| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2022 / 2017 |
| Date | 2017-07-12 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras no valor de R$ 10.132.938,40. |
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3 Rio das Ostras - Edição Especial Nº 868 - 12 de Julho de 2017 ATOS do EXECUTIVO Gabinete do Prefeito LEI Nº 2022/2017 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras no valor de R$ 10.132.938,40. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte: L E I : Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, em favor do Município de Rio das Ostras nas dotações orçamentárias constantes do anexo I desta Lei, na importância de R$ 10.132.938,40 (dez milhões, cento e trinta e dois mil, novecentos e trinta e oito reais e quarenta centavos). Art. 2º - Os recursos para atender o artigo 1º desta Lei, fundamentase nos termos do inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com anexo II da presente Lei. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 12 de julho de 2017. CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2023/2017 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras no valor de R$ 13.046.339,54. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte: L E I : Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, em favor do Município de Rio das Ostras nas dotações orçamentárias constantes do anexo desta Lei, na importância de R$ 13.046.339,54 (treze milhões e quarenta e seis mil trezentos e trinta e nove reais e cinquenta e quatro centavos). Art. 2º - O recurso para atender o artigo 1º desta Lei, será proveniente de anulação de igual valor nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com anexo da presente Lei. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 12 de julho de 2017. CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2024/2017 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial em favor do Município de Rio das Ostras no valor de R$ 4.208.520,54. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte: L E I : Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, em favor do Município de Rio das Ostras nas dotações orçamentárias constantes do anexo I desta Lei, na importância de R$ 4.208.520,54 (quatro milhões duzentos e oito mil quinhentos e vinte reais e cinquenta e quatro centavos). Art. 2º - O recurso para atender o artigo 1º desta Lei, será proveniente de anulação de igual valor nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com anexo I da presente Lei. Art. 3º - Ficam alteradas a Lei n° 1.957/2016 (Plano Plurianual) e a Lei n° 1.958/2016 (Lei Orçamentária Anual), conforme anexos II e III. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 12 de julho de 2017. CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR Prefeito do Município de Rio das Ostras UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO REFORÇO 3.3.90.30.00 - 0.1.20 858.512,44 3.3.90.32.00 - 0.1.05 8.230.346,77 3.3.90.30.00 - 0.1.21 11.189,98 3.3.90.30.00 - 0.1.20 45.653,01 3.3.90.30.00 - 0.1.21 10.772,33 3.3.90.30.00 - 0.1.16 243.490,62 3.3.90.30.00 - 0.1.20 609.096,32 3.3.90.30.00 - 0.1.21 13.032,29 3.3.90.30.00 - 0.1.20 110.844,64 10.132.938,40 SEMED - Manutenção de Creches 02.16 - 12.365.0004.2.621 SEMED - Oferta de Alimentação Escolar 02.16 - 12.361.0004.2.621 SEMED - Oferta de Alimentação Escolar 02.16 - 12.361.0004.2.625 SEMED - Transporte Escolar 02.16 - 12.366.0004.2.621 SEMED - Oferta de Alimentação Escolar 02.16 - 12.362.0004.2.621 SEMED - Oferta de Alimentação Escolar 02.16 - 12.362.0004.2.625 SEMED - Transporte Escolar 02.16 - 12.365.0004.2.569 02 - MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS DESPESA - FONTE TOTAL 02.16 - 12.365.0004.2.625 SEMED - Transporte Escolar ANEXO II DA LEI Nº 2022/2017 CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR 0.1.05 QSE 8.230.346,77 0.1.16 PACreche 243.490,62 0.1.20 PNAE 1.624.106,41 0.1.21 PNATE 34.994,60 TOTAL 10.132.938,40 ANEXO I DA LEI Nº 2022/2017 Gabinete do Prefeito, 12 de julho de 2017. CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR Prefeito do Município de Rio das Ostras UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO ANULAÇÃO REFORÇO 3.3.90.39.00 - 0.1.50 100.000,00 3.3.90.39.00 - 0.1.50 100.000,00 4.4.90.52.00 - 0.1.50 237.000,00 3.3.90.32.00 - 0.1.00 7.090.813,06 3.3.90.32.00 - 0.1.05 833.466,95 3.3.90.30.00 - 0.1.00 598.707,48 3.3.90.39.00 - 0.1.00 3.292.046,63 3.3.90.39.00 - 0.1.05 900.710,45 3.3.90.39.00 0.1.50 237.000,00 4.4.90.51.00 - 0.1.00 80.231,91 4.4.90.52.00 - 0.1.00 911.100,00 3.3.90.30.00 - 0.1.00 270.000,00 3.3.90.39.00 - 0.1.00 982.988,56 3.3.90.32.00 - 0.1.00 1.484.987,76 3.3.90.32.00 - 0.1.05 2.140.074,77 3.3.90.39.00 - 0.1.00 538.364,24 3.3.90.30.00 - 0.1.00 445.237,96 3.3.90.39.00 - 0.1.00 1.482.421,04 3.3.90.39.00 - 0.1.05 2.241.531,27 4.4.90.52.00 - 0.1.00 109.000,00 3.3.90.32.00 - 0.1.00 134.297,00 3.3.90.32.00 - 0.1.05 168.700,00 3.3.90.39.00 - 0.1.04 830.000,00 3.3.90.39.00 - 0.1.04 410.000,00 4.4.90.52.00 - 0.1.04 10.000,00 3.3.90.39.00 - 0.1.50 18.000,00 4.4.90.52.00 - 0.1.50 27.000,00 9.9.99.99.00 - 0.1.04 410.000,00 9.9.99.99.00 - 0.1.50 9.000,00 13.046.339,54 13.046.339,54 RESCONT - Reserva de Contingência SEMSP - Abastecimento de Água Potável 02.21 - 17.512.0116.2.472 SEMSP - Manutenção dos Sistemas de Saneamento Básico 02.25 - 26.782.0001.2.151 SECTRAN - Manutenção da Unidade 02.99 - 99.999.9999.9.999 GAB - Manutenção da Unidade 02.07 - 04.131.0026.2.338 SECOM - Publicidade Institucional 02.21 - 17.512.0116.2.420 02.16 - 12.361.0004.2.625 SEMED - Transporte Escolar 02.16 - 12.365.0004.2.621 SEMED - Oferta de Alimentação Escolar 02.16 - 12.365.0004.2.625 SEMED - Transporte Escolar 02.16 - 12.365.0004.2.632 TOTAL 02.16 - 12.366.0004.2.621 SEMED - Oferta de Alimentação Escolar 02.16 - 12.361.0004.2.621 SEMED - Oferta de Alimentação Escolar 02.16 - 12.361.0004.2.624 SEMED - Manutenção das Unidades de Ensino Fundamental SEMED - Manutenção das Unidades de Educação Infantil 02.16 - 12.122.0004.2.634 02 - MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS DESPESA - FONTE SEMED - Manutenção da Secretaria 02.01 - 04.122.0001.2.151 ANEXO DO PROJETO DE LEI Nº 2023/2017 Gabinete do Prefeito, 12 de julho de 2017. CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR Prefeito do Município de Rio das Ostras