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norma nº 2649/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2649 / 2022
Date 2022-05-04
EmentaNomina a Rua 52 no Bairro Âncora 2, de RUA LUCAS MATHEUS.
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PÁGINA 7 JORNAL
OFICIAL
RIO DAS
OSTRAS Edição 1446 - Rio das Ostras, 04 de Maio de 2022
LEI Nº 2647/2022
“Dispõe sobre o Cadastro Mu￾nicipal de Parceiros do Terceiro 
Setor.”
Autoria: Vereador – Marciel Gonçal￾ves de Jesus Nascimento
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado 
do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO
a seguinte, 
 L E I:
Art. 1º Estabelece normas para criação do Cadastro Municipal de Parceiros 
do Terceiro Setor, destinado ao registro das entidades parceiras da Administração Pública 
Direta e Indireta do Município de Rio das Ostras, notadamente Organizações Não Governa￾mentais-ONGs, Organizações Sociais-OSs, Organizações da Sociedade Civil de Interesse 
Público-OSCIPs, associações e entidades sem fi nalidade econômica de modo geral.
§ 1° A inscrição neste Cadastro deverá ser condição necessária para que as 
entidades mencionadas acima possam fi rmar convênios ou receber subvenções do Poder 
Público Municipal.
§ 2° A inscrição no Cadastro será feita mediante requerimento da entidade 
interessada acompanhada dos seguintes documentos:
I- cópia dos Atos Constitutivos devidamente registrados no órgão com￾petente;
II- cópia do Cartão do CNPJ;
III- cópia do Alvará de funcionamento;
IV- cópia da Declaração de Utilidade Pública Municipal;
V- cópia do Balanço Contábil e Demonstrativo de resultados referentes ao 
ano anterior à solicitação.
.
Art. 2° As Secretarias do Município, Fundações e Autarquias deverão adotar 
as medidas necessárias objetivando o encaminhamento ao órgão responsável pelo cadastra￾mento, no prazo de 05 (cinco) dias contados da data da celebração de todo e qualquer ajuste 
com as entidades especifi cadas no artigo anterior, as seguintes informações a respeito do 
instrumento jurídico formalizado:
I- nome, endereço e inscrição no Cadastro;
II- nome do representante legal da entidade;
III- objeto do ajuste, valor total e prazo de vigência;
IV- forma e valor da participação da Secretaria de Municipal, Fundação 
ou Autarquia.
Art. 3° O órgão acima referido, será responsável pelo recebimento e pro￾cessamento das informações prestadas em conformidade com o disposto no artigo anterior, 
com vista à implantação e divulgação das informações constantes do Cadastro Municipal de 
Parceiros do Terceiro Setor.
§ 1° O órgão responsável poderá solicitar esclarecimentos complementares 
com relação às informações recebidas, para organizar efi cientemente o Cadastro e proceder 
a sua atualização trimestral.
§ 2° As Organizações Não Governamentais-ONGs, Organizações Sociais-
-OSs, Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público-OSCIPs, associações e enti￾dades sem fi nalidade econômica de modo geral que fi rmaram convênios ou que recebem 
subvenções do Poder Público Municipal terão o prazo defi nido em regulamento, para atender 
ao disposto nesta Lei.
Art. 4° A sociedade civil terá acesso ao referido Cadastro, que será dispo￾nibilizado, por via eletrônica, em página própria para esta fi nalidade, no sítio eletrônico da 
Prefeitura, do qual constarão os dados indicados no art. 2º desta Lei.
Art. 5° As entidades da sociedade civil ou qualquer cidadão, demonstrando 
legítimo interesse, especialmente no de cooperar com a Administração Pública no controle 
fi nalístico da execução do objeto perseguido, poderão obter dados, na forma da lei, com 
relação às parcerias de que trata a presente Lei.
Art. 6° O Poder Executivo Municipal poderá editar normas complementares 
à execução desta Lei bem como regulamentá-la no que couber.
Art. 7° As eventuais despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à 
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 04 de maio de 2022.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2648/2022
“Institui o Programa Municipal de Enfrenta￾mento à Disseminação de Informações Falsas 
(Fakenews), Divulgadas e Compartilhadas na 
Internet e Telefonia Móvel.”
Autoria: Vereador – Marciel Gonçalves de Jesus 
Nascimento
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do 
Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO
a seguinte, 
 L E I:
Art. 1º Fica criado o Programa Municipal de enfrentamento à disseminação 
de informações falsas (fakenews), divulgadas e compartilhadas por qualquer meio, seja na 
rede mundial de computadores ou através de telefonia móvel, em detrimento de pessoa física 
ou jurídica.
Art. 2° O Programa de enfrentamento à disseminação de informações falsas 
seguirá as seguintes diretrizes:
I- divulgação periódica de campanha de combate aos crimes relaciona￾dos a notícias falsas veiculadas na rede mundial de computadores ou 
através da telefonia móvel, utilizando meios ofi ciais de comunicação 
do município;
II- realização de palestras e seminários de conscientização nas esco￾las públicas municipais e órgãos da Administração Pública direta ou 
indireta;
III- constituição de convênios com outros municípios com o Estado, ór￾gãos ou entidades públicas, para promoção das políticas públicas de 
enfrentamento à disseminação de informações falsas (fakenews).
Art. 3° A divulgação do programa de enfrentamento à disseminação de infor￾mações falsas também poderá ser feita nas principais mídias sociais utilizadas pela adminis￾tração, notadamente aquelas que permitam atingir o maior número de pessoas, tais como, 
por exemplo, o Jornal Ofi cial do Município, o Portal de Transparência do Poder Executivo e o 
Portal de Transparência do Poder Legislativo.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 04 de abril de 2022.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2649/2022
Nomina a Rua 52 no Loteamento 
Residencial Praia Âncora, de RUA 
LUCAS MATHEUS.
Autoria: Vereador – Leonardo de 
Paula Tavares
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do 
Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO
a seguinte, 
 L E I:
Art. 1º Nomina a Rua 52 no Loteamento Residencial Praia Âncora, de Rua 
Lucas Matheus.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário.
PÁGINA 8 JORNAL
OFICIAL
RIO DAS
OSTRAS Edição 1446 - Rio das Ostras, 04 de Maio de 2022
Rio das Ostras, 04 de maio de 2022.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2650/2022
“Dispõe sobre a Publicação de 
Informações sobre Créditos Adi￾cionais de Quaisquer Espécies do 
Orçamento Municipal no Portal de 
Transparência no Município de 
Rio das Ostras.”
Autoria: Vereador – Marciel Gonçal￾ves de Jesus Nascimento
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado 
do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO
a seguinte, 
 L E I:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal disponibilizará, em seu Portal da 
Transparência na internet, os seguintes dados relacionados aos créditos adicionais do orça￾mento de que se valer:
I- cópias das leis e dos decretos que autorizarem ou abrirem crédi￾tos adicionais no orçamento municipal, na ordem em que forem 
editados;
II- valor máximo autorizado em lei orçamentária para a abertura de 
créditos adicionais suplementares por meio de decreto;
III- tabela com o valor dos créditos adicionais abertos no ano, dividi￾dos em créditos suplementares, especiais e extraordinários.
Art. 2° Qualquer interessado poderá denunciar o descumprimento des￾ta Lei à Câmara de Vereadores, ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas. 
Art. 3° O Poder Executivo Municipal poderá editar normas complemen￾tares à execução desta Lei bem como regulamentá-la no que couber.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Rio das Ostras, 04 de maio de 2022.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2651/2022
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 
2.226, DE 29 DE MAIO DE 2019, MODIFICADA PELA LEI 
MUNICIPAL Nº 2.616, DE 26 DE JANEIRO DE 2022.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado 
do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, 
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO
a seguinte:
 
LEI:
Art. 1º Dá nova redação ao art. 1º, da Lei Municipal nº 2.226, de 29 de maio de 
2019, com o acréscimo dos §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, bem como a exclusão do Parágrafo único 
do mesmo artigo, alterado anteriormente por meio da Lei Municipal nº 2.616, de 26 de janeiro 
de 2022, passando a vigorar da seguinte forma:
“Art. 1º A organização, instalação e funcionamento das 
Feiras Livres e Feiras Especiais, para comercialização de produtos 
hortifrutigranjeiros, orgânicos, grãos e cereais, laticínios e derivados, 
peixes e frutos do mar, carne bovina e suína, artes, artesanato, artes 
plásticas, produtos de alimentos artesanais e da roça, lanches, bolos e 
doces, comidas típicas e regionais, gastronomia, economia solidária, 
antiguidades, acessórios de moda, óculos, roupas infantis e adultos, 
confecção para pets e em geral, brinquedos, calçados infantis e adultos, 
utilidades domésticas e decoração, peixes ornamentais, plantas 
ornamentais e decorativas ou não e produtos advindos da agricultura 
familiar, far-se-ão de acordo com esta Lei.
§ 1º Fica permitida nas Feiras Livres a comercialização de bebida 
alcoólica artesanal ou não, para consumo no local, ou não, desde que se 
faça em lata ou vasilhame plástico.
§ 2º Na barraca que for comercializar a bebida alcoólica, deverá 
constar AVISO específi co, de que a venda a menores de 18 (dezoito) 
anos constitui crime, na forma da Lei Federal nº 13.106, de 17 de março 
de 2015 - Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. 
§ 3º Fica permitida, exclusivamente nas Feiras Livres, àqueles 
feirantes que comercializam alimentos e bebida para consumo no 
local, reprodução de música mecânica, exclusivamente no horário 
compreendido entre 10h e 14h30min, e restrito ao espaço de solo 
público, pelo próprio ocupado, com suas instalações.
§ 4º Nas Feiras Especiais os casos de comercialização de 
bebidas alcoólicas, artesanal ou não, para consumo no local, ou não, 
e a permissão para reprodução de música mecânica, se dará de 
forma oportuna e casuística, mediante requerimento com exposições 
de motivos, direcionado a Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
econômico e Turismo/SEDTUR.
§ 5º A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e 
Turismo/ SEDTUR será responsável pela verifi cação do cumprimento da 
presente Lei, podendo regulamentar por meio de Decreto, no que couber, 
desde que devidamente autorizado pelo Chefe do Poder Executivo. 
(NR)”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 04 de maio de 2022.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
DECRETO Nº 3232/2022
Revogação Permissão de Serviço Público
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio 
de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e considerando o Processo Administrativo nº 
15634/2022,
D E C R E T A:
Art. 1º REVOGO a pedido, a Permissão do Serviço de Transporte Público de Passageiros, 
nº 163/08, em nome do Sr. PAULO CESAR GONÇALVES, inscrito no CPF nº 
445.777.457-04.
Art.2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 04 de maio de 2022. 
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
PORTARIA Nº 0433/2022 
DESIGNA OS MEMBROS PARA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO CONSULTIVA DA ZONA 
ESPECIAL DE NEGÓCIOS DE RIO DAS OSTRAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, 
Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, nos termos dos Decretos 
nos 2314/2019 e 2382/2019, 
RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR a grade da Comissão Consultiva da Zona Especial de Negócios 
de Rio das Ostras, conforme Anexo Único desta portaria. 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando a Portaria 
nº 0110/2021. 
Gabinete do Prefeito, 04 de maio de 2022.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras

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