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← Rio das Ostras (RJ)

norma nº 2646/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2646 / 2022
Date 2022-05-04
Ementa“Dispõe sobre a Publicidade no Portal da Transparência do Poder Executivo das Pessoas Isentas, em Qualquer Porcentagem, do Pagamento de Tributos no Âmbito do Município de Rio das Ostras, Conforme Disposição do Código Tributário Municipal.”
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