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norma nº 2595/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2595 / 2021
Date 2021-12-17
EmentaInstitui a Campanha de Prevenção ao Câncer de Pele no Município de Rio das Ostras.
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6 Rio das Ostras - Edição Nº 1402 - 17 de dezembro de 2021 JORNAL
OFICIAL RIO DAS
OSTRAS
LEI Nº 2592/2021
CRIA O CANAL DE DENÚNCIAS DO CIDADÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
Vereador Autor: João Francisco de Souza Araújo
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições legais, em razão do Veto REJEITADO, nos termos do § 7º, do art. 57, da Lei 
Orgânica Municipal, 
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu PROMULGO a seguinte:
 
 L E I:
Art. 1° Fica criado o Canal de Denúncias do Cidadão, por meio do qual o cidadão poderá, de 
forma anônima, levar ao conhecimento da administração pública a existência de fato ou ato ilegal 
praticado por pessoa física ou jurídica responsável pela gestão, repasse ou aplicação de recursos 
públicos. 
Parágrafo único. Também será passível de denúncia o fato ou ato que atente contra os seguintes 
princípios: 
I- publicidade;
II- transparência;
III- eficiência;
IV- economicidade;
V- moralidade;
VI- boa fé;
VII- legalidade;
VIII- imparcialidade;
IX- impessoalidade;
X- participação popular. 
Art. 2° É obrigatória a aposição de cartaz informando a disponibilidade do canal de denúncias 
de que trata esta lei em todas as repartições públicas do Município, em local de fácil visualização. 
Art. 3° O Canal de Denúncias do Cidadão deverá possibilitar o recebimento de denúncias por 
e-mail, telefone e links nos sites vinculados à Prefeitura de Rio das Ostras.
Art. 4° Deverá ser gerado um número de protocolo para cada denúncia recebida pelo canal de que 
trata esta lei, possibilitando ao cidadão acompanhar o andamento da investigação e das ações 
dela decorrentes. 
Art. 5° Caberá ao Executivo, em regulamento próprio, definir o órgão responsável por receber as 
denúncias acolhidas pelo Canal de Denúncias do Cidadão e estabelecer as competências dos 
agentes públicos envolvidos nesse processo.
Art. 6° Havendo sido descoberto, em apuração de denúncia recebida pelo Canal de Denúncias 
do Cidadão, fundado indício de prática de crime ou de infração civil, o Executivo deverá cientificar 
o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - MPRJ, o Tribunal de Contas do Estado do Rio 
de Janeiro - TCERJ, a Procuradoria do Município ou outras autoridades competentes, para que 
adotem as medidas cabíveis. 
Art. 7º Esta lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a sua publicação. 
Rio das Ostras, 17 de dezembro de 2021.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2593/2021
“Torna obrigatória a comunicação, pelo Cartório de Registro de Imóveis à Prefeitura do Município 
de Rio das Ostras, de operações de compra e venda ou de qualquer forma de transferência de 
propriedade de bens imóveis na forma que especifica, e dá outras providências”.
 
Vereador Autor: Maurício Braga Mesquita
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições legais, em razão do Veto REJEITADO, nos termos do § 7º, do art. 57, da Lei 
Orgânica Municipal, 
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu PROMULGO a seguinte:
 
 L E I:
Art. 1º Fica o Cartório de Registro de Imóveis do Município de Rio das Ostras, obrigado a 
informar operações de compra e venda ou qualquer outra forma de transferência de propriedade 
de bens imóveis localizados em sua circunscrição à Prefeitura de Rio das Ostras.
§ 1º O envio das informações a que alude o “caput” deverá ser efetuado por via digital, 
observados mecanismos de segurança que assegurem o seu efetivo recebimento, sendo 
emitidos também recibos digitais de operação.
§ 2º A planilha informativa deverá conter, necessariamente, o(s) número(s) de contribuinte(s) 
do(s) imóvel(is) em questão, o valor declarado, bem como a qualificação completa de seu(s) 
novo(s) proprietários(s).
§ 3º As informações poderão ser encaminhadas uma vez por mês, constando as transferências 
ocorridas no lapso temporal entre um e outro encaminhamento.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias, 
contados da data de sua publicação.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Rio das Ostras, 17 de dezembro de 2021.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2594/2021
“DISPÕE SOBRE OS SHOPPINGS CENTERS, SUPERMERCADOS ATACADO-VAREJISTA E 
ASSEMELHADOS OFERECEREM VAGAS E ESPAÇO EM ESTACIONAMENTO PARA TÁXIS 
E VEÍCULOS QUE REALIZEM TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE 
PASSAGEIROS POR MEIO DE APLICATIVOS e DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. ”
 
Vereador Autor: Carlos Augusto Carvalho Balthazar
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições legais, em razão do Veto REJEITADO, nos termos do § 7º, do art. 57, da Lei 
Orgânica Municipal, 
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu PROMULGO a seguinte:
 
 L E I:
Art. 1º Os estabelecimentos comerciais do tipo shoppings centers, supermercados atacado￾varejista e assemelhados no Município de Rio das Ostras ficam obrigados a oferecer e reservar, 
gratuitamente, vagas e espaço para uso exclusivo de táxis e veículos que realizem transporte 
remunerado privado individual de passageiros por meio de aplicativos.
§ 1° As vagas do estacionamento serão demarcadas e sinalizadas horizontal e verticalmente 
contendo espaço destinado à espera, embarque e desembarque de passageiros.
§ 2º O espaço deverá ser localizado próximo à saída do estacionamento e com acesso imediato 
à via pública.
§ 3° O número de vagas será de, no mínimo, 05% (cinco por cento) do total das vagas oferecidas 
aos clientes, incluídas aquelas reservadas aos idosos e deficientes físicos.
Art. 2º Nos estacionamentos em que haja qualquer tipo de cobrança por sua utilização, ficarão 
isentos de pagamento aqueles que exercerem as atividades profissionais a que se refere o art. 1º, 
até o preenchimento do total de vagas estabelecidas como de uso exclusivo.
Parágrafo único. Preenchidas as vagas no estacionamento, será concedida para os táxis e 
os veículos que realizem transporte remunerado privado individual de passageiros por meio de 
aplicativos, a tolerância de 15 (quinze) minutos para embarque e desembarque de passageiros.
Art. 3º O Chefe do Poder Executivo, atendendo ao interesse público da mobilidade urbana, poderá 
criar, fundir, transferir ou diminuir qualquer ponto de táxi próximo aos estabelecimentos dispostos 
nesta Lei, desde que assegurado o equilíbrio entre a oferta e a procura.
Art. 4º A destinação das vagas será condição para a concessão ou a renovação de alvará de 
localização e funcionamento do estabelecimento comercial de que trata esta lei.
Art. 5° O descumprimento desta Lei pelos estabelecimentos comerciais implicará as seguintes 
penalidades:
I- 270(duzentos e setenta) UFIR-RJ- Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio 
de Janeiro, para cada veículo proibido de entrar no estabelecimento;
II- 1.000(um mil) UFIR-RJ- Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro 
R$ 5.000,00 na reincidência;
III- suspensão do alvará do funcionamento do estabelecimento pelo prazo de 15(quinze) 
dias;
IV- cancelamento do alvará de funcionamento.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará os procedimentos previstos na presente lei, 
especialmente, sobre a disciplina, supervisão e fiscalização.
Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Rio das Ostras, 17 de dezembro de 2021.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2595/2021
EMENTA: “Institui a Campanha de Prevenção ao Câncer de Pele no Município de Rio das 
Ostras.”
 
Vereador Autor: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições legais, em razão do Veto REJEITADO, nos termos do § 7º, do art. 57, da Lei 
Orgânica Municipal, 
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu PROMULGO a seguinte: 
7 Rio das Ostras - Edição Nº 1402 - 17 de dezembro de 2021 JORNAL
OFICIAL RIO DAS
OSTRAS
L E I:
Art. 1º Cria, no Município de Rio das Ostras, a Campanha de Prevenção e de Combate ao 
Câncer de Pele.
Parágrafo Único. A Campanha ocorrerá no mês de Dezembro exatamente como acontece em 
âmbito federal, denominando-se “Dezembro Laranja”.
Art. 2° Esta Lei tem como objetivos principais: 
I – combater a incidência do câncer de pele na vida adulta;
II – capacitar profissionais da área da educação para educar as crianças à exposição solar de 
maneira correta;
III – capacitar profissionais da área da educação para educar as crianças à exposição solar de 
maneira correta;
IV – promover a participação da população em ações sociais destinadas à orientação da prática 
à exposição solar.
Art. 3°. – Deverá se estabelecer um amplo programa de combate ao câncer de pele, fomentando 
ações, tais como, por exemplo:
I – capacitação de servidores que trabalham diariamente em contato com o sol;
II – realização de ações de conscientização, como eventos, ações nas mídias digitais e 
divulgação de material informativo sobre os temas;
III – promoção da conscientização através de debates, palestras, seminários, audiências 
públicas, esclarecimentos, propagandas publicitárias,
IV – elaboração de cartilhas informativas e explicativas, workshops e outros instrumentos de 
capacitação;
V – divulgar sobre os tipos de câncer, seus sintomas e tratamentos;
VI – estimular a vista ao médico periodicamente para a realização de exames preventivos.
§ 1° A Campanha de Prevenção e Combate ao Câncer de Pele poderá ocorrer através de 
parcerias com instituições públicas ou privadas, sendo válida em todas a realização por meio 
eletrônico ou presencial a critério do Poder Público.
§ 2° O Poder Público Municipal, diretamente ou com a participação de entidades privadas, 
poderá adotar formas de divulgação da campanha citada nesta Lei, regulamentando-a no que 
couber.
§ 3° No caso de instituição de ensino, os educadores deverão ser preparados para lidar 
adequadamente com as orientações para o combate e prevenção ao câncer de pele nas escolas.
§ 4° As instituições escolares poderão promover encontros com as famílias para inseri-las no 
debate.
Art. 4° A implantação e eventuais despesas decorrentes da execução desta lei correrão por 
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 17 de dezembro de 2021.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
DECRETO Nº 3129/2021
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº 2586/2021.
D E C R E T A
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras nas dotações 
orçamentárias constantes do Anexo I deste Decreto, na importância de R$ 3.991.000,00 (três milhões novecentos 
e noventa e um mil reais).
Art. 2º O recurso para atender o artigo 1º deste Decreto, fundamenta-se nos termos do inciso II, § 1º 
do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com os Anexos II e III do presente Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 17 de dezembro de 2021.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO I DO DECRETO Nº 3129/2021 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA ‐ PROGRAMA DE TRABALHO CR REFORÇO
02.11 ‐ 15.452.0115.2.468
0379 3.3.90.39.00 ‐ 1.530.0104 700.000,00       
02.11 ‐ 17.512.0109.1.825
0389 4.4.90.51.00 ‐ 1.530.0104 1.000.000,00     
02.12 ‐ 23.695.0035.2.505
0416 3.3.90.39.00 ‐ 1.530.0104 221.000,00       
02.99 ‐ 99.999.9999.9.999
1041 9.9.99.99.00 ‐ 1.530.0104 2.070.000,00     
    3.991.000,00
SEMOP ‐ Ampliação e Operação do Sistema de Esgotamento Sanitário ‐ PPP
RESCONT ‐ Reserva de Contingência
TOTAL
02 - MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
SEDTUR ‐ Fomento ao Turismo
DESPESA ‐ FONTE
SEMOP ‐ Restauração e Manutenção de Ruas e Estradas
ANEXO II DO DECRETO Nº 3129/2021 
Código Especificação FR Item Sub‐alínea Alínea Rubrica Espécie Origem Categoria
1.0.0.0.00.0.0.00.00 Receitas Correntes 3.991.000,00
1.7.0.0.00.0.0.00.00 Transferencias Correntes 3.991.000,00
1.7.1.0.00.0.0.00.00 Transferências da União e de suas Entidades 3.991.000,00
1.7.1.8.00.0.0.00.00 Transferências da União ‐ Específicas de Estados, DF
e Municípios 3.991.000,00
1.7.1.8.02.0.0.00.00 Transferência da Compensação Financeira pela
Exploração de Recursos Naturais 3.991.000,00
1.7.1.8.02.3.0.00.00 Cota‐parte Royalties – Compens. Financ. pela
Produção de Petróleo – Lei nº 7.990/89 3.991.000,00
1.7.1.8.02.3.1.00.00 Cota‐parte Royalties – Compens. Financ. pela
Produção de Petróleo – Lei nº 7.990/89 ‐ Principal 1.530.0104 3.991.000,00
ANEXO III DO DECRETO Nº 3129/2021 
Código Descrição Fonte de
Recurso
Valor     
Atualizado
Valor      
Arrecadado
Excesso
Apurado
Excesso
Utilizado
1.7.1.8.02.3.1.00.00 Cota‐parte Royalties –Compens. Financ. pela
Produção de Petróleo – Lei nº 7.990/89 ‐ Principal 1.530.0104 78.522.890,00   93.372.399,39    14.849.509,39    3.991.000,00
78.522.890,00 93.372.399,39 14.849.509,39 3.991.000,00
ROYALTIES
TOTAL
DECRETO Nº 3130/2021
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº 2419/2020.
D E C R E T A
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras na dotação 
orçamentária constante do anexo único deste Decreto na importância de R$ 44.596,78 (quarenta e quatro mil 
quinhentos e noventa e seis reais e setenta e oito centavos).
Art. 2º O recurso para atender o artigo 1º deste Decreto, fundamenta-se nos termos do inciso III, § 1º do 
artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com anexo único do presente Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 17 de dezembro de 2021.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 3130/2021 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA ‐ PROGRAMA DE TRABALHO CR ANULAÇÃO REFORÇO
02.01 ‐ 04.131.0026.2.338
GAB ‐ Publicidade Institucional ‐ 3.3.90.92.00 ‐ 1.530.0150           44.596,78
02.05 ‐ 04.122.0001.2.151
SEMAD ‐ Manutenção da Unidade 0254 3.3.90.30.00 ‐ 1.530.0150 44.596,78           
          44.596,78           44.596,78
02 - MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
DESPESA ‐ FONTE
TOTAL
PORTARIA Nº 1177/2021
DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PARA FISCALIZAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO.
O Prefeito do Município de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições 
legais, considerando o que dispõe o art. 100. II, a, da Lei Orgânica Municipal e considerando o 
Processo Administrativo nº 39458/2021.
R E S O L V E:
Art 1º DESIGNAR os servidores Leandro Silva de Azevedo, matrícula 16760-6, CPF: 112.525.047-
05, Gerente de Projetos Sociais e o servidor Sérgio Luís Alves Fernandes, 11187-2, como 
responsáveis pela fiscalização do Termo de Colaboração nº 01, Processo 45.258/2019 – referente 
à Emenda Impositiva 027/2018, a favor da ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE RIO DAS OSTRAS. 
Art 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 17 de dezembro de 2021.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
PORTARIA Nº 1178/2021
DESIGNA SERVIDORES PARA GERENCIAR PARCERIA.
O Prefeito do Município de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições 
legais,
RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR os servidores efetivos Thiago Gomes de Oliveira, matrícula nº 4732-5 e 
Paloma Carlos de Castro, matrícula nº 4461-0, para desempenhar as atividades constantes 
na Cláusula Décima Primeira do Acordo de Cooperação Técnica celebrado pela União, por 
intermédio da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil na 7ª região fiscal, e o 
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS.
Art. 2º Considerando a necessidade de acesso dos servidores atuantes no PAV/RFB ao 
ambiente do e-CAC do Município de Rio das Ostras, no sítio da Receita Federal do Brasil, para 
o fiel cumprimento dos termos do Acordo de Cooperação no que tange à juntada e transmissão 
de documentos digitais. Será outorgada aos servidores Thiago Gomes de Oliveira e Paloma 
Carlos de Castro, Procuração Eletrônica RFB para acesso, por certificação digital, aos serviços 
“e-assinaRFB” e “Processos Digitais”.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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