.4.90.51.00 ‐ 1.620.0000 1.160.000,00
02.11 ‐ 15.452.0115.2.476
SEMOP ‐ Manutenção da Iluminação Pública 0384 3.3.90.39.00 ‐ 1.620.0000 1.160.000,00
02.15 ‐ 06.181.0087.2.592 ‐ 3.3.90.36.00 ‐ 1.530.0150          10.388,70
SESEP ‐ Manutenção das Ações de Segurança Pública 0446 3.3.90.39.00 ‐ 1.530.0150 10.388,70          
02.16 ‐ 12.361.0004.2.652
SEMEDE ‐ Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental ‐ 3.3.90.92.00 ‐ 1.001.0000                    64,84
02.16 ‐ 12.361.0004.2.661
SEMEDE ‐ Manutenção Predial das Unidades Escolares ‐ Ensino Fundamental 2147 3.3.90.39.00 ‐ 1.001.0000 648,63                 
02.16 ‐ 12.365.0004.2.655
SEMEDE ‐ Manutenção e Desenvolvimento da Educação Infantil ‐ Pré‐Escola ‐ 3.3.90.92.00 ‐ 1.001.0000                 583,79
1.171.037,33 1.171.037,33
02 - MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
DESPESA ‐ FONTE
TOTAL
LEI Nº 2561/2021
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor do Fundo 
Municipal de Saúde de Rio das Ostras no valor de R$ 6.484.909,97.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
L E I :
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar em 
favor do Fundo Municipal de Rio das Ostras nas dotações orçamentárias constantes do Anexo I desta Lei, 
na importância de R$6.484.909.97 (seis milhões, quatrocentos e oitenta e quatro mil, novecentos e nove reais e 
noventa e sete centavos).
Art. 2º O recurso para atender o artigo 1º desta Lei, fundamenta-se nos termos do inciso II, § 1º do 
artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com os Anexos II e III da presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 07 de dezembro de 2021.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras

open original →