| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2590 / 2021 |
| Date | 2021-12-29 |
| Ementa | Garante a reserva de vagas e prioridade nas matrículas aos alunos que sejam considerados legalmente pessoas com deficiência no estabelecimento escolar de ensino mais próximo de seu domicílio e/ou de seu representante legal dentro da rede municipal de ensino do município de Rio das Ostras. |
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3 Rio das Ostras - Edição Nº 1405 - 29 de dezembro de 2021 JORNAL OFICIAL RIO DAS OSTRAS ATOS do EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO MENSAGEM DE VETO TOTAL Nº 054/2021 Exmo. Sr. Vereador Maurício Braga Mesquita MD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, vem comunicar a V. Exa. que por vício formal de iniciativa, por infração da reserva de administração e da separação dos poderes, em consonância com o art. 61, § 1º da Constituição da República Federativa do Brasil, bem como, nos termos do art. 57, § 2º c/c o art. 69, V e VIII da Lei Orgânica Municipal, decidiu pelo VETO TOTAL ao PL nº 074/2021. RAZÕES DO VETO TOTAL Veto totalmente o Projeto de Lei nº 074/2021, de Autoria do Vereador Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento, com carimbo de aprovação em dois turnos, nos dias 01 e 07 de dezembro do corrente ano, em que “ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE, EM MATERNIDADES, AMBULATÓRIOS E CONSULTÓRIOS DE GINECOLOGIA E PEDIATRIA, CARTAZ COM AS INFORMAÇÕES QUE ESPECIFICA SOBRE DOAÇÃO DE LEITE MATERNO”. Insta destacar que o objeto semelhante a este projeto de lei já foi decidido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em controle direto de constitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal de iniciativa parlamentar que determina a exposição, em todas as unidades básicas de saúde, de cartaz informativo sobre a distribuição gratuita de medicamentos. Inadmissibilidade. Vício de iniciativa. Usurpação de atribuições inerentes ao Chefe do Poder Executivo. Ofensa ao princípio da separação dos poderes. Afronta aos artigos 5o e 144, “caput”, da Constituição do Estado de São Paulo. Matéria relativa à administração do Município. Atribuição exclusiva do Prefeito. Infringência do artigo 25, “caput”, da Constituição Estadual. Ação procedente. (TJ-SP - ADI: 1651280900 SP, Relator: Celso Limongi, Data de Julgamento: 05/11/2008, Órgão Especial, Data de Publicação: 07/01/2009). Como é mais do que sabido, a administração da cidade é de inteira e exclusiva competência do Chefe do Poder Executivo, tendo o Poder Legislativo a função de aprovar ou desaprovar os atos do Alcaide, funcionando como fiscal do governo. Não pode a Câmara Municipal criar atribuições específicas para o Alcaide, nem substituí-lo na administração. E isso porque, conforme leciona Hely Lopes Meirelles, “A atribuição típica e predominante da Câmara é a normativa, isto é, a de regular a administração do Município e a conduta dos munícipes no que afeta aos interesses locais. A Câmara não administra o Município; estabelece, apenas, normas de administração. Não executa obras e serviços públicos; dispõe, unicamente, sobre sua execução. Não compõe nem dirige o funcionalismo da Prefeitura, edita, tão-somente, preceitos para sua organização e direção. Não arrecada nem aplica as rendas locais; apenas institui ou altera tributos e autoriza sua arrecadação e aplicação. Não governa o Município; mas regula e controla a atuação governamental do Executivo, personalizado no prefeito. Eis aí a distinção marcante entre a missão normativa da Câmara e a função executiva do prefeito; o Legislativo delibera e atua com caráter regulatório, genérico e abstrato; o Executivo consubstancia os mandamentos da norma legislativa em atos específicos e concretos de administração” (cf. “Direito Municipal Brasileiro”, 14a editora Malheiros, 2006, cap. XI, págs. 605-6)”. No magistério do Professor José Afonso da Silva está assente que “os trabalhos do Legislativo e do Executivo, especialmente, mas também do Judiciário, só se desenvolverão a bom termo, se esses órgãos se subordinarem ao princípio da harmonia, que não significa nem o domínio de um pelo outro nem a usurpação de atribuições, mas a verificação de que, entre eles, há de haver consciente colaboração e controle recíproco (que, aliás, integra o mecanismo), para evitar distorções e desmandos. A desarmonia, porém, se dá sempre que se acrescem atribuições, faculdades e prerrogativas de um em detrimento de outro” (in “Curso de Direito Constitucional Positivo”, 19a edição, Ed. Malheiros, pág. 115). A matéria veiculada pela Lei é própria da função administrativa e, portanto, de competência privativa do Chefe do Poder Executivo. Na medida em que o Poder Legislativo cria obrigação para o Chefe do Executivo local, intervém no modo pelo qual se dará o gerenciamento da atividade administrativa, usurpando competência que pelo constituinte não lhe foi atribuída. Ou seja: o Chefe do Poder Executivo é o responsável pela função administrativa, que compreende, dentre outras coisas, o planejamento, a organização e a direção de serviços públicos; ao tratar referido diploma municipal de tema de iniciativa do Poder Executivo, atingiu a independência e harmonia dos poderes, interferindo no gerenciamento da prestação de serviços públicos, matéria esta relacionada diretamente à administração pública, com gestão privativa do Prefeito, laborando em clara inconstitucionalidade por vício de iniciativa formal. A iniciativa do PL 074/21 indica atividade nitidamente administrativa, representativa de atos discricionários de gestão, a quem compete deliberar a respeito da conveniência e oportunidade de veicular informação ao público acerca de procedimentos de doação de leite materno. Acrescenta-se a isso o fato de o Município sequer possuir postos de coleta, o que pode justificar até mesmo o veto político, sendo certo que qualquer legislação de iniciativa parlamentar que impusesse a criação de órgãos seria patentemente inconstitucional. Assim, a iniciativa parlamentar desse projeto de lei não encontra amparo no sistema jurídico. Diante do exposto, VETO TOTALMENTE o PL em referência, por vício formal de iniciativa, por infração da reserva de administração e da separação dos poderes, em consonância com o art. 61, § 1º da Constituição da República Federativa do Brasil, bem como, nos termos do art. 57, § 2º c/c o art. 69, V e VIII da Lei Orgânica Municipal. Rio das Ostras, 28 de dezembro de 2021. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2.590/2021* A presente lei deriva de um erro de publicação. O PL do qual o referido diploma se originou foi vetado e teve o veto mantido pela excelsa edilidade. Visto isso, em nome da verdade real e da natureza declaratória e não constitutiva do jornal oficial, informa-se que a Rua Teresópolis, no bairro Jardim Mariléia, não teve seu nome alterado, restando omnes quod prius. O número 2.590 será, oportuno tempore, utilizado em outro e novo diploma legal. Rio das Ostras, 29 de dezembro de 2021. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras (*) Republicada por incorreção na publicação do Jornal Oficial do Município - Edição nº 1402, de 17 de dezembro de 2021. LEI Nº 2.593/2021* A presente lei deriva de um erro de publicação. O PL do qual o referido diploma se originou foi vetado e teve o veto mantido pela excelsa edilidade. Visto isso, em nome da verdade real e da natureza declaratória e não constitutiva do jornal oficial, informa-se que o cartório de registro de imóveis de Rio das Ostras não terá que informar operações de compra e venda à prefeitura de Rio das Ostras, restando omnes quod prius. O número 2.593 será, oportuno tempore, utilizado em outro e novo diploma legal. Rio das Ostras, 29 de dezembro de 2021. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras (*) Republicada por incorreção na publicação do Jornal Oficial do Município - Edição nº 1402, de 17 de dezembro de 2021. LEI Nº 2590/2021 EMENTA: “Garante a reserva de vagas e prioridade nas matrículas aos alunos que sejam considerados legalmente pessoas com deficiência no estabelecimento escolar de ensino mais próximo de seu domicílio e/ou de seu representante legal dentro da rede municipal de ensino do município de Rio das Ostras.” Autoria: Vereador Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: LEI: Art. 1º Fica garantida a reserva de vagas e prioridade nas matrículas aos alunos que sejam considerados legalmente pessoas com deficiência no estabelecimento escolar de ensino mais próximo de seu domicílio e/ou de seu representante legal dentro da rede municipal de ensino do município de Rio das Ostras. § 1° Para os efeitos desta Lei, considera-se pessoa com deficiência aquelas elencadas no art. 2º da Lei Federal nº 13.146, de 06 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). § 2° A expressão “estabelecimento escolar de ensino” prevista no caput deste artigo engloba tanto as escolas municipais quanto as creches municipais integrantes da rede pública municipal de ensino. Art. 2º O aluno com deficiência, pessoalmente ou por meio de seu representante legal, apresentará documento comprobatório de residência próximo ao estabelecimento de ensino no ato de sua matrícula, podendo este documento estar no nome do representante legal da pessoa com deficiência, podendo ser anexado, ato contínuo, Certidão de Nascimento, decisão judicial de curatela, Carteira de Identidade do Menor, dentre outros que comprovem o vínculo entre o representante e a pessoa com deficiência. § 1° O estabelecimento escolar de ensino municipal poderá solicitar cópia não autenticada de atestado médico para comprovar a deficiência alegada no ato da matrícula. § 2° Fica estabelecido que todos os alunos com deficiência terão reservadas suas vagas nas escolas estaduais mais próximas de sua residência. Art. 3° As escolas garantirão a permanência de alunos com deficiência, promovendo a devida acessibilidade arquitetônica comunicacional e humana, por meio de profissionais qualificados. Art. 4° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo-se utilizar verbas destinadas à Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Lazer, caso haja necessidade. Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio das Ostras, 29 de dezembro de 2021. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2593/2021 EMENTA: “Institui a Semana de Economia de Luz a Ser Realizada na Última Semana do Mês de Maio, Entre os Dias 23 e 29, no Município de Rio das Ostras.” Autoria: Vereador Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: