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norma nº 2585/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2585 / 2021
Date 2021-12-17
Ementa“Dispõe sobre a responsabilidade dos condomínios residenciais do munícipio de Rio das Ostras comunicarem ocorrências de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência”.
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3 Rio das Ostras - Edição Nº 1402 - 17 de dezembro de 2021 JORNAL
OFICIAL RIO DAS
OSTRAS
ATOS do EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2542/2021
“Institui a Semana de Prevenção e Conscientização e Combate ao Uso de Drogas no Município 
de Rio das Ostras.”
Autoria: Vereador – Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições legais, em razão do Veto REJEITADO, nos termos do § 7º, do art. 57, da Lei 
Orgânica Municipal, 
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu PROMULGO a seguinte: 
L E I:
Art. 1º Fica por esta Lei instituída no Município de Rio das Ostras a “Semana Municipal de 
Prevenção, Conscientização e Combate ao Uso de Drogas”, a ser realizada anualmente na 
semana correspondente ao dia 26 de junho, data em que se comemora o Dia Internacional de 
Combate às Drogas.
Art. 2° A Semana tem como objetivos fomentar e organizar ações que visam à prevenção, o 
combate e a conscientização sobre o tema, como: campanhas, seminários, palestras, debates, 
reuniões, workshops, conferências, elaboração de cartilhas, folders e cartazes, e outras, dando 
ampla divulgação municipal.
Art. 3° A campanha será realizada através de eventos e de divulgação de material publicitário 
sobre o tema, podendo ser materiais impressos, bem como nas mídias digitais.
§ 1° O Poder Público Municipal, diretamente ou com a participação de entidades privadas, 
adotará formas de divulgação da campanha citada nesta Lei, regulamentando-a no que couber.
§ 2° Poderão ser estabelecidos convênios ou parcerias com a Polícia Federal, Civil e Militar, 
Secretaria de Ação Social, Programa Educacional de Resistência às Drogas - PROERD, 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, fundações, 
associações, autarquias e organizações ligadas aos temas, entidade religiosas, tendo também 
a participação de servidores municipais capacitados e da comunidade com realização de 
campanhas educativas a fim de viabilizar a implantação desta Lei.
Art. 4° Durante a Semana Municipal de Prevenção, Conscientização e Combate ao Uso de 
Drogas, serão debatidos, entre outros, os seguintes temas:
I- a transmissão de noções sobre os efeitos de drogas nos estabelecimentos de 
ensino público e privado, com abordagem de outros aspectos essenciais como:
a) a dependência química;
b) os motivos que levam as pessoas ao consumo de drogas;
c) os tratamentos, terapias e grupos de autoajuda;
II- a divulgação de mensagens em língua acessível, visando esclarecer a população 
sobre as consequências do uso de drogas;
III- campanhas de prevenção, combate e conscientização ao uso de drogas;
IV- capacitar educadores e professores da rede municipal de ensino sobre estratégias 
de combate ao consumo de drogas nas escolas municipais; (VETO REJEITADO)
V- estimular os estabelecimentos de ensino privados a realizá-las;
VI- palestras com especialistas no assunto;
VII- exposições de trabalhos teóricos e práticos, bem como a realização de 
apresentações artísticas relativas ao tema;
VIII- campanha educativa de combate ao uso de drogas;
IX- caminhadas, passeatas e atos públicos;
X- seminários antidrogas;
XI- outras atividades relacionadas ao assunto.
Art. 5° O Poder Legislativo poderá providenciar durante a Sessão Ordinária na semana que 
compreende o dia 26 de junho, a realização de um momento especial com o objetivo de divulgar 
e fortalecer as ações alusivas do que trata a presente Lei.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 17 de dezembro de 2021.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2585/2021
“Dispõe sobre a responsabilidade dos condomínios residenciais do munícipio de Rio das 
Ostras comunicarem ocorrências de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, 
adolescentes, idosos e pessoas com deficiência”.
Autoria: Vereador – Maurício Braga Mesquita
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições, 
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
 
 L E I:
Art. 1º Os condomínios residenciais localizados no munícipio de Rio das Ostras, por meio de 
seus síndicos, administradores ou demais representantes devidamente constituídos, ficam 
obrigados a reportar às autoridades competentes as ocorrências de violência doméstica e 
familiar contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência nas unidades 
condominiais e nas áreas comuns.
§ 1º Os condôminos, moradores, inquilinos que tiverem ciência de ocorrências de violência 
doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência 
nas unidades condominiais e nas áreas comuns, ficam obrigados a comunicar imediatamente o 
síndico, administrador ou demais representantes devidamente constituídos.
§ 2º A comunicação a que se refere o caput deste artigo deverá ser realizada por meio idôneo 
de fácil comprovação ao síndico, administradores ou ao responsável do condomínio em caso de 
ocorrência em andamento e, nas demais hipóteses, no prazo de até́ vinte e quatro horas após 
a ciência do fato, nas formas legalmente admitidas, e deverá conter informações que possam 
contribuir para a identificação da possível vítima e do possível agressor.
Art. 2º Os condomínios deverão afixar, nas áreas comuns e de circulação, cartazes, placas ou 
comunicados divulgando o disposto nesta Lei, bem como os canais oficiais para a denúncia de 
violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos e pessoas com 
deficiência, quais sejam:
I- Ligue 180, para denúncia de violência contra a mulher;
II- Disque 100, para denúncia de violação aos Direitos Humanos;
III- Ministério Público;
IV- Delegacia de Polícia;
V- Outros serviços ou canais ofertados pela Municipalidade.
Art. 3º (VETADO).
Art. 4º (VETADO).
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
4 Rio das Ostras - Edição Nº 1402 - 17 de dezembro de 2021 JORNAL
OFICIAL RIO DAS
OSTRAS
Rio das Ostras, 17de dezembro de 2021.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2586/2021
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de 
Rio das Ostras no valor de R$ 3.991.000,00.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
L E I :
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar 
em favor do Município de Rio das Ostras nas dotações orçamentárias constantes do Anexo I desta Lei, na 
importância de R$3.991.000,00 (três milhões novecentos e noventa e um mil reais).
Art. 2º O recurso para 
atender o artigo 1º desta Lei, fundamenta-se nos termos do inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal 
nº 4.320/64, em conformidade com os Anexos II e III da presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em 
vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 17 de dezembro de 2021.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO I DA LEI Nº 2586/2021 
ANEXO II DA LEI Nº 2586/2021 
ANEXO III DA LEI Nº 2586/2021 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA ‐ PROGRAMA DE TRABALHO CR REFORÇO
02.11 ‐ 15.452.0115.2.468
0379 3.3.90.39.00 ‐ 1.530.0104 700.000,00    
02.11 ‐ 17.512.0109.1.825
0389 4.4.90.51.00 ‐ 1.530.0104 1.000.000,00    
02.12 ‐ 23.695.0035.2.505
0416 3.3.90.39.00 ‐ 1.530.0104 221.000,00    
02.99 ‐ 99.999.9999.9.999
1041 9.9.99.99.00 ‐ 1.530.0104 2.070.000,00    
   3.991.000,00
SEMOP ‐ Ampliação e Operação do Sistema de Esgotamento Sanitário ‐ PPP
RESCONT ‐ Reserva de Contingência
TOTAL
02 - MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
SEDTUR ‐ Fomento ao Turismo
DESPESA ‐ FONTE
SEMOP ‐ Restauração e Manutenção de Ruas e Estradas
Código Especificação FR Item Sub‐alínea Alínea Rubrica Espécie Origem Categoria
1.0.0.0.00.0.0.00.00 Receitas Correntes 3.991.000,00
1.7.0.0.00.0.0.00.00 Transferencias Correntes 3.991.000,00
1.7.1.0.00.0.0.00.00 Transferências da União e de suas Entidades 3.991.000,00
1.7.1.8.00.0.0.00.00 Transferências da União ‐ Específicas de Estados, DF
e Municípios 3.991.000,00
1.7.1.8.02.0.0.00.00 Transferência da Compensação Financeira pela
Exploração de Recursos Naturais 3.991.000,00
1.7.1.8.02.3.0.00.00 Cota‐parte Royalties –Compens. Financ. pela
Produção de Petróleo – Lei nº 7.990/89 3.991.000,00
1.7.1.8.02.3.1.00.00 Cota‐parte Royalties – Compens. Financ. pela
Produção de Petróleo – Lei nº 7.990/89 ‐ Principal 1.530.0104 3.991.000,00
Código Descrição Fonte de
Recurso
Valor     
Atualizado
Valor    
Arrecadado
Excesso
Apurado
Excesso
Utilizado
1.7.1.8.02.3.1.00.00 Cota‐parte Royalties – Compens. Financ. pela
Produção de Petróleo – Lei nº 7.990/89 ‐ Principal 1.530.0104 78.522.890,00   93.372.399,39    14.849.509,39    3.991.000,00
78.522.890,00 93.372.399,39 14.849.509,39 3.991.000,00
ROYALTIES
TOTAL
LEI Nº 2587/2021
INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DOS PÉS NO MUNICÍPIO DE RIO DAS 
OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
Vereador Autor: Uderlan de Andrade Hespanhol
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições legais, em razão do Veto REJEITADO, nos termos do § 7º, do art. 57, da Lei 
Orgânica Municipal, 
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu PROMULGO a seguinte:
 
 L E I:
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Prevenção da Saúde dos Pés na rede de saúde 
municipal de Rio das Ostras.
Art. 2º O Programa visa prevenir, diagnosticar e tratar os diversos tipos de patologias e lesões que 
o cidadão, em especial o diabético, pode apresentar nos pés.
Parágrafo único. O paciente com patologia e lesões nos pés deverá ter acesso aos serviços 
especializados de podologia, com a finalidade exclusivamente terapêutica, em datas e horários 
pré-agendados, nas unidades básicas de saúde ou em outros estabelecimentos conveniados
Art. 3º O serviço especializado de podologia compreende o atendimento com profissionais 
qualificados, os quais prestarão atendimento clínico, de emergência e de orientação.
Parágrafo único. O serviço de orientação poderá ser oferecido na própria consulta ou em forma 
de atividades educativas, esclarecendo e ensinando como prevenir complicações relacionadas às 
lesões dos pés, ou em campanha educativa para demonstrar a importância do cuidado com os 
pés, de forma a evitar complicações no tratamento, inclusive com a possibilidade de amputação 
no caso dos pacientes diabéticos.
Art. 4º Para organização e execução do programa, o Poder Executivo poderá fazê-lo na própria 
estrutura da Secretaria Municipal de Saúde ou firmar convênios com outras instituições.
Art. 5º As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º O Poder Executivo poderá regular a presente Lei no que entender necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Rio das Ostras, 17 de dezembro de 2021.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2588/2021
”Dispõe sobre medidas de preservação da prestação do serviço público de distribuição de 
energia elétrica em decorrência da calamidade pública atinente à pandemia de coronavírus.”
 
Vereador Autor: André dos Santos Braga
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições legais, em razão do Veto REJEITADO, nos termos do § 7º, do art. 57, da Lei 
Orgânica Municipal, 
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu PROMULGO a seguinte:
L E I: 
Art. 1º Estabelece medidas para preservação da prestação do serviço público de distribuição 
de energia elétrica em decorrência da calamidade pública atinente à pandemia de coronavírus 
(COVID-19).
Art. 2º Fica vedada a suspensão de fornecimento de energia elétrica por inadimplemento de 
unidades consumidoras:
I - onde existam pessoas usuárias de equipamentos de autonomia limitada, vitais à preservação 
da vida humana e dependentes de energia elétrica;
II - residenciais qualificadas como baixa renda;
Parágrafo único: a vedação à suspensão do fornecimento não impede demais medidas 
admitidas pela legislação para a cobranças dos débitos, a partir do vencimento.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Rio das Ostras, 17 de dezembro de 2021.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2589/2021
“Cria o Selo Empresa Amiga da Mulher, no âmbito do Município de Rio das Ostras.”
 
Vereador Autor: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições legais, em razão do Veto REJEITADO, nos termos do § 7º, do art. 57, da Lei 
Orgânica Municipal, 
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu PROMULGO a seguinte: 
L E I:
Art. 1º Fica instituído o Selo Empresa Amiga da Mulher, no âmbito do Município de Rio das 
Ostras, a ser conferido às empresas que contribuem com ações e projetos de promoção e 
defesa dos direitos da mulher.
Art. 2° Para o recebimento do selo, caberá à empresa, cumulativamente ou não, mas atendendo 
pelo menos 03 (três) das práticas aqui apresentadas:
I- a apresentação de carta de compromisso constando planejamento de ações, 
projetos e programas que visem a promoção e defesa dos direitos da mulher;
II- a divulgação, em âmbito interno e externo, de ações, afirmativas e informativas, 
sobre temas voltados aos direitos da mulher, principalmente sobre a Lei nº 11.340/2006, de 7 de 
agosto de 2006, a Lei Maria da Penha e demais dispositivos legais que tratem da temática;
III- a adoção de políticas que fomentem a valorização da mulher no trabalho e na 
sociedade;
IV- a manutenção de um ambiente de trabalho com a observância à saúde, integridade 
física e dignidade da mulher;
V- a criação de parcerias com órgãos/instituições que tenham como visão a defesa 
dos direitos da mulher; e
VI- apoio irrestrito a mulheres pertencentes ao seu quadro de pessoal que forem 
vítimas de qualquer tipo de violência ou violação de direitos;
VII- implantação de políticas antidiscriminatórias de promoção da diversidade e de redução 
da desigualdade de gênero dentro da empresa; 
VIII- criação de sistemas de reclamações e recebimento de denúncias para mulheres vítimas 

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