| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2646 / 2022 |
| Date | 2022-05-04 |
| Ementa | “Dispõe sobre a Publicidade no Portal da Transparência do Poder Executivo das Pessoas Isentas, em Qualquer Porcentagem, do Pagamento de Tributos no Âmbito do Município de Rio das Ostras, Conforme Disposição do Código Tributário Municipal.” |
| native_id | 2742 |
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