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norma nº 2024/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2024 / 2017
Date 2017-07-12
EmentaDispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial em favor do Município de Rio das Ostras no valor de R$ 4.208.520,54.
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3 Rio das Ostras - Edição Especial Nº 868 - 12 de Julho de 2017
ATOS do EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 2022/2017
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar em
favor do Município de Rio das Ostras no valor de R$ 10.132.938,40.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado
do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
L E I :
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito
Adicional Suplementar, em favor do Município de Rio das Ostras
nas dotações orçamentárias constantes do anexo I desta Lei, na
importância de R$ 10.132.938,40 (dez milhões, cento e trinta e
dois mil, novecentos e trinta e oito reais e quarenta centavos).
Art. 2º - Os recursos para atender o artigo 1º desta Lei, fundamenta￾se nos termos do inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº
4.320/64, em conformidade com anexo II da presente Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 12 de julho de 2017.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2023/2017
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar em
favor do Município de Rio das Ostras no valor de R$ 13.046.339,54.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado
do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
L E I :
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir
Crédito Adicional Suplementar, em favor do Município de Rio
das Ostras nas dotações orçamentárias constantes do anexo
desta Lei, na importância de R$ 13.046.339,54 (treze milhões e
quarenta e seis mil trezentos e trinta e nove reais e cinquenta e
quatro centavos).
Art. 2º - O recurso para atender o artigo 1º desta Lei, será
proveniente de anulação de igual valor nos termos do inciso III,
§ 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade
com anexo da presente Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 12 de julho de 2017.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2024/2017
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial em favor
do Município de Rio das Ostras no valor de R$ 4.208.520,54.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado
do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
L E I :
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial, em favor do Município de Rio das Ostras nas
dotações orçamentárias constantes do anexo I desta Lei, na
importância de R$ 4.208.520,54 (quatro milhões duzentos e oito
mil quinhentos e vinte reais e cinquenta e quatro centavos).
Art. 2º - O recurso para atender o artigo 1º desta Lei, será
proveniente de anulação de igual valor nos termos do inciso III,
§ 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade
com anexo I da presente Lei.
Art. 3º - Ficam alteradas a Lei n° 1.957/2016 (Plano Plurianual) e a Lei
n° 1.958/2016 (Lei Orçamentária Anual), conforme anexos II e III.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 12 de julho de 2017.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO REFORÇO
3.3.90.30.00 - 0.1.20 858.512,44 
3.3.90.32.00 - 0.1.05 8.230.346,77 
3.3.90.30.00 - 0.1.21 11.189,98 
3.3.90.30.00 - 0.1.20 45.653,01 
3.3.90.30.00 - 0.1.21 10.772,33 
3.3.90.30.00 - 0.1.16 243.490,62 
3.3.90.30.00 - 0.1.20 609.096,32 
3.3.90.30.00 - 0.1.21 13.032,29 
3.3.90.30.00 - 0.1.20 110.844,64 
 
10.132.938,40
SEMED - Manutenção de Creches
 02.16 - 12.365.0004.2.621
SEMED - Oferta de Alimentação Escolar
 02.16 - 12.361.0004.2.621
SEMED - Oferta de Alimentação Escolar
 02.16 - 12.361.0004.2.625
SEMED - Transporte Escolar
 02.16 - 12.366.0004.2.621
SEMED - Oferta de Alimentação Escolar
 02.16 - 12.362.0004.2.621
SEMED - Oferta de Alimentação Escolar
 02.16 - 12.362.0004.2.625
SEMED - Transporte Escolar
 02.16 - 12.365.0004.2.569
02 - MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
DESPESA - FONTE
TOTAL
 02.16 - 12.365.0004.2.625
SEMED - Transporte Escolar
ANEXO II DA LEI Nº 2022/2017
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
0.1.05 QSE 8.230.346,77 
0.1.16 PACreche 243.490,62 
0.1.20 PNAE 1.624.106,41 
0.1.21 PNATE 34.994,60 
TOTAL 10.132.938,40
ANEXO I DA LEI Nº 2022/2017
Gabinete do Prefeito, 12 de julho de 2017.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO ANULAÇÃO REFORÇO
3.3.90.39.00 - 0.1.50 100.000,00 
3.3.90.39.00 - 0.1.50 100.000,00 
4.4.90.52.00 - 0.1.50 237.000,00 
3.3.90.32.00 - 0.1.00 7.090.813,06
3.3.90.32.00 - 0.1.05 833.466,95 
3.3.90.30.00 - 0.1.00 598.707,48 
3.3.90.39.00 - 0.1.00 3.292.046,63
3.3.90.39.00 - 0.1.05 900.710,45 
3.3.90.39.00 0.1.50 237.000,00 
4.4.90.51.00 - 0.1.00 80.231,91 
4.4.90.52.00 - 0.1.00 911.100,00 
3.3.90.30.00 - 0.1.00 270.000,00 
3.3.90.39.00 - 0.1.00 982.988,56 
3.3.90.32.00 - 0.1.00 1.484.987,76
3.3.90.32.00 - 0.1.05 2.140.074,77
3.3.90.39.00 - 0.1.00 538.364,24 
3.3.90.30.00 - 0.1.00 445.237,96 
3.3.90.39.00 - 0.1.00 1.482.421,04
3.3.90.39.00 - 0.1.05 2.241.531,27
4.4.90.52.00 - 0.1.00 109.000,00 
3.3.90.32.00 - 0.1.00 134.297,00 
3.3.90.32.00 - 0.1.05 168.700,00 
3.3.90.39.00 - 0.1.04 830.000,00 
3.3.90.39.00 - 0.1.04 410.000,00 
4.4.90.52.00 - 0.1.04 10.000,00 
3.3.90.39.00 - 0.1.50 18.000,00 
4.4.90.52.00 - 0.1.50 27.000,00 
9.9.99.99.00 - 0.1.04 410.000,00 
9.9.99.99.00 - 0.1.50 9.000,00 
 
13.046.339,54 13.046.339,54
RESCONT - Reserva de Contingência
SEMSP - Abastecimento de Água Potável
 02.21 - 17.512.0116.2.472
SEMSP - Manutenção dos Sistemas de Saneamento Básico
 02.25 - 26.782.0001.2.151
SECTRAN - Manutenção da Unidade
 02.99 - 99.999.9999.9.999
GAB - Manutenção da Unidade
 02.07 - 04.131.0026.2.338
SECOM - Publicidade Institucional
 02.21 - 17.512.0116.2.420
 02.16 - 12.361.0004.2.625
SEMED - Transporte Escolar
 02.16 - 12.365.0004.2.621
SEMED - Oferta de Alimentação Escolar
 02.16 - 12.365.0004.2.625
SEMED - Transporte Escolar
 02.16 - 12.365.0004.2.632
TOTAL
 02.16 - 12.366.0004.2.621
SEMED - Oferta de Alimentação Escolar
 02.16 - 12.361.0004.2.621
SEMED - Oferta de Alimentação Escolar
 02.16 - 12.361.0004.2.624
SEMED - Manutenção das Unidades de Ensino Fundamental
SEMED - Manutenção das Unidades de Educação Infantil
 02.16 - 12.122.0004.2.634
02 - MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
DESPESA - FONTE
SEMED - Manutenção da Secretaria
 02.01 - 04.122.0001.2.151
ANEXO DO PROJETO DE LEI Nº 2023/2017
Gabinete do Prefeito, 12 de julho de 2017.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
4 Rio das Ostras - Edição Especial Nº 868 - 12 de Julho de 2017
0 2 - M UN ICÍPIO DE RIO DAS O STRAS
UN IDADE O RÇAM EN TÁRIA - PRO GRAMA DE TRABAL HO DESPESA - FO N TE AN ULAÇÃ O REFO RÇO
 0 2 .1 6 - 1 2 .3 6 6 .0 0 0 4 .2 .6 4 6 3 .1 .9 0 .0 4 .00 - 0 .1 .0 0 2 0 .0 0 0 ,0 0 
SEMED - Re m une ra çã o d o Ma gis té rio - Ens ino Fun da m en ta l 3 .1 .9 0 .0 5 .00 - 0 .1 .0 0 2 .0 00 ,0 0 
 3 .1 .9 0 .1 1 .00 - 0 .1 .0 0 3 5 0 .0 0 0 ,0 0 
 3 .1 .9 0 .1 3 .00 - 0 .1 .0 0 5 .0 00 ,0 0 
 3 .1 .9 0 .1 6 .00 - 0 .1 .0 0 1 5 .0 0 0 ,0 0 
 3 .1 .9 1 .1 3 .00 - 0 .1 .0 0 5 0 .0 0 0 ,0 0 
 0 2 .1 6 - 1 2 .3 6 6 .0 0 0 4 .2 .6 4 7 3 .1 .9 0 .0 4 .00 - 0 .1 .0 0 2 0 .0 0 0 ,0 0 
SEMED - De s pe s a s com MDE qu e n ã o Re m une ra çã o do Ma gisté rio - Ens ino Fu nd a m e nta l 3 .1 .9 0 .0 5 .00 - 0 .1 .0 0 2 .0 00 ,0 0 
 3 .1 .9 0 .1 1 .00 - 0 .1 .0 0 3 5 0 .0 0 0 ,0 0 
 3 .1 .9 0 .1 3 .00 - 0 .1 .0 0 2 5 .0 0 0 ,0 0 
 3 .1 .9 0 .1 6 .00 - 0 .1 .0 0 1 5 .0 0 0 ,0 0 
 3 .1 .9 1 .1 3 .00 - 0 .1 .0 0 5 0 .0 0 0 ,0 0 
 3 .3 .9 0 .0 8 .00 - 0 .1 .0 0 2 5 .0 0 0 ,0 0 
 3 .3 .9 0 .4 6 .00 - 0 .1 .0 0 5 5 .0 0 0 ,0 0 
 3 .3 .9 0 .4 9 .00 - 0 .1 .0 0 5 5 .0 0 0 ,0 0 
 0 2 .1 6 - 1 2 .3 6 7 .0 0 0 4 .2 .6 3 7 3 .1 .9 0 .0 4 .00 - 0 .1 .0 0 2.3 2 6 .65 3 ,9 2 - 
SEMED - Re m une ra çã o d o Pe s s o a l d a Educa çã o Es p ecia l 3 .1 .9 0 .0 5 .00 - 0 .1 .0 0 1 8 .02 1 ,3 4 - 
 3 .1 .9 0 .1 1 .00 - 0 .1 .0 0 9 2 2 .32 3 ,9 0 - 
 3 .1 .9 0 .1 3 .00 - 0 .1 .0 0 5 .5 6 0 ,5 7 - 
 3 .1 .9 0 .1 6 .00 - 0 .1 .0 0 7 8 .52 8 ,8 5 - 
 3 .1 .9 1 .1 3 .00 - 0 .1 .0 0 1 0 4 .38 7 ,4 4 - 
 3 .3 .9 0 .0 8 .00 - 0 .1 .0 0 1 2 0 .57 6 ,5 2 - 
 3 .3 .9 0 .4 6 .00 - 0 .1 .0 0 3 1 5 .48 0 ,0 0 - 
 3 .3 .9 0 .4 9 .00 - 0 .1 .0 0 3 1 6 .98 8 ,0 0 - 
 0 2 .1 6 - 1 2 .3 6 7 .0 0 0 4 .2 .6 4 2 3 .1 .9 0 .0 5 .00 - 0 .1 .0 0 1 .0 00 ,0 0 
SEMED - Re m une ra çã o d o Ma gis té rio - Crech e 3 .1 .9 0 .1 1 .00 - 0 .1 .0 0 1 2 .0 0 0 ,0 0 
 3 .1 .9 0 .1 3 .00 - 0 .1 .0 0 7 .0 00 ,0 0 
 3 .1 .9 1 .1 3 .00 - 0 .1 .0 0 2 .0 00 ,0 0 
 0 2 .1 6 - 1 2 .3 6 7 .0 0 0 4 .2 .6 4 3 3 .1 .9 0 .0 4 .00 - 0 .1 .0 0 7 0 .0 0 0 ,0 0 
SEMED - De s pe s a s com MDE qu e n ã o Re m une ra çã o do Ma gisté rio - Cre che 3 .1 .9 0 .0 5 .00 - 0 .1 .0 0 2 .0 00 ,0 0 
 3 .1 .9 0 .1 1 .00 - 0 .1 .0 0 3 5 .0 0 0 ,0 0 
 3 .1 .9 0 .1 3 .00 - 0 .1 .0 0 2 0 .0 0 0 ,0 0 
 3 .1 .9 0 .1 6 .00 - 0 .1 .0 0 8 .0 00 ,0 0 
 3 .1 .9 1 .1 3 .00 - 0 .1 .0 0 2 0 .0 0 0 ,0 0 
 3 .3 .9 0 .0 8 .00 - 0 .1 .0 0 1 8 .0 0 0 ,0 0 
 3 .3 .9 0 .4 6 .00 - 0 .1 .0 0 2 2 .0 0 0 ,0 0 
 3 .3 .9 0 .4 9 .00 - 0 .1 .0 0 2 2 .0 0 0 ,0 0 
 0 2 .1 6 - 1 2 .3 6 7 .0 0 0 4 .2 .6 4 4 3 .1 .9 0 .0 4 .00 - 0 .1 .0 0 6 0 .0 0 0 ,0 0 
SEMED - Re m une ra çã o d o Ma gis té rio - Pré-Es co la r 3 .1 .9 0 .0 5 .00 - 0 .1 .0 0 1 .0 00 ,0 0 
 3 .1 .9 0 .1 1 .00 - 0 .1 .0 0 9 0 .0 0 0 ,0 0 
 3 .1 .9 0 .1 3 .00 - 0 .1 .0 0 5 5 .0 0 0 ,0 0 
 3 .1 .9 0 .1 6 .00 - 0 .1 .0 0 7 .0 00 ,0 0 
 3 .1 .9 1 .1 3 .00 - 0 .1 .0 0 2 5 .0 0 0 ,0 0 
 0 2 .1 6 - 1 2 .3 6 7 .0 0 0 4 .2 .6 4 5 3 .1 .9 0 .0 4 .00 - 0 .1 .0 0 4 0 .0 0 0 ,0 0 
SEMED - De s pe s a s com MDE qu e n ã o Re m une ra çã o do Ma gisté rio - P ré -Es cola r 3 .1 .9 0 .0 5 .00 - 0 .1 .0 0 1 .0 00 ,0 0 
 3 .1 .9 0 .1 1 .00 - 0 .1 .0 0 2 0 .0 0 0 ,0 0 
 3 .1 .9 0 .1 3 .00 - 0 .1 .0 0 1 0 .0 0 0 ,0 0 
 3 .1 .9 0 .1 6 .00 - 0 .1 .0 0 3 .0 00 ,0 0 
 3 .1 .9 1 .1 3 .00 - 0 .1 .0 0 2 .0 00 ,0 0 
 3 .3 .9 0 .0 8 .00 - 0 .1 .0 0 1 0 .0 0 0 ,0 0 
 3 .3 .9 0 .4 6 .00 - 0 .1 .0 0 2 0 .0 0 0 ,0 0 
 3 .3 .9 0 .4 9 .00 - 0 .1 .0 0 2 0 .0 0 0 ,0 0 
 0 2 .1 6 - 1 2 .3 6 7 .0 0 0 4 .2 .6 4 6 3 .1 .9 0 .0 4 .00 - 0 .1 .0 0 7 6 1 .5 2 0 ,5 4 
SEMED - Re m une ra çã o d o Ma gis té rio - Ens ino Fun da m en ta l 3 .1 .9 0 .0 5 .00 - 0 .1 .0 0 3 .0 00 ,0 0 
 3 .1 .9 0 .1 1 .00 - 0 .1 .0 0 5 6 2 .0 0 0 ,0 0 
 3 .1 .9 0 .1 3 .00 - 0 .1 .0 0 3 1 2 .0 0 0 ,0 0 
 3 .1 .9 0 .1 6 .00 - 0 .1 .0 0 2 2 .0 0 0 ,0 0 
 3 .1 .9 1 .1 3 .00 - 0 .1 .0 0 7 4 .0 0 0 ,0 0 
 0 2 .1 6 - 1 2 .3 6 7 .0 0 0 4 .2 .6 4 7 3 .1 .9 0 .0 4 .00 - 0 .1 .0 0 1 8 4 .0 0 0 ,0 0 
SEMED - De s pe s a s com MDE qu e n ã o Re m une ra çã o do Ma gisté rio - Ens ino Fu nd a m e nta l 3 .1 .9 0 .0 5 .00 - 0 .1 .0 0 4 .0 00 ,0 0 
 3 .1 .9 0 .1 1 .00 - 0 .1 .0 0 5 0 .0 0 0 ,0 0 
 3 .1 .9 0 .1 3 .00 - 0 .1 .0 0 7 0 .0 0 0 ,0 0 
 3 .1 .9 0 .1 6 .00 - 0 .1 .0 0 1 0 .0 0 0 ,0 0 
 3 .1 .9 1 .1 3 .00 - 0 .1 .0 0 7 .0 00 ,0 0 
 3 .3 .9 0 .0 8 .00 - 0 .1 .0 0 6 9 .0 0 0 ,0 0 
 3 .3 .9 0 .4 6 .00 - 0 .1 .0 0 2 1 9 .0 0 0 ,0 0 
 3 .3 .9 0 .4 9 .00 - 0 .1 .0 0 2 1 9 .0 0 0 ,0 0 
Gabinete do Prefeito, 12 de julho de 2017. TOTA L 4.2 0 8 .52 0 ,5 4 4 .2 0 8 .5 20 ,5 4 
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO DO PROJETO DE LEI Nº 2024/2017
Codificação: 12.366.0004.2.646
Produto:
Fis cal
2014 2015 2016 2017 2014 2015 2016 2017 TOTAL
0 0 0 20 0,00 0,00 0,00 442.000,00 442.000,00
Codificação: 12.366.0004.2.647
Produto:
Fis cal
2014 2015 2016 2017 2014 2015 2016 2017 TOTAL
0 0 0 40 0,00 0,00 0,00 597.000,00 597.000,00
Rem uneração Pes soal
Rem uneração Pes soal
Recurso Vinculado Recurso Não Vinculado
Finalidade: Garantir um ensino de qualidade por m eio da rem uneração e valorização do pes s oal de apoio.
Cronograma das Metas Cronograma Financeiro
Unidade de Medida: Unidade
Fonte de Financiamento: Tipo de Ação: Atividade
Finalidade: Garantir um ens ino de qualidade por m eio da rem uneração e valorização do pes soal do
m agis tério da Educação de Jovens e Adultos .
Cronograma das Metas Cronograma Financeiro
Despesas com MDE que não Remuneração do Magistério - Ensino Fundamental
Unidade Executora: SEMED
Fonte de Financiamento: Tipo de Ação: Atividade
Recurso Vinculado Recurso Não Vinculado
Remuneração do Magistério - Ensino Fundamental
Unidade Executora: SEMED
Unidade de Medida: Unidade
ANEXO II DA LEI Nº 2024/2017
LEI Nº 1957/2016 (PLANO PLURIANUAL)
5 Rio das Ostras - Edição Especial Nº 868 - 12 de Julho de 2017
CONTINUAÇÃO DO ANEXO II DA LEI Nº 2024/2017
LEI Nº 1957/2016 (PLANO PLURIANUAL)
Codificação: 12.367.0004.2.642
Produto:
Fiscal
2014 2015 2016 2017 2014 2015 2016 2017 TOTAL
0 0 0 10 0,00 0,00 0,00 22.000,00 22.000,00
Codificação: 12.367.0004.2.643
Produto:
Fiscal
2014 2015 2016 2017 2014 2015 2016 2017 TOTAL
0 0 0 15 0,00 0,00 0,00 217.000,00 217.000,00
Remuneração Pessoal
Remuneração Pessoal
Finalidade: Garantir um ensino de qualidade por meio da remuneração e valorização do pessoal de apoio.
Cronograma das Metas Cronograma Financeiro
Unidade de Medida: Unidade
Fonte de Financiamento: Tipo de Ação: Atividade
Recurso Vinculado Recurso Não Vinculado
Finalidade: Garantir um ensino de qualidade por meio da remuneração e valorização do pessoal do
magistério da Educação Especial.
Cronograma das Metas Cronograma Financeiro
Despesas com MDE que não Remuneração do Magistério - Creche
Unidade Executora: SEMED
Fonte de Financiamento: Tipo de Ação: Atividade
Recurso Vinculado Recurso Não Vinculado
Remuneração do Magistério - Creche
Unidade Executora: SEMED
Unidade de Medida: Unidade
Codificação: 12.367.0004.2.644
Produto:
Fiscal
2014 2015 2016 2017 2014 2015 2016 2017 TOTAL
0 0 0 19 0,00 0,00 0,00 238.000,00 238.000,00
Codificação: 12.367.0004.2.645
Produto:
Fiscal
2014 2015 2016 2017 2014 2015 2016 2017 TOTAL
0 0 0 25 0,00 0,00 0,00 126.000,00 126.000,00
Codificação: 12.367.0004.2.646
Produto:
Fiscal
2014 2015 2016 2017 2014 2015 2016 2017 TOTAL
0 0 0 137 0,00 0,00 0,00 1.734.520,54 1.734.520,54
Codificação: 12.367.0004.2.647
Produto:
Fiscal
2014 2015 2016 2017 2014 2015 2016 2017 TOTAL
0 0 0 165 0,00 0,00 0,00 832.000,00 832.000,00
Finalidade: Garantir um ensino de qualidade por meio da remuneração e valorização do pessoal de apoio.
Cronograma das Metas Cronograma Financeiro
Remuneração Pessoal
Remuneração Pessoal
Remuneração Pessoal
Unidade de Medida: Unidade
Fonte de Financiamento: Tipo de Ação: Atividade
Recurso Vinculado Recurso Não Vinculado
Remuneração Pessoal
Finalidade: Garantir um ensino de qualidade por meio da remuneração e valorização do pessoal do
magistério da Educação Especial.
Cronograma das Metas Cronograma Financeiro
Despesas com MDE que não Remuneração do Magistério - Ensino Fundamental
Unidade Executora: SEMED
Unidade de Medida: Unidade
Fonte de Financiamento: Tipo de Ação: Atividade
Recurso Vinculado Recurso Não Vinculado
Finalidade: Garantir um ensino de qualidade por meio da remuneração e valorização do pessoal de apoio.
Cronograma das Metas Cronograma Financeiro
Remuneração do Magistério - Ensino Fundamental
Unidade Executora: SEMED
Unidade de Medida: Unidade
Fonte de Financiamento: Tipo de Ação: Atividade
Recurso Vinculado Recurso Não Vinculado
Finalidade: Garantir um ensino de qualidade por meio da remuneração e valorização do pessoal do
magistério da Educação Especial.
Cronograma das Metas Cronograma Financeiro
Despesas com MDE que não Remuneração do Magistério - Pré-Escolar
Unidade Executora: SEMED
Unidade de Medida: Unidade
Fonte de Financiamento: Tipo de Ação: Atividade
Recurso Vinculado Recurso Não Vinculado
Remuneração do Magistério - Pré-Escolar
Unidade Executora: SEMED
6 Rio das Ostras - Edição Especial Nº 868 - 12 de Julho de 2017
ANEXO III DA LEI Nº 2024/2017
LEI Nº 1.958/2016 (ANEXO DE METAS E PRIORIDADES)
Gabinete do Prefeito, 12 de julho de 2017.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
C o d if ic a ç ã o : 1 2 .3 6 6 .0 0 0 4 .2 .6 4 6 U n id a d e E x e c u t o r a : S E M E D
P r o d u t o : R e m u n e r a ç ã o P e s s o a l U n id a d e d e M e d id a : U n i d a d e
M e t a :
F in a lid a d e :
C o d if ic a ç ã o : 1 2 .3 6 6 .0 0 0 4 .2 .6 4 7 U n id a d e E x e c u t o r a : S E M E D
P r o d u t o : R e m u n e r a ç ã o P e s s o a l U n id a d e d e M e d id a : U n i d a d e
M e t a :
F in a lid a d e :
C o d if ic a ç ã o : 1 2 .3 6 7 .0 0 0 4 .2 .6 4 2 U n id a d e E x e c u t o r a : S E M E D
P r o d u t o : R e m u n e r a ç ã o P e s s o a l U n id a d e d e M e d id a : U n i d a d e
M e t a :
F in a lid a d e :
C o d if ic a ç ã o : 1 2 .3 6 7 .0 0 0 4 .2 .6 4 3 U n id a d e E x e c u t o r a : S E M E D
P r o d u t o : R e m u n e r a ç ã o P e s s o a l U n id a d e d e M e d id a : U n i d a d e
M e t a :
F in a lid a d e :
C o d if ic a ç ã o : 1 2 .3 6 7 .0 0 0 4 .2 .6 4 4 U n id a d e E x e c u t o r a : S E M E D
P r o d u t o : R e m u n e r a ç ã o P e s s o a l U n id a d e d e M e d id a : U n i d a d e
M e t a :
F in a lid a d e :
C o d if ic a ç ã o : 1 2 .3 6 7 .0 0 0 4 .2 .6 4 5 U n id a d e E x e c u t o r a : S E M E D
P r o d u t o : R e m u n e r a ç ã o P e s s o a l U n id a d e d e M e d id a : U n i d a d e
M e t a :
F in a lid a d e :
C o d if ic a ç ã o : 1 2 .3 6 7 .0 0 0 4 .2 .6 4 6 U n id a d e E x e c u t o r a : S E M E D
P r o d u t o : R e m u n e r a ç ã o P e s s o a l U n id a d e d e M e d id a : U n i d a d e
M e t a :
F in a lid a d e :
C o d if ic a ç ã o : 1 2 .3 6 7 .0 0 0 4 .2 .6 4 7 U n id a d e E x e c u t o r a : S E M E D
P r o d u t o : R e m u n e r a ç ã o P e s s o a l U n id a d e d e M e d id a : U n i d a d e
M e t a :
F in a lid a d e : G a r a n ti r u m e n s i n o d e q u a l i d a d e p o r m e i o d a r e m u n e r a ç ã o e v a l o r i z a ç ã o d o p e s s o a l d e a p o i o .
G a r a n ti r u m e n s i n o d e q u a l i d a d e p o r m e i o d a r e m u n e r a ç ã o e v a l o r i z a ç ã o d o p e s s o a l d e a p o i o .
R e m u n e r a ç ã o d o M a g is t é r io - E n s in o F u n d a m e n t a l
1 3 7
G a r a n ti r u m e n s i n o d e q u a l i d a d e p o r m e i o d a r e m u n e r a ç ã o e v a l o r i z a ç ã o d o p e s s o a l d o
m a g i s té r i o d a E d u c a ç ã o E s p e c i a l .
D e s p e s a s c o m M D E q u e n ã o R e m u n e r a ç ã o d o M a g i s t é r io - E n s in o F u n d a m e n t a l
1 6 5
1 5
G a r a n ti r u m e n s i n o d e q u a l i d a d e p o r m e i o d a r e m u n e r a ç ã o e v a l o r i z a ç ã o d o p e s s o a l d e a p o i o .
R e m u n e r a ç ã o d o M a g is t é r io - P r é - E s c o la r
1 9
G a r a n ti r u m e n s i n o d e q u a l i d a d e p o r m e i o d a r e m u n e r a ç ã o e v a l o r i z a ç ã o d o p e s s o a l d o
m a g i s té r i o d a E d u c a ç ã o E s p e c i a l .
D e s p e s a s c o m M D E q u e n ã o R e m u n e r a ç ã o d o M a g i s t é r io - P r é - E s c o la r
2 5
1 5
G a r a n ti r u m e n s i n o d e q u a l i d a d e p o r m e i o d a r e m u n e r a ç ã o e v a l o r i z a ç ã o d o p e s s o a l d o
m a g i s té r i o d a E d u c a ç ã o E s p e c i a l .
D e s p e s a s c o m M D E q u e n ã o R e m u n e r a ç ã o d o M a g i s t é r io - E n s in o F u n d a m e n t a l
4 0
G a r a n ti r u m e n s i n o d e q u a l i d a d e p o r m e i o d a r e m u n e r a ç ã o e v a l o r i z a ç ã o d o p e s s o a l d e a p o i o .
D e s p e s a s c o m M D E q u e n ã o R e m u n e r a ç ã o d o M a g i s t é r io - C r e c h e
G a r a n ti r u m e n s i n o d e q u a l i d a d e p o r m e i o d a r e m u n e r a ç ã o e v a l o r i z a ç ã o d o p e s s o a l d o
m a g i s té r i o d a E d u c a ç ã o d e J o v e n s e A d u l to s .
F U N Ç Ã O : 1 2 - E D U C A Ç Ã O 3 6 7 - E D U C A Ç Ã O E S P E C IA L
P R O G R A M A : 0 0 0 4 - E D U C A Ç Ã O D E Q U A L ID A D E
R e m u n e r a ç ã o d o M a g is t é r io - C r e c h e
F U N Ç Ã O : 1 2 - E D U C A Ç Ã O 3 6 6 - E D U C A Ç Ã O D E J O V E N S E A D U L T O S
P R O G R A M A : 0 0 0 4 - E D U C A Ç Ã O D E Q U A L ID A D E
R e m u n e r a ç ã o d o M a g is t é r io - E n s in o F u n d a m e n t a l
2 0
U N ID A D E O R Ç A M E N T Á R IA - P R O G R A M A D E T R A B A L H O R E F O R Ç O
3 . 3 . 9 0 . 3 0 . 0 0 - 0 . 2 . 3 2 2 0 0 . 0 0 0 , 0 0 
3 . 3 . 9 0 . 3 9 . 0 0 - 0 . 2 . 3 2 1 5 3 . 4 6 5 , 4 4 
4 . 4 . 9 0 . 5 1 . 0 0 - 0 . 2 . 4 2 2 0 9 . 6 3 8 , 9 5 
4 . 4 . 9 0 . 5 1 . 0 0 - 0 . 2 . 5 1 3 1 1 . 0 9 8 , 8 5 
4 . 4 . 9 0 . 5 1 . 0 0 - 0 . 2 . 4 2 1 . 8 0 8 , 8 2 
3 . 1 . 9 0 . 1 1 . 0 0 - 0 . 2 . 5 1 3 4 0 . 0 0 0 , 0 0 
3 . 3 . 9 0 . 3 2 . 0 0 - 0 . 2 . 3 2 1 2 3 . 3 5 7 , 8 6 
3 . 3 . 9 0 . 3 2 . 0 0 - 0 . 2 . 5 4 7 0 8 . 7 3 0 , 9 7 
3 . 3 . 9 0 . 3 0 . 0 0 - 0 . 2 . 3 2 2 1 5 . 5 3 9 , 3 0 
3 . 3 . 9 0 . 3 0 . 0 0 - 0 . 2 . 5 1 3 3 8 . 2 3 6 , 7 1 
3 . 3 . 9 0 . 3 2 . 0 0 - 0 . 2 . 3 2 5 1 . 6 5 0 , 0 0 
3 . 3 . 9 0 . 3 2 . 0 0 - 0 . 2 . 5 1 1 0 0 . 0 0 0 , 0 0 
3 . 3 . 9 0 . 3 6 . 0 0 - 0 . 2 . 3 2 1 9 . 4 0 0 , 0 0 
3 . 3 . 9 0 . 3 6 . 0 0 - 0 . 2 . 5 1 5 0 . 0 0 0 , 0 0 
3 . 3 . 9 0 . 3 9 . 0 0 - 0 . 2 . 3 2 1 5 0 . 0 0 0 , 0 0 
3 . 3 . 9 0 . 3 9 . 0 0 - 0 . 2 . 5 1 3 0 0 . 0 0 0 , 0 0 
4 . 4 . 9 0 . 5 2 . 0 0 - 0 . 2 . 3 2 7 0 . 0 0 0 , 0 0 
4 . 4 . 9 0 . 5 2 . 0 0 - 0 . 2 . 4 2 9 1 4 . 2 7 4 , 6 5 
4 . 4 . 9 0 . 5 2 . 0 0 - 0 . 2 . 5 1 1 0 0 . 0 0 0 , 0 0 
3 . 3 . 9 0 . 3 0 . 0 0 - 0 . 2 . 5 2 3 2 . 3 6 6 , 7 0 
3 . 3 . 9 0 . 3 0 . 0 0 - 0 . 2 . 5 5 1 8 . 0 5 2 , 8 3 
3 . 3 . 9 0 . 3 6 . 0 0 - 0 . 2 . 5 5 2 8 . 2 2 2 , 6 6 
3 . 3 . 9 0 . 3 9 . 0 0 - 0 . 2 . 5 2 4 2 . 4 1 2 , 7 4 
3 . 3 . 9 0 . 3 9 . 0 0 - 0 . 2 . 5 5 7 . 7 1 5 , 2 7 
4 . 4 . 9 0 . 5 2 . 0 0 - 0 . 2 . 5 5 6 . 3 2 7 , 8 1 
3 . 3 . 9 0 . 3 0 . 0 0 - 0 . 2 . 3 2 6 9 . 1 7 7 , 0 4 
3 . 3 . 9 0 . 3 0 . 0 0 - 0 . 2 . 5 2 1 0 6 . 7 8 4 , 9 6 
3 . 3 . 9 0 . 3 9 . 0 0 - 0 . 2 . 3 2 8 5 . 2 1 7 , 7 4 
4 . 4 . 9 0 . 5 2 . 0 0 - 0 . 2 . 3 2 1 8 0 . 0 0 0 , 0 0 
4 . 4 . 9 0 . 5 2 . 0 0 - 0 . 2 . 4 2 9 3 4 . 7 3 1 , 9 1 
4 . 4 . 9 0 . 5 2 . 0 0 - 0 . 2 . 5 2 3 6 0 . 0 0 0 , 0 0 
3 . 3 . 9 0 . 3 0 . 0 0 - 0 . 2 . 5 2 4 0 . 0 0 0 , 0 0 
4 . 4 . 9 0 . 5 2 . 0 0 - 0 . 2 . 5 2 1 5 0 . 0 0 0 , 0 0 
4 . 4 . 9 0 . 5 2 . 0 0 - 0 . 2 . 4 2 4 3 6 . 6 3 4 , 7 7 
3 . 3 . 9 0 . 3 0 . 0 0 - 0 . 2 . 5 2 1 5 0 . 0 0 0 , 0 0 
3 . 3 . 9 0 . 3 0 . 0 0 - 0 . 2 . 5 3 3 4 3 . 9 0 9 , 9 4 
3 . 3 . 9 0 . 3 0 . 0 0 - 0 . 2 . 5 3 1 5 0 . 0 0 0 , 0 0 
3 . 3 . 9 0 . 3 6 . 0 0 - 0 . 2 . 5 3 5 0 . 2 7 0 , 0 0 
3 . 3 . 9 0 . 3 9 . 0 0 - 0 . 2 . 5 3 1 . 9 2 5 . 8 3 4 , 3 4 
3 . 3 . 9 0 . 9 2 . 0 0 - 0 . 2 . 5 3 5 0 . 0 0 0 , 0 0 
4 . 4 . 9 0 . 5 2 . 0 0 - 0 . 2 . 5 3 1 5 0 . 0 0 0 , 0 0 
 
9 . 6 7 4 .8 6 0 , 2 6
 0 6 .0 1 - 1 0 . 3 0 2 . 0 0 4 5 . 2 . 3 9 5
F M S - A t e n ç ã o C o m p l e m e n t a r
 0 6 .0 1 - 1 0 . 3 0 1 . 0 0 4 8 . 2 . 8 1 2
T O T A L
F M S - A s s i s t ê n c i a F a r m a c ê u t i c a B á s i c a
 0 6 .0 1 - 1 0 . 3 0 1 . 0 0 4 8 . 2 . 8 2 4
F M S - M a n u t e n ç ã o d o s S e r v i ç o s d e V i g i l â n c i a e m S a ú d e
 0 6 .0 1 - 1 0 . 3 0 1 . 0 0 4 8 . 1 . 3 3 1
F M S - A m p l i a ç ã o d e U n i d a d e s B á s i c a s d e S a ú d e
F M S - M a n u t e n ç ã o d a A t e n ç ã o d a V i g i l â n c i a S a n i t á r i a
F M S - G e s t ã o d e P e s s o a l - A t e n ç ã o B á s i c a
F M S - M a n u t e n ç ã o d a A t e n ç ã o B á s i c a
 0 6 .0 1 - 1 0 . 3 0 5 . 0 1 1 0 . 2 . 1 6 0
F M S - M a n u t e n ç ã o d a s U n i d a d e s H o s p i t a l a r e s
F M S - M a n u t e n ç ã o d a U n i d a d e d e P r o n t o A t e n d i m e n t o - U P A
 0 6 .0 1 - 1 0 . 3 0 3 . 0 0 4 5 . 2 . 8 3 7
F M S - A q u i s i ç ã o d e M e d i c a m e n t o s
D E S P E S A - F O N T E
F M S - I m p l e m e n t a c a o d a P o l i t i c a d e E d u c a c a o P e r m a n e n t e e m S a u d e
 0 6 .0 1 - 1 0 . 3 0 4 . 0 1 1 0 . 2 . 8 2 2
 0 6 .0 1 - 1 0 . 3 0 1 . 0 0 4 8 . 1 . 3 2 9
F M S - C o n s t r u ç ã o d e U n i d a d e s B á s i c a s d e S a ú d e
 0 6 .0 1 - 1 0 . 3 0 1 . 0 0 4 8 . 1 . 3 3 0
F M S - R e fo r m a d e U n i d a d e s B á s i c a s d e S a ú d e
 0 6 .0 1 - 1 0 . 3 0 2 . 0 0 0 4 5 .2 . 1 6 1
F M S - M a n u t e n ç ã o d a A t e n ç ã o E s p e c i a l i za d a
 0 6 .0 1 - 1 0 . 3 0 2 . 0 0 4 5 . 2 . 8 4 0
 0 6 .0 1 - 1 0 . 3 0 2 . 0 0 4 5 . 2 . 8 3 6
F M S - M a n u t e n ç ã o d a A t e n ç ã o E m e r g e n c i a l
 0 6 .0 1 - 1 0 . 1 2 8 . 0 1 2 8 . 2 . 8 1 9
 0 6 .0 1 - 1 0 . 3 0 1 . 0 0 4 8 . 2 . 1 5 5
0 6 - FU N D O M U N IC IP A L D E S A Ú D E D E R IO D A S O S T R A S
 0 6 .0 1 - 1 0 . 3 0 2 . 0 0 4 5 . 2 . 3 9 3
ANEXO I DA LEI Nº 2025/2017
LEI Nº 2025/2017
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar
em favor do Fundo Municipal Saúde de Rio das Ostras no
valor de R$ 9.674.860,26.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado
do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
L E I :
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir
Crédito Adicional Suplementar, em favor do Fundo Municipal
de Saúde de Rio das Ostras nas dotações orçamentárias
constantes do anexo I desta Lei, na importância de R$
9.674.860,26 (nove milhões, seiscentos e setenta e quatro
mil, oitocentos e sessenta reais e vinte e seis centavos).
Art. 2º - Os recursos para atender o artigo 1º desta Lei,
fundamenta-se nos termos do inciso I, § 1º do artigo 43
da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com anexo
II da presente Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 12 de julho de 2017.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
Gabinete do Prefeito, 12 de julho de 2017.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI COMPLEMENTAR Nº 0045/2017
ALTERA A REDAÇÃO DOS PARÁGRAFOS 1º E 3º DO
ART. 292 DA LEI Nº 508/2000, QUE INSTITUIU O CÓDIGO
TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS,
Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu
SANCIONO a seguinte
L E I :
Art. 1º - Os parágrafos 1º e 3º do art. 292 da Lei nº 508/
2000, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.292.........................................................................
§ 1º O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal
de Fazenda, poderá permitir o parcelamento para o
pagamento em até 42 (quarenta e duas) vezes dos créditos
tributários vencidos, respeitando o limite mínimo de R$
100,00 (cem reais) em cada parcela.
§ 3º Nos casos de reparcelamento, no ato do requerimento, o
contribuinte deverá efetuar o pagamento dos seguintes percentuais:
I – No caso do 1º reparcelamento será de 10% (dez por cento);
II – No caso do 2º reparcelamento será de 20% (vinte por cento);
III – A partir do 3º reparcelamento será de 30% (trinta por cento).
.................................................................................................................”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 12 de julho de 2017.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI COMPLEMENTAR Nº 0046/2017
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 120 DA LEI COMPLEMENTAR
Nº 203/1996 E ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO, QUE
INSTITUIU O CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANEXO II DA LEI Nº 2025/2017
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
0.2.32 SUS/ESTADO 1.317.807,38 
0.2.42 SUS/INVEST 2.497.089,10 
0.2.51 SUS/ATB 1.539.335,56 
0.2.52 SUS/MAC 881.564,40 
0.2.53 SUS/VGS 2.670.014,28 
0.2.54 SUS/AFB 708.730,97 
0.2.55 SUS/GS 60.318,57 
TOTAL 9.674.860,26

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