| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2020 / 2017 |
| Date | 2017-06-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras no valor de R$ 5.040.000,00. |
| native_id | 270 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
4 Rio das Ostras - Edição Nº 864 - 28 de Junho de 2017 ATOS do EXECUTIVO Gabinete do Prefeito LEI Nº 2019/2017 ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 122, I DA LEI Nº 203/ 1996, QUE INSTITUIU O CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte L E I : Art. 1º O art. 122, inciso I da Lei nº 203/1996, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 122..................................................................... ........................................................................................................ I- bares, cafés, botequins, leiterias, lanchonetes, restaurantes, charutarias, bilhares, padarias e confeitarias: das 5:00 h (cinco horas) até 1:00 h (uma hora) do dia seguinte, inclusive aos domingos e feriados; Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de publicação. Gabinete do Prefeito, 28 de junho de 2017. CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2020/2017 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras no valor de R$ 5.040.000,00. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte: L E I : Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, em favor do Município de Rio das Ostras nas dotações orçamentárias constantes do anexo desta Lei, na importância de R$ 5.040.000,00 (cinco milhões e quarenta mil reais). Art. 2º - O recurso para atender o artigo 1º desta Lei, será proveniente de anulação de igual valor nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com anexo da presente Lei. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 28 de junho de 2017. CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2021/2017 Dispõe sobre a Função Gratificada de Diretor Geral de Administração Tributária, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte L E I: Art. 1º - Fica alterada na estrutura da Secretaria de Fazenda, a simbologia referente à remuneração pelo exercício da função Gratificada de Diretor Geral de Administração Tributária, para Símbolo FGDGAT, com o valor de R$ 6.950,00 (seis mil novecentos e cinquenta reais). Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação. Gabinete do Prefeito, 28 de junho de 2017. CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR Prefeito do Município de Rio das Ostras DECRETO Nº 1705/2017 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, 02 - MUNICÍPIO DE RIO DAS O STRAS UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PRO GRAMA DE TRABALHO DESPESA - FO NTE COD ANULAÇÃO REFORÇO 02 .01 - 0 4.12 2 .0 0 01 .2.1 5 0 3.1 .9 0 .11 .00 - 0.1 .00 2 2 1.0 00 .00 0 ,0 0 GAB - Ge stão de Pe ss oal 3.1 .9 0 .96 .00 - 0.1 .00 2 4 2 10 .00 0 ,0 0 02 .02 - 0 4.09 2 .0 0 01 .2.1 5 0 3.1 .9 0 .04 .00 - 0.1 .00 2 9 4 70 .00 0 ,0 0 PGM - Ge stã o de Pe ss oa l 3.1 .9 0 .11 .00 - 0.1 .00 3 0 1 30 .00 0 ,0 0 02 .05 - 0 4.12 2 .0 0 01 .2.1 5 0 3.1 .9 0 .04 .00 - 0.1 .00 8 1 1 10 .00 0 ,0 0 SEMAD - Ge stão de Pe ssoa l 3.1 .9 0 .11 .00 - 0.1 .00 8 3 5 90 .00 0 ,0 0 02 .10 - 1 8.54 1 .0 0 01 .2.1 5 0 SEMAP - Ges tã o de Pes soal 3.1 .9 0 .04 .00 - 0.1 .00 131 4 20 .00 0 ,0 0 02 .11 - 0 4.12 2 .0 0 01 .2.1 5 0 3.1 .9 0 .04 .00 - 0.1 .00 165 3 30 .00 0 ,0 0 SEMOB - Ge stão de Pe ssoa l 3.1 .9 0 .11 .00 - 0.1 .00 166 1 27 .00 0 ,0 0 02 .13 - 2 7.12 2 .0 0 01 .2.1 5 0 3.1 .9 0 .04 .00 - 0.1 .00 214 7 00 .00 0 ,0 0 SEMEL - Ge stã o de Pe ss oa l 3.1 .9 0 .11 .00 - 0.1 .00 215 7 00 .00 0 ,0 0 02 .15 - 0 6.18 1 .0 0 87 .2.1 5 0 SESEP - Ge stã o de Pe ss oa l 3.1 .9 0 .16 .00 - 0.1 .00 238 5 00 .00 0 ,0 0 02 .16 - 1 2.36 1 .0 0 04 .2.6 4 6 3.1 .9 0 .05 .00 - 0.1 .15 283 10 .00 0 ,0 0 SEMED - Re m une ra çã o do Ma gis tério - Ens ino Fundam e nta l 3.1 .9 0 .11 .00 - 0.1 .15 285 4 50 .00 0 ,0 0 3.1 .9 0 .13 .00 - 0.1 .00 286 30 .00 0 ,0 0 3.1 .9 0 .16 .00 - 0.1 .15 289 7 15 .00 0 ,0 0 3.1 .9 1 .13 .00 - 0.1 .15 291 1 60 .00 0 ,0 0 02 .16 - 1 2.36 1 .0 0 04 .2.6 4 7 3.1 .9 0 .04 .00 - 0.1 .00 292 90 .00 0 ,0 0 SEMED - Des pe sa s com MDE que nã o Re munera çã o do Ma gisté rio - Ensino Fundam e nta l 3.1 .9 0 .04 .00 - 0.1 .15 293 70 .00 0 ,0 0 3.1 .9 0 .05 .00 - 0.1 .15 295 5 .00 0 ,0 0 3.1 .9 0 .13 .00 - 0.1 .15 299 65 .00 0 ,0 0 3.1 .9 0 .16 .00 - 0.1 .00 300 70 .00 0 ,0 0 3.3 .9 0 .46 .00 - 0.1 .15 307 5 00 .00 0 ,0 0 3.3 .9 0 .49 .00 - 0.1 .15 309 5 00 .00 0 ,0 0 02 .16 - 1 2.36 2 .0 0 04 .2.6 3 0 3.1 .9 0 .04 .00 - 0.1 .00 317 15 .00 0 ,0 0 SEMED - Re m une ra çã o do Pes soal do Ensino Médio 3.3 .9 0 .49 .00 - 0.1 .00 325 1 .00 0 ,0 0 02 .16 - 1 2.36 5 .0 0 04 .2.6 4 2 SEMED - Re m une ra çã o do Ma gis tério - Cre che 3.1 .9 0 .04 .00 - 0.1 .15 345 75 .00 0 ,0 0 02 .16 - 1 2.36 5 .0 0 04 .2.6 4 3 3.1 .9 0 .13 .00 - 0.1 .15 362 15 .00 0 ,0 0 SEMED - Des pe sa s com MDE que nã o Re munera çã o do Ma gisté rio - Cre che 3.1 .9 0 .16 .00 - 0.1 .00 363 22 .00 0 ,0 0 02 .16 - 1 2.36 5 .0 0 04 .2.6 4 4 3.1 .9 0 .04 .00 - 0.1 .15 374 4 .00 0 ,0 0 SEMED - Re m une ra çã o do Ma gis tério - Pré -Escola r 3.1 .9 0 .05 .00 - 0.1 .15 376 3 .00 0 ,0 0 3.1 .9 0 .16 .00 - 0.1 .15 381 2 70 .00 0 ,0 0 3.1 .9 1 .13 .00 - 0.1 .15 383 43 .00 0 ,0 0 02 .16 - 1 2.36 5 .0 0 04 .2.6 4 5 3.1 .9 0 .16 .00 - 0.1 .00 392 10 .00 0 ,0 0 SEMED - Des pe sa s com MDE que nã o Re munera çã o do Ma gisté rio - Pré -Escola r 3.1 .9 1 .13 .00 - 0.1 .15 394 5 .00 0 ,0 0 3.3 .9 0 .08 .00 - 0.1 .15 396 10 .00 0 ,0 0 02 .19 - 1 9.12 2 .0 0 01 .2.1 5 0 SECTI - Ges tã o de Pes soa l 3.1 .9 0 .11 .00 - 0.1 .00 422 8 50 .00 0 ,0 0 02 .21 - 0 4.12 2 .0 0 01 .2.1 5 0 SEMSP - Ge stão de Pe s soal 3.1 .9 0 .11 .00 - 0.1 .00 442 7 50 .00 0 ,0 0 02 .25 - 2 6.78 2 .0 0 01 .2.1 5 0 SECTRAN - Ges tã o de Pe ss oa l 3.1 .9 0 .16 .00 - 0.1 .00 464 55 .00 0 ,0 0 TOTAL 5.0 40 .00 0 ,0 0 5.0 40 .00 0 ,0 0 ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2020/2017 Gabinete do Prefeito, 28 de junho de 2017. CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR Prefeito do Município de Rio das Ostras 0 2 - M UN ICÍPIO DE RIO DA S O STRAS UN IDADE O RÇAM EN TÁRIA - PRO GRAM A DE TRABAL HO DESPESA - FO N TE CO D AN ULAÇÃO REFO RÇO 02 .01 - 0 4.12 2 .0 0 01 .2.1 5 0 3.1 .9 0 .11 .00 - 0.1 .00 2 2 1.0 00 .00 0 ,0 0 G AB - G e s t ã o d e Pe s s o a l 3.1 .9 0 .96 .00 - 0.1 .00 2 4 2 10 .00 0 ,0 0 02 .02 - 0 4.09 2 .0 0 01 .2.1 5 0 3.1 .9 0 .04 .00 - 0.1 .00 2 9 4 70 .00 0 ,0 0 P G M - G e s tã o de Pe s s oa l 3.1 .9 0 .11 .00 - 0.1 .00 3 0 1 30 .00 0 ,0 0 02 .05 - 0 4.12 2 .0 0 01 .2.1 5 0 3.1 .9 0 .04 .00 - 0.1 .00 8 1 1 10 .00 0 ,0 0 SEM AD - G e s tã o de P e s s o a l 3.1 .9 0 .11 .00 - 0.1 .00 8 3 5 90 .00 0 ,0 0 02 .10 - 1 8.54 1 .0 0 01 .2.1 5 0 SEM AP - G es tã o d e P es s o a l 3.1 .9 0 .04 .00 - 0.1 .00 131 4 20 .00 0 ,0 0 02 .11 - 0 4.12 2 .0 0 01 .2.1 5 0 3.1 .9 0 .04 .00 - 0.1 .00 165 3 30 .00 0 ,0 0 SEM OB - G e s tã o de P e s s o a l 3.1 .9 0 .11 .00 - 0.1 .00 166 1 27 .00 0 ,0 0 02 .13 - 2 7.12 2 .0 0 01 .2.1 5 0 3.1 .9 0 .04 .00 - 0.1 .00 214 7 00 .00 0 ,0 0 SEM EL - G e s tã o de Pe s s oa l 3.1 .9 0 .11 .00 - 0.1 .00 215 7 00 .00 0 ,0 0 02 .15 - 0 6.18 1 .0 0 87 .2.1 5 0 SESEP - G e s tã o d e Pe s s oa l 3.1 .9 0 .16 .00 - 0.1 .00 238 5 00 .00 0 ,0 0 02 .16 - 1 2.36 1 .0 0 04 .2.6 4 6 3.1 .9 0 .05 .00 - 0.1 .15 283 10 .00 0 ,0 0 SEM ED - Re m une ra çã o d o Ma gis tério - Ens ino Fun d a m e nta l 3.1 .9 0 .11 .00 - 0.1 .15 285 4 50 .00 0 ,0 0 3.1 .9 0 .13 .00 - 0.1 .00 286 30 .00 0 ,0 0 3.1 .9 0 .16 .00 - 0.1 .15 289 7 15 .00 0 ,0 0 3.1 .9 1 .13 .00 - 0.1 .15 291 1 60 .00 0 ,0 0 02 .16 - 1 2.36 1 .0 0 04 .2.6 4 7 3.1 .9 0 .04 .00 - 0.1 .00 292 90 .00 0 ,0 0 SEM ED - D es pe s a s co m MD E q ue n ã o Re m u n era çã o d o Ma gis té rio - En s ino Fu nd a m e nta l 3.1 .9 0 .04 .00 - 0.1 .15 293 70 .00 0 ,0 0 3.1 .9 0 .05 .00 - 0.1 .15 295 5 .00 0 ,0 0 3.1 .9 0 .13 .00 - 0.1 .15 299 65 .00 0 ,0 0 3.1 .9 0 .16 .00 - 0.1 .00 300 70 .00 0 ,0 0 3.3 .9 0 .46 .00 - 0.1 .15 307 5 00 .00 0 ,0 0 3.3 .9 0 .49 .00 - 0.1 .15 309 5 00 .00 0 ,0 0 02 .16 - 1 2.36 2 .0 0 04 .2.6 3 0 3.1 .9 0 .04 .00 - 0.1 .00 317 15 .00 0 ,0 0 SEM ED - Re m une ra çã o d o P es s o a l do En s in o M éd io 3.3 .9 0 .49 .00 - 0.1 .00 325 1 .00 0 ,0 0 02 .16 - 1 2.36 5 .0 0 04 .2.6 4 2 SEM ED - Re m une ra çã o d o Ma gis tério - C re ch e 3.1 .9 0 .04 .00 - 0.1 .15 345 75 .00 0 ,0 0 02 .16 - 1 2.36 5 .0 0 04 .2.6 4 3 3.1 .9 0 .13 .00 - 0.1 .15 362 15 .00 0 ,0 0 SEM ED - D es pe s a s co m MD E q ue n ã o Re m u n era çã o d o Ma gis té rio - Cre ch e 3.1 .9 0 .16 .00 - 0.1 .00 363 22 .00 0 ,0 0 02 .16 - 1 2.36 5 .0 0 04 .2.6 4 4 3.1 .9 0 .04 .00 - 0.1 .15 374 4 .00 0 ,0 0 SEM ED - Re m une ra çã o d o Ma gis tério - P ré -Es c ola r 3.1 .9 0 .05 .00 - 0.1 .15 376 3 .00 0 ,0 0 3.1 .9 0 .16 .00 - 0.1 .15 381 2 70 .00 0 ,0 0 3.1 .9 1 .13 .00 - 0.1 .15 383 43 .00 0 ,0 0 02 .16 - 1 2.36 5 .0 0 04 .2.6 4 5 3.1 .9 0 .16 .00 - 0.1 .00 392 10 .00 0 ,0 0 SEM ED - D es pe s a s co m MD E q ue n ã o Re m u n era çã o d o Ma gis té rio - Pré -Es c ola r 3.1 .9 1 .13 .00 - 0.1 .15 394 5 .00 0 ,0 0 3.3 .9 0 .08 .00 - 0.1 .15 396 10 .00 0 ,0 0 02 .19 - 1 9.12 2 .0 0 01 .2.1 5 0 SEC TI - G es tã o d e P es s o a l 3.1 .9 0 .11 .00 - 0.1 .00 422 8 50 .00 0 ,0 0 02 .21 - 0 4.12 2 .0 0 01 .2.1 5 0 SEM SP - G e s t ã o d e Pe s s o a l 3.1 .9 0 .11 .00 - 0.1 .00 442 7 50 .00 0 ,0 0 02 .25 - 2 6.78 2 .0 0 01 .2.1 5 0 SEC TR AN - G es tã o de Pe s s oa l 3.1 .9 0 .16 .00 - 0.1 .00 464 55 .00 0 ,0 0 TOTA L 5.0 40 .00 0 ,0 0 5.0 40 .00 0 ,0 0 Gabinete do Prefeito, 28 de junho de 2017. CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR Prefeito do Município de Rio das Ostras ANEXO DO DECRETO Nº 1705/2017