| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2024 / 2017 |
| Date | 2017-07-12 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial em favor do Município de Rio das Ostras no valor de R$ 4.208.520,54. |
| native_id | 274 |
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3 Rio das Ostras - Edição Especial Nº 868 - 12 de Julho de 2017 ATOS do EXECUTIVO Gabinete do Prefeito LEI Nº 2022/2017 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras no valor de R$ 10.132.938,40. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte: L E I : Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, em favor do Município de Rio das Ostras nas dotações orçamentárias constantes do anexo I desta Lei, na importância de R$ 10.132.938,40 (dez milhões, cento e trinta e dois mil, novecentos e trinta e oito reais e quarenta centavos). Art. 2º - Os recursos para atender o artigo 1º desta Lei, fundamentase nos termos do inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com anexo II da presente Lei. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 12 de julho de 2017. CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2023/2017 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras no valor de R$ 13.046.339,54. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte: L E I : Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, em favor do Município de Rio das Ostras nas dotações orçamentárias constantes do anexo desta Lei, na importância de R$ 13.046.339,54 (treze milhões e quarenta e seis mil trezentos e trinta e nove reais e cinquenta e quatro centavos). Art. 2º - O recurso para atender o artigo 1º desta Lei, será proveniente de anulação de igual valor nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com anexo da presente Lei. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 12 de julho de 2017. CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2024/2017 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial em favor do Município de Rio das Ostras no valor de R$ 4.208.520,54. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte: L E I : Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, em favor do Município de Rio das Ostras nas dotações orçamentárias constantes do anexo I desta Lei, na importância de R$ 4.208.520,54 (quatro milhões duzentos e oito mil quinhentos e vinte reais e cinquenta e quatro centavos). Art. 2º - O recurso para atender o artigo 1º desta Lei, será proveniente de anulação de igual valor nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com anexo I da presente Lei. Art. 3º - Ficam alteradas a Lei n° 1.957/2016 (Plano Plurianual) e a Lei n° 1.958/2016 (Lei Orçamentária Anual), conforme anexos II e III. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 12 de julho de 2017. CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR Prefeito do Município de Rio das Ostras UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO REFORÇO 3.3.90.30.00 - 0.1.20 858.512,44 3.3.90.32.00 - 0.1.05 8.230.346,77 3.3.90.30.00 - 0.1.21 11.189,98 3.3.90.30.00 - 0.1.20 45.653,01 3.3.90.30.00 - 0.1.21 10.772,33 3.3.90.30.00 - 0.1.16 243.490,62 3.3.90.30.00 - 0.1.20 609.096,32 3.3.90.30.00 - 0.1.21 13.032,29 3.3.90.30.00 - 0.1.20 110.844,64 10.132.938,40 SEMED - Manutenção de Creches 02.16 - 12.365.0004.2.621 SEMED - Oferta de Alimentação Escolar 02.16 - 12.361.0004.2.621 SEMED - Oferta de Alimentação Escolar 02.16 - 12.361.0004.2.625 SEMED - Transporte Escolar 02.16 - 12.366.0004.2.621 SEMED - Oferta de Alimentação Escolar 02.16 - 12.362.0004.2.621 SEMED - Oferta de Alimentação Escolar 02.16 - 12.362.0004.2.625 SEMED - Transporte Escolar 02.16 - 12.365.0004.2.569 02 - MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS DESPESA - FONTE TOTAL 02.16 - 12.365.0004.2.625 SEMED - Transporte Escolar ANEXO II DA LEI Nº 2022/2017 CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR 0.1.05 QSE 8.230.346,77 0.1.16 PACreche 243.490,62 0.1.20 PNAE 1.624.106,41 0.1.21 PNATE 34.994,60 TOTAL 10.132.938,40 ANEXO I DA LEI Nº 2022/2017 Gabinete do Prefeito, 12 de julho de 2017. CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR Prefeito do Município de Rio das Ostras UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO ANULAÇÃO REFORÇO 3.3.90.39.00 - 0.1.50 100.000,00 3.3.90.39.00 - 0.1.50 100.000,00 4.4.90.52.00 - 0.1.50 237.000,00 3.3.90.32.00 - 0.1.00 7.090.813,06 3.3.90.32.00 - 0.1.05 833.466,95 3.3.90.30.00 - 0.1.00 598.707,48 3.3.90.39.00 - 0.1.00 3.292.046,63 3.3.90.39.00 - 0.1.05 900.710,45 3.3.90.39.00 0.1.50 237.000,00 4.4.90.51.00 - 0.1.00 80.231,91 4.4.90.52.00 - 0.1.00 911.100,00 3.3.90.30.00 - 0.1.00 270.000,00 3.3.90.39.00 - 0.1.00 982.988,56 3.3.90.32.00 - 0.1.00 1.484.987,76 3.3.90.32.00 - 0.1.05 2.140.074,77 3.3.90.39.00 - 0.1.00 538.364,24 3.3.90.30.00 - 0.1.00 445.237,96 3.3.90.39.00 - 0.1.00 1.482.421,04 3.3.90.39.00 - 0.1.05 2.241.531,27 4.4.90.52.00 - 0.1.00 109.000,00 3.3.90.32.00 - 0.1.00 134.297,00 3.3.90.32.00 - 0.1.05 168.700,00 3.3.90.39.00 - 0.1.04 830.000,00 3.3.90.39.00 - 0.1.04 410.000,00 4.4.90.52.00 - 0.1.04 10.000,00 3.3.90.39.00 - 0.1.50 18.000,00 4.4.90.52.00 - 0.1.50 27.000,00 9.9.99.99.00 - 0.1.04 410.000,00 9.9.99.99.00 - 0.1.50 9.000,00 13.046.339,54 13.046.339,54 RESCONT - Reserva de Contingência SEMSP - Abastecimento de Água Potável 02.21 - 17.512.0116.2.472 SEMSP - Manutenção dos Sistemas de Saneamento Básico 02.25 - 26.782.0001.2.151 SECTRAN - Manutenção da Unidade 02.99 - 99.999.9999.9.999 GAB - Manutenção da Unidade 02.07 - 04.131.0026.2.338 SECOM - Publicidade Institucional 02.21 - 17.512.0116.2.420 02.16 - 12.361.0004.2.625 SEMED - Transporte Escolar 02.16 - 12.365.0004.2.621 SEMED - Oferta de Alimentação Escolar 02.16 - 12.365.0004.2.625 SEMED - Transporte Escolar 02.16 - 12.365.0004.2.632 TOTAL 02.16 - 12.366.0004.2.621 SEMED - Oferta de Alimentação Escolar 02.16 - 12.361.0004.2.621 SEMED - Oferta de Alimentação Escolar 02.16 - 12.361.0004.2.624 SEMED - Manutenção das Unidades de Ensino Fundamental SEMED - Manutenção das Unidades de Educação Infantil 02.16 - 12.122.0004.2.634 02 - MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS DESPESA - FONTE SEMED - Manutenção da Secretaria 02.01 - 04.122.0001.2.151 ANEXO DO PROJETO DE LEI Nº 2023/2017 Gabinete do Prefeito, 12 de julho de 2017. CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR Prefeito do Município de Rio das Ostras 4 Rio das Ostras - Edição Especial Nº 868 - 12 de Julho de 2017 0 2 - M UN ICÍPIO DE RIO DAS O STRAS UN IDADE O RÇAM EN TÁRIA - PRO GRAMA DE TRABAL HO DESPESA - FO N TE AN ULAÇÃ O REFO RÇO 0 2 .1 6 - 1 2 .3 6 6 .0 0 0 4 .2 .6 4 6 3 .1 .9 0 .0 4 .00 - 0 .1 .0 0 2 0 .0 0 0 ,0 0 SEMED - Re m une ra çã o d o Ma gis té rio - Ens ino Fun da m en ta l 3 .1 .9 0 .0 5 .00 - 0 .1 .0 0 2 .0 00 ,0 0 3 .1 .9 0 .1 1 .00 - 0 .1 .0 0 3 5 0 .0 0 0 ,0 0 3 .1 .9 0 .1 3 .00 - 0 .1 .0 0 5 .0 00 ,0 0 3 .1 .9 0 .1 6 .00 - 0 .1 .0 0 1 5 .0 0 0 ,0 0 3 .1 .9 1 .1 3 .00 - 0 .1 .0 0 5 0 .0 0 0 ,0 0 0 2 .1 6 - 1 2 .3 6 6 .0 0 0 4 .2 .6 4 7 3 .1 .9 0 .0 4 .00 - 0 .1 .0 0 2 0 .0 0 0 ,0 0 SEMED - De s pe s a s com MDE qu e n ã o Re m une ra çã o do Ma gisté rio - Ens ino Fu nd a m e nta l 3 .1 .9 0 .0 5 .00 - 0 .1 .0 0 2 .0 00 ,0 0 3 .1 .9 0 .1 1 .00 - 0 .1 .0 0 3 5 0 .0 0 0 ,0 0 3 .1 .9 0 .1 3 .00 - 0 .1 .0 0 2 5 .0 0 0 ,0 0 3 .1 .9 0 .1 6 .00 - 0 .1 .0 0 1 5 .0 0 0 ,0 0 3 .1 .9 1 .1 3 .00 - 0 .1 .0 0 5 0 .0 0 0 ,0 0 3 .3 .9 0 .0 8 .00 - 0 .1 .0 0 2 5 .0 0 0 ,0 0 3 .3 .9 0 .4 6 .00 - 0 .1 .0 0 5 5 .0 0 0 ,0 0 3 .3 .9 0 .4 9 .00 - 0 .1 .0 0 5 5 .0 0 0 ,0 0 0 2 .1 6 - 1 2 .3 6 7 .0 0 0 4 .2 .6 3 7 3 .1 .9 0 .0 4 .00 - 0 .1 .0 0 2.3 2 6 .65 3 ,9 2 - SEMED - Re m une ra çã o d o Pe s s o a l d a Educa çã o Es p ecia l 3 .1 .9 0 .0 5 .00 - 0 .1 .0 0 1 8 .02 1 ,3 4 - 3 .1 .9 0 .1 1 .00 - 0 .1 .0 0 9 2 2 .32 3 ,9 0 - 3 .1 .9 0 .1 3 .00 - 0 .1 .0 0 5 .5 6 0 ,5 7 - 3 .1 .9 0 .1 6 .00 - 0 .1 .0 0 7 8 .52 8 ,8 5 - 3 .1 .9 1 .1 3 .00 - 0 .1 .0 0 1 0 4 .38 7 ,4 4 - 3 .3 .9 0 .0 8 .00 - 0 .1 .0 0 1 2 0 .57 6 ,5 2 - 3 .3 .9 0 .4 6 .00 - 0 .1 .0 0 3 1 5 .48 0 ,0 0 - 3 .3 .9 0 .4 9 .00 - 0 .1 .0 0 3 1 6 .98 8 ,0 0 - 0 2 .1 6 - 1 2 .3 6 7 .0 0 0 4 .2 .6 4 2 3 .1 .9 0 .0 5 .00 - 0 .1 .0 0 1 .0 00 ,0 0 SEMED - Re m une ra çã o d o Ma gis té rio - Crech e 3 .1 .9 0 .1 1 .00 - 0 .1 .0 0 1 2 .0 0 0 ,0 0 3 .1 .9 0 .1 3 .00 - 0 .1 .0 0 7 .0 00 ,0 0 3 .1 .9 1 .1 3 .00 - 0 .1 .0 0 2 .0 00 ,0 0 0 2 .1 6 - 1 2 .3 6 7 .0 0 0 4 .2 .6 4 3 3 .1 .9 0 .0 4 .00 - 0 .1 .0 0 7 0 .0 0 0 ,0 0 SEMED - De s pe s a s com MDE qu e n ã o Re m une ra çã o do Ma gisté rio - Cre che 3 .1 .9 0 .0 5 .00 - 0 .1 .0 0 2 .0 00 ,0 0 3 .1 .9 0 .1 1 .00 - 0 .1 .0 0 3 5 .0 0 0 ,0 0 3 .1 .9 0 .1 3 .00 - 0 .1 .0 0 2 0 .0 0 0 ,0 0 3 .1 .9 0 .1 6 .00 - 0 .1 .0 0 8 .0 00 ,0 0 3 .1 .9 1 .1 3 .00 - 0 .1 .0 0 2 0 .0 0 0 ,0 0 3 .3 .9 0 .0 8 .00 - 0 .1 .0 0 1 8 .0 0 0 ,0 0 3 .3 .9 0 .4 6 .00 - 0 .1 .0 0 2 2 .0 0 0 ,0 0 3 .3 .9 0 .4 9 .00 - 0 .1 .0 0 2 2 .0 0 0 ,0 0 0 2 .1 6 - 1 2 .3 6 7 .0 0 0 4 .2 .6 4 4 3 .1 .9 0 .0 4 .00 - 0 .1 .0 0 6 0 .0 0 0 ,0 0 SEMED - Re m une ra çã o d o Ma gis té rio - Pré-Es co la r 3 .1 .9 0 .0 5 .00 - 0 .1 .0 0 1 .0 00 ,0 0 3 .1 .9 0 .1 1 .00 - 0 .1 .0 0 9 0 .0 0 0 ,0 0 3 .1 .9 0 .1 3 .00 - 0 .1 .0 0 5 5 .0 0 0 ,0 0 3 .1 .9 0 .1 6 .00 - 0 .1 .0 0 7 .0 00 ,0 0 3 .1 .9 1 .1 3 .00 - 0 .1 .0 0 2 5 .0 0 0 ,0 0 0 2 .1 6 - 1 2 .3 6 7 .0 0 0 4 .2 .6 4 5 3 .1 .9 0 .0 4 .00 - 0 .1 .0 0 4 0 .0 0 0 ,0 0 SEMED - De s pe s a s com MDE qu e n ã o Re m une ra çã o do Ma gisté rio - P ré -Es cola r 3 .1 .9 0 .0 5 .00 - 0 .1 .0 0 1 .0 00 ,0 0 3 .1 .9 0 .1 1 .00 - 0 .1 .0 0 2 0 .0 0 0 ,0 0 3 .1 .9 0 .1 3 .00 - 0 .1 .0 0 1 0 .0 0 0 ,0 0 3 .1 .9 0 .1 6 .00 - 0 .1 .0 0 3 .0 00 ,0 0 3 .1 .9 1 .1 3 .00 - 0 .1 .0 0 2 .0 00 ,0 0 3 .3 .9 0 .0 8 .00 - 0 .1 .0 0 1 0 .0 0 0 ,0 0 3 .3 .9 0 .4 6 .00 - 0 .1 .0 0 2 0 .0 0 0 ,0 0 3 .3 .9 0 .4 9 .00 - 0 .1 .0 0 2 0 .0 0 0 ,0 0 0 2 .1 6 - 1 2 .3 6 7 .0 0 0 4 .2 .6 4 6 3 .1 .9 0 .0 4 .00 - 0 .1 .0 0 7 6 1 .5 2 0 ,5 4 SEMED - Re m une ra çã o d o Ma gis té rio - Ens ino Fun da m en ta l 3 .1 .9 0 .0 5 .00 - 0 .1 .0 0 3 .0 00 ,0 0 3 .1 .9 0 .1 1 .00 - 0 .1 .0 0 5 6 2 .0 0 0 ,0 0 3 .1 .9 0 .1 3 .00 - 0 .1 .0 0 3 1 2 .0 0 0 ,0 0 3 .1 .9 0 .1 6 .00 - 0 .1 .0 0 2 2 .0 0 0 ,0 0 3 .1 .9 1 .1 3 .00 - 0 .1 .0 0 7 4 .0 0 0 ,0 0 0 2 .1 6 - 1 2 .3 6 7 .0 0 0 4 .2 .6 4 7 3 .1 .9 0 .0 4 .00 - 0 .1 .0 0 1 8 4 .0 0 0 ,0 0 SEMED - De s pe s a s com MDE qu e n ã o Re m une ra çã o do Ma gisté rio - Ens ino Fu nd a m e nta l 3 .1 .9 0 .0 5 .00 - 0 .1 .0 0 4 .0 00 ,0 0 3 .1 .9 0 .1 1 .00 - 0 .1 .0 0 5 0 .0 0 0 ,0 0 3 .1 .9 0 .1 3 .00 - 0 .1 .0 0 7 0 .0 0 0 ,0 0 3 .1 .9 0 .1 6 .00 - 0 .1 .0 0 1 0 .0 0 0 ,0 0 3 .1 .9 1 .1 3 .00 - 0 .1 .0 0 7 .0 00 ,0 0 3 .3 .9 0 .0 8 .00 - 0 .1 .0 0 6 9 .0 0 0 ,0 0 3 .3 .9 0 .4 6 .00 - 0 .1 .0 0 2 1 9 .0 0 0 ,0 0 3 .3 .9 0 .4 9 .00 - 0 .1 .0 0 2 1 9 .0 0 0 ,0 0 Gabinete do Prefeito, 12 de julho de 2017. TOTA L 4.2 0 8 .52 0 ,5 4 4 .2 0 8 .5 20 ,5 4 CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR Prefeito do Município de Rio das Ostras ANEXO DO PROJETO DE LEI Nº 2024/2017 Codificação: 12.366.0004.2.646 Produto: Fis cal 2014 2015 2016 2017 2014 2015 2016 2017 TOTAL 0 0 0 20 0,00 0,00 0,00 442.000,00 442.000,00 Codificação: 12.366.0004.2.647 Produto: Fis cal 2014 2015 2016 2017 2014 2015 2016 2017 TOTAL 0 0 0 40 0,00 0,00 0,00 597.000,00 597.000,00 Rem uneração Pes soal Rem uneração Pes soal Recurso Vinculado Recurso Não Vinculado Finalidade: Garantir um ensino de qualidade por m eio da rem uneração e valorização do pes s oal de apoio. Cronograma das Metas Cronograma Financeiro Unidade de Medida: Unidade Fonte de Financiamento: Tipo de Ação: Atividade Finalidade: Garantir um ens ino de qualidade por m eio da rem uneração e valorização do pes soal do m agis tério da Educação de Jovens e Adultos . Cronograma das Metas Cronograma Financeiro Despesas com MDE que não Remuneração do Magistério - Ensino Fundamental Unidade Executora: SEMED Fonte de Financiamento: Tipo de Ação: Atividade Recurso Vinculado Recurso Não Vinculado Remuneração do Magistério - Ensino Fundamental Unidade Executora: SEMED Unidade de Medida: Unidade ANEXO II DA LEI Nº 2024/2017 LEI Nº 1957/2016 (PLANO PLURIANUAL) 5 Rio das Ostras - Edição Especial Nº 868 - 12 de Julho de 2017 CONTINUAÇÃO DO ANEXO II DA LEI Nº 2024/2017 LEI Nº 1957/2016 (PLANO PLURIANUAL) Codificação: 12.367.0004.2.642 Produto: Fiscal 2014 2015 2016 2017 2014 2015 2016 2017 TOTAL 0 0 0 10 0,00 0,00 0,00 22.000,00 22.000,00 Codificação: 12.367.0004.2.643 Produto: Fiscal 2014 2015 2016 2017 2014 2015 2016 2017 TOTAL 0 0 0 15 0,00 0,00 0,00 217.000,00 217.000,00 Remuneração Pessoal Remuneração Pessoal Finalidade: Garantir um ensino de qualidade por meio da remuneração e valorização do pessoal de apoio. Cronograma das Metas Cronograma Financeiro Unidade de Medida: Unidade Fonte de Financiamento: Tipo de Ação: Atividade Recurso Vinculado Recurso Não Vinculado Finalidade: Garantir um ensino de qualidade por meio da remuneração e valorização do pessoal do magistério da Educação Especial. Cronograma das Metas Cronograma Financeiro Despesas com MDE que não Remuneração do Magistério - Creche Unidade Executora: SEMED Fonte de Financiamento: Tipo de Ação: Atividade Recurso Vinculado Recurso Não Vinculado Remuneração do Magistério - Creche Unidade Executora: SEMED Unidade de Medida: Unidade Codificação: 12.367.0004.2.644 Produto: Fiscal 2014 2015 2016 2017 2014 2015 2016 2017 TOTAL 0 0 0 19 0,00 0,00 0,00 238.000,00 238.000,00 Codificação: 12.367.0004.2.645 Produto: Fiscal 2014 2015 2016 2017 2014 2015 2016 2017 TOTAL 0 0 0 25 0,00 0,00 0,00 126.000,00 126.000,00 Codificação: 12.367.0004.2.646 Produto: Fiscal 2014 2015 2016 2017 2014 2015 2016 2017 TOTAL 0 0 0 137 0,00 0,00 0,00 1.734.520,54 1.734.520,54 Codificação: 12.367.0004.2.647 Produto: Fiscal 2014 2015 2016 2017 2014 2015 2016 2017 TOTAL 0 0 0 165 0,00 0,00 0,00 832.000,00 832.000,00 Finalidade: Garantir um ensino de qualidade por meio da remuneração e valorização do pessoal de apoio. Cronograma das Metas Cronograma Financeiro Remuneração Pessoal Remuneração Pessoal Remuneração Pessoal Unidade de Medida: Unidade Fonte de Financiamento: Tipo de Ação: Atividade Recurso Vinculado Recurso Não Vinculado Remuneração Pessoal Finalidade: Garantir um ensino de qualidade por meio da remuneração e valorização do pessoal do magistério da Educação Especial. Cronograma das Metas Cronograma Financeiro Despesas com MDE que não Remuneração do Magistério - Ensino Fundamental Unidade Executora: SEMED Unidade de Medida: Unidade Fonte de Financiamento: Tipo de Ação: Atividade Recurso Vinculado Recurso Não Vinculado Finalidade: Garantir um ensino de qualidade por meio da remuneração e valorização do pessoal de apoio. Cronograma das Metas Cronograma Financeiro Remuneração do Magistério - Ensino Fundamental Unidade Executora: SEMED Unidade de Medida: Unidade Fonte de Financiamento: Tipo de Ação: Atividade Recurso Vinculado Recurso Não Vinculado Finalidade: Garantir um ensino de qualidade por meio da remuneração e valorização do pessoal do magistério da Educação Especial. Cronograma das Metas Cronograma Financeiro Despesas com MDE que não Remuneração do Magistério - Pré-Escolar Unidade Executora: SEMED Unidade de Medida: Unidade Fonte de Financiamento: Tipo de Ação: Atividade Recurso Vinculado Recurso Não Vinculado Remuneração do Magistério - Pré-Escolar Unidade Executora: SEMED 6 Rio das Ostras - Edição Especial Nº 868 - 12 de Julho de 2017 ANEXO III DA LEI Nº 2024/2017 LEI Nº 1.958/2016 (ANEXO DE METAS E PRIORIDADES) Gabinete do Prefeito, 12 de julho de 2017. CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR Prefeito do Município de Rio das Ostras C o d if ic a ç ã o : 1 2 .3 6 6 .0 0 0 4 .2 .6 4 6 U n id a d e E x e c u t o r a : S E M E D P r o d u t o : R e m u n e r a ç ã o P e s s o a l U n id a d e d e M e d id a : U n i d a d e M e t a : F in a lid a d e : C o d if ic a ç ã o : 1 2 .3 6 6 .0 0 0 4 .2 .6 4 7 U n id a d e E x e c u t o r a : S E M E D P r o d u t o : R e m u n e r a ç ã o P e s s o a l U n id a d e d e M e d id a : U n i d a d e M e t a : F in a lid a d e : C o d if ic a ç ã o : 1 2 .3 6 7 .0 0 0 4 .2 .6 4 2 U n id a d e E x e c u t o r a : S E M E D P r o d u t o : R e m u n e r a ç ã o P e s s o a l U n id a d e d e M e d id a : U n i d a d e M e t a : F in a lid a d e : C o d if ic a ç ã o : 1 2 .3 6 7 .0 0 0 4 .2 .6 4 3 U n id a d e E x e c u t o r a : S E M E D P r o d u t o : R e m u n e r a ç ã o P e s s o a l U n id a d e d e M e d id a : U n i d a d e M e t a : F in a lid a d e : C o d if ic a ç ã o : 1 2 .3 6 7 .0 0 0 4 .2 .6 4 4 U n id a d e E x e c u t o r a : S E M E D P r o d u t o : R e m u n e r a ç ã o P e s s o a l U n id a d e d e M e d id a : U n i d a d e M e t a : F in a lid a d e : C o d if ic a ç ã o : 1 2 .3 6 7 .0 0 0 4 .2 .6 4 5 U n id a d e E x e c u t o r a : S E M E D P r o d u t o : R e m u n e r a ç ã o P e s s o a l U n id a d e d e M e d id a : U n i d a d e M e t a : F in a lid a d e : C o d if ic a ç ã o : 1 2 .3 6 7 .0 0 0 4 .2 .6 4 6 U n id a d e E x e c u t o r a : S E M E D P r o d u t o : R e m u n e r a ç ã o P e s s o a l U n id a d e d e M e d id a : U n i d a d e M e t a : F in a lid a d e : C o d if ic a ç ã o : 1 2 .3 6 7 .0 0 0 4 .2 .6 4 7 U n id a d e E x e c u t o r a : S E M E D P r o d u t o : R e m u n e r a ç ã o P e s s o a l U n id a d e d e M e d id a : U n i d a d e M e t a : F in a lid a d e : G a r a n ti r u m e n s i n o d e q u a l i d a d e p o r m e i o d a r e m u n e r a ç ã o e v a l o r i z a ç ã o d o p e s s o a l d e a p o i o . G a r a n ti r u m e n s i n o d e q u a l i d a d e p o r m e i o d a r e m u n e r a ç ã o e v a l o r i z a ç ã o d o p e s s o a l d e a p o i o . R e m u n e r a ç ã o d o M a g is t é r io - E n s in o F u n d a m e n t a l 1 3 7 G a r a n ti r u m e n s i n o d e q u a l i d a d e p o r m e i o d a r e m u n e r a ç ã o e v a l o r i z a ç ã o d o p e s s o a l d o m a g i s té r i o d a E d u c a ç ã o E s p e c i a l . D e s p e s a s c o m M D E q u e n ã o R e m u n e r a ç ã o d o M a g i s t é r io - E n s in o F u n d a m e n t a l 1 6 5 1 5 G a r a n ti r u m e n s i n o d e q u a l i d a d e p o r m e i o d a r e m u n e r a ç ã o e v a l o r i z a ç ã o d o p e s s o a l d e a p o i o . R e m u n e r a ç ã o d o M a g is t é r io - P r é - E s c o la r 1 9 G a r a n ti r u m e n s i n o d e q u a l i d a d e p o r m e i o d a r e m u n e r a ç ã o e v a l o r i z a ç ã o d o p e s s o a l d o m a g i s té r i o d a E d u c a ç ã o E s p e c i a l . D e s p e s a s c o m M D E q u e n ã o R e m u n e r a ç ã o d o M a g i s t é r io - P r é - E s c o la r 2 5 1 5 G a r a n ti r u m e n s i n o d e q u a l i d a d e p o r m e i o d a r e m u n e r a ç ã o e v a l o r i z a ç ã o d o p e s s o a l d o m a g i s té r i o d a E d u c a ç ã o E s p e c i a l . D e s p e s a s c o m M D E q u e n ã o R e m u n e r a ç ã o d o M a g i s t é r io - E n s in o F u n d a m e n t a l 4 0 G a r a n ti r u m e n s i n o d e q u a l i d a d e p o r m e i o d a r e m u n e r a ç ã o e v a l o r i z a ç ã o d o p e s s o a l d e a p o i o . D e s p e s a s c o m M D E q u e n ã o R e m u n e r a ç ã o d o M a g i s t é r io - C r e c h e G a r a n ti r u m e n s i n o d e q u a l i d a d e p o r m e i o d a r e m u n e r a ç ã o e v a l o r i z a ç ã o d o p e s s o a l d o m a g i s té r i o d a E d u c a ç ã o d e J o v e n s e A d u l to s . F U N Ç Ã O : 1 2 - E D U C A Ç Ã O 3 6 7 - E D U C A Ç Ã O E S P E C IA L P R O G R A M A : 0 0 0 4 - E D U C A Ç Ã O D E Q U A L ID A D E R e m u n e r a ç ã o d o M a g is t é r io - C r e c h e F U N Ç Ã O : 1 2 - E D U C A Ç Ã O 3 6 6 - E D U C A Ç Ã O D E J O V E N S E A D U L T O S P R O G R A M A : 0 0 0 4 - E D U C A Ç Ã O D E Q U A L ID A D E R e m u n e r a ç ã o d o M a g is t é r io - E n s in o F u n d a m e n t a l 2 0 U N ID A D E O R Ç A M E N T Á R IA - P R O G R A M A D E T R A B A L H O R E F O R Ç O 3 . 3 . 9 0 . 3 0 . 0 0 - 0 . 2 . 3 2 2 0 0 . 0 0 0 , 0 0 3 . 3 . 9 0 . 3 9 . 0 0 - 0 . 2 . 3 2 1 5 3 . 4 6 5 , 4 4 4 . 4 . 9 0 . 5 1 . 0 0 - 0 . 2 . 4 2 2 0 9 . 6 3 8 , 9 5 4 . 4 . 9 0 . 5 1 . 0 0 - 0 . 2 . 5 1 3 1 1 . 0 9 8 , 8 5 4 . 4 . 9 0 . 5 1 . 0 0 - 0 . 2 . 4 2 1 . 8 0 8 , 8 2 3 . 1 . 9 0 . 1 1 . 0 0 - 0 . 2 . 5 1 3 4 0 . 0 0 0 , 0 0 3 . 3 . 9 0 . 3 2 . 0 0 - 0 . 2 . 3 2 1 2 3 . 3 5 7 , 8 6 3 . 3 . 9 0 . 3 2 . 0 0 - 0 . 2 . 5 4 7 0 8 . 7 3 0 , 9 7 3 . 3 . 9 0 . 3 0 . 0 0 - 0 . 2 . 3 2 2 1 5 . 5 3 9 , 3 0 3 . 3 . 9 0 . 3 0 . 0 0 - 0 . 2 . 5 1 3 3 8 . 2 3 6 , 7 1 3 . 3 . 9 0 . 3 2 . 0 0 - 0 . 2 . 3 2 5 1 . 6 5 0 , 0 0 3 . 3 . 9 0 . 3 2 . 0 0 - 0 . 2 . 5 1 1 0 0 . 0 0 0 , 0 0 3 . 3 . 9 0 . 3 6 . 0 0 - 0 . 2 . 3 2 1 9 . 4 0 0 , 0 0 3 . 3 . 9 0 . 3 6 . 0 0 - 0 . 2 . 5 1 5 0 . 0 0 0 , 0 0 3 . 3 . 9 0 . 3 9 . 0 0 - 0 . 2 . 3 2 1 5 0 . 0 0 0 , 0 0 3 . 3 . 9 0 . 3 9 . 0 0 - 0 . 2 . 5 1 3 0 0 . 0 0 0 , 0 0 4 . 4 . 9 0 . 5 2 . 0 0 - 0 . 2 . 3 2 7 0 . 0 0 0 , 0 0 4 . 4 . 9 0 . 5 2 . 0 0 - 0 . 2 . 4 2 9 1 4 . 2 7 4 , 6 5 4 . 4 . 9 0 . 5 2 . 0 0 - 0 . 2 . 5 1 1 0 0 . 0 0 0 , 0 0 3 . 3 . 9 0 . 3 0 . 0 0 - 0 . 2 . 5 2 3 2 . 3 6 6 , 7 0 3 . 3 . 9 0 . 3 0 . 0 0 - 0 . 2 . 5 5 1 8 . 0 5 2 , 8 3 3 . 3 . 9 0 . 3 6 . 0 0 - 0 . 2 . 5 5 2 8 . 2 2 2 , 6 6 3 . 3 . 9 0 . 3 9 . 0 0 - 0 . 2 . 5 2 4 2 . 4 1 2 , 7 4 3 . 3 . 9 0 . 3 9 . 0 0 - 0 . 2 . 5 5 7 . 7 1 5 , 2 7 4 . 4 . 9 0 . 5 2 . 0 0 - 0 . 2 . 5 5 6 . 3 2 7 , 8 1 3 . 3 . 9 0 . 3 0 . 0 0 - 0 . 2 . 3 2 6 9 . 1 7 7 , 0 4 3 . 3 . 9 0 . 3 0 . 0 0 - 0 . 2 . 5 2 1 0 6 . 7 8 4 , 9 6 3 . 3 . 9 0 . 3 9 . 0 0 - 0 . 2 . 3 2 8 5 . 2 1 7 , 7 4 4 . 4 . 9 0 . 5 2 . 0 0 - 0 . 2 . 3 2 1 8 0 . 0 0 0 , 0 0 4 . 4 . 9 0 . 5 2 . 0 0 - 0 . 2 . 4 2 9 3 4 . 7 3 1 , 9 1 4 . 4 . 9 0 . 5 2 . 0 0 - 0 . 2 . 5 2 3 6 0 . 0 0 0 , 0 0 3 . 3 . 9 0 . 3 0 . 0 0 - 0 . 2 . 5 2 4 0 . 0 0 0 , 0 0 4 . 4 . 9 0 . 5 2 . 0 0 - 0 . 2 . 5 2 1 5 0 . 0 0 0 , 0 0 4 . 4 . 9 0 . 5 2 . 0 0 - 0 . 2 . 4 2 4 3 6 . 6 3 4 , 7 7 3 . 3 . 9 0 . 3 0 . 0 0 - 0 . 2 . 5 2 1 5 0 . 0 0 0 , 0 0 3 . 3 . 9 0 . 3 0 . 0 0 - 0 . 2 . 5 3 3 4 3 . 9 0 9 , 9 4 3 . 3 . 9 0 . 3 0 . 0 0 - 0 . 2 . 5 3 1 5 0 . 0 0 0 , 0 0 3 . 3 . 9 0 . 3 6 . 0 0 - 0 . 2 . 5 3 5 0 . 2 7 0 , 0 0 3 . 3 . 9 0 . 3 9 . 0 0 - 0 . 2 . 5 3 1 . 9 2 5 . 8 3 4 , 3 4 3 . 3 . 9 0 . 9 2 . 0 0 - 0 . 2 . 5 3 5 0 . 0 0 0 , 0 0 4 . 4 . 9 0 . 5 2 . 0 0 - 0 . 2 . 5 3 1 5 0 . 0 0 0 , 0 0 9 . 6 7 4 .8 6 0 , 2 6 0 6 .0 1 - 1 0 . 3 0 2 . 0 0 4 5 . 2 . 3 9 5 F M S - A t e n ç ã o C o m p l e m e n t a r 0 6 .0 1 - 1 0 . 3 0 1 . 0 0 4 8 . 2 . 8 1 2 T O T A L F M S - A s s i s t ê n c i a F a r m a c ê u t i c a B á s i c a 0 6 .0 1 - 1 0 . 3 0 1 . 0 0 4 8 . 2 . 8 2 4 F M S - M a n u t e n ç ã o d o s S e r v i ç o s d e V i g i l â n c i a e m S a ú d e 0 6 .0 1 - 1 0 . 3 0 1 . 0 0 4 8 . 1 . 3 3 1 F M S - A m p l i a ç ã o d e U n i d a d e s B á s i c a s d e S a ú d e F M S - M a n u t e n ç ã o d a A t e n ç ã o d a V i g i l â n c i a S a n i t á r i a F M S - G e s t ã o d e P e s s o a l - A t e n ç ã o B á s i c a F M S - M a n u t e n ç ã o d a A t e n ç ã o B á s i c a 0 6 .0 1 - 1 0 . 3 0 5 . 0 1 1 0 . 2 . 1 6 0 F M S - M a n u t e n ç ã o d a s U n i d a d e s H o s p i t a l a r e s F M S - M a n u t e n ç ã o d a U n i d a d e d e P r o n t o A t e n d i m e n t o - U P A 0 6 .0 1 - 1 0 . 3 0 3 . 0 0 4 5 . 2 . 8 3 7 F M S - A q u i s i ç ã o d e M e d i c a m e n t o s D E S P E S A - F O N T E F M S - I m p l e m e n t a c a o d a P o l i t i c a d e E d u c a c a o P e r m a n e n t e e m S a u d e 0 6 .0 1 - 1 0 . 3 0 4 . 0 1 1 0 . 2 . 8 2 2 0 6 .0 1 - 1 0 . 3 0 1 . 0 0 4 8 . 1 . 3 2 9 F M S - C o n s t r u ç ã o d e U n i d a d e s B á s i c a s d e S a ú d e 0 6 .0 1 - 1 0 . 3 0 1 . 0 0 4 8 . 1 . 3 3 0 F M S - R e fo r m a d e U n i d a d e s B á s i c a s d e S a ú d e 0 6 .0 1 - 1 0 . 3 0 2 . 0 0 0 4 5 .2 . 1 6 1 F M S - M a n u t e n ç ã o d a A t e n ç ã o E s p e c i a l i za d a 0 6 .0 1 - 1 0 . 3 0 2 . 0 0 4 5 . 2 . 8 4 0 0 6 .0 1 - 1 0 . 3 0 2 . 0 0 4 5 . 2 . 8 3 6 F M S - M a n u t e n ç ã o d a A t e n ç ã o E m e r g e n c i a l 0 6 .0 1 - 1 0 . 1 2 8 . 0 1 2 8 . 2 . 8 1 9 0 6 .0 1 - 1 0 . 3 0 1 . 0 0 4 8 . 2 . 1 5 5 0 6 - FU N D O M U N IC IP A L D E S A Ú D E D E R IO D A S O S T R A S 0 6 .0 1 - 1 0 . 3 0 2 . 0 0 4 5 . 2 . 3 9 3 ANEXO I DA LEI Nº 2025/2017 LEI Nº 2025/2017 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor do Fundo Municipal Saúde de Rio das Ostras no valor de R$ 9.674.860,26. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte: L E I : Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, em favor do Fundo Municipal de Saúde de Rio das Ostras nas dotações orçamentárias constantes do anexo I desta Lei, na importância de R$ 9.674.860,26 (nove milhões, seiscentos e setenta e quatro mil, oitocentos e sessenta reais e vinte e seis centavos). Art. 2º - Os recursos para atender o artigo 1º desta Lei, fundamenta-se nos termos do inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com anexo II da presente Lei. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 12 de julho de 2017. CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR Prefeito do Município de Rio das Ostras Gabinete do Prefeito, 12 de julho de 2017. CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI COMPLEMENTAR Nº 0045/2017 ALTERA A REDAÇÃO DOS PARÁGRAFOS 1º E 3º DO ART. 292 DA LEI Nº 508/2000, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte L E I : Art. 1º - Os parágrafos 1º e 3º do art. 292 da Lei nº 508/ 2000, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art.292......................................................................... § 1º O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Fazenda, poderá permitir o parcelamento para o pagamento em até 42 (quarenta e duas) vezes dos créditos tributários vencidos, respeitando o limite mínimo de R$ 100,00 (cem reais) em cada parcela. § 3º Nos casos de reparcelamento, no ato do requerimento, o contribuinte deverá efetuar o pagamento dos seguintes percentuais: I – No caso do 1º reparcelamento será de 10% (dez por cento); II – No caso do 2º reparcelamento será de 20% (vinte por cento); III – A partir do 3º reparcelamento será de 30% (trinta por cento). .................................................................................................................” Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 12 de julho de 2017. CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI COMPLEMENTAR Nº 0046/2017 ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 120 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 203/1996 E ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO, QUE INSTITUIU O CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ANEXO II DA LEI Nº 2025/2017 CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR 0.2.32 SUS/ESTADO 1.317.807,38 0.2.42 SUS/INVEST 2.497.089,10 0.2.51 SUS/ATB 1.539.335,56 0.2.52 SUS/MAC 881.564,40 0.2.53 SUS/VGS 2.670.014,28 0.2.54 SUS/AFB 708.730,97 0.2.55 SUS/GS 60.318,57 TOTAL 9.674.860,26