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norma nº 2653/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2653 / 2022
Date 2022-05-06
EmentaDispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras no valor de RS. 182.000,00.
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PÁGINA 4 JORNAL
OFICIAL
RIO DAS
OSTRAS Edição 1447 - Rio das Ostras, 06 de Maio de 2022
LEI Nº 2651/2022(*)
ALTERA A REDAÇÃO 
DO ART. 1º DA LEI 
MUNICIPAL Nº 2.226, 
DE 29 DE MAIO DE 
2019, MODIFICADA 
PELA LEI MUNICIPAL 
Nº 2.616, DE 26 DE 
JANEIRO DE 2022.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado 
do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, 
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO
a seguinte:
 
LEI:
Art. 1º Dá nova redação ao art. 1º, da Lei Municipal nº 2.226, de 29 de maio de 
2019, com o acréscimo dos §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, bem como a exclusão do Parágrafo único 
do mesmo artigo, alterado anteriormente por meio da Lei Municipal nº 2.616, de 26 de janeiro 
de 2022, passando a vigorar da seguinte forma:
“Art. 1º A organização, instalação e funcionamento das 
Feiras Livres e Feiras Especiais, para comercialização de produtos 
hortifrutigranjeiros, orgânicos, grãos e cereais, laticínios e derivados, 
peixes e frutos do mar, carne bovina e suína, artes, artesanato, artes 
plásticas, produtos de alimentos artesanais e da roça, lanches, bolos e 
doces, comidas típicas e regionais, gastronomia, economia solidária, 
antiguidades, acessórios de moda, óculos, roupas infantis e adultos, 
confecção para pets e em geral, brinquedos, calçados infantis e adultos, 
utilidades domésticas e decoração, peixes ornamentais, plantas 
ornamentais e decorativas ou não e produtos advindos da agricultura 
familiar, far-se-ão de acordo com esta Lei.
§ 1º Fica permitida nas Feiras Livres a comercialização de bebida 
alcoólica artesanal ou não, para consumo no local, ou não, desde que 
se faça em lata ou vasilhame plástico.
§ 2º Na barraca que for comercializar a bebida alcoólica, deverá 
constar AVISO específi co, de que a venda a menores de 18 (dezoito) 
anos constitui crime, na forma da Lei Federal nº 13.106, de 17 de março 
de 2015 - Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. 
§ 3º Fica permitida, exclusivamente nas Feiras Livres, àqueles 
feirantes que comercializam alimentos e bebida para consumo no 
local, reprodução de música ao vivo e mecânica, exclusivamente no 
horário compreendido entre 10h e 14h30min, e restrito ao espaço de 
solo público, pelo próprio ocupado, com suas instalações. (EMENDA 
MODIFICATIVA Nº 001/2022)
§ 4º Nas Feiras Especiais os casos de comercialização de 
bebidas alcoólicas, artesanal ou não, para consumo no local, ou não, 
e a permissão para reprodução de música mecânica, se dará de 
forma oportuna e casuística, mediante requerimento com exposições 
de motivos, direcionado a Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
econômico e Turismo/SEDTUR.
§ 5º A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e 
Turismo/ SEDTUR será responsável pela verifi cação do cumprimento 
da presente Lei, podendo regulamentar por meio de Decreto, no que 
couber, desde que devidamente autorizado pelo Chefe do Poder 
Executivo. (NR).”
§ 6º VETADO - (Emenda aditiva nº 001/2022).
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 04 de maio de 2022.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
*Republicada por incorreção na publicação do Jornal Ofi cial do Município, Edição nº 1446 – 
04 de maio de 2022.
LEI Nº 2652/2022
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 
EM FAVOR DO FUNDO MUNICIPAL 
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE RIO 
DAS OSTRAS NO VALOR DE R$ 
415.000,00.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, 
no uso de suas atribuições, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
L E I:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional 
Especial em favor do Fundo Municipal de Assistência Social de Rio das Ostras na dotação 
orçamentária constante do Anexo I desta Lei na importância de R$ 415.000,00 (quatrocentos e quinze 
mil reais).
Art. 2º Os recursos para atender o artigo 1º desta Lei, fundamentam-se nos 
termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com o Anexo 
I da presente Lei.
Art. 3º Ficam alteradas a Lei n° 2610/2021 (Plano Plurianual) e a Lei n° 2611/2021 
(Lei de Diretrizes Orçamentárias), conforme Anexos II e III.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 06 de maio de 2022.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2653/2022
DISPÕE SOBRE A ABERTURA 
DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR EM FAVOR DO 
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS NO 
VALOR DE R$182.500,00.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, 
no uso de suas atribuições, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
ATOS DO EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO I DA LEI Nº 2652/2022
07 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE RIO DAS OSTRAS
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO DESPESA - FONTE ANULAÇÃO REFORÇO
3.3.90.30.00 - 1.704.0150 205.000,00 
4.4.90.52.00 - 1.704.0150 210.000,00 
4.4.90.61.00 - 1.704.0150 415.000,00 
 415.000,00 415.000,00 
07.01 - 08.242.0123.3.254
FMAS - Apoio à Pestalozzi - EI Coletiva 2021
TOTAL
02.07 - 08.242.0123.3.258
FMAS - Aquisição de Sede para a Pestalozzi - EI Coletiva 2021
ANEXO II DA LEI Nº 2652/2022
Aquisição de Sede para a Pestalozzi - EI Coletiva 2021
Codificação: 08.242.0123.3.258 Unidade Executora: FMAS
Fonte de Financiamento Seguridade Social Tipo de Ação: Projeto
Recurso Vinculado: Recurso Não Vinculado:
Finalidade:
Unidade
de Medida
2022 1 2022 415.000,00
2023 --- 2023 ---
2024 --- 2024 ---
2025 --- 2025 ---
Exercício
Unidade Emenda Atendida
Aquisição de imóvel para intalação da sede da Pestalozzi. EI 002/2021, EI 003/2021, EI 004/2021, EI 005/2021, EI
006/2021, EI 008/2021, EI 009/2021, EI 010/2021, EI 011/2021 e EI 012/2021.
Cronograma das Metas Cronograma Financeiro
Exercício Quantidade Produto R$
ANEXO III DA LEI Nº 2652/2022
Codificação 08.242.0123.3.258 Unidade Executora: FMAS
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade
Meta:
Finalidade: Aquisição de imóvel para intalação da sede da Pestalozzi. EI 002/2021, EI 003/2021, EI 004/2021, EI 005/2021, EI
006/2021, EI 008/2021, EI 009/2021, EI 010/2021, EI 011/2021 e EI 012/2021.
Aquisição de Sede para a Pestalozzi - EI Coletiva 2021
1
FUNÇÃO: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 242 - ASSISTÊNCIA AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA 
PROGRAMA: 0123 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
PÁGINA 5 JORNAL
OFICIAL
RIO DAS
OSTRAS Edição 1447 - Rio das Ostras, 06 de Maio de 2022
L E I:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras na dotação orçamentária constante do Anexo 
Único desta Lei na importância de R$182.500,00 (cento e oitenta e dois mil e quinhentos reais).
Art. 2º O recurso para atender o artigo 1º desta Lei, fundamenta-se nos termos 
do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com Anexo Único da 
presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 06 de maio de 2022.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
DECRETO Nº 3233/2022
ABRE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL EM FAVOR DO FUNDO 
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL DE RIO DAS OSTRAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado 
do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Municipal nº 
2652/2022, em consonância ao processo administrativo nº 1255/2022,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Especial em favor do Fundo Municipal de 
Assistência Social de Rio das Ostras, na dotação orçamentária constante do Anexo I deste 
Decreto na importância de R$ 415.000,00 (quatrocentos e quinze mil reais).
Art. 2º Os recursos para atender o artigo 1º deste Decreto, fundamentam-se 
nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com o 
Anexo I do presente Decreto.
Art. 3º Os recursos dos Anexos II e III, são provenientes da 
alteração definida no art. 3º, da Lei Municipal nº 26522022.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 06 de abril de 2022.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
DECRETO Nº 3234/2022
EMENTA: ABRE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR EM 
FAVOR DO MUNICÍPIO DE RIO DAS 
OSTRAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado 
do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Municipal nº 
2653/2022, em consonância ao processo administrativo nº 13931/2022,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de 
Rio das Ostras na dotação orçamentária constante do Anexo Único deste Decreto na importância de R$ 
182.500,00 (cento e oitenta e dois mil e quinhentos reais).
Art. 2º O recurso para atender o artigo 1º deste Decreto, fundamenta-se nos 
termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com Anexo Único 
do presente Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 06 de maio de 2022.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
PORTARIA Nº 0452/2022
CANCELAMENTO DE CESSÃO
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de 
Janeiro, no uso de suas atribuições legais, 
R E S O L V E :
Art.1.ºCancelar, à pedido, a contar de 01/05/2022, a cessão, ao SAAE-RO, do servidor 
municipal GUNAVARRO DE ASSIS FELIPE, TÉCNICO EM SEGURANCA 
TRABALHO, Matricula N.º 7279-6.
Art.2ºReceber, a contar de 01/05/2022, o servidor GUNAVARRO DE ASSIS FELIPE, 
TÉCNICO EM SEGURANCA TRABALHO, Matricula N.º 7279-6, em retorno a 
esta Municipalidade.
Art. 3.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a 
contar de 01/05/2022.
Gabinete do Prefeito, 06 de maio de 2022.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2653/2022
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO CR ANULAÇÃO REFORÇO
02.16 - 12.122.0004.2.634
SEMEDE - Manutenção da Secretaria 1251 3.3.90.39.00 - 2.501.0000 182.500,00 
02.16 - 12.365.0004.2.654
SEMEDE - Manutenção e Desenvolvimento da Educação Infantil - Creche 1275 4.4.90.52.00 - 2.501.0000 75.000,00 
02.16 - 12.367.0004.2.635
SEMEDE - Desenvolvimento Profissional Continuado - 3.3.90.39.00 - 2.501.0000 107.500,00 
 
TOTAL 182.500,00 182.500,00
02 - MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
DESPESA - FONTE
ANEXO I DO DECRETO Nº 3233/2022
07 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE RIO DAS OSTRAS
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO DESPESA - FONTE ANULAÇÃO REFORÇO
3.3.90.30.00 - 1.704.0150 205.000,00 
4.4.90.52.00 - 1.704.0150 210.000,00 
4.4.90.61.00 - 1.704.0150 415.000,00 
 415.000,00 415.000,00 
07.01 - 08.242.0123.3.254
FMAS - Apoio à Pestalozzi - EI Coletiva 2021
TOTAL
02.07 - 08.242.0123.3.258
FMAS - Aquisição de Sede para a Pestalozzi - EI Coletiva 2021
ANEXO II DO DECRETO Nº 3233/2022
Aquisição de Sede para a Pestalozzi - EI Coletiva 2021
Codificação: 08.242.0123.3.258 Unidade Executora: FMAS
Fonte de Financiamento Seguridade Social Tipo de Ação: Projeto
Recurso Vinculado: Recurso Não Vinculado:
Finalidade:
Unidade
de Medida
2022 1 2022 415.000,00
2023 --- 2023 ---
2024 --- 2024 ---
2025 --- 2025 ---
Exercício
Unidade Emenda Atendida
Aquisição de imóvel para intalação da sede da Pestalozzi. EI 002/2021, EI 003/2021, EI 004/2021, EI 005/2021, EI
006/2021, EI 008/2021, EI 009/2021, EI 010/2021, EI 011/2021 e EI 012/2021.
Cronograma das Metas Cronograma Financeiro
Exercício Quantidade Produto R$
ANEXO III DO DECRETO Nº 3233/2022
Codificação 08.242.0123.3.258 Unidade Executora: FMAS
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade
Meta:
Finalidade: Aquisição de imóvel para intalação da sede da Pestalozzi. EI 002/2021, EI 003/2021, EI 004/2021, EI 005/2021, EI
006/2021, EI 008/2021, EI 009/2021, EI 010/2021, EI 011/2021 e EI 012/2021.
Aquisição de Sede para a Pestalozzi - EI Coletiva 2021
1
FUNÇÃO: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 242 - ASSISTÊNCIA AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA 
PROGRAMA: 0123 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 3234/2022
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO CR ANULAÇÃO REFORÇO
02.16 - 12.122.0004.2.634
SEMEDE - Manutenção da Secretaria 1251 3.3.90.39.00 - 2.501.0000 182.500,00 
02.16 - 12.365.0004.2.654
SEMEDE - Manutenção e Desenvolvimento da Educação Infantil - Creche 1275 4.4.90.52.00 - 2.501.0000 75.000,00 
02.16 - 12.367.0004.2.635
SEMEDE - Desenvolvimento Profissional Continuado - 3.3.90.39.00 - 2.501.0000 107.500,00 
 
TOTAL 182.500,00 182.500,00
02 - MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
DESPESA - FONTE

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