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norma nº 45/2017

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 45 / 2017
Date 2017-07-12
EmentaALTERA A REDAÇÃO DOS PARÁGRAFOS 1º E 3º DO ART. 292 DA LEI Nº 508/2000, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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6 Rio das Ostras - Edição Especial Nº 868 - 12 de Julho de 2017
ANEXO III DA LEI Nº 2024/2017
LEI Nº 1.958/2016 (ANEXO DE METAS E PRIORIDADES)
Gabinete do Prefeito, 12 de julho de 2017.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
C o d if ic a ç ã o : 1 2 .3 6 6 .0 0 0 4 .2 .6 4 6 U n id a d e E x e c u t o r a : S E M E D
P r o d u t o : R e m u n e r a ç ã o P e s s o a l U n id a d e d e M e d id a : U n i d a d e
M e t a :
F in a lid a d e :
C o d if ic a ç ã o : 1 2 .3 6 6 .0 0 0 4 .2 .6 4 7 U n id a d e E x e c u t o r a : S E M E D
P r o d u t o : R e m u n e r a ç ã o P e s s o a l U n id a d e d e M e d id a : U n i d a d e
M e t a :
F in a lid a d e :
C o d if ic a ç ã o : 1 2 .3 6 7 .0 0 0 4 .2 .6 4 2 U n id a d e E x e c u t o r a : S E M E D
P r o d u t o : R e m u n e r a ç ã o P e s s o a l U n id a d e d e M e d id a : U n i d a d e
M e t a :
F in a lid a d e :
C o d if ic a ç ã o : 1 2 .3 6 7 .0 0 0 4 .2 .6 4 3 U n id a d e E x e c u t o r a : S E M E D
P r o d u t o : R e m u n e r a ç ã o P e s s o a l U n id a d e d e M e d id a : U n i d a d e
M e t a :
F in a lid a d e :
C o d if ic a ç ã o : 1 2 .3 6 7 .0 0 0 4 .2 .6 4 4 U n id a d e E x e c u t o r a : S E M E D
P r o d u t o : R e m u n e r a ç ã o P e s s o a l U n id a d e d e M e d id a : U n i d a d e
M e t a :
F in a lid a d e :
C o d if ic a ç ã o : 1 2 .3 6 7 .0 0 0 4 .2 .6 4 5 U n id a d e E x e c u t o r a : S E M E D
P r o d u t o : R e m u n e r a ç ã o P e s s o a l U n id a d e d e M e d id a : U n i d a d e
M e t a :
F in a lid a d e :
C o d if ic a ç ã o : 1 2 .3 6 7 .0 0 0 4 .2 .6 4 6 U n id a d e E x e c u t o r a : S E M E D
P r o d u t o : R e m u n e r a ç ã o P e s s o a l U n id a d e d e M e d id a : U n i d a d e
M e t a :
F in a lid a d e :
C o d if ic a ç ã o : 1 2 .3 6 7 .0 0 0 4 .2 .6 4 7 U n id a d e E x e c u t o r a : S E M E D
P r o d u t o : R e m u n e r a ç ã o P e s s o a l U n id a d e d e M e d id a : U n i d a d e
M e t a :
F in a lid a d e : G a r a n ti r u m e n s i n o d e q u a l i d a d e p o r m e i o d a r e m u n e r a ç ã o e v a l o r i z a ç ã o d o p e s s o a l d e a p o i o .
G a r a n ti r u m e n s i n o d e q u a l i d a d e p o r m e i o d a r e m u n e r a ç ã o e v a l o r i z a ç ã o d o p e s s o a l d e a p o i o .
R e m u n e r a ç ã o d o M a g is t é r io - E n s in o F u n d a m e n t a l
1 3 7
G a r a n ti r u m e n s i n o d e q u a l i d a d e p o r m e i o d a r e m u n e r a ç ã o e v a l o r i z a ç ã o d o p e s s o a l d o
m a g i s té r i o d a E d u c a ç ã o E s p e c i a l .
D e s p e s a s c o m M D E q u e n ã o R e m u n e r a ç ã o d o M a g i s t é r io - E n s in o F u n d a m e n t a l
1 6 5
1 5
G a r a n ti r u m e n s i n o d e q u a l i d a d e p o r m e i o d a r e m u n e r a ç ã o e v a l o r i z a ç ã o d o p e s s o a l d e a p o i o .
R e m u n e r a ç ã o d o M a g is t é r io - P r é - E s c o la r
1 9
G a r a n ti r u m e n s i n o d e q u a l i d a d e p o r m e i o d a r e m u n e r a ç ã o e v a l o r i z a ç ã o d o p e s s o a l d o
m a g i s té r i o d a E d u c a ç ã o E s p e c i a l .
D e s p e s a s c o m M D E q u e n ã o R e m u n e r a ç ã o d o M a g i s t é r io - P r é - E s c o la r
2 5
1 5
G a r a n ti r u m e n s i n o d e q u a l i d a d e p o r m e i o d a r e m u n e r a ç ã o e v a l o r i z a ç ã o d o p e s s o a l d o
m a g i s té r i o d a E d u c a ç ã o E s p e c i a l .
D e s p e s a s c o m M D E q u e n ã o R e m u n e r a ç ã o d o M a g i s t é r io - E n s in o F u n d a m e n t a l
4 0
G a r a n ti r u m e n s i n o d e q u a l i d a d e p o r m e i o d a r e m u n e r a ç ã o e v a l o r i z a ç ã o d o p e s s o a l d e a p o i o .
D e s p e s a s c o m M D E q u e n ã o R e m u n e r a ç ã o d o M a g i s t é r io - C r e c h e
G a r a n ti r u m e n s i n o d e q u a l i d a d e p o r m e i o d a r e m u n e r a ç ã o e v a l o r i z a ç ã o d o p e s s o a l d o
m a g i s té r i o d a E d u c a ç ã o d e J o v e n s e A d u l to s .
F U N Ç Ã O : 1 2 - E D U C A Ç Ã O 3 6 7 - E D U C A Ç Ã O E S P E C IA L
P R O G R A M A : 0 0 0 4 - E D U C A Ç Ã O D E Q U A L ID A D E
R e m u n e r a ç ã o d o M a g is t é r io - C r e c h e
F U N Ç Ã O : 1 2 - E D U C A Ç Ã O 3 6 6 - E D U C A Ç Ã O D E J O V E N S E A D U L T O S
P R O G R A M A : 0 0 0 4 - E D U C A Ç Ã O D E Q U A L ID A D E
R e m u n e r a ç ã o d o M a g is t é r io - E n s in o F u n d a m e n t a l
2 0
U N ID A D E O R Ç A M E N T Á R IA - P R O G R A M A D E T R A B A L H O R E F O R Ç O
3 . 3 . 9 0 . 3 0 . 0 0 - 0 . 2 . 3 2 2 0 0 . 0 0 0 , 0 0 
3 . 3 . 9 0 . 3 9 . 0 0 - 0 . 2 . 3 2 1 5 3 . 4 6 5 , 4 4 
4 . 4 . 9 0 . 5 1 . 0 0 - 0 . 2 . 4 2 2 0 9 . 6 3 8 , 9 5 
4 . 4 . 9 0 . 5 1 . 0 0 - 0 . 2 . 5 1 3 1 1 . 0 9 8 , 8 5 
4 . 4 . 9 0 . 5 1 . 0 0 - 0 . 2 . 4 2 1 . 8 0 8 , 8 2 
3 . 1 . 9 0 . 1 1 . 0 0 - 0 . 2 . 5 1 3 4 0 . 0 0 0 , 0 0 
3 . 3 . 9 0 . 3 2 . 0 0 - 0 . 2 . 3 2 1 2 3 . 3 5 7 , 8 6 
3 . 3 . 9 0 . 3 2 . 0 0 - 0 . 2 . 5 4 7 0 8 . 7 3 0 , 9 7 
3 . 3 . 9 0 . 3 0 . 0 0 - 0 . 2 . 3 2 2 1 5 . 5 3 9 , 3 0 
3 . 3 . 9 0 . 3 0 . 0 0 - 0 . 2 . 5 1 3 3 8 . 2 3 6 , 7 1 
3 . 3 . 9 0 . 3 2 . 0 0 - 0 . 2 . 3 2 5 1 . 6 5 0 , 0 0 
3 . 3 . 9 0 . 3 2 . 0 0 - 0 . 2 . 5 1 1 0 0 . 0 0 0 , 0 0 
3 . 3 . 9 0 . 3 6 . 0 0 - 0 . 2 . 3 2 1 9 . 4 0 0 , 0 0 
3 . 3 . 9 0 . 3 6 . 0 0 - 0 . 2 . 5 1 5 0 . 0 0 0 , 0 0 
3 . 3 . 9 0 . 3 9 . 0 0 - 0 . 2 . 3 2 1 5 0 . 0 0 0 , 0 0 
3 . 3 . 9 0 . 3 9 . 0 0 - 0 . 2 . 5 1 3 0 0 . 0 0 0 , 0 0 
4 . 4 . 9 0 . 5 2 . 0 0 - 0 . 2 . 3 2 7 0 . 0 0 0 , 0 0 
4 . 4 . 9 0 . 5 2 . 0 0 - 0 . 2 . 4 2 9 1 4 . 2 7 4 , 6 5 
4 . 4 . 9 0 . 5 2 . 0 0 - 0 . 2 . 5 1 1 0 0 . 0 0 0 , 0 0 
3 . 3 . 9 0 . 3 0 . 0 0 - 0 . 2 . 5 2 3 2 . 3 6 6 , 7 0 
3 . 3 . 9 0 . 3 0 . 0 0 - 0 . 2 . 5 5 1 8 . 0 5 2 , 8 3 
3 . 3 . 9 0 . 3 6 . 0 0 - 0 . 2 . 5 5 2 8 . 2 2 2 , 6 6 
3 . 3 . 9 0 . 3 9 . 0 0 - 0 . 2 . 5 2 4 2 . 4 1 2 , 7 4 
3 . 3 . 9 0 . 3 9 . 0 0 - 0 . 2 . 5 5 7 . 7 1 5 , 2 7 
4 . 4 . 9 0 . 5 2 . 0 0 - 0 . 2 . 5 5 6 . 3 2 7 , 8 1 
3 . 3 . 9 0 . 3 0 . 0 0 - 0 . 2 . 3 2 6 9 . 1 7 7 , 0 4 
3 . 3 . 9 0 . 3 0 . 0 0 - 0 . 2 . 5 2 1 0 6 . 7 8 4 , 9 6 
3 . 3 . 9 0 . 3 9 . 0 0 - 0 . 2 . 3 2 8 5 . 2 1 7 , 7 4 
4 . 4 . 9 0 . 5 2 . 0 0 - 0 . 2 . 3 2 1 8 0 . 0 0 0 , 0 0 
4 . 4 . 9 0 . 5 2 . 0 0 - 0 . 2 . 4 2 9 3 4 . 7 3 1 , 9 1 
4 . 4 . 9 0 . 5 2 . 0 0 - 0 . 2 . 5 2 3 6 0 . 0 0 0 , 0 0 
3 . 3 . 9 0 . 3 0 . 0 0 - 0 . 2 . 5 2 4 0 . 0 0 0 , 0 0 
4 . 4 . 9 0 . 5 2 . 0 0 - 0 . 2 . 5 2 1 5 0 . 0 0 0 , 0 0 
4 . 4 . 9 0 . 5 2 . 0 0 - 0 . 2 . 4 2 4 3 6 . 6 3 4 , 7 7 
3 . 3 . 9 0 . 3 0 . 0 0 - 0 . 2 . 5 2 1 5 0 . 0 0 0 , 0 0 
3 . 3 . 9 0 . 3 0 . 0 0 - 0 . 2 . 5 3 3 4 3 . 9 0 9 , 9 4 
3 . 3 . 9 0 . 3 0 . 0 0 - 0 . 2 . 5 3 1 5 0 . 0 0 0 , 0 0 
3 . 3 . 9 0 . 3 6 . 0 0 - 0 . 2 . 5 3 5 0 . 2 7 0 , 0 0 
3 . 3 . 9 0 . 3 9 . 0 0 - 0 . 2 . 5 3 1 . 9 2 5 . 8 3 4 , 3 4 
3 . 3 . 9 0 . 9 2 . 0 0 - 0 . 2 . 5 3 5 0 . 0 0 0 , 0 0 
4 . 4 . 9 0 . 5 2 . 0 0 - 0 . 2 . 5 3 1 5 0 . 0 0 0 , 0 0 
 
9 . 6 7 4 .8 6 0 , 2 6
 0 6 .0 1 - 1 0 . 3 0 2 . 0 0 4 5 . 2 . 3 9 5
F M S - A t e n ç ã o C o m p l e m e n t a r
 0 6 .0 1 - 1 0 . 3 0 1 . 0 0 4 8 . 2 . 8 1 2
T O T A L
F M S - A s s i s t ê n c i a F a r m a c ê u t i c a B á s i c a
 0 6 .0 1 - 1 0 . 3 0 1 . 0 0 4 8 . 2 . 8 2 4
F M S - M a n u t e n ç ã o d o s S e r v i ç o s d e V i g i l â n c i a e m S a ú d e
 0 6 .0 1 - 1 0 . 3 0 1 . 0 0 4 8 . 1 . 3 3 1
F M S - A m p l i a ç ã o d e U n i d a d e s B á s i c a s d e S a ú d e
F M S - M a n u t e n ç ã o d a A t e n ç ã o d a V i g i l â n c i a S a n i t á r i a
F M S - G e s t ã o d e P e s s o a l - A t e n ç ã o B á s i c a
F M S - M a n u t e n ç ã o d a A t e n ç ã o B á s i c a
 0 6 .0 1 - 1 0 . 3 0 5 . 0 1 1 0 . 2 . 1 6 0
F M S - M a n u t e n ç ã o d a s U n i d a d e s H o s p i t a l a r e s
F M S - M a n u t e n ç ã o d a U n i d a d e d e P r o n t o A t e n d i m e n t o - U P A
 0 6 .0 1 - 1 0 . 3 0 3 . 0 0 4 5 . 2 . 8 3 7
F M S - A q u i s i ç ã o d e M e d i c a m e n t o s
D E S P E S A - F O N T E
F M S - I m p l e m e n t a c a o d a P o l i t i c a d e E d u c a c a o P e r m a n e n t e e m S a u d e
 0 6 .0 1 - 1 0 . 3 0 4 . 0 1 1 0 . 2 . 8 2 2
 0 6 .0 1 - 1 0 . 3 0 1 . 0 0 4 8 . 1 . 3 2 9
F M S - C o n s t r u ç ã o d e U n i d a d e s B á s i c a s d e S a ú d e
 0 6 .0 1 - 1 0 . 3 0 1 . 0 0 4 8 . 1 . 3 3 0
F M S - R e fo r m a d e U n i d a d e s B á s i c a s d e S a ú d e
 0 6 .0 1 - 1 0 . 3 0 2 . 0 0 0 4 5 .2 . 1 6 1
F M S - M a n u t e n ç ã o d a A t e n ç ã o E s p e c i a l i za d a
 0 6 .0 1 - 1 0 . 3 0 2 . 0 0 4 5 . 2 . 8 4 0
 0 6 .0 1 - 1 0 . 3 0 2 . 0 0 4 5 . 2 . 8 3 6
F M S - M a n u t e n ç ã o d a A t e n ç ã o E m e r g e n c i a l
 0 6 .0 1 - 1 0 . 1 2 8 . 0 1 2 8 . 2 . 8 1 9
 0 6 .0 1 - 1 0 . 3 0 1 . 0 0 4 8 . 2 . 1 5 5
0 6 - FU N D O M U N IC IP A L D E S A Ú D E D E R IO D A S O S T R A S
 0 6 .0 1 - 1 0 . 3 0 2 . 0 0 4 5 . 2 . 3 9 3
ANEXO I DA LEI Nº 2025/2017
LEI Nº 2025/2017
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar
em favor do Fundo Municipal Saúde de Rio das Ostras no
valor de R$ 9.674.860,26.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado
do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
L E I :
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir
Crédito Adicional Suplementar, em favor do Fundo Municipal
de Saúde de Rio das Ostras nas dotações orçamentárias
constantes do anexo I desta Lei, na importância de R$
9.674.860,26 (nove milhões, seiscentos e setenta e quatro
mil, oitocentos e sessenta reais e vinte e seis centavos).
Art. 2º - Os recursos para atender o artigo 1º desta Lei,
fundamenta-se nos termos do inciso I, § 1º do artigo 43
da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com anexo
II da presente Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 12 de julho de 2017.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
Gabinete do Prefeito, 12 de julho de 2017.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI COMPLEMENTAR Nº 0045/2017
ALTERA A REDAÇÃO DOS PARÁGRAFOS 1º E 3º DO
ART. 292 DA LEI Nº 508/2000, QUE INSTITUIU O CÓDIGO
TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS,
Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu
SANCIONO a seguinte
L E I :
Art. 1º - Os parágrafos 1º e 3º do art. 292 da Lei nº 508/
2000, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.292.........................................................................
§ 1º O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal
de Fazenda, poderá permitir o parcelamento para o
pagamento em até 42 (quarenta e duas) vezes dos créditos
tributários vencidos, respeitando o limite mínimo de R$
100,00 (cem reais) em cada parcela.
§ 3º Nos casos de reparcelamento, no ato do requerimento, o
contribuinte deverá efetuar o pagamento dos seguintes percentuais:
I – No caso do 1º reparcelamento será de 10% (dez por cento);
II – No caso do 2º reparcelamento será de 20% (vinte por cento);
III – A partir do 3º reparcelamento será de 30% (trinta por cento).
.................................................................................................................”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 12 de julho de 2017.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI COMPLEMENTAR Nº 0046/2017
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 120 DA LEI COMPLEMENTAR
Nº 203/1996 E ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO, QUE
INSTITUIU O CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANEXO II DA LEI Nº 2025/2017
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
0.2.32 SUS/ESTADO 1.317.807,38 
0.2.42 SUS/INVEST 2.497.089,10 
0.2.51 SUS/ATB 1.539.335,56 
0.2.52 SUS/MAC 881.564,40 
0.2.53 SUS/VGS 2.670.014,28 
0.2.54 SUS/AFB 708.730,97 
0.2.55 SUS/GS 60.318,57 
TOTAL 9.674.860,26

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