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norma nº 2022/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2022 / 2017
Date 2017-07-12
EmentaDispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras no valor de R$ 10.132.938,40.
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3 Rio das Ostras - Edição Especial Nº 868 - 12 de Julho de 2017
ATOS do EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 2022/2017
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar em
favor do Município de Rio das Ostras no valor de R$ 10.132.938,40.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado
do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
L E I :
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito
Adicional Suplementar, em favor do Município de Rio das Ostras
nas dotações orçamentárias constantes do anexo I desta Lei, na
importância de R$ 10.132.938,40 (dez milhões, cento e trinta e
dois mil, novecentos e trinta e oito reais e quarenta centavos).
Art. 2º - Os recursos para atender o artigo 1º desta Lei, fundamenta￾se nos termos do inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº
4.320/64, em conformidade com anexo II da presente Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 12 de julho de 2017.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2023/2017
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar em
favor do Município de Rio das Ostras no valor de R$ 13.046.339,54.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado
do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
L E I :
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir
Crédito Adicional Suplementar, em favor do Município de Rio
das Ostras nas dotações orçamentárias constantes do anexo
desta Lei, na importância de R$ 13.046.339,54 (treze milhões e
quarenta e seis mil trezentos e trinta e nove reais e cinquenta e
quatro centavos).
Art. 2º - O recurso para atender o artigo 1º desta Lei, será
proveniente de anulação de igual valor nos termos do inciso III,
§ 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade
com anexo da presente Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 12 de julho de 2017.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2024/2017
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial em favor
do Município de Rio das Ostras no valor de R$ 4.208.520,54.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado
do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
L E I :
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial, em favor do Município de Rio das Ostras nas
dotações orçamentárias constantes do anexo I desta Lei, na
importância de R$ 4.208.520,54 (quatro milhões duzentos e oito
mil quinhentos e vinte reais e cinquenta e quatro centavos).
Art. 2º - O recurso para atender o artigo 1º desta Lei, será
proveniente de anulação de igual valor nos termos do inciso III,
§ 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade
com anexo I da presente Lei.
Art. 3º - Ficam alteradas a Lei n° 1.957/2016 (Plano Plurianual) e a Lei
n° 1.958/2016 (Lei Orçamentária Anual), conforme anexos II e III.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 12 de julho de 2017.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO REFORÇO
3.3.90.30.00 - 0.1.20 858.512,44 
3.3.90.32.00 - 0.1.05 8.230.346,77 
3.3.90.30.00 - 0.1.21 11.189,98 
3.3.90.30.00 - 0.1.20 45.653,01 
3.3.90.30.00 - 0.1.21 10.772,33 
3.3.90.30.00 - 0.1.16 243.490,62 
3.3.90.30.00 - 0.1.20 609.096,32 
3.3.90.30.00 - 0.1.21 13.032,29 
3.3.90.30.00 - 0.1.20 110.844,64 
 
10.132.938,40
SEMED - Manutenção de Creches
 02.16 - 12.365.0004.2.621
SEMED - Oferta de Alimentação Escolar
 02.16 - 12.361.0004.2.621
SEMED - Oferta de Alimentação Escolar
 02.16 - 12.361.0004.2.625
SEMED - Transporte Escolar
 02.16 - 12.366.0004.2.621
SEMED - Oferta de Alimentação Escolar
 02.16 - 12.362.0004.2.621
SEMED - Oferta de Alimentação Escolar
 02.16 - 12.362.0004.2.625
SEMED - Transporte Escolar
 02.16 - 12.365.0004.2.569
02 - MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
DESPESA - FONTE
TOTAL
 02.16 - 12.365.0004.2.625
SEMED - Transporte Escolar
ANEXO II DA LEI Nº 2022/2017
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
0.1.05 QSE 8.230.346,77 
0.1.16 PACreche 243.490,62 
0.1.20 PNAE 1.624.106,41 
0.1.21 PNATE 34.994,60 
TOTAL 10.132.938,40
ANEXO I DA LEI Nº 2022/2017
Gabinete do Prefeito, 12 de julho de 2017.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO ANULAÇÃO REFORÇO
3.3.90.39.00 - 0.1.50 100.000,00 
3.3.90.39.00 - 0.1.50 100.000,00 
4.4.90.52.00 - 0.1.50 237.000,00 
3.3.90.32.00 - 0.1.00 7.090.813,06
3.3.90.32.00 - 0.1.05 833.466,95 
3.3.90.30.00 - 0.1.00 598.707,48 
3.3.90.39.00 - 0.1.00 3.292.046,63
3.3.90.39.00 - 0.1.05 900.710,45 
3.3.90.39.00 0.1.50 237.000,00 
4.4.90.51.00 - 0.1.00 80.231,91 
4.4.90.52.00 - 0.1.00 911.100,00 
3.3.90.30.00 - 0.1.00 270.000,00 
3.3.90.39.00 - 0.1.00 982.988,56 
3.3.90.32.00 - 0.1.00 1.484.987,76
3.3.90.32.00 - 0.1.05 2.140.074,77
3.3.90.39.00 - 0.1.00 538.364,24 
3.3.90.30.00 - 0.1.00 445.237,96 
3.3.90.39.00 - 0.1.00 1.482.421,04
3.3.90.39.00 - 0.1.05 2.241.531,27
4.4.90.52.00 - 0.1.00 109.000,00 
3.3.90.32.00 - 0.1.00 134.297,00 
3.3.90.32.00 - 0.1.05 168.700,00 
3.3.90.39.00 - 0.1.04 830.000,00 
3.3.90.39.00 - 0.1.04 410.000,00 
4.4.90.52.00 - 0.1.04 10.000,00 
3.3.90.39.00 - 0.1.50 18.000,00 
4.4.90.52.00 - 0.1.50 27.000,00 
9.9.99.99.00 - 0.1.04 410.000,00 
9.9.99.99.00 - 0.1.50 9.000,00 
 
13.046.339,54 13.046.339,54
RESCONT - Reserva de Contingência
SEMSP - Abastecimento de Água Potável
 02.21 - 17.512.0116.2.472
SEMSP - Manutenção dos Sistemas de Saneamento Básico
 02.25 - 26.782.0001.2.151
SECTRAN - Manutenção da Unidade
 02.99 - 99.999.9999.9.999
GAB - Manutenção da Unidade
 02.07 - 04.131.0026.2.338
SECOM - Publicidade Institucional
 02.21 - 17.512.0116.2.420
 02.16 - 12.361.0004.2.625
SEMED - Transporte Escolar
 02.16 - 12.365.0004.2.621
SEMED - Oferta de Alimentação Escolar
 02.16 - 12.365.0004.2.625
SEMED - Transporte Escolar
 02.16 - 12.365.0004.2.632
TOTAL
 02.16 - 12.366.0004.2.621
SEMED - Oferta de Alimentação Escolar
 02.16 - 12.361.0004.2.621
SEMED - Oferta de Alimentação Escolar
 02.16 - 12.361.0004.2.624
SEMED - Manutenção das Unidades de Ensino Fundamental
SEMED - Manutenção das Unidades de Educação Infantil
 02.16 - 12.122.0004.2.634
02 - MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
DESPESA - FONTE
SEMED - Manutenção da Secretaria
 02.01 - 04.122.0001.2.151
ANEXO DO PROJETO DE LEI Nº 2023/2017
Gabinete do Prefeito, 12 de julho de 2017.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras

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