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norma nº 2017/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2017 / 2017
Date 2017-06-16
EmentaESTABELECE GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO AO PLANTÃO AOS MÉDICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Rio das Ostras - Edição Nº 861 - 16 a 22 de Junho de 2017
Art. 4º A Gratificação de Plantão não se incorpora aos
vencimentos do beneficiário para qualquer efeito.
Art. 5º As despesas decorrentes da implantação da Gratificação
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 6° Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 14 de junho de 2017.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2017/2017
ESTABELECE GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO AO
PLANTÃO AOS MÉDICOS DAADMINISTRAÇÃO DIRETA
DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS,
Estado do Rio de Janeiro:
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu
SANCIONO a seguinte:
L E I:
Art. 1º - Fica criada Gratificação de Incentivo ao Plantão,
devida aos servidores contratados e os servidores ativos
ocupantes do cargo efetivo de médico.
Art. 2º A Gratificação de Incentivo ao Plantão será:
I – De R$ 3.000,00 (três mil reais) para os médicos com
escala de plantão prevista para os finais de semana;
II – De R$ 1.500,00 (Um mil e quinhentos reais) para os médicos
com escala de plantão prevista para os dias de semana.
Art. 3º - Somente farão jus ao recebimento da Gratificação
de Incentivo ao Plantão os médicos plantonistas de
emergência que estiverem submetidos ao regime de
escala de plantão de serviços de 24 h (vinte e quatro
horas) no Hospital Municipal e no Pronto Socorro Municipal.
§ 1º Fará jus a gratificação o médico que não realizar nas
primeiras doze horas do plantão, divisão de escala de
descanso, cabendo ao responsável verificar o fiel
cumprimento desta condição.
§ 2º A cada falta no plantão, mesmo que justificada por
atestado, importará na redução de 25% (vinte e cinco por
cento) no valor da Gratificação de Incentivo ao Plantão.
§ 3º Para os efeitos desta Lei, se entende como plantão
de final de semana os que forem realizados no período
compreendido entre 8:00 h (oito horas) de sábado até às
8:00 h (oito horas) de segunda-feira.
Art. 4° - A Gratificação não será devida por ocasião das férias
do servidor e demais afastamentos previsto no art. 98 do
Estatuto dos Servidores do Município de Rio das Ostras.
§ 1º A Gratificação de Incentivo ao Plantão não incidirá
sobre as verbas relativas à gratificação de 13º salário.
§ 2º Caso o gozo das férias seja fracionado o servidor terá
direito à Gratificação proporcionalmente aos dias trabalhados.
§ 3º A percepção da Gratificação criada por esta Lei não
exclui, para o servidor, do direito ao recebimento do Adicional
Pela Prestação de Serviço Extraordinário, regulado no art.
47, III do Estatuto do Servidores do Município de Rio das
Ostras, quando efetivamente forem verificadas.
Art. 5º - A Gratificação de Incentivo ao Plantão não se incorpora
aos vencimentos do beneficiário para qualquer efeito.
Art. 6º - Nos casos de acumulação legal de cargos públicos,
conforme disposto na Constituição Federal, a Gratificação
de Incentivo ao Plantão será devida aos médicos por
cada matrícula, desde que cumpridas às condições
estabelecidas nesta Lei em cada vínculo.
Art. 7º - As despesas decorrentes da implantação da Gratificação
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 8° - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação,
Gabinete do Prefeito, 14 de junho de 2017.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2018/2017
Revoga a Lei 1.977/2017 e dispõe sobre a Reforma
Administrativa, define a estrutura organizacional básica da
Fundação Rio das Ostras de Cultura, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS,
Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu
SANCIONO a seguinte
L E I :
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° - A Fundação Rio das Ostras de Cultura - FROC,
possui a seguinte estrutura:
I - Gabinete da Presidência da Fundação Rio das Ostras
de Cultura;
a) Secretaria.
b) Comissão Permanente de Licitação e Contratos (CPL).
II - Assessoria Jurídica;
III - Assessoria de Controle Interno;
IV - Superintendência de Administração e Finanças;
a) Divisão de Pessoal.
b) Divisão de Contabilidade.
1. Subdivisão de Tesouraria.
2. Subdivisão de Transporte.
3. Subdivisão de Patrimônio e Almoxarifado.
V - Superintendência de Políticas Públicas de Cultura;
a) Divisão de Programas e Projetos Captação de Recursos;
b) Divisão de Tecnologia da Informação;
c) Divisão de Patrimônio e Memória Cultural;
d) Divisão de Comunicação
VI - Superintendência de Gestão de Unidades Culturais e
Formação Técnica;
a) Assessoria de Unidades Culturais e Formação Técnica;
b) Divisão da Casa de Cultura e Museu;
1. Encarregado Casa de Cultura;
2. Encarregado de Museu;
c) Divisão de Rocha Leão
d) Divisão de Biblioteca Pública e do Teatro
e) Divisão de Fundição
f) Divisão de Formação Artística de Dança, Música e
Teatro;
VII - Órgãos Colegiados:
a) Conselho Curador;
b) Conselho Municipal de Cultura.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA, COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES
Seção I
Da Finalidade
Art. 2° - A Fundação Rio das Ostras de Cultura é órgão
que tem por finalidade:
I - Incentivar medidas, planos, programas e projetos que
visem o desenvolvimento e o aprimoramento cultural em
todas as atividades;
II - Efetivar a criação de centros culturais, onde serão
instalados museus, videotecas, pinacotecas, cursos de
teatro, música, dança, artes plásticas, centro de cultura
étnica, capoeira, artesanato e similares;
III - Incentivar medidas, planos, programas e projetos
que visem a preservação e o aumento das coleções dos
museus, bibliotecas, videotecas e pinacotecas mantidas
pelo poder público ou pela iniciativa privada;
IV - Gerenciar, promover e supervisionar as atividades
culturais e cívicas no Município;
V - Exercer ação normativa sobre as atividades
relacionadas com a cultura, planejamento, coordenação e
execução de estudos e programas tendentes a promover
o desenvolvimento cultural no Município;
VI - Coordenar as relações e o desenvolvimento das
atividades entre a prefeitura e os organismos de cultura
existentes no município, no âmbito de suas competências;
 VII - Resgatar e zelar pela memória do patrimônio histórico,
cultural e paisagístico de Rio das Ostras, propondo medidas
que assegurem a proteção, conservação e valorização
do acervo cultural;
 VIII - Celebrar convênios, contratos e outros ajustes
equivalentes com entidades públicas e privadas do país
e do exterior no interesse da área cultural sob sua
influência e incentivo;
IX - Dar parecer sobre projetos que envolvam a concessão
de incentivos fiscais, bem como, manifestar-se sobre
pedidos e fiscalizar a aplicação de subvenção ou auxílio
concedido a instituições culturais;
X - Promover exposições itinerantes, cursos, seminários
e visitas orientadas para comunidade ou para o preparo e
descoberta de novos valores para o mundo da cultura e
das artes;
XI - Preparar e propor a produção de material fônico,
visual e gráfico em consonância com o planejamento
aprovado, mantendo permanente articulação com outras
fundações públicas ou privadas, com órgãos federais,
estaduais, municipais e entidades ligadas à área de
atuação da entidade;
XII - Efetuar periodicamente pesquisa socioeconômico
cultural objetivando redimensionar e reformular suas
atividades de modo a agilizar sua atuação na comunidade;
XIII - Formular e implementar políticas de recursos
humanos para a qualificação, formação e investimentos;
XIV - Remunerar e ser remunerada pela terceirização de
serviços fins e meios;
XV - Oportunizar a sociedade civil organizada para que
possa opinar influindo em planos, programas e projetos a
serem desenvolvidos em sua ação educativa e cultural
em consonância com os anseios da comunidade;
XVI - Elaborar, realizar e promover concurso público de
provas e de provas e títulos para órgãos, fundações,
empresas públicas e privadas e autarquias;
XVII - Elaborar, promover e executar capacitação,
treinamento de funcionários, servidores e comissionados
para atender as necessidades de valorização profissional.
Art. 3° Compete a Presidência da Fundação Rio das
Ostras de Cultura:
I - Exercer a orientação, coordenação e supervisão dos
órgãos da Fundação Rio das Ostras de Cultura;
II - Representar a Fundação Rio das Ostras de Cultura,
ativa e passivamente no âmbito federal, estadual e
municipal;
III - Convocar e presidir as reuniões do Conselho Curador
da Fundação Rio das Ostras de Cultura;
IV - Apresentar ao Chefe do Poder Executivo e à Câmara
Municipal relatório das atividades da Fundação Rio das
Ostras de Cultura;
V - Orientar, controlar e avaliar as atividades operacionais,
bem como gerir o patrimônio da Fundação com resultados
do balanço geral;
VI - Celebrar Convênios, acordos, ajustes, contratos e
termos de compromissos, bem como transferências de
recursos, após autorização da Câmara Municipal;
VII - Autorizar despesas e pagamentos, bem como assinar
cheques e outros títulos, juntamente com o
Superintendente de Administração e Finanças;
VIII - Indicar ao Chefe do Poder Executivo para efeito de
nomeação, os nomes dos membros do Conselho Curador
da Fundação Rio das Ostras de Cultura;
IX - Aprovar a programação geral das atividades a serem
desenvolvidas pela Fundação Rio das Ostras de Cultura;
X - Delegar competências por ato expresso, a seus
subordinados;
XI – Promover a nomeação, exoneração, designação e
dispensa dos cargos e funções da estrutura da Fundação
Rio das Ostras de Cultura;
XII - Prestar contas aos órgãos fiscalizadores, Federais,
Estaduais, Municipais e internos;
XIII - Executar outras atividades que forem determinadas
pelo Chefe do Poder Executivo;
XIV - Convocar extraordinariamente a Conferência
Municipal de Cultura.
Seção II
Das Competências Atribuições das Assessorias da
Fundação Rio das Ostras de Cultura
Subseção I
Assessoria de Controle Interno
Art. 4° - São atribuições da Assessoria de Controle Interno:
I - Elaborar os processos de prestações de contas dos
servidores da FROC, em especial, dos Responsáveis
por Adiantamentos, Bens Patrimoniais, Almoxarifado,
Contabilidade, Tesouraria, Gestão de Pessoas e dos
Ordenadores de Despesas, cujo conteúdo deverá ser
enviado aos devidos destinatários através da Presidência
da FROC ao TCE/RJ, e aos demais interessados, nos
moldes exigidos pelas Deliberações do TCE/RJ ou por
modelos fornecidos pela Superintendência de
Administração e Finanças;
II - Apresentar ao Presidente da FROC, auditoria
abrangendo a área contábil, gestão de pessoas, compras,
material, almoxarifado, patrimônio, serviços gerais,
anualmente ou quando solicitado;
III - Auditar sistematicamente ou isoladamente os registros
contábeis e complementares, em confronto com a
documentação que os originou, com o objetivo de averiguar
a correção ou incorreção e emitir parecer conclusivo sobre
os documentos revisados e seus efeitos;
 IV - Examinar a compatibilidade entre a execução de
planos/ programas/projetos e o orçamento fornecendo
certidões de auditorias, de modo a possibilitar a avaliação,
por autoridade competente, dos resultados;
V - Fiscalizar a observância de leis, instruções,
regulamentos, resoluções e portarias;
VI - Criar e executar condições que assegurem a eficiência
dos sistemas de controle implantados na Fundação Rio
das Ostras de Cultura;
VII - Apresentar ao Presidente da FROC, relatório relativo
às áreas contábil, financeira, administrativa e gestão de
pessoas, sempre que solicitado;

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