| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2562 / 2021 |
| Date | 2021-12-07 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor da Câmara Municipal de Rio das Ostras no valor de R$ 479.448,45. |
| native_id | 2645 |
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4 Rio das Ostras - Edição Nº 1397 - 7 de dezembro de 2021 JORNAL OFICIAL RIO DAS OSTRAS ANEXO I DA LEI Nº 2561/2021 ANEXO II DA LEI Nº 2561/2021 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA ‐ PROGRAMA DE TRABALHO CR REFORÇO 06.01 ‐ 10.301.0048.2.824 1279 3.3.90.30.00 ‐ 1.213.0000 250.000,00 FMS ‐ Manutenção da Atenção Básica ‐ 4.4.90.52.00 ‐ 1.213.0000 120.280,00 06.01 ‐ 10.302.0045.2.393 1391 3.3.90.30.00 ‐ 1.213.0000 510.226,35 FMS ‐ Manutenção da Atenção Hospitalar 1402 3.3.90.39.00 ‐ 1.213.0000 325.879,90 06.01 ‐ 10.302.0045.2.836 1431 3.3.90.30.00 ‐ 1.213.0000 1.192.500,00 FMS ‐ Manutenção da Atenção Urgencial / Emergencial ‐ 3.3.90.30.00 ‐ 1.213.9000 556.000,00 1443 3.3.90.39.00 ‐ 1.213.0000 800.000,00 ‐ 3.3.90.39.00 ‐ 1.213.9000 500.000,00 06.01 ‐ 10.303.0045.2.837 FMS ‐ Aquisição de Medicamentos ‐ 3.3.90.30.00 ‐ 1.213.0000 500.000,00 06.01 ‐ 10.304.0110.2.822 1472 3.3.90.30.00 ‐ 1.213.0000 50.000,00 FMS ‐ Manutenção da Vigilância Sanitária 1477 3.3.90.39.00 ‐ 1.213.0000 50.000,00 1479 4.4.90.52.00 ‐ 1.213.0000 405.000,00 06.01 ‐ 10.305.0110.2.160 1506 3.3.90.30.00 ‐ 1.213.0000 170.000,00 FMS ‐ Manutenção da Vigilância em Saúde 1517 3.3.90.39.00 ‐ 1.213.0000 300.023,72 1524 4.4.90.52.00 ‐ 1.213.0000 755.000,00 6.484.909,97 06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS DESPESA ‐ FONTE TOTAL Código Especificação FR Sub‐alínea Alínea Rubrica Espécie Origem Categoria 1.0.0.0.00.0.0.00.00 Receitas Correntes 892.500,00 1.7.0.0.00.0.0.00.00 Transferencias Correntes 892.500,00 1.7.1.0.00.0.0.00.00 Transferências da União e de suas Entidades 892.500,00 1.7.1.8.03.0.0.00.00 Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS Bloco Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde 892.500,00 1.7.1.8.03.9.0.00.00 Transf. de Recursos do SUS Outros Programas Financeiros Trans Fundo a Fundo 892.500,00 1.7.1.8.03.9.1.00.00 Transf. de Recursos do SUS Outros Programas Financeiros Trans Fundo a Fundo ‐ Principal 892.500,00 1.7.1.8.03.9.1.12.00 Enfrentamento da Emergência Saúde ‐ Port 2237/21 MS ‐ COVID 1.214.9000 892.500,00 1.7.2.0.00.0.0.00.00 Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades 5.592.409,97 1.7.2.8.03.0.0.00.00 Transferência de Recursos do Estado para Programas de Saúde – Repasse Fundo a Fundo 5.592.409,97 1.7.2.8.03.1.0.00.00 Transf. de Recursos do Estado para Programas de Saúde – Repasse Fundo a Fundo 5.592.409,97 1.7.2.8.03.1.1.00.00 Transf. de Recursos do Estado para Prog. de Saúde – Repasse Fundo a Fundo ‐ Principal 5.592.409,97 1.7.2.8.03.1.1.13.00 Cofinananciamento Procedimentos Cirurúrgicos Média e Alta Complexidade Resolução SES 1920/19 1.213.0000 169.223,78 1.7.2.8.03.1.1.15.00 Apoio Financeiro Exp. SES ‐ Res 2192 ‐ UTI 1.213.9000 528.000,00 1.7.2.8.03.1.1.17.00 Rede Cegonha ‐ SES Resolução 2197/20 1.213.0000 341.002,57 1.7.2.8.03.1.1.18.00 COFI‐VS Vigilancia ‐ SES Resolução 2194/20 1.213.0000 1.730.023,72 1.7.2.8.03.1.1.20.00 Rep. Fin. Exp. UTI ‐ SES Resolução 2294/21 1.213.9000 528.000,00 1.7.2.8.03.1.1.21.00 Rede cegonha ‐ SES 2346/21 1.213.0000 325.879,90 1.7.2.8.03.1.1.22.00 PREFAPS ‐ Atenção Primária ‐ SES 2348/21 1.213.0000 370.280,00 1.7.2.8.03.1.1.26.00 Custeio de UPA 24H 1.213.0000 1.600.000,00 ANEXO III DA LEI Nº 2561/2021 Código Descrição Fonte de Recurso Valor Orçado Valor Projetado Excesso Projetado 1.7.1.8.03.9.1.12.00 Enfrentamento da Emergência Saúde ‐ Port 2237/21 MS ‐ COVID 1.214.9000 0,00 892.500,00 892.500,00 1.7.2.8.03.1.1.13.00 Cofinananciamento Procedimentos Cirurúrgicos Média e Alta Complexidade Resolução SES 1.213.0000 0,00 169.223,78 169.223,78 1.7.2.8.03.1.1.15.00 Apoio Financeiro Exp. SES ‐ Res 2192 ‐ UTI 1.213.9000 0,00 528.000,00 528.000,00 1.7.2.8.03.1.1.17.00 Rede Cegonha ‐ SES Resolução 2197/20 1.213.0000 0,00 341.002,57 341.002,57 1.7.2.8.03.1.1.18.00 COFI‐VS Vigilancia ‐ SES Resolução 2194/20 1.213.0000 0,00 1.730.023,72 1.730.023,72 1.7.2.8.03.1.1.20.00 Rep. Fin. Exp. UTI ‐ SES Resolução 2294/21 1.213.9000 0,00 528.000,00 528.000,00 1.7.2.8.03.1.1.21.00 Rede cegonha ‐ SES 2346/21 1.213.0000 0,00 325.879,90 325.879,90 1.7.2.8.03.1.1.22.00 PREFAPS ‐ Atenção Primária ‐ SES 2348/21 1.213.0000 0,00 370.280,00 370.280,00 1.7.2.8.03.1.1.26.00 Custeio de UPA 24H 1.213.0000 0,00 1.600.000,00 1.600.000,00 0,00 6.484.909,97 6.484.909,97 EXCESSO RECEITAS SAÚDE ‐ UNIÃO E ESTADO TOTAL LEI Nº 2562/2021 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor da Câmara Municipal de Rio das Ostras no valor de R$ 479.448,45. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte: L E I : Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras nas dotações orçamentárias constantes do Anexo Único desta Lei na importância de R$479.448,45 (quatrocentos e setenta e nove mil quatrocentos e quarenta e oito reais e quarenta e cinco centavos). Art. 2º O recurso para atender o artigo 1º desta Lei, fundamenta-se nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com Anexo Único da presente Lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 07 de dezembro de 2021. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2562/2021 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA ‐ PROGRAMA DE TRABALHO CR ANULAÇÃO REFORÇO 01.01 ‐ 01.031.0052.1.833 0001 3.3.90.30.00 ‐ 1.001.0000 30.000,00 SECCAM ‐ Ampliação e Reestruturação da Sede do Legislativo 0003 3.3.90.39.00 ‐ 1.001.0000 30.000,00 0005 4.4.90.51.00 ‐ 1.001.0000 30.000,00 01.01 ‐ 01.031.0052.2.101 0012 3.1.90.13.00 ‐ 1.001.0000 126.000,00 SECCAM ‐ Apoio e Gestão de Pessoal do Legislativo 0015 3.1.90.16.00 ‐ 1.001.0000 5.000,00 0016 3.1.91.13.00 ‐ 1.001.0000 44.000,00 0017 3.3.90.08.00 ‐ 1.001.0000 39.920,00 0018 3.3.90.14.00 ‐ 1.001.0000 5.000,00 0019 3.3.90.46.00 ‐ 1.001.0000 39.920,00 0021 3.3.90.47.00 ‐ 1.001.0000 5.000,00 0022 3.3.90.49.00 ‐ 1.001.0000 39.920,00 0024 3.3.90.93.00 ‐ 1.001.0000 5.000,00 01.01 ‐ 01.031.0052.2.123 0026 3.3.90.30.00 ‐ 1.001.0000 40.942,78 SECCAM ‐ Manutenção do Legislativo 0029 3.3.90.33.00 ‐ 1.001.0000 5.000,00 0030 3.3.90.36.00 ‐ 1.001.0000 5.000,00 0031 3.3.90.39.00 ‐ 1.001.0000 104.745,67 0033 3.3.90.92.00 ‐ 1.001.0000 5.000,00 0034 3.3.90.93.00 ‐ 1.001.0000 5.000,00 0035 4.4.90.52.00 ‐ 1.001.0000 353.448,45 01.01 ‐ 01.031.0052.2.126 0037 3.3.90.30.00 ‐ 1.001.0000 10.000,00 SECCAM ‐ Divulgação das Sessões Plenárias ‐ Via Online 0038 3.3.90.39.00 ‐ 1.001.0000 30.000,00 479.448,45 479.448,45 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS DESPESA ‐ FONTE TOTAL DECRETO Nº 3108/2021 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº 2419/2020. D E C R E T A Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor do Fundo Municipal de Saúde de Rio das Ostras na dotação orçamentária constante do anexo único deste Decreto na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Art. 2º O recurso para atender o artigo 1º deste Decreto, fundamenta-se nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com anexo único do presente Decreto. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 07 de dezembro de 2021. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 3108/2021 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA ‐ PROGRAMA DE TRABALHO CR ANULAÇÃO REFORÇO 06.01 ‐ 10.301.0048.2.155 FMS ‐ Gestão de Pessoal ‐ Atenção Básica 1268 3.3.90.48.00 ‐ 1.001.0000 10.000,00 06.01 ‐ 10.302.0045.2.157 FMS ‐ Gestão de Pessoal –Atenção Urgencial/Emergencial 1338 3.1.90.11.00 ‐ 1.001.0000 10.000,00 10.000,00 10.000,00 06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS DESPESA ‐ FONTE TOTAL DECRETO Nº 3109/2021 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e com base no artigo 100 da Lei Orgânica do Município, RESOLVE: Art. 1º - Criar a Comissão para Acompanhamento dos Planos de Ações em decorrência de Auditorias promovidas pelo Tribunal de Contas do Rio de Janeiro junto a Fiscalização Tributária conforme processos nº 223.015-2/2020 – Gestão do ISS, nº 304.888-8/2019 – Gestão do IPTU e ITBI e nº 203.716.9-2/2018 – Gestão da Dívida Ativa. Art 2º - Ficam designados os seguintes servidores para compor a Comissão criada pelo art. 1º: • Júlio César dos Santos Marins – Secretário Municipal de Fazenda, matrícula 3005-8; • Décio Machado Borba Netto - Subprocurador Fazendário, Matrícula 17210-3; • Luana Condack dos Santos Melo – Coordenadora – matrícula 16804-1; • Gilberto Cabral Filho – Diretor Geral de Adm. Tributária – matrícula 2646-8; • Cláudia Alves da Silva – Gerente de Administração Tributária, matrícula 6254-5; • Daniela da Conceição Rodrigues – Gerente de Administração Tributária, matrícula 8567-7; • Janilson Oliveira de Carvalho, Gerente de Administração Tributária, matrícula 7260-5. Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 07 de dezembro de 2021. Marcelino Carlos Dias Borba Prefeito do Município de Rio das Ostras DECRETO Nº 3110/2021 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº 2559/2021, D E C R E T A Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras nas dotações orçamentárias constantes do Anexo I deste Decreto, na importância de R$14.005.000,00 (quatorze milhões e cinco mil reais). Art. 2º O recurso para atender o artigo 1º deste Decreto, fundamenta-se nos termos do inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com os Anexos II e III do presente Decreto. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 07 de dezembro de 2021. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras