| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2595 / 2021 |
| Date | 2021-12-17 |
| Ementa | Institui a Campanha de Prevenção ao Câncer de Pele no Município de Rio das Ostras. |
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6 Rio das Ostras - Edição Nº 1402 - 17 de dezembro de 2021 JORNAL OFICIAL RIO DAS OSTRAS LEI Nº 2592/2021 CRIA O CANAL DE DENÚNCIAS DO CIDADÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Vereador Autor: João Francisco de Souza Araújo O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, em razão do Veto REJEITADO, nos termos do § 7º, do art. 57, da Lei Orgânica Municipal, Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu PROMULGO a seguinte: L E I: Art. 1° Fica criado o Canal de Denúncias do Cidadão, por meio do qual o cidadão poderá, de forma anônima, levar ao conhecimento da administração pública a existência de fato ou ato ilegal praticado por pessoa física ou jurídica responsável pela gestão, repasse ou aplicação de recursos públicos. Parágrafo único. Também será passível de denúncia o fato ou ato que atente contra os seguintes princípios: I- publicidade; II- transparência; III- eficiência; IV- economicidade; V- moralidade; VI- boa fé; VII- legalidade; VIII- imparcialidade; IX- impessoalidade; X- participação popular. Art. 2° É obrigatória a aposição de cartaz informando a disponibilidade do canal de denúncias de que trata esta lei em todas as repartições públicas do Município, em local de fácil visualização. Art. 3° O Canal de Denúncias do Cidadão deverá possibilitar o recebimento de denúncias por e-mail, telefone e links nos sites vinculados à Prefeitura de Rio das Ostras. Art. 4° Deverá ser gerado um número de protocolo para cada denúncia recebida pelo canal de que trata esta lei, possibilitando ao cidadão acompanhar o andamento da investigação e das ações dela decorrentes. Art. 5° Caberá ao Executivo, em regulamento próprio, definir o órgão responsável por receber as denúncias acolhidas pelo Canal de Denúncias do Cidadão e estabelecer as competências dos agentes públicos envolvidos nesse processo. Art. 6° Havendo sido descoberto, em apuração de denúncia recebida pelo Canal de Denúncias do Cidadão, fundado indício de prática de crime ou de infração civil, o Executivo deverá cientificar o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - MPRJ, o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCERJ, a Procuradoria do Município ou outras autoridades competentes, para que adotem as medidas cabíveis. Art. 7º Esta lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a sua publicação. Rio das Ostras, 17 de dezembro de 2021. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2593/2021 “Torna obrigatória a comunicação, pelo Cartório de Registro de Imóveis à Prefeitura do Município de Rio das Ostras, de operações de compra e venda ou de qualquer forma de transferência de propriedade de bens imóveis na forma que especifica, e dá outras providências”. Vereador Autor: Maurício Braga Mesquita O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, em razão do Veto REJEITADO, nos termos do § 7º, do art. 57, da Lei Orgânica Municipal, Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu PROMULGO a seguinte: L E I: Art. 1º Fica o Cartório de Registro de Imóveis do Município de Rio das Ostras, obrigado a informar operações de compra e venda ou qualquer outra forma de transferência de propriedade de bens imóveis localizados em sua circunscrição à Prefeitura de Rio das Ostras. § 1º O envio das informações a que alude o “caput” deverá ser efetuado por via digital, observados mecanismos de segurança que assegurem o seu efetivo recebimento, sendo emitidos também recibos digitais de operação. § 2º A planilha informativa deverá conter, necessariamente, o(s) número(s) de contribuinte(s) do(s) imóvel(is) em questão, o valor declarado, bem como a qualificação completa de seu(s) novo(s) proprietários(s). § 3º As informações poderão ser encaminhadas uma vez por mês, constando as transferências ocorridas no lapso temporal entre um e outro encaminhamento. Art. 2º O Poder Executivo Municipal regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio das Ostras, 17 de dezembro de 2021. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2594/2021 “DISPÕE SOBRE OS SHOPPINGS CENTERS, SUPERMERCADOS ATACADO-VAREJISTA E ASSEMELHADOS OFERECEREM VAGAS E ESPAÇO EM ESTACIONAMENTO PARA TÁXIS E VEÍCULOS QUE REALIZEM TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS POR MEIO DE APLICATIVOS e DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. ” Vereador Autor: Carlos Augusto Carvalho Balthazar O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, em razão do Veto REJEITADO, nos termos do § 7º, do art. 57, da Lei Orgânica Municipal, Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu PROMULGO a seguinte: L E I: Art. 1º Os estabelecimentos comerciais do tipo shoppings centers, supermercados atacadovarejista e assemelhados no Município de Rio das Ostras ficam obrigados a oferecer e reservar, gratuitamente, vagas e espaço para uso exclusivo de táxis e veículos que realizem transporte remunerado privado individual de passageiros por meio de aplicativos. § 1° As vagas do estacionamento serão demarcadas e sinalizadas horizontal e verticalmente contendo espaço destinado à espera, embarque e desembarque de passageiros. § 2º O espaço deverá ser localizado próximo à saída do estacionamento e com acesso imediato à via pública. § 3° O número de vagas será de, no mínimo, 05% (cinco por cento) do total das vagas oferecidas aos clientes, incluídas aquelas reservadas aos idosos e deficientes físicos. Art. 2º Nos estacionamentos em que haja qualquer tipo de cobrança por sua utilização, ficarão isentos de pagamento aqueles que exercerem as atividades profissionais a que se refere o art. 1º, até o preenchimento do total de vagas estabelecidas como de uso exclusivo. Parágrafo único. Preenchidas as vagas no estacionamento, será concedida para os táxis e os veículos que realizem transporte remunerado privado individual de passageiros por meio de aplicativos, a tolerância de 15 (quinze) minutos para embarque e desembarque de passageiros. Art. 3º O Chefe do Poder Executivo, atendendo ao interesse público da mobilidade urbana, poderá criar, fundir, transferir ou diminuir qualquer ponto de táxi próximo aos estabelecimentos dispostos nesta Lei, desde que assegurado o equilíbrio entre a oferta e a procura. Art. 4º A destinação das vagas será condição para a concessão ou a renovação de alvará de localização e funcionamento do estabelecimento comercial de que trata esta lei. Art. 5° O descumprimento desta Lei pelos estabelecimentos comerciais implicará as seguintes penalidades: I- 270(duzentos e setenta) UFIR-RJ- Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro, para cada veículo proibido de entrar no estabelecimento; II- 1.000(um mil) UFIR-RJ- Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro R$ 5.000,00 na reincidência; III- suspensão do alvará do funcionamento do estabelecimento pelo prazo de 15(quinze) dias; IV- cancelamento do alvará de funcionamento. Art. 6º O Poder Executivo regulamentará os procedimentos previstos na presente lei, especialmente, sobre a disciplina, supervisão e fiscalização. Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Rio das Ostras, 17 de dezembro de 2021. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2595/2021 EMENTA: “Institui a Campanha de Prevenção ao Câncer de Pele no Município de Rio das Ostras.” Vereador Autor: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, em razão do Veto REJEITADO, nos termos do § 7º, do art. 57, da Lei Orgânica Municipal, Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu PROMULGO a seguinte: 7 Rio das Ostras - Edição Nº 1402 - 17 de dezembro de 2021 JORNAL OFICIAL RIO DAS OSTRAS L E I: Art. 1º Cria, no Município de Rio das Ostras, a Campanha de Prevenção e de Combate ao Câncer de Pele. Parágrafo Único. A Campanha ocorrerá no mês de Dezembro exatamente como acontece em âmbito federal, denominando-se “Dezembro Laranja”. Art. 2° Esta Lei tem como objetivos principais: I – combater a incidência do câncer de pele na vida adulta; II – capacitar profissionais da área da educação para educar as crianças à exposição solar de maneira correta; III – capacitar profissionais da área da educação para educar as crianças à exposição solar de maneira correta; IV – promover a participação da população em ações sociais destinadas à orientação da prática à exposição solar. Art. 3°. – Deverá se estabelecer um amplo programa de combate ao câncer de pele, fomentando ações, tais como, por exemplo: I – capacitação de servidores que trabalham diariamente em contato com o sol; II – realização de ações de conscientização, como eventos, ações nas mídias digitais e divulgação de material informativo sobre os temas; III – promoção da conscientização através de debates, palestras, seminários, audiências públicas, esclarecimentos, propagandas publicitárias, IV – elaboração de cartilhas informativas e explicativas, workshops e outros instrumentos de capacitação; V – divulgar sobre os tipos de câncer, seus sintomas e tratamentos; VI – estimular a vista ao médico periodicamente para a realização de exames preventivos. § 1° A Campanha de Prevenção e Combate ao Câncer de Pele poderá ocorrer através de parcerias com instituições públicas ou privadas, sendo válida em todas a realização por meio eletrônico ou presencial a critério do Poder Público. § 2° O Poder Público Municipal, diretamente ou com a participação de entidades privadas, poderá adotar formas de divulgação da campanha citada nesta Lei, regulamentando-a no que couber. § 3° No caso de instituição de ensino, os educadores deverão ser preparados para lidar adequadamente com as orientações para o combate e prevenção ao câncer de pele nas escolas. § 4° As instituições escolares poderão promover encontros com as famílias para inseri-las no debate. Art. 4° A implantação e eventuais despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio das Ostras, 17 de dezembro de 2021. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras DECRETO Nº 3129/2021 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº 2586/2021. D E C R E T A Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras nas dotações orçamentárias constantes do Anexo I deste Decreto, na importância de R$ 3.991.000,00 (três milhões novecentos e noventa e um mil reais). Art. 2º O recurso para atender o artigo 1º deste Decreto, fundamenta-se nos termos do inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com os Anexos II e III do presente Decreto. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 17 de dezembro de 2021. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras ANEXO I DO DECRETO Nº 3129/2021 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA ‐ PROGRAMA DE TRABALHO CR REFORÇO 02.11 ‐ 15.452.0115.2.468 0379 3.3.90.39.00 ‐ 1.530.0104 700.000,00 02.11 ‐ 17.512.0109.1.825 0389 4.4.90.51.00 ‐ 1.530.0104 1.000.000,00 02.12 ‐ 23.695.0035.2.505 0416 3.3.90.39.00 ‐ 1.530.0104 221.000,00 02.99 ‐ 99.999.9999.9.999 1041 9.9.99.99.00 ‐ 1.530.0104 2.070.000,00 3.991.000,00 SEMOP ‐ Ampliação e Operação do Sistema de Esgotamento Sanitário ‐ PPP RESCONT ‐ Reserva de Contingência TOTAL 02 - MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS SEDTUR ‐ Fomento ao Turismo DESPESA ‐ FONTE SEMOP ‐ Restauração e Manutenção de Ruas e Estradas ANEXO II DO DECRETO Nº 3129/2021 Código Especificação FR Item Sub‐alínea Alínea Rubrica Espécie Origem Categoria 1.0.0.0.00.0.0.00.00 Receitas Correntes 3.991.000,00 1.7.0.0.00.0.0.00.00 Transferencias Correntes 3.991.000,00 1.7.1.0.00.0.0.00.00 Transferências da União e de suas Entidades 3.991.000,00 1.7.1.8.00.0.0.00.00 Transferências da União ‐ Específicas de Estados, DF e Municípios 3.991.000,00 1.7.1.8.02.0.0.00.00 Transferência da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Naturais 3.991.000,00 1.7.1.8.02.3.0.00.00 Cota‐parte Royalties – Compens. Financ. pela Produção de Petróleo – Lei nº 7.990/89 3.991.000,00 1.7.1.8.02.3.1.00.00 Cota‐parte Royalties – Compens. Financ. pela Produção de Petróleo – Lei nº 7.990/89 ‐ Principal 1.530.0104 3.991.000,00 ANEXO III DO DECRETO Nº 3129/2021 Código Descrição Fonte de Recurso Valor Atualizado Valor Arrecadado Excesso Apurado Excesso Utilizado 1.7.1.8.02.3.1.00.00 Cota‐parte Royalties –Compens. Financ. pela Produção de Petróleo – Lei nº 7.990/89 ‐ Principal 1.530.0104 78.522.890,00 93.372.399,39 14.849.509,39 3.991.000,00 78.522.890,00 93.372.399,39 14.849.509,39 3.991.000,00 ROYALTIES TOTAL DECRETO Nº 3130/2021 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº 2419/2020. D E C R E T A Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras na dotação orçamentária constante do anexo único deste Decreto na importância de R$ 44.596,78 (quarenta e quatro mil quinhentos e noventa e seis reais e setenta e oito centavos). Art. 2º O recurso para atender o artigo 1º deste Decreto, fundamenta-se nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com anexo único do presente Decreto. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 17 de dezembro de 2021. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 3130/2021 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA ‐ PROGRAMA DE TRABALHO CR ANULAÇÃO REFORÇO 02.01 ‐ 04.131.0026.2.338 GAB ‐ Publicidade Institucional ‐ 3.3.90.92.00 ‐ 1.530.0150 44.596,78 02.05 ‐ 04.122.0001.2.151 SEMAD ‐ Manutenção da Unidade 0254 3.3.90.30.00 ‐ 1.530.0150 44.596,78 44.596,78 44.596,78 02 - MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS DESPESA ‐ FONTE TOTAL PORTARIA Nº 1177/2021 DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PARA FISCALIZAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO. O Prefeito do Município de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, considerando o que dispõe o art. 100. II, a, da Lei Orgânica Municipal e considerando o Processo Administrativo nº 39458/2021. R E S O L V E: Art 1º DESIGNAR os servidores Leandro Silva de Azevedo, matrícula 16760-6, CPF: 112.525.047- 05, Gerente de Projetos Sociais e o servidor Sérgio Luís Alves Fernandes, 11187-2, como responsáveis pela fiscalização do Termo de Colaboração nº 01, Processo 45.258/2019 – referente à Emenda Impositiva 027/2018, a favor da ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE RIO DAS OSTRAS. Art 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 17 de dezembro de 2021. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras PORTARIA Nº 1178/2021 DESIGNA SERVIDORES PARA GERENCIAR PARCERIA. O Prefeito do Município de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º DESIGNAR os servidores efetivos Thiago Gomes de Oliveira, matrícula nº 4732-5 e Paloma Carlos de Castro, matrícula nº 4461-0, para desempenhar as atividades constantes na Cláusula Décima Primeira do Acordo de Cooperação Técnica celebrado pela União, por intermédio da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil na 7ª região fiscal, e o MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. Art. 2º Considerando a necessidade de acesso dos servidores atuantes no PAV/RFB ao ambiente do e-CAC do Município de Rio das Ostras, no sítio da Receita Federal do Brasil, para o fiel cumprimento dos termos do Acordo de Cooperação no que tange à juntada e transmissão de documentos digitais. Será outorgada aos servidores Thiago Gomes de Oliveira e Paloma Carlos de Castro, Procuração Eletrônica RFB para acesso, por certificação digital, aos serviços “e-assinaRFB” e “Processos Digitais”. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.