| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2649 / 2022 |
| Date | 2022-05-04 |
| Ementa | Nomina a Rua 52 no Bairro Âncora 2, de RUA LUCAS MATHEUS. |
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PÁGINA 7 JORNAL OFICIAL RIO DAS OSTRAS Edição 1446 - Rio das Ostras, 04 de Maio de 2022 LEI Nº 2647/2022 “Dispõe sobre o Cadastro Municipal de Parceiros do Terceiro Setor.” Autoria: Vereador – Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte, L E I: Art. 1º Estabelece normas para criação do Cadastro Municipal de Parceiros do Terceiro Setor, destinado ao registro das entidades parceiras da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Rio das Ostras, notadamente Organizações Não Governamentais-ONGs, Organizações Sociais-OSs, Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público-OSCIPs, associações e entidades sem fi nalidade econômica de modo geral. § 1° A inscrição neste Cadastro deverá ser condição necessária para que as entidades mencionadas acima possam fi rmar convênios ou receber subvenções do Poder Público Municipal. § 2° A inscrição no Cadastro será feita mediante requerimento da entidade interessada acompanhada dos seguintes documentos: I- cópia dos Atos Constitutivos devidamente registrados no órgão competente; II- cópia do Cartão do CNPJ; III- cópia do Alvará de funcionamento; IV- cópia da Declaração de Utilidade Pública Municipal; V- cópia do Balanço Contábil e Demonstrativo de resultados referentes ao ano anterior à solicitação. . Art. 2° As Secretarias do Município, Fundações e Autarquias deverão adotar as medidas necessárias objetivando o encaminhamento ao órgão responsável pelo cadastramento, no prazo de 05 (cinco) dias contados da data da celebração de todo e qualquer ajuste com as entidades especifi cadas no artigo anterior, as seguintes informações a respeito do instrumento jurídico formalizado: I- nome, endereço e inscrição no Cadastro; II- nome do representante legal da entidade; III- objeto do ajuste, valor total e prazo de vigência; IV- forma e valor da participação da Secretaria de Municipal, Fundação ou Autarquia. Art. 3° O órgão acima referido, será responsável pelo recebimento e processamento das informações prestadas em conformidade com o disposto no artigo anterior, com vista à implantação e divulgação das informações constantes do Cadastro Municipal de Parceiros do Terceiro Setor. § 1° O órgão responsável poderá solicitar esclarecimentos complementares com relação às informações recebidas, para organizar efi cientemente o Cadastro e proceder a sua atualização trimestral. § 2° As Organizações Não Governamentais-ONGs, Organizações Sociais- -OSs, Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público-OSCIPs, associações e entidades sem fi nalidade econômica de modo geral que fi rmaram convênios ou que recebem subvenções do Poder Público Municipal terão o prazo defi nido em regulamento, para atender ao disposto nesta Lei. Art. 4° A sociedade civil terá acesso ao referido Cadastro, que será disponibilizado, por via eletrônica, em página própria para esta fi nalidade, no sítio eletrônico da Prefeitura, do qual constarão os dados indicados no art. 2º desta Lei. Art. 5° As entidades da sociedade civil ou qualquer cidadão, demonstrando legítimo interesse, especialmente no de cooperar com a Administração Pública no controle fi nalístico da execução do objeto perseguido, poderão obter dados, na forma da lei, com relação às parcerias de que trata a presente Lei. Art. 6° O Poder Executivo Municipal poderá editar normas complementares à execução desta Lei bem como regulamentá-la no que couber. Art. 7° As eventuais despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio das Ostras, 04 de maio de 2022. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2648/2022 “Institui o Programa Municipal de Enfrentamento à Disseminação de Informações Falsas (Fakenews), Divulgadas e Compartilhadas na Internet e Telefonia Móvel.” Autoria: Vereador – Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte, L E I: Art. 1º Fica criado o Programa Municipal de enfrentamento à disseminação de informações falsas (fakenews), divulgadas e compartilhadas por qualquer meio, seja na rede mundial de computadores ou através de telefonia móvel, em detrimento de pessoa física ou jurídica. Art. 2° O Programa de enfrentamento à disseminação de informações falsas seguirá as seguintes diretrizes: I- divulgação periódica de campanha de combate aos crimes relacionados a notícias falsas veiculadas na rede mundial de computadores ou através da telefonia móvel, utilizando meios ofi ciais de comunicação do município; II- realização de palestras e seminários de conscientização nas escolas públicas municipais e órgãos da Administração Pública direta ou indireta; III- constituição de convênios com outros municípios com o Estado, órgãos ou entidades públicas, para promoção das políticas públicas de enfrentamento à disseminação de informações falsas (fakenews). Art. 3° A divulgação do programa de enfrentamento à disseminação de informações falsas também poderá ser feita nas principais mídias sociais utilizadas pela administração, notadamente aquelas que permitam atingir o maior número de pessoas, tais como, por exemplo, o Jornal Ofi cial do Município, o Portal de Transparência do Poder Executivo e o Portal de Transparência do Poder Legislativo. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio das Ostras, 04 de abril de 2022. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2649/2022 Nomina a Rua 52 no Loteamento Residencial Praia Âncora, de RUA LUCAS MATHEUS. Autoria: Vereador – Leonardo de Paula Tavares O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte, L E I: Art. 1º Nomina a Rua 52 no Loteamento Residencial Praia Âncora, de Rua Lucas Matheus. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. PÁGINA 8 JORNAL OFICIAL RIO DAS OSTRAS Edição 1446 - Rio das Ostras, 04 de Maio de 2022 Rio das Ostras, 04 de maio de 2022. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2650/2022 “Dispõe sobre a Publicação de Informações sobre Créditos Adicionais de Quaisquer Espécies do Orçamento Municipal no Portal de Transparência no Município de Rio das Ostras.” Autoria: Vereador – Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte, L E I: Art. 1º O Poder Executivo Municipal disponibilizará, em seu Portal da Transparência na internet, os seguintes dados relacionados aos créditos adicionais do orçamento de que se valer: I- cópias das leis e dos decretos que autorizarem ou abrirem créditos adicionais no orçamento municipal, na ordem em que forem editados; II- valor máximo autorizado em lei orçamentária para a abertura de créditos adicionais suplementares por meio de decreto; III- tabela com o valor dos créditos adicionais abertos no ano, divididos em créditos suplementares, especiais e extraordinários. Art. 2° Qualquer interessado poderá denunciar o descumprimento desta Lei à Câmara de Vereadores, ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas. Art. 3° O Poder Executivo Municipal poderá editar normas complementares à execução desta Lei bem como regulamentá-la no que couber. Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio das Ostras, 04 de maio de 2022. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2651/2022 ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.226, DE 29 DE MAIO DE 2019, MODIFICADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.616, DE 26 DE JANEIRO DE 2022. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: LEI: Art. 1º Dá nova redação ao art. 1º, da Lei Municipal nº 2.226, de 29 de maio de 2019, com o acréscimo dos §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, bem como a exclusão do Parágrafo único do mesmo artigo, alterado anteriormente por meio da Lei Municipal nº 2.616, de 26 de janeiro de 2022, passando a vigorar da seguinte forma: “Art. 1º A organização, instalação e funcionamento das Feiras Livres e Feiras Especiais, para comercialização de produtos hortifrutigranjeiros, orgânicos, grãos e cereais, laticínios e derivados, peixes e frutos do mar, carne bovina e suína, artes, artesanato, artes plásticas, produtos de alimentos artesanais e da roça, lanches, bolos e doces, comidas típicas e regionais, gastronomia, economia solidária, antiguidades, acessórios de moda, óculos, roupas infantis e adultos, confecção para pets e em geral, brinquedos, calçados infantis e adultos, utilidades domésticas e decoração, peixes ornamentais, plantas ornamentais e decorativas ou não e produtos advindos da agricultura familiar, far-se-ão de acordo com esta Lei. § 1º Fica permitida nas Feiras Livres a comercialização de bebida alcoólica artesanal ou não, para consumo no local, ou não, desde que se faça em lata ou vasilhame plástico. § 2º Na barraca que for comercializar a bebida alcoólica, deverá constar AVISO específi co, de que a venda a menores de 18 (dezoito) anos constitui crime, na forma da Lei Federal nº 13.106, de 17 de março de 2015 - Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. § 3º Fica permitida, exclusivamente nas Feiras Livres, àqueles feirantes que comercializam alimentos e bebida para consumo no local, reprodução de música mecânica, exclusivamente no horário compreendido entre 10h e 14h30min, e restrito ao espaço de solo público, pelo próprio ocupado, com suas instalações. § 4º Nas Feiras Especiais os casos de comercialização de bebidas alcoólicas, artesanal ou não, para consumo no local, ou não, e a permissão para reprodução de música mecânica, se dará de forma oportuna e casuística, mediante requerimento com exposições de motivos, direcionado a Secretaria Municipal de Desenvolvimento econômico e Turismo/SEDTUR. § 5º A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo/ SEDTUR será responsável pela verifi cação do cumprimento da presente Lei, podendo regulamentar por meio de Decreto, no que couber, desde que devidamente autorizado pelo Chefe do Poder Executivo. (NR)” Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio das Ostras, 04 de maio de 2022. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras DECRETO Nº 3232/2022 Revogação Permissão de Serviço Público O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e considerando o Processo Administrativo nº 15634/2022, D E C R E T A: Art. 1º REVOGO a pedido, a Permissão do Serviço de Transporte Público de Passageiros, nº 163/08, em nome do Sr. PAULO CESAR GONÇALVES, inscrito no CPF nº 445.777.457-04. Art.2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 04 de maio de 2022. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras PORTARIA Nº 0433/2022 DESIGNA OS MEMBROS PARA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO CONSULTIVA DA ZONA ESPECIAL DE NEGÓCIOS DE RIO DAS OSTRAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, nos termos dos Decretos nos 2314/2019 e 2382/2019, RESOLVE: Art. 1º DESIGNAR a grade da Comissão Consultiva da Zona Especial de Negócios de Rio das Ostras, conforme Anexo Único desta portaria. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando a Portaria nº 0110/2021. Gabinete do Prefeito, 04 de maio de 2022. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras