| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2017 / 2017 |
| Date | 2017-06-16 |
| Ementa | ESTABELECE GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO AO PLANTÃO AOS MÉDICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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5 Rio das Ostras - Edição Nº 861 - 16 a 22 de Junho de 2017 Art. 4º A Gratificação de Plantão não se incorpora aos vencimentos do beneficiário para qualquer efeito. Art. 5º As despesas decorrentes da implantação da Gratificação correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 6° Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 14 de junho de 2017. CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2017/2017 ESTABELECE GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO AO PLANTÃO AOS MÉDICOS DAADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro: Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte: L E I: Art. 1º - Fica criada Gratificação de Incentivo ao Plantão, devida aos servidores contratados e os servidores ativos ocupantes do cargo efetivo de médico. Art. 2º A Gratificação de Incentivo ao Plantão será: I – De R$ 3.000,00 (três mil reais) para os médicos com escala de plantão prevista para os finais de semana; II – De R$ 1.500,00 (Um mil e quinhentos reais) para os médicos com escala de plantão prevista para os dias de semana. Art. 3º - Somente farão jus ao recebimento da Gratificação de Incentivo ao Plantão os médicos plantonistas de emergência que estiverem submetidos ao regime de escala de plantão de serviços de 24 h (vinte e quatro horas) no Hospital Municipal e no Pronto Socorro Municipal. § 1º Fará jus a gratificação o médico que não realizar nas primeiras doze horas do plantão, divisão de escala de descanso, cabendo ao responsável verificar o fiel cumprimento desta condição. § 2º A cada falta no plantão, mesmo que justificada por atestado, importará na redução de 25% (vinte e cinco por cento) no valor da Gratificação de Incentivo ao Plantão. § 3º Para os efeitos desta Lei, se entende como plantão de final de semana os que forem realizados no período compreendido entre 8:00 h (oito horas) de sábado até às 8:00 h (oito horas) de segunda-feira. Art. 4° - A Gratificação não será devida por ocasião das férias do servidor e demais afastamentos previsto no art. 98 do Estatuto dos Servidores do Município de Rio das Ostras. § 1º A Gratificação de Incentivo ao Plantão não incidirá sobre as verbas relativas à gratificação de 13º salário. § 2º Caso o gozo das férias seja fracionado o servidor terá direito à Gratificação proporcionalmente aos dias trabalhados. § 3º A percepção da Gratificação criada por esta Lei não exclui, para o servidor, do direito ao recebimento do Adicional Pela Prestação de Serviço Extraordinário, regulado no art. 47, III do Estatuto do Servidores do Município de Rio das Ostras, quando efetivamente forem verificadas. Art. 5º - A Gratificação de Incentivo ao Plantão não se incorpora aos vencimentos do beneficiário para qualquer efeito. Art. 6º - Nos casos de acumulação legal de cargos públicos, conforme disposto na Constituição Federal, a Gratificação de Incentivo ao Plantão será devida aos médicos por cada matrícula, desde que cumpridas às condições estabelecidas nesta Lei em cada vínculo. Art. 7º - As despesas decorrentes da implantação da Gratificação correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 8° - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, Gabinete do Prefeito, 14 de junho de 2017. CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2018/2017 Revoga a Lei 1.977/2017 e dispõe sobre a Reforma Administrativa, define a estrutura organizacional básica da Fundação Rio das Ostras de Cultura, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte L E I : CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1° - A Fundação Rio das Ostras de Cultura - FROC, possui a seguinte estrutura: I - Gabinete da Presidência da Fundação Rio das Ostras de Cultura; a) Secretaria. b) Comissão Permanente de Licitação e Contratos (CPL). II - Assessoria Jurídica; III - Assessoria de Controle Interno; IV - Superintendência de Administração e Finanças; a) Divisão de Pessoal. b) Divisão de Contabilidade. 1. Subdivisão de Tesouraria. 2. Subdivisão de Transporte. 3. Subdivisão de Patrimônio e Almoxarifado. V - Superintendência de Políticas Públicas de Cultura; a) Divisão de Programas e Projetos Captação de Recursos; b) Divisão de Tecnologia da Informação; c) Divisão de Patrimônio e Memória Cultural; d) Divisão de Comunicação VI - Superintendência de Gestão de Unidades Culturais e Formação Técnica; a) Assessoria de Unidades Culturais e Formação Técnica; b) Divisão da Casa de Cultura e Museu; 1. Encarregado Casa de Cultura; 2. Encarregado de Museu; c) Divisão de Rocha Leão d) Divisão de Biblioteca Pública e do Teatro e) Divisão de Fundição f) Divisão de Formação Artística de Dança, Música e Teatro; VII - Órgãos Colegiados: a) Conselho Curador; b) Conselho Municipal de Cultura. CAPÍTULO II DA ESTRUTURA, COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES Seção I Da Finalidade Art. 2° - A Fundação Rio das Ostras de Cultura é órgão que tem por finalidade: I - Incentivar medidas, planos, programas e projetos que visem o desenvolvimento e o aprimoramento cultural em todas as atividades; II - Efetivar a criação de centros culturais, onde serão instalados museus, videotecas, pinacotecas, cursos de teatro, música, dança, artes plásticas, centro de cultura étnica, capoeira, artesanato e similares; III - Incentivar medidas, planos, programas e projetos que visem a preservação e o aumento das coleções dos museus, bibliotecas, videotecas e pinacotecas mantidas pelo poder público ou pela iniciativa privada; IV - Gerenciar, promover e supervisionar as atividades culturais e cívicas no Município; V - Exercer ação normativa sobre as atividades relacionadas com a cultura, planejamento, coordenação e execução de estudos e programas tendentes a promover o desenvolvimento cultural no Município; VI - Coordenar as relações e o desenvolvimento das atividades entre a prefeitura e os organismos de cultura existentes no município, no âmbito de suas competências; VII - Resgatar e zelar pela memória do patrimônio histórico, cultural e paisagístico de Rio das Ostras, propondo medidas que assegurem a proteção, conservação e valorização do acervo cultural; VIII - Celebrar convênios, contratos e outros ajustes equivalentes com entidades públicas e privadas do país e do exterior no interesse da área cultural sob sua influência e incentivo; IX - Dar parecer sobre projetos que envolvam a concessão de incentivos fiscais, bem como, manifestar-se sobre pedidos e fiscalizar a aplicação de subvenção ou auxílio concedido a instituições culturais; X - Promover exposições itinerantes, cursos, seminários e visitas orientadas para comunidade ou para o preparo e descoberta de novos valores para o mundo da cultura e das artes; XI - Preparar e propor a produção de material fônico, visual e gráfico em consonância com o planejamento aprovado, mantendo permanente articulação com outras fundações públicas ou privadas, com órgãos federais, estaduais, municipais e entidades ligadas à área de atuação da entidade; XII - Efetuar periodicamente pesquisa socioeconômico cultural objetivando redimensionar e reformular suas atividades de modo a agilizar sua atuação na comunidade; XIII - Formular e implementar políticas de recursos humanos para a qualificação, formação e investimentos; XIV - Remunerar e ser remunerada pela terceirização de serviços fins e meios; XV - Oportunizar a sociedade civil organizada para que possa opinar influindo em planos, programas e projetos a serem desenvolvidos em sua ação educativa e cultural em consonância com os anseios da comunidade; XVI - Elaborar, realizar e promover concurso público de provas e de provas e títulos para órgãos, fundações, empresas públicas e privadas e autarquias; XVII - Elaborar, promover e executar capacitação, treinamento de funcionários, servidores e comissionados para atender as necessidades de valorização profissional. Art. 3° Compete a Presidência da Fundação Rio das Ostras de Cultura: I - Exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos da Fundação Rio das Ostras de Cultura; II - Representar a Fundação Rio das Ostras de Cultura, ativa e passivamente no âmbito federal, estadual e municipal; III - Convocar e presidir as reuniões do Conselho Curador da Fundação Rio das Ostras de Cultura; IV - Apresentar ao Chefe do Poder Executivo e à Câmara Municipal relatório das atividades da Fundação Rio das Ostras de Cultura; V - Orientar, controlar e avaliar as atividades operacionais, bem como gerir o patrimônio da Fundação com resultados do balanço geral; VI - Celebrar Convênios, acordos, ajustes, contratos e termos de compromissos, bem como transferências de recursos, após autorização da Câmara Municipal; VII - Autorizar despesas e pagamentos, bem como assinar cheques e outros títulos, juntamente com o Superintendente de Administração e Finanças; VIII - Indicar ao Chefe do Poder Executivo para efeito de nomeação, os nomes dos membros do Conselho Curador da Fundação Rio das Ostras de Cultura; IX - Aprovar a programação geral das atividades a serem desenvolvidas pela Fundação Rio das Ostras de Cultura; X - Delegar competências por ato expresso, a seus subordinados; XI – Promover a nomeação, exoneração, designação e dispensa dos cargos e funções da estrutura da Fundação Rio das Ostras de Cultura; XII - Prestar contas aos órgãos fiscalizadores, Federais, Estaduais, Municipais e internos; XIII - Executar outras atividades que forem determinadas pelo Chefe do Poder Executivo; XIV - Convocar extraordinariamente a Conferência Municipal de Cultura. Seção II Das Competências Atribuições das Assessorias da Fundação Rio das Ostras de Cultura Subseção I Assessoria de Controle Interno Art. 4° - São atribuições da Assessoria de Controle Interno: I - Elaborar os processos de prestações de contas dos servidores da FROC, em especial, dos Responsáveis por Adiantamentos, Bens Patrimoniais, Almoxarifado, Contabilidade, Tesouraria, Gestão de Pessoas e dos Ordenadores de Despesas, cujo conteúdo deverá ser enviado aos devidos destinatários através da Presidência da FROC ao TCE/RJ, e aos demais interessados, nos moldes exigidos pelas Deliberações do TCE/RJ ou por modelos fornecidos pela Superintendência de Administração e Finanças; II - Apresentar ao Presidente da FROC, auditoria abrangendo a área contábil, gestão de pessoas, compras, material, almoxarifado, patrimônio, serviços gerais, anualmente ou quando solicitado; III - Auditar sistematicamente ou isoladamente os registros contábeis e complementares, em confronto com a documentação que os originou, com o objetivo de averiguar a correção ou incorreção e emitir parecer conclusivo sobre os documentos revisados e seus efeitos; IV - Examinar a compatibilidade entre a execução de planos/ programas/projetos e o orçamento fornecendo certidões de auditorias, de modo a possibilitar a avaliação, por autoridade competente, dos resultados; V - Fiscalizar a observância de leis, instruções, regulamentos, resoluções e portarias; VI - Criar e executar condições que assegurem a eficiência dos sistemas de controle implantados na Fundação Rio das Ostras de Cultura; VII - Apresentar ao Presidente da FROC, relatório relativo às áreas contábil, financeira, administrativa e gestão de pessoas, sempre que solicitado;