| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2016 / 2017 |
| Date | 2017-06-16 |
| Ementa | ESTABELECE GRATIFICAÇÃO DE PLANTÃO AOS GUARDAS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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4 Rio das Ostras - Edição Nº 861 - 16 a 22 de Junho de 2017 ATOS do EXECUTIVO Gabinete do Prefeito LEI Nº 2014/2017 INCLUI-SE NA TABELA I DO CÓDIGO DE ZONEAMENTO MUNICIPAL, O FIXADO NA ALÍNEA “A”, INCISO III DO ARTIGO 29 DA LEI 1.471/2010. Vereador Autor: Presidente Carlos Alberto Afonso Fernandes O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte L E I : Art. 1º - Inclui-se na Zona Residencial 6 (ZR6), tabela I, do Código de Zoneamento Municipal, Lei Complementar 1.471/ 2010, o fixado na alínea “a” do inciso III do artigo 29 que versa sobre: ATIVIDADE INDUSTRIAL DE BAIXO IMPACTO. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 14 de junho de 2017. CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2015/2017 Dispõe sobre a republicação por incorreção do Quadro de Detalhamento das Dotações da SEMOB da Lei nº 1.958, de 02 de dezembro de 2016 (Lei Orçamentária Anual). O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte: L E I : Art. 1º - Fica alterado, por incorreção, o Quadro de Detalhamento das Dotações da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras Públicas da Lei nº 1.958, de 02 de dezembro de 2016 (Lei Orçamentária Anual), passando a vigorar conforme Anexo Único. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 14 de junho de 2017. CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2016/2017 ESTABELECE GRATIFICAÇÃO DE PLANTÃO AOS GUARDAS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte L E I: Art. 1º - Fica criada Gratificação de Plantão, devida aos servidores ativos ocupantes do cargo efetivo de Guarda Municipal, no exercício das atribuições previstas no Decreto nº 072/2003. Parágrafo único. Somente farão jus ao recebimento da Gratificação de Plantão os servidores que estiverem submetidos ao regime de escala de plantão de serviços definidos pela Secretaria Municipal de Segurança Pública. Art. 2º - A Gratificação de Plantão corresponderá a 5% (cinco por cento) do vencimento básico do Guarda Municipal. Art. 3° - A Gratificação não será devida por ocasião das férias do servidor e demais afastamentos previsto no art. 98 do Estatuto dos Servidores do Município de Rio das Ostras. § 1º A Gratificação de Plantão não incidirá sobre as verbas relativas à gratificação de 13º salário. § 2º Perderá o direito ao recebimento da Gratificação de Plantão o servidor que faltar ao serviço, mesmo que de forma justificada. § 3º Caso o gozo das férias seja fracionado o servidor terá direito à Gratificação proporcionalmente aos dias trabalhados. ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2015/2017 ORGÃ O: 02. MUNICÍPIO DE RIO DA S OSTRA S UNIDA DE: 02.11 SECRETA RIA MUNICIPA L DE OBRA S C O D IF IC A ÇÃ O D E S C R IÇÃ O E L E M E N T O A ÇÃ O P R O G R A M A S UB /F UN ÇÃ O 04. A DMINISTRA ÇÃ O 5.702.0 00,00 04.122. A DMINISTRA ÇÃ O GERA L 5.702.0 00,00 04.122.0001. GESTÃ O A DMINISTRA TIV A 5.702.000,00 04.122.0001.1.409 A M PL IA Ç Ã O E REFORM A DE PRÓPRIOS M UNIC IPA IS 15.000,00 4.4.90.51.00 - 0.1.04 Obras e Ins talaç ões - Roy altie s - Lei 7 990/89 15.000,00 04.122.0001.1.831 C ONST RUÇ Ã O DE PRÓPRIOS M UNIC IPA IS 5.000,00 4.4.90.51.00 - 0.1.04 Obras e Ins talaç ões - Roy altie s - Lei 7 990/89 5.000,00 04.122.0001.2.150 GEST Ã O DE PESSOA L 5.679.000,00 3.1.90.04.00 - 0.1.00 Contrataç ão por Tempo Determinad o - Ordinário 1.000 ,00 3.1.90.11.00 - 0.1.00 V enc imentos e V antagens Fix as - Pes s oal Civ il - Ordinário 5.628.000 ,00 3.1.90.16.00 - 0.1.00 Outras Des pes as V ariáv eis - Pes s oal Civ il - Ordinário 50.000 ,00 04.122.0001.2.151 M A NUT ENÇ Ã O DA UNIDA DE 3.000,00 3.3.90.30.00 - 0.1.04 Material de Cons umo - Roy alties - L ei 7990/89 1.000,00 3.3.90.36.00 - 0.1.04 Outros Serv iç os de Terc eiro s - Pes s oa Fís ic a - Roy alties - Lei 7990/89 1.000,00 3.3.90.39.00 - 0.1.04 Outros Serv iç os de Terc eiro s - Pes s oa Jurídic a - Roy a lties - Lei 79 90/89 500,00 4.4.90.52.00 - 0.1.04 Equipamentos e Material Permanente - Roy alties - Lei 799 0/89 500,00 06. SEGURA NÇA PÚBLICA 5.0 00,00 06.181. POLICIA MENTO 5.0 00,00 06.181.0087. GESTÃ O DA ORDEM PÚBLICA E MOBILIDA DE URBA NA 5.000,00 06.181.0087.1.558 C ONST RUÇ Ã O E REFORM A DE UNIDA DES DE A POIO DE SEGURA NÇ A PÚBL IC A 5.000,00 4.4.90.51.00 - 0.1.04 Obras e Ins talaç ões - Roy altie s - Lei 7 990/89 5.000,00 12. EDUCA ÇÃ O 30.0 00,00 12.361. ENSINO FUNDA MENTA L 10.0 00,00 12.361.0004. EDUCA ÇÃ O DE QUA LIDA DE 10.000,00 12.361.0004.1.591 C ONST RUÇ Ã O, A M PL IA Ç Ã O E REFORM A DA S UNIDA DES DE ENSINO FUNDA M ENT A L 10.000,00 4.4.90.51.00 - 0.1.04 Obras e Ins talaç ões - Roy altie s - Lei 7 990/89 10.000,00 12.362. ENSINO MÉDIO 10.0 00,00 12.362.0004. EDUCA ÇÃ O DE QUA LIDA DE 10.000,00 12.362.0004.1.595 C ONST RUÇ Ã O, A M PL IA Ç Ã O E REFORM A DA S UNIDA DES DE ENSINO M ÉDIO 10.000,00 4.4.90.51.00 - 0.1.04 Obras e Ins talaç ões - Roy altie s - Lei 7 990/89 10.000,00 12.365. EDUCA ÇÃ O INFA NTIL 10.0 00,00 12.365.0004. EDUCA ÇÃ O DE QUA LIDA DE 10.000,00 12.365.0004.1.593 C ONST RUÇ Ã O, A M PL IA Ç Ã O E REFORM A DA S UNIDA DES DE EDUC A Ç Ã O INFA NT IL 10.000,00 4.4.90.51.00 - 0.1.04 Obras e Ins talaç ões - Roy altie s - Lei 7 990/89 10.000,00 15. URBA NISMO 80.0 00,00 15.182. DEFESA CIV IL 10.0 00,00 15.182.0034. A MPLIA ÇÃ O DA INFRA -ESTRUTURA 10.000,00 15.182.0034.2.463 DEFESA DA V IDA 10.000,00 3.3.90.39.00 - 0.1.04 Outros Serv iç os de Terc eiro s - Pes s oa Jurídic a - Roy a lties - Lei 79 90/89 5.000,00 4.4.90.51.00 - 0.1.04 Obras e Ins talaç ões - Roy altie s - Lei 7 990/89 5.000,00 15.451. INFRA -ESTRUTURA URBA NA 65.0 00,00 15.451.0034. A MPLIA ÇÃ O DA INFRA -ESTRUTURA 65.000,00 15.451.0034.1.392 C ONST RUÇ Ã O DE PONT E 5.000,00 4.4.90.51.00 - 0.1.04 Obras e Ins talaç ões - Roy altie s - Lei 7 990/89 5.000,00 15.451.0034.1.400 DESA PROPRIA Ç Ã O DE IM ÓV EIS PA RA FINS PÚBL IC OS 10.000,00 3.3.90.39.00 - 0.1.04 Outros Serv iç os de Terc eiro s - Pes s oa Jurídic a - Roy a lties - Lei 79 90/89 5.000,00 4.4.90.61.00 - 0.1.04 A quis iç ão de Imóv eis - Roy a lties - Lei 7990/89 5.000,00 15.451.0034.1.403 C ONST RUÇ Ã O DE PRA Ç A S 10.000,00 4.4.90.51.00 - 0.1.04 Obras e Ins talaç ões - Roy altie s - Lei 7 990/89 10.000,00 15.451.0034.1.467 PA V IM ENT A Ç Ã O DE RUA S E EST RA DA S 20.000,00 4.4.90.51.00 - 0.1.04 Obras e Ins talaç ões - Roy altie s - Lei 7 990/89 20.000,00 15.451.0034.1.469 URBA NIZ A Ç Ã O DE Á REA S E PRÓPRIOS M UNIC IPA IS 5.000,00 4.4.90.51.00 - 0.1.04 Obras e Ins talaç ões - Roy altie s - Lei 7 990/89 5.000,00 15.451.0034.2.464 DESENV OL V IM ENT O DE EST UDOS E PROJET OS DE ENGENHA RIA 5.000,00 3.3.90.39.00 - 0.1.04 Outros Serv iç os de Terc eiro s - Pes s oa Jurídic a - Roy a lties - Lei 79 90/89 5.000,00 15.451.0034.2.465 EXT ENSÃ O DE REDE EL ÉT RIC A 5.000,00 4.4.90.51.00 - 0.1.04 Obras e Ins talaç ões - Roy altie s - Lei 7 990/89 5.000,00 15.451.0034.2.466 GERENC IA M ENT O E C ONT ROL E T EC NOL ÓGIC O DE SERV IÇ OS DE ENGENHA RIA 5.000,00 3.3.90.39.00 - 0.1.04 Outros Serv iç os de Terc eiro s - Pes s oa Jurídic a - Roy a lties - Lei 79 90/89 5.000,00 Continua Q u a d ro D e m o n s tra tivo d a s D o ta çõ e s p o r Ó rg ã o s d o G o ve rn o e d a Ad m in is tra çã o Q DD L e i 4 .3 2 0 /6 4 ( Artig o 2 º. § 1 º. In cis o IV) ORGÃ O: 02. MUNICÍPIO DE RIO DA S OSTRA S UNIDA DE: 02.11 SECRETA RIA MUNICIPA L DE OBRA S Contin uaç ão C O D IF IC A ÇÃ O D E S C R IÇÃ O E L E M E N T O A ÇÃ O P R O G R A M A S UB /F UN ÇÃ O 15.452. SERV IÇOS URBA NOS 5.0 00,00 15.452.0034. A MPLIA ÇÃ O DA INFRA -ESTRUTURA 5.000,00 15.452.0034.1.832 C ONST RUÇ Ã O E A M PL IA Ç Ã O DE C EM IT ÉRIOS E C A PEL A S M ORT UÁ RIA S 5.000,00 4.4.90.51.00 - 0.1.04 Obras e Ins talaç ões - Roy altie s - Lei 7 990/89 5.000,00 17. SA NEA MENTO 1 5.818.7 41,00 17.512. SA NEA MENTO BÁ SICO URBA NO 1 5.818.7 41,00 17.512.0109. SA NEA MENTO 100% 15.818.741,00 17.512.0109.1.710 IM PL A NT A Ç Ã O DE REDE DE DIST RIBUIÇ Ã O DE Á GUA 15.000,00 4.4.90.51.00 - 0.1.04 Obras e Ins talaç ões - Roy altie s - Lei 7 990/89 15.000,00 17.512.0109.1.711 IM PL A NT A Ç Ã O DE SIST EM A DE T RA T A M ENT O DE ESGOT O 17.000,00 4.4.90.51.00 - 0.1.04 Obras e Ins talaç ões - Roy altie s - Lei 7 990/89 17.000,00 17.512.0109.1.825 A M PL IA Ç Ã O E OPERA Ç Ã O DO SIST EM A DE ESGOT A M ENT O SA NIT Á RIO - PPP 15.786.741,00 4.4.90.51.00 - 0.1.04 Obras e Ins talaç ões - Roy altie s - Lei 7 990/89 5.421.700,00 4.4.90.51.00 - 0.1.50 Obras e Ins talaç ões - Roy altie s - Lei 9 478/97 1 0.365.041,00 18. GESTÃ O A MBIENTA L 10.0 00,00 18.541. PRESERV A ÇÃ O E CONSERV A ÇÃ O A MBIENTA L 10.0 00,00 18.541.0015. GERENCIA MENTO DE RESÍDUOS 10.000,00 18.541.0015.1.712 A M PL IA Ç Ã O DO A T ERRO SA NIT Á RIO 5.000,00 4.4.90.51.00 - 0.1.04 Obras e Ins talaç ões - Roy altie s - Lei 7 990/89 5.000,00 18.541.0015.1.713 C ONST RUÇ Ã O DE C ENT RO DE T RIA GEM DE RESÍDUOS 5.000,00 4.4.90.51.00 - 0.1.04 Obras e Ins talaç ões - Roy altie s - Lei 7 990/89 5.000,00 19. CIÊNCIA E TECNOLOGIA 5.000,00 19.573. DIFUSÃ O DO CONHECIMENTO CIENTIFICO E TECNOLÓGICO 5.000,00 19.573.0126. ENSINO, PESQUISA E INOV A ÇÃ O 5.000,00 19.573.0126.1.370 C ONST RUÇ Ã O, A M PL IA Ç Ã O E REFORM A DE PRÓPRIOS C IENT ÍFIC OS E T EC NOL OGIC OS 5.000,00 4.4.90.51.00 - 0.1.04 Obras e Ins talaç ões - Roy altie s - Lei 7 990/89 5.000,00 22. INDUSTRIA 5.0 00,00 22.661. PROMOÇÃ O INDUSTRIA L 5.0 00,00 22.661.0093. NEGÓCIOS E PETRÓLEO 5.000,00 22.661.0093.1.398 Z ONA ESPEC IA L DE NEGÓC IOS 5.000,00 4.4.90.51.00 - 0.1.04 Obras e Ins talaç ões - Roy altie s - Lei 7 990/89 5.000,00 23. COMÉRCIO E SERV IÇOS 5.0 00,00 23.695. TURISMO 5.0 00,00 23.695.0035. DESENV OLV IMENTO DO TURISMO 5.000,00 23.695.0035.1.399 C ONST RUÇ Ã O, URBA NIZ A Ç Ã O E REFORM A DA INFRA EST RUT URA T URÍST IC A 5.000,00 4.4.90.51.00 - 0.1.04 Obras e Ins talaç ões - Roy altie s - Lei 7 990/89 5.000,00 27. DESPORTO E LA Z ER 1.033.8 40,00 27.812. DESPORTO COMUNITÁ RIO 1.033.8 40,00 27.812.0089. INCENTIV O A O ESPORTE E LA Z ER 1.033.840,00 27.812.0089.1.470 A M PL IA Ç Ã O E C ONST RUÇ Ã O DE C ENT ROS ESPORT IV OS E DE L A Z ER 1.033.840,00 3.3.90.93.00 - 0.1.12 Indeniz a ç ão e Res tituiç ão - Conv ên ios 28.840,00 4.4.90.51.00 - 0.1.04 Obras e Ins talaç ões - Roy altie s - Lei 7 990/89 5.000,00 4.4.90.51.00 - 0.1.12 Obras e Ins talaç ões - Conv ênios 1.000.000,00 2 2.694.5 81,00 Gabinete do Prefeito, 14 de junho de 2017. CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR Prefeito do Município de Rio das Ostras 5 Rio das Ostras - Edição Nº 861 - 16 a 22 de Junho de 2017 Art. 4º A Gratificação de Plantão não se incorpora aos vencimentos do beneficiário para qualquer efeito. Art. 5º As despesas decorrentes da implantação da Gratificação correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 6° Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 14 de junho de 2017. CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2017/2017 ESTABELECE GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO AO PLANTÃO AOS MÉDICOS DAADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro: Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte: L E I: Art. 1º - Fica criada Gratificação de Incentivo ao Plantão, devida aos servidores contratados e os servidores ativos ocupantes do cargo efetivo de médico. Art. 2º A Gratificação de Incentivo ao Plantão será: I – De R$ 3.000,00 (três mil reais) para os médicos com escala de plantão prevista para os finais de semana; II – De R$ 1.500,00 (Um mil e quinhentos reais) para os médicos com escala de plantão prevista para os dias de semana. Art. 3º - Somente farão jus ao recebimento da Gratificação de Incentivo ao Plantão os médicos plantonistas de emergência que estiverem submetidos ao regime de escala de plantão de serviços de 24 h (vinte e quatro horas) no Hospital Municipal e no Pronto Socorro Municipal. § 1º Fará jus a gratificação o médico que não realizar nas primeiras doze horas do plantão, divisão de escala de descanso, cabendo ao responsável verificar o fiel cumprimento desta condição. § 2º A cada falta no plantão, mesmo que justificada por atestado, importará na redução de 25% (vinte e cinco por cento) no valor da Gratificação de Incentivo ao Plantão. § 3º Para os efeitos desta Lei, se entende como plantão de final de semana os que forem realizados no período compreendido entre 8:00 h (oito horas) de sábado até às 8:00 h (oito horas) de segunda-feira. Art. 4° - A Gratificação não será devida por ocasião das férias do servidor e demais afastamentos previsto no art. 98 do Estatuto dos Servidores do Município de Rio das Ostras. § 1º A Gratificação de Incentivo ao Plantão não incidirá sobre as verbas relativas à gratificação de 13º salário. § 2º Caso o gozo das férias seja fracionado o servidor terá direito à Gratificação proporcionalmente aos dias trabalhados. § 3º A percepção da Gratificação criada por esta Lei não exclui, para o servidor, do direito ao recebimento do Adicional Pela Prestação de Serviço Extraordinário, regulado no art. 47, III do Estatuto do Servidores do Município de Rio das Ostras, quando efetivamente forem verificadas. Art. 5º - A Gratificação de Incentivo ao Plantão não se incorpora aos vencimentos do beneficiário para qualquer efeito. Art. 6º - Nos casos de acumulação legal de cargos públicos, conforme disposto na Constituição Federal, a Gratificação de Incentivo ao Plantão será devida aos médicos por cada matrícula, desde que cumpridas às condições estabelecidas nesta Lei em cada vínculo. Art. 7º - As despesas decorrentes da implantação da Gratificação correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 8° - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, Gabinete do Prefeito, 14 de junho de 2017. CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2018/2017 Revoga a Lei 1.977/2017 e dispõe sobre a Reforma Administrativa, define a estrutura organizacional básica da Fundação Rio das Ostras de Cultura, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte L E I : CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1° - A Fundação Rio das Ostras de Cultura - FROC, possui a seguinte estrutura: I - Gabinete da Presidência da Fundação Rio das Ostras de Cultura; a) Secretaria. b) Comissão Permanente de Licitação e Contratos (CPL). II - Assessoria Jurídica; III - Assessoria de Controle Interno; IV - Superintendência de Administração e Finanças; a) Divisão de Pessoal. b) Divisão de Contabilidade. 1. Subdivisão de Tesouraria. 2. Subdivisão de Transporte. 3. Subdivisão de Patrimônio e Almoxarifado. V - Superintendência de Políticas Públicas de Cultura; a) Divisão de Programas e Projetos Captação de Recursos; b) Divisão de Tecnologia da Informação; c) Divisão de Patrimônio e Memória Cultural; d) Divisão de Comunicação VI - Superintendência de Gestão de Unidades Culturais e Formação Técnica; a) Assessoria de Unidades Culturais e Formação Técnica; b) Divisão da Casa de Cultura e Museu; 1. Encarregado Casa de Cultura; 2. Encarregado de Museu; c) Divisão de Rocha Leão d) Divisão de Biblioteca Pública e do Teatro e) Divisão de Fundição f) Divisão de Formação Artística de Dança, Música e Teatro; VII - Órgãos Colegiados: a) Conselho Curador; b) Conselho Municipal de Cultura. CAPÍTULO II DA ESTRUTURA, COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES Seção I Da Finalidade Art. 2° - A Fundação Rio das Ostras de Cultura é órgão que tem por finalidade: I - Incentivar medidas, planos, programas e projetos que visem o desenvolvimento e o aprimoramento cultural em todas as atividades; II - Efetivar a criação de centros culturais, onde serão instalados museus, videotecas, pinacotecas, cursos de teatro, música, dança, artes plásticas, centro de cultura étnica, capoeira, artesanato e similares; III - Incentivar medidas, planos, programas e projetos que visem a preservação e o aumento das coleções dos museus, bibliotecas, videotecas e pinacotecas mantidas pelo poder público ou pela iniciativa privada; IV - Gerenciar, promover e supervisionar as atividades culturais e cívicas no Município; V - Exercer ação normativa sobre as atividades relacionadas com a cultura, planejamento, coordenação e execução de estudos e programas tendentes a promover o desenvolvimento cultural no Município; VI - Coordenar as relações e o desenvolvimento das atividades entre a prefeitura e os organismos de cultura existentes no município, no âmbito de suas competências; VII - Resgatar e zelar pela memória do patrimônio histórico, cultural e paisagístico de Rio das Ostras, propondo medidas que assegurem a proteção, conservação e valorização do acervo cultural; VIII - Celebrar convênios, contratos e outros ajustes equivalentes com entidades públicas e privadas do país e do exterior no interesse da área cultural sob sua influência e incentivo; IX - Dar parecer sobre projetos que envolvam a concessão de incentivos fiscais, bem como, manifestar-se sobre pedidos e fiscalizar a aplicação de subvenção ou auxílio concedido a instituições culturais; X - Promover exposições itinerantes, cursos, seminários e visitas orientadas para comunidade ou para o preparo e descoberta de novos valores para o mundo da cultura e das artes; XI - Preparar e propor a produção de material fônico, visual e gráfico em consonância com o planejamento aprovado, mantendo permanente articulação com outras fundações públicas ou privadas, com órgãos federais, estaduais, municipais e entidades ligadas à área de atuação da entidade; XII - Efetuar periodicamente pesquisa socioeconômico cultural objetivando redimensionar e reformular suas atividades de modo a agilizar sua atuação na comunidade; XIII - Formular e implementar políticas de recursos humanos para a qualificação, formação e investimentos; XIV - Remunerar e ser remunerada pela terceirização de serviços fins e meios; XV - Oportunizar a sociedade civil organizada para que possa opinar influindo em planos, programas e projetos a serem desenvolvidos em sua ação educativa e cultural em consonância com os anseios da comunidade; XVI - Elaborar, realizar e promover concurso público de provas e de provas e títulos para órgãos, fundações, empresas públicas e privadas e autarquias; XVII - Elaborar, promover e executar capacitação, treinamento de funcionários, servidores e comissionados para atender as necessidades de valorização profissional. Art. 3° Compete a Presidência da Fundação Rio das Ostras de Cultura: I - Exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos da Fundação Rio das Ostras de Cultura; II - Representar a Fundação Rio das Ostras de Cultura, ativa e passivamente no âmbito federal, estadual e municipal; III - Convocar e presidir as reuniões do Conselho Curador da Fundação Rio das Ostras de Cultura; IV - Apresentar ao Chefe do Poder Executivo e à Câmara Municipal relatório das atividades da Fundação Rio das Ostras de Cultura; V - Orientar, controlar e avaliar as atividades operacionais, bem como gerir o patrimônio da Fundação com resultados do balanço geral; VI - Celebrar Convênios, acordos, ajustes, contratos e termos de compromissos, bem como transferências de recursos, após autorização da Câmara Municipal; VII - Autorizar despesas e pagamentos, bem como assinar cheques e outros títulos, juntamente com o Superintendente de Administração e Finanças; VIII - Indicar ao Chefe do Poder Executivo para efeito de nomeação, os nomes dos membros do Conselho Curador da Fundação Rio das Ostras de Cultura; IX - Aprovar a programação geral das atividades a serem desenvolvidas pela Fundação Rio das Ostras de Cultura; X - Delegar competências por ato expresso, a seus subordinados; XI – Promover a nomeação, exoneração, designação e dispensa dos cargos e funções da estrutura da Fundação Rio das Ostras de Cultura; XII - Prestar contas aos órgãos fiscalizadores, Federais, Estaduais, Municipais e internos; XIII - Executar outras atividades que forem determinadas pelo Chefe do Poder Executivo; XIV - Convocar extraordinariamente a Conferência Municipal de Cultura. Seção II Das Competências Atribuições das Assessorias da Fundação Rio das Ostras de Cultura Subseção I Assessoria de Controle Interno Art. 4° - São atribuições da Assessoria de Controle Interno: I - Elaborar os processos de prestações de contas dos servidores da FROC, em especial, dos Responsáveis por Adiantamentos, Bens Patrimoniais, Almoxarifado, Contabilidade, Tesouraria, Gestão de Pessoas e dos Ordenadores de Despesas, cujo conteúdo deverá ser enviado aos devidos destinatários através da Presidência da FROC ao TCE/RJ, e aos demais interessados, nos moldes exigidos pelas Deliberações do TCE/RJ ou por modelos fornecidos pela Superintendência de Administração e Finanças; II - Apresentar ao Presidente da FROC, auditoria abrangendo a área contábil, gestão de pessoas, compras, material, almoxarifado, patrimônio, serviços gerais, anualmente ou quando solicitado; III - Auditar sistematicamente ou isoladamente os registros contábeis e complementares, em confronto com a documentação que os originou, com o objetivo de averiguar a correção ou incorreção e emitir parecer conclusivo sobre os documentos revisados e seus efeitos; IV - Examinar a compatibilidade entre a execução de planos/ programas/projetos e o orçamento fornecendo certidões de auditorias, de modo a possibilitar a avaliação, por autoridade competente, dos resultados; V - Fiscalizar a observância de leis, instruções, regulamentos, resoluções e portarias; VI - Criar e executar condições que assegurem a eficiência dos sistemas de controle implantados na Fundação Rio das Ostras de Cultura; VII - Apresentar ao Presidente da FROC, relatório relativo às áreas contábil, financeira, administrativa e gestão de pessoas, sempre que solicitado;