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norma nº 2018/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2018 / 2017
Date 2017-06-16
EmentaRevoga a Lei 1.977/2017 e dispõe sobre a Reforma Administrativa, define a estrutura organizacional básica da Fundação Rio das Ostras de Cultura, e dá outras providências.
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Rio das Ostras - Edição Nº 861 - 16 a 22 de Junho de 2017
Art. 4º A Gratificação de Plantão não se incorpora aos
vencimentos do beneficiário para qualquer efeito.
Art. 5º As despesas decorrentes da implantação da Gratificação
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 6° Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 14 de junho de 2017.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2017/2017
ESTABELECE GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO AO
PLANTÃO AOS MÉDICOS DAADMINISTRAÇÃO DIRETA
DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS,
Estado do Rio de Janeiro:
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu
SANCIONO a seguinte:
L E I:
Art. 1º - Fica criada Gratificação de Incentivo ao Plantão,
devida aos servidores contratados e os servidores ativos
ocupantes do cargo efetivo de médico.
Art. 2º A Gratificação de Incentivo ao Plantão será:
I – De R$ 3.000,00 (três mil reais) para os médicos com
escala de plantão prevista para os finais de semana;
II – De R$ 1.500,00 (Um mil e quinhentos reais) para os médicos
com escala de plantão prevista para os dias de semana.
Art. 3º - Somente farão jus ao recebimento da Gratificação
de Incentivo ao Plantão os médicos plantonistas de
emergência que estiverem submetidos ao regime de
escala de plantão de serviços de 24 h (vinte e quatro
horas) no Hospital Municipal e no Pronto Socorro Municipal.
§ 1º Fará jus a gratificação o médico que não realizar nas
primeiras doze horas do plantão, divisão de escala de
descanso, cabendo ao responsável verificar o fiel
cumprimento desta condição.
§ 2º A cada falta no plantão, mesmo que justificada por
atestado, importará na redução de 25% (vinte e cinco por
cento) no valor da Gratificação de Incentivo ao Plantão.
§ 3º Para os efeitos desta Lei, se entende como plantão
de final de semana os que forem realizados no período
compreendido entre 8:00 h (oito horas) de sábado até às
8:00 h (oito horas) de segunda-feira.
Art. 4° - A Gratificação não será devida por ocasião das férias
do servidor e demais afastamentos previsto no art. 98 do
Estatuto dos Servidores do Município de Rio das Ostras.
§ 1º A Gratificação de Incentivo ao Plantão não incidirá
sobre as verbas relativas à gratificação de 13º salário.
§ 2º Caso o gozo das férias seja fracionado o servidor terá
direito à Gratificação proporcionalmente aos dias trabalhados.
§ 3º A percepção da Gratificação criada por esta Lei não
exclui, para o servidor, do direito ao recebimento do Adicional
Pela Prestação de Serviço Extraordinário, regulado no art.
47, III do Estatuto do Servidores do Município de Rio das
Ostras, quando efetivamente forem verificadas.
Art. 5º - A Gratificação de Incentivo ao Plantão não se incorpora
aos vencimentos do beneficiário para qualquer efeito.
Art. 6º - Nos casos de acumulação legal de cargos públicos,
conforme disposto na Constituição Federal, a Gratificação
de Incentivo ao Plantão será devida aos médicos por
cada matrícula, desde que cumpridas às condições
estabelecidas nesta Lei em cada vínculo.
Art. 7º - As despesas decorrentes da implantação da Gratificação
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 8° - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação,
Gabinete do Prefeito, 14 de junho de 2017.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2018/2017
Revoga a Lei 1.977/2017 e dispõe sobre a Reforma
Administrativa, define a estrutura organizacional básica da
Fundação Rio das Ostras de Cultura, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS,
Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu
SANCIONO a seguinte
L E I :
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° - A Fundação Rio das Ostras de Cultura - FROC,
possui a seguinte estrutura:
I - Gabinete da Presidência da Fundação Rio das Ostras
de Cultura;
a) Secretaria.
b) Comissão Permanente de Licitação e Contratos (CPL).
II - Assessoria Jurídica;
III - Assessoria de Controle Interno;
IV - Superintendência de Administração e Finanças;
a) Divisão de Pessoal.
b) Divisão de Contabilidade.
1. Subdivisão de Tesouraria.
2. Subdivisão de Transporte.
3. Subdivisão de Patrimônio e Almoxarifado.
V - Superintendência de Políticas Públicas de Cultura;
a) Divisão de Programas e Projetos Captação de Recursos;
b) Divisão de Tecnologia da Informação;
c) Divisão de Patrimônio e Memória Cultural;
d) Divisão de Comunicação
VI - Superintendência de Gestão de Unidades Culturais e
Formação Técnica;
a) Assessoria de Unidades Culturais e Formação Técnica;
b) Divisão da Casa de Cultura e Museu;
1. Encarregado Casa de Cultura;
2. Encarregado de Museu;
c) Divisão de Rocha Leão
d) Divisão de Biblioteca Pública e do Teatro
e) Divisão de Fundição
f) Divisão de Formação Artística de Dança, Música e
Teatro;
VII - Órgãos Colegiados:
a) Conselho Curador;
b) Conselho Municipal de Cultura.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA, COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES
Seção I
Da Finalidade
Art. 2° - A Fundação Rio das Ostras de Cultura é órgão
que tem por finalidade:
I - Incentivar medidas, planos, programas e projetos que
visem o desenvolvimento e o aprimoramento cultural em
todas as atividades;
II - Efetivar a criação de centros culturais, onde serão
instalados museus, videotecas, pinacotecas, cursos de
teatro, música, dança, artes plásticas, centro de cultura
étnica, capoeira, artesanato e similares;
III - Incentivar medidas, planos, programas e projetos
que visem a preservação e o aumento das coleções dos
museus, bibliotecas, videotecas e pinacotecas mantidas
pelo poder público ou pela iniciativa privada;
IV - Gerenciar, promover e supervisionar as atividades
culturais e cívicas no Município;
V - Exercer ação normativa sobre as atividades
relacionadas com a cultura, planejamento, coordenação e
execução de estudos e programas tendentes a promover
o desenvolvimento cultural no Município;
VI - Coordenar as relações e o desenvolvimento das
atividades entre a prefeitura e os organismos de cultura
existentes no município, no âmbito de suas competências;
 VII - Resgatar e zelar pela memória do patrimônio histórico,
cultural e paisagístico de Rio das Ostras, propondo medidas
que assegurem a proteção, conservação e valorização
do acervo cultural;
 VIII - Celebrar convênios, contratos e outros ajustes
equivalentes com entidades públicas e privadas do país
e do exterior no interesse da área cultural sob sua
influência e incentivo;
IX - Dar parecer sobre projetos que envolvam a concessão
de incentivos fiscais, bem como, manifestar-se sobre
pedidos e fiscalizar a aplicação de subvenção ou auxílio
concedido a instituições culturais;
X - Promover exposições itinerantes, cursos, seminários
e visitas orientadas para comunidade ou para o preparo e
descoberta de novos valores para o mundo da cultura e
das artes;
XI - Preparar e propor a produção de material fônico,
visual e gráfico em consonância com o planejamento
aprovado, mantendo permanente articulação com outras
fundações públicas ou privadas, com órgãos federais,
estaduais, municipais e entidades ligadas à área de
atuação da entidade;
XII - Efetuar periodicamente pesquisa socioeconômico
cultural objetivando redimensionar e reformular suas
atividades de modo a agilizar sua atuação na comunidade;
XIII - Formular e implementar políticas de recursos
humanos para a qualificação, formação e investimentos;
XIV - Remunerar e ser remunerada pela terceirização de
serviços fins e meios;
XV - Oportunizar a sociedade civil organizada para que
possa opinar influindo em planos, programas e projetos a
serem desenvolvidos em sua ação educativa e cultural
em consonância com os anseios da comunidade;
XVI - Elaborar, realizar e promover concurso público de
provas e de provas e títulos para órgãos, fundações,
empresas públicas e privadas e autarquias;
XVII - Elaborar, promover e executar capacitação,
treinamento de funcionários, servidores e comissionados
para atender as necessidades de valorização profissional.
Art. 3° Compete a Presidência da Fundação Rio das
Ostras de Cultura:
I - Exercer a orientação, coordenação e supervisão dos
órgãos da Fundação Rio das Ostras de Cultura;
II - Representar a Fundação Rio das Ostras de Cultura,
ativa e passivamente no âmbito federal, estadual e
municipal;
III - Convocar e presidir as reuniões do Conselho Curador
da Fundação Rio das Ostras de Cultura;
IV - Apresentar ao Chefe do Poder Executivo e à Câmara
Municipal relatório das atividades da Fundação Rio das
Ostras de Cultura;
V - Orientar, controlar e avaliar as atividades operacionais,
bem como gerir o patrimônio da Fundação com resultados
do balanço geral;
VI - Celebrar Convênios, acordos, ajustes, contratos e
termos de compromissos, bem como transferências de
recursos, após autorização da Câmara Municipal;
VII - Autorizar despesas e pagamentos, bem como assinar
cheques e outros títulos, juntamente com o
Superintendente de Administração e Finanças;
VIII - Indicar ao Chefe do Poder Executivo para efeito de
nomeação, os nomes dos membros do Conselho Curador
da Fundação Rio das Ostras de Cultura;
IX - Aprovar a programação geral das atividades a serem
desenvolvidas pela Fundação Rio das Ostras de Cultura;
X - Delegar competências por ato expresso, a seus
subordinados;
XI – Promover a nomeação, exoneração, designação e
dispensa dos cargos e funções da estrutura da Fundação
Rio das Ostras de Cultura;
XII - Prestar contas aos órgãos fiscalizadores, Federais,
Estaduais, Municipais e internos;
XIII - Executar outras atividades que forem determinadas
pelo Chefe do Poder Executivo;
XIV - Convocar extraordinariamente a Conferência
Municipal de Cultura.
Seção II
Das Competências Atribuições das Assessorias da
Fundação Rio das Ostras de Cultura
Subseção I
Assessoria de Controle Interno
Art. 4° - São atribuições da Assessoria de Controle Interno:
I - Elaborar os processos de prestações de contas dos
servidores da FROC, em especial, dos Responsáveis
por Adiantamentos, Bens Patrimoniais, Almoxarifado,
Contabilidade, Tesouraria, Gestão de Pessoas e dos
Ordenadores de Despesas, cujo conteúdo deverá ser
enviado aos devidos destinatários através da Presidência
da FROC ao TCE/RJ, e aos demais interessados, nos
moldes exigidos pelas Deliberações do TCE/RJ ou por
modelos fornecidos pela Superintendência de
Administração e Finanças;
II - Apresentar ao Presidente da FROC, auditoria
abrangendo a área contábil, gestão de pessoas, compras,
material, almoxarifado, patrimônio, serviços gerais,
anualmente ou quando solicitado;
III - Auditar sistematicamente ou isoladamente os registros
contábeis e complementares, em confronto com a
documentação que os originou, com o objetivo de averiguar
a correção ou incorreção e emitir parecer conclusivo sobre
os documentos revisados e seus efeitos;
 IV - Examinar a compatibilidade entre a execução de
planos/ programas/projetos e o orçamento fornecendo
certidões de auditorias, de modo a possibilitar a avaliação,
por autoridade competente, dos resultados;
V - Fiscalizar a observância de leis, instruções,
regulamentos, resoluções e portarias;
VI - Criar e executar condições que assegurem a eficiência
dos sistemas de controle implantados na Fundação Rio
das Ostras de Cultura;
VII - Apresentar ao Presidente da FROC, relatório relativo
às áreas contábil, financeira, administrativa e gestão de
pessoas, sempre que solicitado;
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Rio das Ostras - Edição Nº 861 - 16 a 22 de Junho de 2017
VIII - Cumprir as normas de Auditoria Externa determinadas
pelos órgãos da esfera estadual, notadamente o Tribunal
de Contas do Estado do Rio de Janeiro;
IX - Emitir parecer conclusivo nos processos de compras e
submetê-los ao Presidente para pagamento, ou não dos mesmos;
X - Examinar os relatórios mensais relativos à programação
físico-financeira dos projetos em execução, emitindo
parecer conclusivo;
XI - Examinar os contratos antes de submetê-los à
aprovação e assinatura da presidência da FROC, bem
como acompanhar e avaliar suas execuções;
XII - Examinar e certificar a legalidade e veracidade dos atos
resultantes das arrecadações e realizações das despesas;
XIII - Cuidar para que seja fielmente observada a legislação
financeira, licitatória, administrativa, tributária e contratos
pertinentes às obras, serviços, compras e alienações da FROC;
XIV - Avaliar o cumprimento das metas previstas no
plano plurianual, a execução dos programas de Governo
e do orçamento da Fundação;
XV - Comprovar a legalidade e avaliar os resultados,
quanto à eficácia, eficiência, economicidade da gestão
orçamentária, financeira e patrimonial nos setores, órgãos
e entidades da FROC, bem como da aplicação de recursos
públicos por entidades de direito privado;
XVI - Exercer o controle das operações de crédito, avais
e garantias, bem como dos direitos e haveres da FROC;
XVII - Apoiar o controle externo no exercício da sua missão
institucional;
XVIII - Exercer, dentre outras, as atividades de organizar
e executar programação trimestral de auditoria contábil,
financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas
unidades administrativas sob o controle da FROC,
enviando ao TCE os respectivos relatórios, na forma
estabelecida no Regimento Interno.
XIX - Realizar auditoria nas contas dos responsáveis sob
o controle da FROC, emitindo relatório, certificado de
auditoria e pareceres previstos no Art.11, inciso III, da Lei
Complementar nº63/90;
XX - Alertar, formalmente, a autoridade administrativa
competente para que instaure tomada de contas especial,
sempre que tiver conhecimento de qualquer das
ocorrências referidas no caput do art. 10 da Lei
Complementar nº 63/90;
XXI - Dar ciência ao Tribunal de Contas quando do
conhecimento de irregularidade, sob pena de
responsabilidade solidária;
XXII - Emitir parecer em processos sobre dúvidas
administrativas, orçamentárias, financeiras, contábeis e
tributárias;
XXIII - Coletar, cotejar, avaliar e apresentar controle sobre
os gastos de combustíveis, serviços, materiais e outros,
apresentando conclusões pertinentes;
XXIV - Executar outras atividades que forem determinadas
pela Presidência da FROC.
Subseção II
Da Assessoria Jurídica
Art. 5° - São atribuições da Assessoria Jurídica da FROC:
I - Examinar juridicamente e propor soluções pertinentes
nas gestões de interesse da Fundação;
II - Emitir parecer sobre questões jurídicas, quando consultado;
III - Prestar assessoramento jurídico ao Presidente e
demais setores da FROC;
IV - Elaborar projetos de Lei, Decretos, Regulamentos,
Portarias, Regimentos, Mensagens ao Legislativo,
justificativas de Vetos, Contratos, Convênios, acordos,
ajustes e outros documentos de natureza jurídica;
V - Opinar, acompanhar e manter atualizado, os processos
administrativos em que haja questão judicial correlata ou que
neles possa influir como condição de seu prosseguimento;
VI - Atender, judicialmente e ou, extrajudicialmente, os
atos e prerrogativas da FROC;
VII - Opinar sobre consultas formuladas pelos órgãos da
Administração direta, indireta ao Tribunal de Contas e aos
Órgãos Fazendários Estaduais e Federais, para
aplicabilidade, quando de interesse do consultor;
VIII - Orientar o Presidente no encaminhamento de
representações, declaração de inconstitucionalidade de
quaisquer normas, prestando-lhes todo esclarecimentos
necessários a respeito;
IX - Apurar responsabilidades pelos acidentes com veículos
da FROC e adotar as providências e ressarcimentos dos
prejuízos sofridos pela Fundação quando for o caso;
X - Opinar sobre as providências de ordem jurídica
resguardando o interesse público;
XI - Proceder e observar a legalidade dos atos do Poder
Executivo e a defesa dos legítimos interesses da Fundação;
XII - Propor sindicância e instaurações de inquérito
administrativo, sob pena de responsabilidade;
XIII -Requisitar aos órgãos da Administração Pública documentos,
exames, diligências, e esclarecimento à sua atuação;
XIV - Opinar nos processos administrativos em que haja
questão judicial correlata ou que neles possa influir como
condição de seu prosseguimento;
XV - Defender judicialmente ou extrajudicialmente, os
atos e prerrogativas da FROC;
 XVI - Apresentar pareceres sobre consultas que devam
ser formulados pelos órgãos da Administração Direta e
Indireta ao Tribunal de Contas e demais órgãos de controle
financeiro e orçamentário;
XVII - Dar providências de ordem jurídica de acordo com
o interesse público e pela aplicação das leis vigentes;
XVIII - Emitir parecer quando solicitado, em sindicâncias
e instaurações de inquérito administrativo;
XIX - Receber citações iniciais ou comunicações referentes
as quaisquer ações ou processos ajuizados contra a FROC;
XX - Emitir parecer sobre o parcelamento de crédito não
tributário, decorrente de decisão judicial, ou objeto de
ação judicial em curso;
XXI - Preparar minutas e editais de licitações, visando à
legalidade e licitude para realização dos processos
licitatórios Internos;
XXII - Elaborar as minutas de contratos de obras, serviços,
publicidade, compras, alienações e locações, bem assim
aquelas relacionadas a convênios de interesse da
Fundação em conformidade com o que estabelece a
legislação e demais normas vigentes;
XXIII - Executar outras atividades que forem determinadas
pela Presidência.
Subseção III
Da Assessoria de Gestão de Unidades Culturais e
Formação Técnica
Art. 6° - São atribuições da Assessoria de Gestão de
Unidades Culturais e Formação Técnica:
I - Assessorar o Superintendente de Unidades Culturais e
Formação Técnica:
II - Planejar e organizar as unidades culturais da FROC;
III - Coordenar e supervisionar as Divisões da
Superintendente de Unidades Culturais e Formação
Técnica, bem como, os devidos responsáveis legais;
IV - Promover a adequação e enquadramento das unidades
e cursos oferecidos em toda a legislação em vigor, tanto
na esfera federal, estadual, como na municipal para suas
devidas realizações;
V - Planejar, analisar e promover os cursos de formação
técnica desenvolvidos pela FROC, verificando sua
formatação, adequação e enquadramento na legislação
educacional em vigor, tanto na esfera federal, estadual,
como na municipal para suas devidas realizações;
VI - Solicitar às Divisões, a elaboração de estudos,
programas, cronogramas, grades curriculares, planos de
aulas e pesquisas de interesse da municipalidade para o
desenvolvimento das Unidades Culturais e dos Cursos
desenvolvidos pela FROC;
VII - Solicitar ao Superintendente de Unidades Culturais e
Formação Técnica, a elaboração de práticas
administrativas e educacionais necessárias e de elevado
padrão técnico para as unidades culturais da FROC,
visando o desenvolvimento cultural da municipalidade;
VIII - Elaborar planilhas e relatórios, detalhando e calculando
os quantitativos dos insumos necessários, produzindo
inclusive, o Memorial Descritivo, Projeto Básico e Projeto
Executivo dos serviços a serem executados por intermédio
e execução da Superintendente de Unidades Culturais e
Formação Técnica, de acordo com a legislação em vigor
e com os moldes definidos pela Lei n.º8.666/93;
IX - Estabelecer intercâmbio com órgãos, secretarias,
centros de pesquisas, e afins, no sentido do aprimoramento
técnico necessário à elaboração dos trabalhos da FROC, e
da troca de informações cabíveis para a Superintendência;
X - Supervisionar o funcionamento e a execução dos
cursos inerentes a Fundação Rio das Ostras de Cultura;
XI - Prestar contas e informações da Superintendente de
Unidades Culturais e Formação Técnica aos órgãos e setores
fiscalizadores, administrativos e financeiros municipais,
estaduais, federais e internos, sempre que solicitado;
XII - Manter registro atualizado dos bens patrimoniais em
poder da Superintendente de Unidades Culturais e
Formação Técnica, conforme modelo a ser fornecido pela
Superintendente de Administração e Finanças;
XIII - Manter completos e atualizados os registros dos alunos,
matriculados nas atividades disponibilizadas pela
Superintendente de Unidades Culturais e Formação Técnica;
XIV - Acompanhar e avaliar o desempenho dos servidores
alocados na Superintendente de Unidades Culturais e
Formação Técnica e suas Divisões, para fins de
aproveitamento de potencialidades, aperfeiçoamento, maior
produtividade, treinamento, promoção e transferência;
XV - Acompanhar o controle do material de consumo,
zelar pelo material permanente e equipamentos alocados
na Superintendente de Unidades Culturais e Formação
Técnica, providenciando reposição e manutenção,
preventiva ou corretiva.
XVI - Executar outras atividades que forem determinadas
pelo Presidente da Fundação Rio das Ostras de Cultura;
Seção III
Das Competências e Atribuições das Superintendências
Subseção I
Da Superintendência Administrativa e Financeira
Art. 7° - São atribuições da Coordenadoria Administrativa e Financeira:
I - Coordenar, planejar, organizar e avaliar atividades
financeiras, contábeis, orçamentárias, patrimoniais e
administrativas da FROC;
II - Coordenar e Supervisionar o setor administrativo e
financeiro, assim como seus departamentos e divisões;
III - Acompanhar, avaliar, efetuar investimentos
financeiros e movimentações bancárias, juntamente com
a Presidência da FROC;
IV - Analisar controles, prestações de contas, relatórios
estatísticos e resultados contábeis, financeiros,
orçamentários e patrimoniais da FROC;
V - Efetuar a assinatura de cheques, juntamente com a
Presidência da FROC, responsabilizando-se pelo ato;
VI - Acompanhar as prestações de contas dos servidores
da FROC, em especial as dos responsáveis por
adiantamentos, bens patrimoniais, almoxarifado,
contabilidade, tesouraria, gestão de pessoas e ordenadores
de despesas enviadas ao TCE/RJ e outras se houver;
VII - Acompanhar as respostas, defesas, explicações e
questionamentos realizados em resposta aos processos
de prestações, tomada de contas e tomada de contas
especiais, encaminhados pelo Tribunal de Contas do Estado
do Rio de Janeiro – TCE/RJ à FROC;
VIII - Efetuar consultas de preço para a abertura de
procedimentos e processos de aquisição de materiais,
suprimentos e serviços;
IX - Acompanhar e avaliar o desempenho dos servidores
alocados na Coordenadoria, seus Departamentos e
Divisões, para fins de aproveitamento de potencialidades,
aperfeiçoamento, maior produtividade, treinamento,
promoção e transferência;
X - Executar outras atividades inerentes a Superintendência
de Administração e Finanças que forem determinadas
pelo Presidente da Fundação Rio das Ostras de Cultura;
XI - Substituir o Presidente em todas as suas atribuições,
no caso de impedimento, exercendo a orientação,
coordenação e supervisão dos órgãos da Fundação Rio
das Ostras de Cultura.
Subseção II
Da Superintendência de Políticas Públicas de Cultura
Art. 8° - São atribuições da Superintendência de Políticas
Públicas de Cultura:
I - Planejar, analisar, elaborar e organizar Projetos da FROC,
em especial os de captação de recursos, assim como, sua
devida formatação, adequação e enquadramento nas Leis
de Incentivo Cultural, e em toda a legislação em vigor,
tanto na esfera federal, estadual, como na municipal para
sua devida realização;
II -Planejar e analisar os eventos da FROC, verificando
sua devida formatação, adequação e enquadramento nas
Leis de Incentivo Cultural, assim como, em toda a
legislação em vigor tanto na esfera federal, estadual,
como na municipal, para sua devida realização;
III - Solicitar aos departamentos de eventos e de captação
de recursos, a elaboração de estudos e pesquisas de
interesse da municipalidade para o desenvolvimento de
projetos culturais junto a FROC;
IV - Solicitar aos departamentos de eventos e de captação
de recursos, a elaboração de projetos para a FROC, visando
a um elevado nível de padrão técnico em eventos, projetos
e atividades voltados ao desenvolvimento do município,
detalhando e calculando os quantitativos dos insumos e
elaborando Memorial Descritivo, Projeto Básico e Projeto
Executivo dos serviços a serem executados;
V - Estabelecer intercâmbio com órgãos, secretarias,
centros de pesquisas, e afins, no sentido do aprimoramento
técnico necessário à elaboração dos projetos da FROC, e
da troca de informações cabíveis;
VI - Supervisionar a execução dos projetos inerentes a
Fundação Rio das Ostras de Cultura;
VII - Coordenar e supervisionar a Superintendência de
Políticas Públicas de Cultura, assim como seus
departamentos e divisões;
VIII - Prestar contas e informações da Superintendência
de Políticas Públicas de Cultura aos órgãos e setores
fiscalizadores, administrativos e financeiros federais,
estaduais, municipais e internos, sempre que solicitado;
IX - Manter registro atualizado, dos projetos e eventos
elaborados pela, ou em conjunto com a FROC;
X- Acompanhar e avaliar o desempenho dos servidores
alocados na Superintendência de Políticas Públicas de
Cultura e suas Divisões, para fins de aproveitamento de
potencialidades, aperfeiçoamento, maior produtividade,
treinamento, promoção e transferência;
XI - Elaborar planilhas e relatórios, detalhando e calculando
os quantitativos dos insumos necessários, produzindo
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Rio das Ostras - Edição Nº 861 - 16 a 22 de Junho de 2017
inclusive, o Memorial Descritivo, Projeto Básico e Projeto
Executivo, dos serviços a serem executados por
intermédio e execução da Superintendência de Políticas
Públicas de Cultura, de acordo com a legislação em vigor
e com os moldes definidos pela Lei n.º8.666/93;
XII - Acompanhar o controle de material de consumo, zelar
pelo material permanente e equipamentos alocados na
Superintendência de Políticas Públicas de Cultura, solicitando
reposição e manutenção, preventiva ou corretiva;
XIII - Planejar e produzir Conferências Municipais de Cultura;
XIV - Programar e implantação do Sistema Municipal de Cultura;
XV - Propor Audiências Públicas;
XVI - Realizar debates, mesas e seminários de Gestão
Cultural e Artística;
XVII - Elaborar projetos e programas de tecnologia da
Informação;
XVIII - Propor marcos legal para a Cultura;
XIX - Elaborar plano de comunicação externa e interna;
XX - Elaborar programa de Memória Cultural;
XXI - Fazer levantamento e registro do Patrimônio Cultural
Material e Imaterial do Município.
XXII - Elaborar e organizar Projetos de captação de recursos,
assim como, sua devida formatação, adequação e
enquadramento nas Leis de Incentivo Cultural, e em toda
a legislação em vigor, tanto na esfera federal, estadual,
como na municipal para sua devida realização;
XXIII - Verificar a devida formatação, adequação e
enquadramento das atividades da FROC, nas Leis de
Incentivo Cultural, assim como, em toda a legislação em
vigor tanto na esfera federal, estadual, como na municipal
para sua devida realização;
XXIV - Promover a captação de recursos financeiros
externos, públicos e privados destinados à infraestrutura
interna de projetos e eventos administrados pela FROC;
XXV - Acompanhar e avaliar os projetos de implantação de
infraestrutura básica e empreendimentos nos polos
culturais da FROC, especialmente a obtenção dos recursos
externos, para a preservação do patrimônio cultural;
XXVI - Executar outras atividades inerentes a Superintendência
de Administração e Finanças que forem determinadas pelo
Presidente da Fundação Rio das Ostras de Cultura;
XXVII - Substituir o Presidente em todas as suas
atribuições, no caso de impedimento, exercendo a
orientação, coordenação e supervisão dos órgãos da
Fundação Rio das Ostras de Cultura.
Subseção III
Da Superintendência de Gestão de Unidades
Culturais e Formação Técnica
Art. 9° - São atribuições da Superintendência de Gestão
de Unidades Culturais e Formação Técnica:
I - Planejar e organizar as unidades culturais da FROC;
II - Coordenar e supervisionar as Divisões da
Superintendência de Unidades Culturais e Formação
Técnica, bem como, os devidos responsáveis legais;
III - Promover a adequação e enquadramento das unidades
e cursos oferecidos em toda a legislação em vigor, tanto
na esfera federal, estadual, como na municipal para suas
devidas realizações;
IV - Planejar, analisar e promover os cursos de formação
técnica desenvolvidos pela FROC, verificando sua
formatação, adequação e enquadramento na legislação
educacional em vigor, tanto na esfera federal, estadual,
como na municipal para suas devidas realizações;
V - Solicitar aos Departamentos a elaboração de estudos,
programas, cronogramas, grades curriculares, planos de
aulas e pesquisas de interesse da municipalidade para o
desenvolvimento das Unidades Culturais e dos Cursos
desenvolvidos pela FROC;
VI - Solicitar ao Superintendente de Unidades Culturais e
Formação Técnica, a elaboração de práticas administrativas
e educacionais necessárias e de elevado padrão técnico
para as unidades culturais da FROC, visando o
desenvolvimento cultural da municipalidade;
VII - Elaborar planilhas e relatórios, detalhando e calculando
os quantitativos dos insumos necessários, produzindo
inclusive, o Memorial Descritivo, Projeto Básico e Projeto
Executivo dos serviços a serem executados por intermédio
e execução da Superintendência de Unidades Culturais e
Formação Técnica, de acordo com a legislação em vigor
e com os moldes definidos pela Lei n.º8.666/93;
VIII - Estabelecer intercâmbio com órgãos, secretarias,
centros de pesquisas, e afins, no sentido do aprimoramento
técnico necessário à elaboração dos trabalhos da FROC,
e da troca de informações cabíveis para a Coordenadoria;
IX - Supervisionar o funcionamento e a execução dos
cursos inerentes a Fundação Rio das Ostras de Cultura;
X - Prestar contas e informações da Superintendência de
Unidades Culturais e Formação Técnica aos órgãos e setores
fiscalizadores, administrativos e financeiros municipais,
estaduais, federais e internos, sempre que solicitado;
XI - Manter registro atualizado dos bens patrimoniais em
poder da Superintendente de Unidades Culturais e
Formação Técnica, conforme modelo a ser fornecido pela
Superintendente de Administração e Finanças;
XII - Manter completos e atualizados os registros dos alunos,
matriculados nas atividades disponibilizadas pela
Superintendência de Unidades Culturais e Formação Técnica;
XIII - Acompanhar e avaliar o desempenho dos servidores
alocados na Superintendência de Unidades Culturais e
Formação Técnica e suas Divisões, para fins de
aproveitamento de potencialidades, aperfeiçoamento, maior
produtividade, treinamento, promoção e transferência;
XIV - Acompanhar o controle do material de consumo, zelar pelo
material permanente e equipamentos alocados na
Superintendência de Unidades Culturais e Formação Técnica,
providenciando reposição e manutenção, preventiva ou corretiva.
XV - Executar outras atividades que forem determinadas
pelo Presidente da Fundação Rio das Ostras de Cultura;
XVI - Substituir o Presidente em todas as suas atribuições,
no caso de impedimento, exercendo a orientação,
coordenação e supervisão dos órgãos da Fundação Rio
das Ostras de Cultura.
Seção IV
Da Comissão Permanente de Licitação
Art. 10. - Compete à Comissão Permanente de Licitação:
I - Receber e manter sob sua guarda os envelopes com a
respectiva documentação e propostas dos participantes
do processo licitatório;
II - Receber e examinar a documentação exigida para a
habilitação dos interessados em participar da licitação e
julgá-los habilitados ou não, à luz dos requisitos
estabelecidos no instrumento convocatório;
III - Receber e examinar as propostas dos interessados em
participar da licitação e julgá-las aceitáveis ou não, à luz dos
requisitos estabelecidos no instrumento convocatório;
IV - Realizar as diligências que entender necessárias ao
esclarecimento de dúvidas quanto a cadastramento de
fornecedores, aceitabilidade de propostas e habilitação
de licitantes.
V - Receber os recursos interpostos contra suas decisões,
elaborar parecer, reconsiderando-as, quando couber, ou não;
VI - Dar ciência aos interessados de todas as decisões
tomadas nos respectivos procedimentos;
VII - Fazer publicar no sítio institucional na internet e no
Jornal Oficial, os resultados dos julgamentos quanto à
aceitabilidade e classificação das propostas e quanto à
habilitação ou inabilitação de licitantes;
VIII - Encaminhar ao Presidente da FROC os autos de
licitação, para a adjudicação e a competente homologação;
IX - Propor à Superintendência de Administração e Finanças
a revogação ou a anulação do procedimento licitatório;
X - Efetuar o credenciamento dos interessados em
participar das licitações da FROC, inclusive em pregões;
XI - Propor a Superintendência de Administração e Finanças
a revogação ou a anulação de procedimento licitatório;
XII - Realizar atos e providenciar liberação e encaminhamento
dos processos licitatórios para os órgãos competentes;
XIII - Elaborar e estabelecer em conjunto com a
Superintendência de Administração e Finanças as políticas,
diretrizes e protocolos para o funcionamento da Comissão
Permanente de Licitação, proporcionando agilidade,
comodidade, transparência, moralidade, economia,
satisfação e legalidade no desempenho das suas atividades;
XIV - Executar outras atividades que forem determinadas
pelo Presidente da Fundação Rio das Ostras de Cultura;
Seção V
Das Divisões
Subseção I
Da Divisão de Contabilidade
Art. 11. - São atribuições da Divisão de Contabilidade:
I - Planejar, organizar, coordenar e avaliar o
desenvolvimento das atividades inerentes ao
Departamento, emitindo Balanços Patrimoniais, Balanços
Orçamentários, Balanços Financeiros e demais relatórios
contábeis em conformidade com as Normas Brasileiras de
Contabilidade, Normas Brasileiras de Administração e com
as Leis N.º 4.320/64 e 101/2000;
II - Auxiliar a Assessoria de Controle Interno fornecendo
com informações e documentos nos processos de
prestações de contas dos servidores da FROC, em especial
os dos Responsáveis por Adiantamentos, Bens
Patrimoniais, Almoxarifado, Contabilidade, Tesouraria e dos
Ordenadores de Despesas, cujos conteúdos serão enviados
aos devidos destinatários pela Presidência da FROC ao
TCE/RJ, e aos demais interessados, nos moldes exigidos
pelas Deliberações do TCE/RJ ou por modelos fornecidos
pela Superintendência de Administração e Finanças;
III - Participar, analisar e atestar a execução contábil,
financeira, orçamentária e patrimonial da FROC, nos
moldes das Deliberações, Instruções Normativas, Leis e
Decretos existentes a nível, Federal, Estadual, Municipal,
Autárquico e Fundacional;
IV - Implantar Plano de Contas, fluxos e rotinas, manuais e
informatizados, objetivando otimizar e aperfeiçoar os métodos
de trabalhos, rotinas e desempenhos dos Departamentos;
V - Analisar, observar, acompanhar e emitir relatórios trimestrais
e sempre que solicitado sobre a execução da LDO, PPA e LOA,
e submete-los à apreciação superior do Coordenador da
Superintendência de Administração e Finanças;
VI - Solucionar problemas surgidos no âmbito do
Departamento e quando de maior relevância e
peculiaridade, submeter à apreciação superior;
VII - Elaborar relatórios gerenciais, relacionando as atividades
e principais ocorrências observadas no âmbito da Divisão,
apresentando alternativas e soluções, objetivando supri-la
com subsídios saneadores a serem aplicados;
VIII - Prestar assistência em todo o âmbito da Superintendência
de Administração e Finanças, emitindo pareceres e
certificados técnicos, sobre a regularidade financeira e contábil
da FROC em conformidade com a legislação;
IX - Manter o Superintendência de Administração e Finanças
informado sobre todas as atividades e ocorrências da
Divisão e das Subdivisões, bem como repassar todas as
informações e determinações inerentes;
X - Fornecer relatórios, sugestões e metas de trabalho a
serem apresentados em reuniões com a Presidência,
Superintendentes, Assessores, Chefes de Divisão e
Encarregados de Subdivisão;
XI - Zelar pelo cumprimento das normas contábeis,
atentando para a disciplina, assiduidade, pontualidade,
entre outros, adotando as medidas cabíveis para tanto;
XII - Elaborar o orçamento de gastos da FROC
anualmente, controlando seu cumprimento e propor
adequações às necessidades emergenciais;
XIII - Elaborar escala de férias dos servidores da FROC, em
conjunto da Divisão de Pessoal e Subdivisão de Patrimônio
e demais responsáveis por cada Superintendência;
XIV - Acompanhar e avaliar o desempenho dos servidores
da Superintendência para fins de aproveitamento de
potencialidades, aperfeiçoamento, maior produtividade,
treinamento, promoção e transferência;
XV - Acompanhar o controle de material de consumo,
zelar pelo material permanente e equipamentos alocados
na Unidade Administrativa, providenciando reposição e
manutenção, preventiva ou corretiva;
XVI - Execução de outras atividades que forem
determinadas pelo superior hierárquico;
Subseção ll
Da Divisão de Pessoal
Art. 12. - São atribuições da Divisão de Pessoal:
I - Definir normas e diretrizes relativas às informações
cadastrais dos eventos da vida funcional dos servidores
públicos municipais da FROC, inclusive aquelas relativas
ao seu recadastramento anual;
II - Definir normas e diretrizes relativas ao registro e
assentamento de todos os elementos e ocorrências
relacionados à vida funcional e respectivos deveres e
direitos de servidores públicos municipais da FROC;
III - Definir normas e diretrizes relativas aos eventos de
frequência e contagem de tempo de serviço dos servidores
públicos municipais da FROC;
IV - Gerir os servidores da FROC;
V- Gerir a folha de pagamento da FROC;
VI - Gerenciar no âmbito da FROC, o processo de
recadastramento do funcionalismo público municipal,
quando solicitado;
VII - Gerenciar o cumprimento de normas para o ingresso
de servidores em cargos de provimento efetivo e em
comissão, assim como para a contratação de pessoas
por tempo determinado para o atendimento de excepcional
interesse público;
VIII - Subsidiar a Superintendência de Administração e
Finanças nos assuntos pertinentes à política salarial e de
concessão de gratificações e benefícios, elaborando os
impactos financeiros daí decorrentes;
IX - Orientar os órgãos setoriais na elaboração de relatórios
de impacto financeiro;
 X - Prestar atendimento presencial e permanente aos
servidores públicos municipais da FROC, nos assuntos
pertinentes à área de gestão de pessoas;
XI - Acompanhar os concursos públicos, no âmbito da FROC;
XII - Normatizar, capacitar, acompanhar e prestar
orientação técnica aos órgãos setoriais da FROC, nos
assuntos relacionados à sua área de atuação;
XIII - Atuar de forma integrada com os órgãos setoriais da
Administração Direta;
XIV - Estabelecer canal permanente de comunicação com
o Rio das Ostras Previdência - OSTRASPREV, em
assuntos inerentes à Divisão de Pessoal;
XV - Desenvolver outras atividades relacionadas à área
administrativa, a critério da chefia imediata ou institucional.
Subseção III
Da Divisão de Programas e Projetos Captação de Recursos
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Rio das Ostras - Edição Nº 861 - 16 a 22 de Junho de 2017
Art. 13. - São atribuições da Divisão de Programas e
Projetos Captação de Recursos.
I - Planejar, organizar, executar, gerenciar e controlar as
atividades dos setores que compõe a Divisão;
II - Propor e elaborar projetos e programas culturais no
âmbito da Fundação Rio das Ostras de Cultura e fazer os
encaminhamentos necessários para as leis de incentivo
municipal, estadual e federal;
III - Planejar, coordenar, executar e supervisionar os
programas e projetos propostos e aprovados nas leis de
incentivos e editais de empresas privadas e estatais;
IV - Articular com entidades ligadas às artes e cultura
para conhecer sua realidade e possibilitar promoções
conjuntas ou parcerias;
V - Elaborar a divulgação dos projetos por meio de mídias
sociais, marketing visual e uso de imagem da
Fundação Rio das Ostras de Cultura, buscando fortalecer
e tornar pública suas ações;
VI - Promover pesquisas e estudos sobre produção cultural
relacionada a denominada cultura popular, apoiando essas
manifestações
VII - Exercer outras atribuições que lhe forem conferidas
pelos órgãos superiores.
VIII - Orientar, elaborar, encaminhar e acompanhar, com
auxílio dos demais órgãos, os projetos culturais da
Fundação Rio das Ostras de Cultura às leis de incentivo
à cultura, nas diferentes esferas administrativas;
IX - Orientar produtores culturais e empresários à utilização
dos benefícios das leis de incentivo à cultura;
X - Elaborar e executar planos de captação de recursos
financeiros junto à iniciativa privada, para os projetos e
programas culturais da Fundação Rio das Ostras de Cultura
XI - Elaborar projetos culturais e providenciar o
encaminhamento para leis de incentivo do município, estado
e do governo federal, bem como a instituições internacionais;
XII - Acompanhar editais de financiamento de projetos culturais
por empresas privadas e estatais, desenvolvendo projetos e
realizando as inscrições e acompanhamento dos mesmos;
XIII - Propor a realização de cursos, oficinas, concursos,
editais, exposições, dentre outras atividades culturais
nas comunidades do município Rio das Ostras;
XIV - Promover a valorização e divulgação da cultura
popular, local;
XV - Desenvolver outras atribuições relativas no âmbito
de sua competência, determinadas pelo Presidente da
Fundação Rio das Ostras de Cultura.
Subseção IV
Da Divisão de Tecnologia da Informação
Art. 14. - São atribuições da Divisão de Tecnologia da Informação:
I - Coordenar o planejamento, a elaboração e a atualização do
Plano Diretor de Tecnologia da Informação, em consonância
com as políticas de governo, e alinhado aos objetivos, às
diretrizes estratégicas e às necessidades da FROC;
II - Coordenar a implantação e o acompanhamento da execução
da programação corporativa de TI, alinhada às necessidades
de informação priorizadas, orientando estratégica e taticamente
as ações necessárias à sua implementação;
III – Planejamento e priorização do orçamento de custeio
e investimento em TI;
IV - Priorização de processos, projetos e ações relativos
à gestão e ao uso corporativo de soluções de TI;
V - Definir a priorização e integração das necessidades de
informação relacionadas aos processos de trabalho a
serem automatizadas;
VI - Estabelecer e acompanhar os indicadores de
desempenho e de resultados dos processos, dos projetos
e das ações de TI;
VII - Definir, implantar a gestão da política corporativa de
segurança da informação.
VIII - Coordenar a definição, implantação e institucionalização
de processos fundamentais de governança de TI para o
atendimento das diretrizes governamentais e da FROC;
IX - Propor estratégias para fortalecer a articulação e
integração interna, criando espaço de discussão,
elaboração e execução de processos, padrões e ações
de TI, envolvendo as Unidades da FROC;
X - Criar um ambiente facilitador ao intercâmbio e a troca de
conhecimento sobre as boas práticas e inovações em TI;
XI - Apoiar as ações de gestão da informação e do
conhecimento da FROC;
XII - Garantir que o acesso, o tratamento e o
armazenamento de informações na FROC ocorram em
conformidade com políticas e normas que assegurem
confidencialidade e integridade de tais informações;
XIII - Promover a renovação contínua da infraestrutura
de TI, garantindo o desempenho e o acesso aos serviços
e aos produtos de TI conforme os padrões definidos;
XIV - Definir, manter atualizada e gerenciar a arquitetura e
a infraestrutura tecnológica de rede de dados e
comunicação, de armazenamento de dados corporativos,
de Business Intelligence e servidor de aplicação;
XV - Definir e disponibilizar diretrizes, políticas,
procedimentos e padrões de segurança da informação,
em parceria com as Unidades;
XVI - Definir e manter a infraestrutura de autenticação,
autorização, certificação e assinatura digital;
XVII - Diagnosticar, analisar e atuar sobre os incidentes
de segurança da informação nos ativos de TI;
XVIII - Planejar, adquirir, implantar e gerenciar a capacidade
de infraestrutura de TI;
XIX - Definir os indicadores, coletar e analisar os dados
referentes ao desempenho dos processos de gerenciamento
da capacidade, disponibilidade, problemas, incidentes e
avaliar a eficiência e eficácia da infraestrutura de TI.
XX - Elaborar, implantar e revisar o PDTI, em consonância
com as políticas de governo, e alinhado aos objetivos, às
diretrizes estratégicas e às necessidades da FROC;
XXI - Avaliar e monitorar o desempenho dos processos de
TI e propor melhoria com base nas mensurações realizadas;
XXII - Incentivar, articular, apoiar e orientar
estrategicamente, conforme o PDTI, as iniciativas e os
projetos corporativos de TI envolvendo as Unidades;
XXIII - Promover a interação, cooperação, integração e
desenvolvimento dos empregados de TI nas competências
fundamentais estabelecidas no PDTI;
XXIV - Definir, validar, institucionalizar processos,
procedimentos e critérios para orientar o planejamento, seleção
e gestão dos contratos de produtos e serviços de TI;
XXV - Definir e implantar, em conjunto com as Unidades,
um plano anual de investimento e custeio de TI para a
FROC, conforme o PDTI;
XXVI - Promover o desenvolvimento de sistemas de
informação, de forma integrada e colaborativa, e em
conformidade com os processos e padrões institucionalizados;
XXVII - Identificar e analisar a viabilidade de uso de soluções
de produtos de software disponíveis no governo e no
mercado, que possam atender às necessidades da FROC;
XXIX - Desenvolver, manter e melhorar continuamente a
Intranet e Portais corporativos da FROC de acordo com
normas e padrões definidos em conjunto com as Unidades
e auxiliar os gestores na disponibilização e gestão do
conteúdo e de informações;
XXX - Definir indicadores, coletar e analisar os dados
referentes ao desempenho dos processos de software e
a produtividade da equipe;
XXXI - Promover a adoção de padrões, metodologias e
métricas para garantir a qualidade no atendimento ao
cliente de TI;
XXXII - Implementar, gerenciar e monitorar a Central de Serviços
de TI, de acordo com os níveis de serviços estabelecidos;
XXXIII - Definir, divulgar e manter o catálogo de serviços de TI;
XXXIV - Atuar na solução de incidentes e problemas
relacionados aos serviços de TI;
XXXV - Orientar os usuários quanto à adoção de ações de
segurança em relação ao uso dos recursos, dos serviços
e dos produtos de TI;
XXXVI - Definir e implantar, em conjunto com as Unidades,
os procedimentos para manutenção da infraestrutura de
hardware e software básicos para os clientes de TI;
XXXVII - Realizar e gerenciar, em conjunto com as Unidades,
o inventário de hardware e software disponíveis na FROC;
XXXIX - Desenvolver outras atribuições relativas no âmbito
de sua competência, determinadas pelo Presidente da
Fundação Rio das Ostras de Cultura.
Subseção V
Da Divisão de Comunicação
Art. 15. - São atribuições da Assessoria de Comunicação:
I - Promover, coordenar e controlar a comunicação da FROC;
II - Gerenciar e controlar as ações de Jornalismo, Relações
Públicas, Cerimonial, Produção Gráfica, Marketing,
Tecnologia da Informação e afins;
III - Efetuar a gestão do relacionamento da FROC com
seus diversos públicos (cidadão, imprensa, comunidade,
indústria e comércio, mundo oficial, entidades, órgãos
públicos, fornecedores, entre outros);
IV - Estabelecer relações sólidas e confiáveis com os
diversos meios de comunicação e mídia, com o objetivo
de se tornar fonte de informação respeitada e requisitada,
além de dar suporte para o relacionamento da FROC com
a PMRO e a imprensa em geral;
V - Fazer a divulgação das informações de interesse público;
VI - Enviar releases para os principais veículos de
comunicação e atender à imprensa;
VII - Editar os jornais institucionais, sendo o primeiro
informativo com função de divulgar as informações da
FROC, junto a administração municipal;
VIII - Planejar, organizar, executar e sistematizar os
trabalhos de cobertura jornalística da FROC, inclusive
realizando o registro fotográfico;
IX - Acompanhar assuntos de interesse da FROC,
concernente a programas e projetos que visem o seu
desenvolvimento cultural, junto aos órgãos públicos e
entidades privadas.
X - Zelar pela identidade da instituição e cuidar da relação
institucional, fazendo a gestão dos canais de comunicação
oficiais de maneira estratégica, sejam eles externos ou
internos, trabalhando a relação com a opinião pública e de
interesse público;
XI - Fazer, manter e acompanhar a gestão do site
institucional da FROC e de informativos internos que
divulguem informações diversas aos servidores através
do papel de parede dos computadores e outros meios.
XII - Realizar e acompanhar a informatização da FROC;
XIII - Operacionalizar a Tecnologia da Informação no âmbito
da FROC;
XIV - Executar outras atribuições relativas no âmbito de
sua competência, determinadas pelo Presidente da
Fundação Rio das Ostras de Cultura.
Subseção VI
Da Divisão de Patrimônio e Memória Cultural
Art. 16. - São atribuições da Assessoria de Preservação
da Memória Cultural:
I - Realizar, acompanhar e arquivar toda a Documentação
e Pesquisa que tem como atribuições a preservação e
conservação do acervo documental referente à história
de Rio das Ostras;
II - Selecionar e manter todo o acervo da Casa de Cultura,
alimentado por pesquisas, doações da comunidade e
aquisições feitas por meio de leis de incentivo à cultura;
III - Adequar e condicionar documentos impressos e
manuscritos, periódicos, livros e materiais iconográficos,
como aquarelas, plantas, mapas, projetos de construção,
rótulos, fotografias em papel, diapositivos e negativos;
IV - Classificar, catalogar, indexar e informatizar todo
material de memória cultural de Rio das Ostras, para
disponibilização ao público em geral;
V - Cuidar do acervo fotográfico da FROC, principalmente os
que resgatam a memória cultural do Município e dos munícipes;
VI - Propor o desenvolvimento de projetos que levem a
gerar e fomentar a motivação necessária para
desencadear o processo de proteção e valorização do
patrimônio cultural da cidade;
VII - Propor ações culturais, no intuito de proporcionar a
integração dos munícipes com o resgate da memória
cultural local;
VIII - Promover exposições de artigos selecionados da
memória e cultura local;
IX - Promover, buscar e incentivar a publicação de livros,
revistas e afins culturais, principalmente de artistas e
escritores locais;
X - Desenvolver outras atividades relacionadas à área de
manutenção, a critério da chefia imediata ou institucional.
 XI - Resgatar e zelar pela memória do patrimônio histórico
e cultural de Rio das Ostras, propondo medidas que
assegurem a proteção, conservação e valorização do
acervo cultural;
XII - Promover exposições itinerantes, cursos, seminários
e visitas orientadas para comunidade ou para o preparo e
descoberta de novos valores para o mundo das artes;
XIII - Desenvolver outras atividades no âmbito de sua
competência, a critério da chefia imediata ou institucional.
Subdivisão VII
Da Divisão da Casa de Cultura e Museu
Art. 17. - São atribuições da Divisão da Casa de Cultura e Museu:
I - Participar na elaboração, planejamento, avaliação,
fiscalização e controle da execução das atividades e
ações pertinentes a Superintendência de Gestão de
Unidades Culturais e Formação Técnica;
II - Opinar sobre estratégias de ação visando à integração
do trabalho na unidade;
III - Acompanhar, avaliar, fiscalizar e executar os serviços
e ações prestados aos usuários da unidade, propondo
medidas necessárias visando ao seu aperfeiçoamento;
IV - Examinar ações propostas e projetos, relativos à
unidade, encaminhadas por qualquer pessoa ou entidade,
enviando-as à Superintendência de Gestão de Unidades
Culturas e Formação Técnica e a elas responder;
V - Administrar, coordenar e controlar as atividades do
museu existente na Casa de Cultura;
VI - Organizar e manter documentação artística, abrangendo
todos os ramos da arte, de modo a possibilitar a pesquisa,
o estudo e a montagem de exposições de artes;
VII - Efetuar, planejar e acompanhar a elaboração de
exposições de artes, bem como curadoria;
VIII - Incentivar medidas, planos, programas e projetos
que visem ao desenvolvimento e aprimoramento artísticos
em todas as atividades;
IX - Pugnar pela efetiva criação de centros culturais, onde
serão instalados museus, videotecas, pinacotecas, artes
plásticas, centro de cultura ética, artesanato e similares;
X - Incentivar medidas, planos, programas e projetos que
visem à preservação e ao aumento das coleções dos
museus, bibliotecas, videotecas, pinacotecas, bem como
seu desenvolvimento, ação educativa e cultural, mantidas
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Rio das Ostras - Edição Nº 861 - 16 a 22 de Junho de 2017
pelo poder público ou pela iniciativa privada;
XI - Preparar e propor a produção de material fônico, visual
e gráfico em consonância com o planejamento aprovado,
mantendo permanente articulação com outras fundações
públicas ou privadas, com órgãos municipais, federais,
estaduais e entidades ligadas à área de atuação da entidade;
XII - Controlar os bens móveis alocados no Departamento,
solicitando reposição e manutenção preventiva ou corretiva
sempre que necessário, inclusive da unidade predial;
XIII - Executar outras atividades que forem determinadas
pelo superior hierárquico.
Subseção VIII
Da Divisão de Rocha Leão
Art. 18. - São atribuições da Divisão de Rocha Leão:
I - Promover projetos em parceria com o Departamento
de Projetos para estreitar o contato do povo com as
manifestações artísticas desenvolvidas na Cidade;
II - Promover pesquisas de memória junto à comunidade;
III - Divulgar a programação e as atividades da FROC na comunidade;
IV - Coletar dados para as futuras ações culturais da FROC;
V - Manter a Superintendência de Gestão de Unidades Culturas
e Formação Técnica informada de todos os problemas ocorridos
na Divisão, com vistas a soluções dos mesmos;
VI - Zelar pela preservação, conservação do acervo histórico
do Centro Ferroviário de Cultura Guilherme Nogueira;
VII - Apoiar a realização de festejos tradicionais e a
manifestações das culturas populares na comunidade;
VIII - Preparar e encaminhar o expediente da Superintendência
de Gestão de Unidades Culturais e Formação Técnica;
IX - Acompanhar a execução dos projetos nas áreas de
atuação do Departamento;
X - Atender a comunidade escolar, disponibilizando livros
do acervo da sala de leitura do Centro Ferroviário de
Cultura;
XI - Promover campanhas de leitura e outras iniciativas
culturais;
XII - Registrar o acervo bibliográfico e dar baixa, sempre
que necessário;
XIII - Receber, organizar, se responsabilizar, e controlar o
material de consumo permanente alocados nas unidades
da FROC em Rocha Leão;
XIV - Manter e promover relacionamento cooperativo de
trabalho com seus colegas, com alunos, pais e os demais
segmentos da comunidade;
XV - Zelar pelo bom estado dos materiais e equipamentos
garantindo a integridade do patrimônio da Fundação;
XVI - Propor a programação de incentivos às atividades
artísticas e culturais;
XVII - Propor medidas visando à compatibilização da
programação prevista no item anterior com o plano anual
de ação da FROC;
XVIII - Executar outras atividades que forem determinadas
pelo Presidente da Fundação Rio das Ostras de Cultura.
Subseção IX
Da Divisão de Fundição
Art. 19. - São atribuições da Divisão de Fundição:
I - Gerir a FUNDIÇÃO, suas unidades físicas e as pessoas
alocadas em sua unidade;
II - Elaborar política de promoção das artes e ofícios
locais, com relação aos seus aspectos culturais, sociais,
econômicos, bem como propor normas e padrões de
comercialização;
III - Apoiar o escultor local em suas atividades artísticas;
IV - Estabelecer estratégias para a Política de
Desenvolvimento da Arte e Ofício local, em conjunto
com a Superintendência de Gestão de Unidades Culturas
e Formação Técnica;
V - Receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas,
representações ou sugestões apresentadas por artistas
ou entidades representativas de direito público ou privado
e submetê-las à Superintendência de Gestão de Unidades
Culturas e Formação Técnica;
VI - Prestar orientação permanente aos artesãos,
professores, escultores, instrutores, alunos e visitantes
da unidade sobre seus interesses;
VII - Informar, conscientizar e motivar os artesãos,
professores e instrutores, através dos diferentes meios
de atividades e projetos;
VIII - Estabelecer cooperações técnicas com instituições
públicas, privadas ou entidades representativas, com vista
à adoção de ações que promovam a qualificação artística
e profissional dos munícipes;
IX - Desenvolver outras atividades compatíveis com suas
finalidades a critério da Superintendência de Gestão de
Unidades Culturas e Formação Técnica;
X - Fomentar, apoiar e fortalecer a atividade e a cadeia
artística produtiva, desenvolvendo instrumentos e processos
que promovam a inovação na melhoria da qualidade dos
processos, produtos e serviços do artesanato local;
XI - Articular os meios e os agentes capazes de viabilizar
soluções tecnológicas, competitivas e sustentáveis que
garantam o desenvolvimento integral, social, econômico
e a melhoria na qualidade de vida dos alunos da Fundição;
XII - Apreciar juntamente com a Superintendência de
Politicas Públicas de Cultura e a Superintendência de
Gestão de Unidades Culturas e Formação Técnica, os
projetos que visem à promoção das artes e ofícios
ofertados pela FROC, como fonte geradora de trabalho,
emprego e renda;
XIII - Prestar contas e informações à Superintendência de
Gestão de Unidades Culturas e Formação Técnica e aos
órgãos e setores fiscalizadores, administrativos e
financeiros federais, estaduais e municipais da FROC,
sempre que solicitado;
XIV - Controlar os bens alocados na Superintendência,
solicitando reposição e manutenção preventiva ou corretiva
sempre que necessário, inclusive da unidade predial;
XV - Executar outras atividades que forem determinadas
pelo Presidente da Fundação Rio das Ostras de Cultura.
Subseção X
Da Divisão do Teatro Popular e da Biblioteca
Art. 20. - São atribuições da Divisão do Teatro Popular e
da Biblioteca:
I - Efetuar a organização e manutenção de armazéns,
guarda-roupa, equipamentos e materiais da Divisão;
II - Controlar a ocupação e arrumação dos espaços da Divisão;
III - Articular-se com entidades para troca de informações,
facilitando o desenvolvimento de suas atividades;
IV - Divulgar os eventos, iniciativas e cursos da Divisão;
V - Gerenciar as pessoas da Divisão, e prestar informações
mensais ao responsável pela Divisão de Pessoal;
VI - Promover, difundir e divulgar ações de teatro,
contribuindo para a formação de plateia no Município de
Rio das Ostras;
VII - Estimular e prestar apoio à formação, reciclagem e
aperfeiçoamento de artista de teatro no Município de Rio
das Ostras;
VIII - Prestar informações técnicas aos superiores
hierárquicos, no que se refere às atividades desenvolvidas
pela Divisão;
IX - Preparar roteiros e textos originais, e recomendar
obras para edição em diferentes suportes;
X - Elaborar e acompanhar a programação dos teatros sob
sua gerencia;
XI - Promover, organizar, apoiar, estimular e executar
programas e projetos de criação, difusão e circulação da
produção teatral;
XII - Articular com grupos, produtores, entidades e
instituições interessadas na apresentação de espetáculos,
orientando-os quanto ao regulamento, recursos e
possibilidades técnicas do Teatro;
XIII - Planejar e garantir ações de valorização e incentivo ao Teatro;
XIV - Estabelecer e divulgar critérios de ocupação do Teatro,
garantindo a qualidade artística e a diversidade de expressões,
linguagens, técnicas e temáticas do fazer artístico e cultural;
XV - Assegurar a utilização do Teatro como espaço de
fomento à cultura e de circulação da produção cultural;
XVI - Responsabilizar-se pela guarda e integridade dos
cenários, figurinos, equipamentos e materiais utilizados
no espaço do Teatro;
XVII - Implementar e manter atualizado o banco de dados
do Teatro, visando facilitar o acesso às informações
necessárias para o acompanhamento e a avaliação de
suas atividades.
XVIII - Orientar e supervisionar o trabalho de manutenção
e conservação no teatro;
XIX - Orientar e supervisionar os trabalhos de montagem
de cenário, luz e som de espetáculos no teatro;
XX - Supervisionar as ações durante a realização dos
espetáculos no teatro;
XXI - Orientar e supervisionar o relacionamento dos
funcionários com o público e com os grupos e companhias
que ocupam o teatro.
XXII - Controlar os bens móveis alocados no Departamento,
solicitando reposição e manutenção preventiva ou corretiva
sempre que necessário, inclusive da unidade predial.
XXIII - Planejar, organizar, coordenar e avaliar o desenvolvimento
das atividades inerentes ao Departamento, assim como,
organizar e administrar o espaço físico da Unidade Biblioteca;
XXIV - Encaminhar à Superintendência de Gestão de Unidades
Culturais e Formação Técnica, sugestões de atualização;
XXV - Acompanhar o controle de material de consumo,
zelar pelo material permanente e equipamentos alocados
na Divisão, solicitando reposição e manutenção,
preventiva ou corretiva sempre que necessário;
XXVI - Controlar os bens móveis alocados nas Divisão,
solicitando reposição e manutenção, preventiva ou corretiva
sempre que necessário, inclusive da unidade predial;
XXVII - Zelar pela preservação, conservação e restauração
do acervo;
XXVIII - Providenciar que, seja registrado o acervo
bibliográfico e dar baixa, sempre que necessário, com a
devida autorização da autoridade superior competente;
XXIX - Receber, organizar, controlar e se responsabilizar
pelo material de consumo e equipamentos da biblioteca;
XXX - Manusear e operar adequadamente os equipamentos
e materiais, zelando pela sua manutenção;
XXXI - Participar de eventos, cursos, reuniões, sempre que
convocado, ou por iniciativa própria, desde que autorizado
pela Superintendência de Gestão de Unidades Culturais e
Formação Técnica, visando ao aprimoramento profissional
e técnico do Departamento e dos seus servidores;
XXXII - Auxiliar na distribuição e recolhimento do livro
didático;
XXXIII - Participar da avaliação institucional, conforme
orientações da Superintendência de Gestão de Unidades
Culturais e Formação Técnica;
XXXIV - Manter e promover relacionamento cooperativo de
trabalho com seus colegas, com alunos, com pais e com os
demais visitantes, e segmentos da comunidade escolar;
XXXV - Executar outras atividades que forem determinadas
pelo superior hierárquico.
Subseção XI
Da Divisão do Centro de Formação Artística, de
Dança, de Música e de Teatro
Art. 21. - São atribuições da Divisão do Centro de
Formação Artística, de Dança, de Música e de Teatro:
I - Coordenar a elaboração e implantação, da proposta
pedagógica e sua operacionalização através dos planos de
ensino, articulando o currículo com as diretrizes da FROC;
II - Incentivar a utilização de recursos tecnológicos e
materiais interativos para o enriquecimento da proposta
pedagógica da escola e da Unidade;
III -Estimular e apoiar os projetos pedagógicos
experimentais da escola e da Unidade;
IV - Assegurar o alcance dos marcos de aprendizagem,
definidos por ciclo e série, mediante o acompanhamento
do progresso do aluno, identificando as necessidades de
adoção de medidas de intervenção para sanar as
dificuldades evidenciadas;
V - Garantir o cumprimento do Calendário Escolar, monitorando
a prática dos professores (regentes e coordenadores
pedagógicos) e seu alinhamento com a proposta pedagógica,
organizando o currículo em unidade didática;
VI - Acompanhar as reuniões de atividades
complementares – AC, avaliando os resultados do
processo de ensino e de aprendizagem, adotando, quando
necessário, medidas de intervenção;
VII - Articular-se com as Coordenadorias da FROC, na
busca de apoio técnico-pedagógico, socioeducativo e
administrativo, visando elevar a produtividade do ensino
e da aprendizagem;
VIII - Acompanhar a frequência e avaliação contínua do
rendimento dos alunos através dos registros nos Diários
de Classe, analisando, socializando os dados e adotando
medidas para a correção dos desvios;
IX - Assegurar o cumprimento do sistema de avaliação
estabelecido no Regimento Escolar;
X - Assegurar um ambiente escolar propício,
estabelecendo as condições favoráveis para a educação
inclusiva de forma produtiva e cidadã;
XI - Identificar as ameaças e fraquezas da unidade escolar,
a partir da sua análise situacional, adotando medidas de
intervenção para superar as dificuldades;
XII - Acompanhar a execução dos projetos em parcerias
com outras instituições, adequando-os à realidade da sua
escola/unidade;
XIII - Assegurar que as instalações e materiais considerados
como infraestrutura básica para o pleno funcionamento da
unidade envolvam ações de conservação, manutenção e
mobilização da comunidade escolar para atuar de forma
consciente e multiplicadora, consolidando a valorização da
cultura de preservação do bem público;
XIV - Identificar necessidades e acionar mecanismos, a
fim de proporcionar um ambiente físico adequado ao
pleno funcionamento da escola;
XV - Assegurar o tombamento e responsabilizar-se pela
guarda, conservação e manutenção dos móveis e
equipamentos da unidade da Superintendência de Gestão
e Unidades e Formação Técnica;
XVI - Otimizar, cuidar e se responsabilizar pelo o uso dos
equipamentos e materiais repassados à unidade;
XVII - Suprir a escola com materiais adequados, que
permitam aos professores e alunos desenvolverem
atividades curriculares diversificadas;
XVIII - Promover campanhas, programas e outras
atividades para conscientização da comunidade escolar e
local de preservação e conservação da escola;
XIX - Elaborar e implantar o Regimento Escolar;
XX - Gerenciar o funcionamento da Superintendência de
Gestão e Unidades e Formação Técnica, zelando pelo
cumprimento do Regimento Escolar, observando a
legislação vigente, normas educacionais e padrão de
qualidade de ensino;
10 Rio das Ostras - Edição Nº 861 - 16 a 22 de Junho de 2017
XXI - Garantir o alcance dos objetivos da escola,
identificando obstáculos, reconhecendo sua natureza e
buscando soluções adequadas;
XXII - Desenvolver as ações educativas pertinentes a
cada segmento de ensino, de acordo com as normas e
diretrizes do Conselho Estadual de Educação;
XXIII - Administrar a utilização dos espaços físicos da unidade
escolar e o uso dos recursos disponíveis, para a melhoria da
qualidade de ensino tais como, estúdios, bibliotecas, salas
de leitura, laboratório de tecnologias, entre outros;
XXIV - Organizar coletivamente as rotinas da escola e
acompanhar o seu cumprimento;
XXV - Aplicar instrumentos de registro de matrícula e de
acompanhamento da movimentação escolar do alunado,
sistematizando os dados e emitindo relatórios;
XXVI - Monitorar o desenvolvimento das ações gerenciais,
em parceria com a Superintendência de Gestão e Unidades
e Formação Técnica, com vistas à identificação dos
resultados, propondo as intervenções necessárias;
XXVII - Garantir para que o clima escolar reflita a um
ambiente estruturado, de tal forma que expresse a
responsabilização coletiva de todos os participantes da
comunidade escolar em relação ao sucesso de ensinar e
de aprender, resultando num clima harmônico e produtivo,
onde todos unem esforços para atingir os objetivos
propostos para a efetividade, assim como, efetuar a
execução de outras atividades que forem determinadas
pelo superior hierárquico.
XXVIII - Executar outras atividades que forem determinadas
pelo superior hierárquico
Seção VI
Das Subdivisões
Subseção I
Da Subdivisão Patrimônio e Almoxarifado
Art. 22. - São atribuições da Subdivisão Patrimônio e Almoxarifado:
I - Implementar sistemas e ferramentas de gestão na
área de material e patrimônio;
II - Atestar notas fiscais dos materiais de consumo e
permanente recebidos pela área de material e patrimônio;
III - Acompanhar diariamente as rotinas de material e
patrimônio, principalmente através dos indicadores,
identificando e solucionando as anomalias crônicas;
IV - Propor medidas e tomar ações para redução de custos;
V - Cadastrar o material permanente e os equipamentos recebidos;
VI - Manter registro dos bens móveis, controlando a sua
movimentação;
VII - Verificar, periodicamente, o estado dos bens móveis,
imóveis e equipamentos, adotando as providências para
a sua manutenção, substituição ou baixa patrimonial;
VIII - Efetuar o recebimento, conferência e distribuição,
mediante requisição, dos materiais permanentes adquiridos;
IX - Realizar o recebimento provisório dos materiais
permanentes e encaminhar notas fiscais para serem atestadas
pelas áreas responsáveis pelo recebimento definitivo;
X - Realizar avaliação legal de estágio probatório e/ou
avaliação de desempenho dos servidores sob sua chefia
e encaminhar as avaliações dos servidores de outros
setores da FROC para que sejam realizados por seus
respectivos responsáveis;
XI - Providenciar a escala anual de férias dos servidores
sob sua chefia;
XII - Coordenar e gerir os bens imóveis e as locações
autorizadas, mantendo-as sob controle;
XIII - Efetuar arrolamento dos bens inservíveis, observada
a legislação específica;
XIV - Efetuar a incorporação de bens patrimoniais doados
por terceiros ou particulares;
XV - Realizar conferências mensais e anuais, com
inventários, físicos e de valor do material estocado;
XVI - Desenvolver outras atividades relacionadas à área
administrativa, a critério da chefia imediata ou institucional;
XVII - Analisar a composição de estoques, com o objetivo
de verificar sua correspondência às necessidades efetivas;
XVIII - Fixar níveis de estoque mínimo, máximo e ponto
de pedido de materiais;
XIX - Elaborar pedidos de compras para formação ou
reposição do estoque;
XX - Manter relação de materiais considerados excedentes
ou em desuso;
XXI - Receber, conferir, guardar e distribuir, mediante
requisição, os materiais adquiridos;
XXII - Controlar o estoque e a distribuição do material
armazenado;
XXIII - Manter atualizados os registros de entrada e saída
dos materiais em estoque;
XXIV - Fazer levantamento estatístico de consumo anual
para orientar a elaboração do orçamento;
XXV - Desenvolver outras atividades relacionadas à área de
material e patrimônio a critério da chefia imediata ou institucional.
XXVI - Executar o atendimento das solicitações de materiais
de consumo junto ao Almoxarifado;
XXVII - Controlar, levantar e solicitar materiais de consumo;
XXVIII - Conferir as notas de empenho com ofício de
solicitação;
XXIX - Formalizar a entrega do empenho junto ao fornecedor
e acompanhar os prazos de entrega;
XXX - Receber e conferir os materiais de consumo;
XXXI - Armazenar e movimentar os materiais de consumo
e os materiais permanentes;
XXXII - Executar a atualização da movimentação no
sistema de material;
XXXIII - Executar a remessa das notas para a área
Financeira e arquivamento das cópias;
XXXIV - Confeccionar semanalmente os malotes com
insumos para o interior;
XXXV - Arquivar requisições e notas fiscais;
XXXVI - Executar manutenção e operação do claviculário
do edifício-sede;
XXXVII - Executar o atendimento das solicitações de
materiais de permanentes junto ao patrimônio;
XXXVIII - Receber e conferir notas de empenho e materiais;
XXXIX - Fazer o recebimento provisório e definitivo dos
bens permanentes;
XL - Colher assinatura das notas fiscais atestando o
recebimento definitivo do bem pelas áreas técnicas afins;
XLI - Executar a remessa das notas para COAFI e
arquivamento das cópias;
XLII - Supervisionar a movimentação e transferência de
bens patrimoniais;
XLIII - Executar a emissão/atualização e controle de termos
de responsabilidade;
XLIV - Executar a atualização da movimentação no sistema
patrimonial;
XLV - Manter registros e controles dos bens imóveis
pertencentes a FROC;
XLVI - Tombar bens permanentes adquiridos e doados;
XLVII - Fornecer elementos e documentos para a realização
de Prestação de Contas aos órgãos fiscalizadores,
Federais, Estaduais, Municipais e Internos;
XLVIII - Gerenciar a divisão e prestar todas as informações
cabíveis ao superior hierárquico e à Superintendência de
Administração e Finanças;
XLIX - Desenvolver outras atividades relacionadas à área
de almoxarifado e de patrimônio a critério da chefia
imediata ou institucional.
Subseção II
Da Subdivisão de Tesouraria
Art. 23. - São atribuições da Subdivisão de Tesouraria:
I - Planejar, organizar e avaliar o desenvolvimento das
atividades inerentes à divisão, emitindo relatórios Financeiros
e demais relatórios contábeis em conformidade com as
Normas Brasileiras de Contabilidade, Normas Brasileiras de
Administração e com as Leis N.º 4.320/64 e 101/2000;
II - Elaborar em conjunto da Assessoria de Controle Interno,
os processos de prestações de contas da divisão de
tesouraria da FROC, (Responsável pela Tesouraria), cujos
conteúdos serão enviados aos devidos destinatários pela
Presidência da FROC ao TCE/RJ, e aos demais
interessados, nos moldes exigidos pelas Deliberações do
TCE/RJ ou por modelos fornecidos pela Superintendência
de Administração e Finanças;
III - Participar, analisar e atestar as atividades da
tesouraria, nos moldes das Deliberações, Instruções
Normativas, Leis e Decretos existentes a nível, Federal,
Estadual, Municipal, Autárquico e Fundacional;
IV - Arquivar e guardar processos de compra, notas fiscais,
recibos e comprovantes de pagamento;
V - Implantar fluxos e rotinas, manuais e informatizados,
objetivando otimizar e aperfeiçoar os métodos de trabalhos,
rotina e desempenho da Subdivisão;
VI - Solucionar problemas surgidos no âmbito da Subdivisão
e quando de maior relevância e peculiaridade submeter à
apreciação superior;
VII - Elaborar relatórios gerenciais, relacionando as atividades
e principais ocorrências observadas no âmbito da Subdivisão,
apresentando alternativas e soluções, objetivando supri-la
com subsídios saneadores a serem aplicados;
VIII - Prestar assistência em todo o âmbito da
Superintendência de Administração e Finanças, emitindo
Parecer Técnico, se solicitado, sobre a regularidade
financeira e contábil da tesouraria;
IX - Manter o Superintendente de Administração e Finanças
informado sobre todas as atividades e ocorrências da
Subdivisão, bem como repassar todas as informações e
determinações inerentes;
X - Fornecer relatórios, sugestões e metas de trabalho a
serem apresentados em reuniões com a direção da FROC;
XI - Zelar pelo cumprimento das normas administrativas,
atentando para a disciplina, assiduidade, pontualidade,
entre outros, adotando as medidas cabíveis para tanto,
na Subdivisão;
XII - Solucionar problemas surgidos no âmbito da
Subdivisão, e quando de maior relevância e peculiaridade
submeter à apreciação superior;
XIII - Elaborar relatórios gerenciais, relacionando as atividades
e principais ocorrências observadas no âmbito da Subdivisão,
apresentando alternativas e soluções, objetivando supri-la
com subsídios saneadores a serem aplicados;
XIV - Manter o Superintendente de Administração e
Finanças informado sobre todas as atividades e ocorrências
das Subdivisões, bem como repassar todas as
informações e determinações inerentes;
XV - Fornecer relatórios, sugestões e metas de trabalho a
serem apresentados em reuniões com a Presidência,
Superintendentes, Assessores, Chefes de Divisão e
Subdivisões, sempre que solicitado;
XVI - Zelar pelo cumprimento das normas administrativas,
atentando para a disciplina, assiduidade, pontualidade,
entre outros, adotando as medidas cabíveis para tanto;
XVII - Efetuar a elaboração de cheques, DOC, TED e
outros meios de pagamento;
XVIII -Efetuar registros das contas bancárias da FROC e
dos livros Contábeis;
XIX - Efetuar conciliação bancária das contas em geral da FROC;
XX - Acompanhar e avaliar o desempenho dos servidores
da Subdivisão para fins de aproveitamento de
potencialidades, aperfeiçoamento, maior produtividade,
treinamento, promoção e transferência;
XXI - Acompanhar o controle de material de consumo,
zelar pelo material permanente e equipamentos alocados
na Subdivisão, providenciando reposição e manutenção,
preventiva ou corretiva se necessária;
XXII - Registrar as taxas, contribuições e recebíveis da FROC;
XXIII - Efetuar a movimentação de documentação bancária;
XXIV - Executar outras atividades que forem determinadas
pelo superior hierárquico.
Subseção III
Da Subdivisão de Transporte
Art. 24. - São atribuições da Subdivisão de Transportes:
I - Planejar, coordenar, controlar das atividades
relacionadas à gestão dos transportes da FROC;
II - Planejar e acompanhar os serviços de transporte no
âmbito das ações da FROC;
III - Coordenar, supervisionar e administrar todas as
atividades inerentes à manutenção dos veículos destinados
à condução de pessoas à serviço da Universidade;
IV - Notificar as irregularidades constatadas, orientando
quanto aos procedimentos a serem adotados para
regularização das mesmas;
V - Receber as notificações de trânsito, abrir processo
notificando e orientando a unidade/órgão, quanto aos
procedimentos a serem adotados para identificação do
condutor e pagamento da multa;
VI - Acompanhar o controle de movimentação dos veículos
da FROC;
VII - Tomar as providências cabíveis e encaminhar para o
conhecimento da PROAD todos os acontecimentos
envolvendo veículos da FROC, tais como: acidente de
transito; roubo/furto; alterações de características; e
disponibilização de veículos para alienação.
VIII - Executar outras atividades que forem determinadas
pelo superior hierárquico.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 25. - Fica determinado a todos os funcionários de
todas as atividades e funções, realizar as atividades
correlatas as suas atribuições que forem definidas pelo
Chefe do Poder Executivo e Pela Presidência da Fundação
Rio das Ostras de Cultura.
Art. 26. - Ficam extintos na estrutura administrativa da Fundação
Rio das Ostras de Cultura - FROC, as funções gratificadas e
cargos comissionados, descritas na Lei n° 1776/2013;
Art. 27. - Ficam criados na estrutura administrativa da
Fundação Rio das Ostras de Cultura - FROC, os cargos
comissionados constantes do Anexo I e as funções
gratificadas descritas no Anexo II desta Lei;
Art. 28. - As despesas decorrentes da implantação e
aplicação da presente Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias da Fundação Rio das Ostras de
Cultura – FROC.
Art. 29. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário,
inclusive a Lei 1.977/2017, surtindo seus efeitos a partir
do dia 1° de junho de 2017.
Gabinete do Prefeito, 14 de junho de 2017.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
11 Rio das Ostras - Edição Nº 861 - 16 a 22 de Junho de 2017
ANEXO I DA LEI Nº 2018/2017
CRIAÇÃO CARGO/FUNÇÃO|SIMB|QTD
FROC – PRESIDENTE|DAS1|1
FROC – SUPERINTEDENTE|DAS2|3
FROC – ASSESSOR JURÍDICO |DAS3|1
FROC – PRESIDENTE DE COMISSÃO DE LICITAÇÃO E
CONTRATOS |CC1|1
FROC – ASSESSOR DE UNIDADES CULTURAIS E
FORMAÇÃO TÉCNICA |CC1|1
FROC – ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS |CC1|1
FROC – ASSESSOR DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE
CULTURA |CC1|1
FROC – ASSESSOR DE CONTROLE INTERNO |CC1|1
FROC – GERENTE DE PESSOAL |CC1|1
FROC – GERENTE DE CONTABILIDADE |CC1|1
FROC – DIRETOR DA CASA DE CULTURA E
MUSEU|CC4|1
FROC – DIRETOR DO CENTRO DE FORMAÇÃO
ARTÍSTICA DE MÚSICA, DANÇA E TEATRO|CC4|1
FROC – DIRETOR ARTÍSTICO|CC4|2
FROC – DIRETOR DO TEATRO POPULAR E BIBLIOTECA
PÚBLICA|CC4|1
FROC – DIRETOR DE FUNDIÇÃO |CC4|1
FROC – DIRETOR DE ROCHA LEÃO |CC4|1
FROC – DIRETOR DE PATRIMÔNIO E ALMOXARIFADO |CC4|1
FROC – DIRETOR ADJUNTO DO CENTRO DE FORMAÇÃO
ARTÍSTICA DE MÚSICA, DANÇA E TEATRO |CC5|1
FROC – DIRETOR DE PATRIMÔNIO E MEMÓRIA
CULTURAL - |CC6|3
FROC – OPERADOR DE SOM|CC6|1
FROC – OPERADOR DE LUZ |CC6|1
FROC – PRODUTOR ARTÍSTICO |CC6|2
ANEXO II DA LEI Nº 2018/2017
CRIAÇÃO CARGO/FUNÇÃO|SIMB|QTD
FROC – Chefe de Controle Interno |FG1|1
FROC - Encarregado de Projetos e Programas |FG1|1
FROC - Encarregado de Tecnologia da Informação |FG1|1
FROC - Encarregado de Transporte|FG3|1
FROC - Encarregado de Tesouraria |FG3|1
FROC - Encarregado de Biblioteca |FG3|1
FROC - Encarregado de Patrimônio e Almoxarifado|FG3|2
FROC – Secretária |FG3|1
DECRETO Nº 1694/2017
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS,
Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições
legais e nos termos da Lei Municipal nº 1958/2016.
D E C R E T A
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, em
favor do Município de Rio das Ostras nas dotações
orçamentárias constantes do anexo deste Decreto, na
importância de R$ 2.052.398,12 (dois milhões cinquenta
e dois mil trezentos e noventa e oito reais e doze centavos).
Art. 2º - O recurso para atender o artigo 1º deste Decreto,
será proveniente de anulação de igual valor nos termos
do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64,
em conformidade com anexo do presente Decreto.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 14 de junho de 2017.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
DECRETO Nº 1695/2017
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS,
Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições
legais e nos termos da Lei Municipal nº 1958/2016.
D E C R E T A
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, em favor
do Fundo Municipal de Assistência Social de Rio das Ostras
nas dotações orçamentárias constante do anexo deste
Decreto, na importância de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
Art. 2º - O recurso para atender o artigo 1º deste Decreto,
será proveniente de anulação de igual valor nos termos
do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64,
em conformidade com anexo do presente Decreto.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 14 de junho de 2017.
02 - MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO DESPESA - FONTE COD ANULAÇÃO REFORÇO
 02.02 - 04.129.0001.2.201
PGM - Promoção da Execução Fiscal 4.4.90.52.00 - 0.1.50 20.516,68
 02.02 - 28.846.0000.0.001
PGM - Sentenças Judiciais 3.3.90.91.00 - 0.1.50 42 20.516,68
 02.05 - 04.122.0001.2.150 3.3.90.46.00 - 0.1.50 91 1.000.000,00 
SEMAD - Gestão de Pessoal 3.3.90.49.00 - 0.1.50 93 1.000.000,00 
 02.11 - 15.451.0034.1.392
SEMOB - Construção de Ponte 4.4.90.51.00 - 0.1.04 178 31.881,44
 02.21 - 15.452.0115.2.242
SEMSP - Despesa com Energia Elétrica 3.3.90.39.00 - 0.1.50 1118 2.000.000,00 
02.21 - 15.452.0115.2.475
SEMSP - Manutenção das Unidades e Áreas Públicas e Eqipamentos Urbanos 3.3.90.39.00 - 0.1.04 454 31.881,44
TOTAL 2.052.398,12 2.052.398,12
ANEXO DO DECRETO Nº 1694/2017
ANEXO DO DECRETO Nº 1695/2017
07 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE RIO DAS OSTRAS
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO DESPESA - FONTE COD ANULAÇÃO REFORÇO
 07.01 - 08.243.0123.2.575 3.1.90.16.00 - 0.1.00 653 2.000,00 
FMAS - Gestão de Pessoal Criança e Adolescente 3.3.90.08.00 - 0.1.00 655 14.000,00 
 07.01 - 08.244.0122.2.576 3.1.90.04.00 - 0.1.00 684 60.000,00 
FMAS - Gestão de Pessoal do Órgão Gestor 3.1.90.16.00 - 0.1.00 689 1.000,00 
 3.1.91.13.00 - 0.1.00 690 1.000,00 
 07.01 - 08.244.0123.2.581 3.1.90.13.00 - 0.1.00 707 30.000,00 
FMAS - Gestão de Pessoal da Proteção Social Básica 3.1.90.16.00 - 0.1.00 708 2.000,00 
 3.1.91.13.00 - 0.1.00 709 10.000,00 
TOTAL 60.000,00 60.000,00 
Gabinete do Prefeito, 14 de junho de 2017.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
Gabinete do Prefeito, 14 de junho de 2017.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
DECRETO Nº 1696/2017
Disciplina à carga horária dos servidores públicos
municipais submetidos ao Regime de Plantão.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS,
Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições
legais e nos termos da Lei nº 079/1994,
D E C R E T A
Art. 1º. - Os servidores municipais submetidos ao regime
de escala de plantão deverão cumprir carga horária mensal
mínima de 176 (cento e setenta e seis) horas, independente
dos sábados, domingos, pontos facultativos e feriados.
Art. 2º. - Somente as horas laboradas acima do total
previsto no artigo anterior deverão ser computadas como
excedentes para fins de pagamento.
Art. 3º. - Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 14 de junho de 2017.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
PORTARIA Nº 0698/2017
Exoneração, a pedido, de Cargo Efetivo.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado
do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,
R E S O L V E :
Art. 1º - EXONERAR, a pedido, os Servidores relacionados no
Anexo Único desta Portaria, dos respectivos cargos efetivos.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 14 de junho de 2017.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 0698/2017
NOME/MATR./CARGO/LOTAÇÃO/DATA/PROCESSO
NEWTON JOSE FILHO/9147-2/Médico Radiologista II/
SEMUSA/01/06/2017/15341/2017
ERICA TELLES MOREIRA BEZERRA/9299-1/Técnico em
Enfermagem/SEMUSA/22/05/2017/14931/2017
PORTARIA Nº 0699/2017.
DISPENSA E DESIGNAÇÃO DE MEMBROS DO CONSELHO
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - GESTÃO 2014/2017
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS,
Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, e
Considerando a reforma administrativa estabelecida pela
Lei Municipal nº 1962/2017;
Considerando o Decreto Municipal nº 1690/2017 que
modifica os incisos I, II, III, IV, V, do art. 3º do Decreto nº
1395 de 19 de fevereiro de 2016.
RESOLVE:
Art. 1° - DISPENSAR os cidadãos referidos no Anexo I desta Portaria,
da função de Conselheiro Municipal de Educação - Gestão 2014/2017.
Art. 2º - DESIGNAR os cidadãos referidos no Anexo II
desta Portaria, para desempenhar a função de Conselheiro
Municipal de Educação - Gestão 2014/2017.
Art. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 14 de junho de 2017.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO I DA PORTARIA Nº 0699/2017.
GRADE DE COMPOSIÇÃO - GESTÃO - 2014/2017
REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL/
/CONSELHEIROS TITULARES/SUPLENTES

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