| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 2017 |
| Date | 2017-07-12 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 120 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 203/1996 E ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO, QUE INSTITUIU O CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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6 Rio das Ostras - Edição Especial Nº 868 - 12 de Julho de 2017 ANEXO III DA LEI Nº 2024/2017 LEI Nº 1.958/2016 (ANEXO DE METAS E PRIORIDADES) Gabinete do Prefeito, 12 de julho de 2017. CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR Prefeito do Município de Rio das Ostras C o d if ic a ç ã o : 1 2 .3 6 6 .0 0 0 4 .2 .6 4 6 U n id a d e E x e c u t o r a : S E M E D P r o d u t o : R e m u n e r a ç ã o P e s s o a l U n id a d e d e M e d id a : U n i d a d e M e t a : F in a lid a d e : C o d if ic a ç ã o : 1 2 .3 6 6 .0 0 0 4 .2 .6 4 7 U n id a d e E x e c u t o r a : S E M E D P r o d u t o : R e m u n e r a ç ã o P e s s o a l U n id a d e d e M e d id a : U n i d a d e M e t a : F in a lid a d e : C o d if ic a ç ã o : 1 2 .3 6 7 .0 0 0 4 .2 .6 4 2 U n id a d e E x e c u t o r a : S E M E D P r o d u t o : R e m u n e r a ç ã o P e s s o a l U n id a d e d e M e d id a : U n i d a d e M e t a : F in a lid a d e : C o d if ic a ç ã o : 1 2 .3 6 7 .0 0 0 4 .2 .6 4 3 U n id a d e E x e c u t o r a : S E M E D P r o d u t o : R e m u n e r a ç ã o P e s s o a l U n id a d e d e M e d id a : U n i d a d e M e t a : F in a lid a d e : C o d if ic a ç ã o : 1 2 .3 6 7 .0 0 0 4 .2 .6 4 4 U n id a d e E x e c u t o r a : S E M E D P r o d u t o : R e m u n e r a ç ã o P e s s o a l U n id a d e d e M e d id a : U n i d a d e M e t a : F in a lid a d e : C o d if ic a ç ã o : 1 2 .3 6 7 .0 0 0 4 .2 .6 4 5 U n id a d e E x e c u t o r a : S E M E D P r o d u t o : R e m u n e r a ç ã o P e s s o a l U n id a d e d e M e d id a : U n i d a d e M e t a : F in a lid a d e : C o d if ic a ç ã o : 1 2 .3 6 7 .0 0 0 4 .2 .6 4 6 U n id a d e E x e c u t o r a : S E M E D P r o d u t o : R e m u n e r a ç ã o P e s s o a l U n id a d e d e M e d id a : U n i d a d e M e t a : F in a lid a d e : C o d if ic a ç ã o : 1 2 .3 6 7 .0 0 0 4 .2 .6 4 7 U n id a d e E x e c u t o r a : S E M E D P r o d u t o : R e m u n e r a ç ã o P e s s o a l U n id a d e d e M e d id a : U n i d a d e M e t a : F in a lid a d e : G a r a n ti r u m e n s i n o d e q u a l i d a d e p o r m e i o d a r e m u n e r a ç ã o e v a l o r i z a ç ã o d o p e s s o a l d e a p o i o . G a r a n ti r u m e n s i n o d e q u a l i d a d e p o r m e i o d a r e m u n e r a ç ã o e v a l o r i z a ç ã o d o p e s s o a l d e a p o i o . R e m u n e r a ç ã o d o M a g is t é r io - E n s in o F u n d a m e n t a l 1 3 7 G a r a n ti r u m e n s i n o d e q u a l i d a d e p o r m e i o d a r e m u n e r a ç ã o e v a l o r i z a ç ã o d o p e s s o a l d o m a g i s té r i o d a E d u c a ç ã o E s p e c i a l . D e s p e s a s c o m M D E q u e n ã o R e m u n e r a ç ã o d o M a g i s t é r io - E n s in o F u n d a m e n t a l 1 6 5 1 5 G a r a n ti r u m e n s i n o d e q u a l i d a d e p o r m e i o d a r e m u n e r a ç ã o e v a l o r i z a ç ã o d o p e s s o a l d e a p o i o . R e m u n e r a ç ã o d o M a g is t é r io - P r é - E s c o la r 1 9 G a r a n ti r u m e n s i n o d e q u a l i d a d e p o r m e i o d a r e m u n e r a ç ã o e v a l o r i z a ç ã o d o p e s s o a l d o m a g i s té r i o d a E d u c a ç ã o E s p e c i a l . D e s p e s a s c o m M D E q u e n ã o R e m u n e r a ç ã o d o M a g i s t é r io - P r é - E s c o la r 2 5 1 5 G a r a n ti r u m e n s i n o d e q u a l i d a d e p o r m e i o d a r e m u n e r a ç ã o e v a l o r i z a ç ã o d o p e s s o a l d o m a g i s té r i o d a E d u c a ç ã o E s p e c i a l . D e s p e s a s c o m M D E q u e n ã o R e m u n e r a ç ã o d o M a g i s t é r io - E n s in o F u n d a m e n t a l 4 0 G a r a n ti r u m e n s i n o d e q u a l i d a d e p o r m e i o d a r e m u n e r a ç ã o e v a l o r i z a ç ã o d o p e s s o a l d e a p o i o . D e s p e s a s c o m M D E q u e n ã o R e m u n e r a ç ã o d o M a g i s t é r io - C r e c h e G a r a n ti r u m e n s i n o d e q u a l i d a d e p o r m e i o d a r e m u n e r a ç ã o e v a l o r i z a ç ã o d o p e s s o a l d o m a g i s té r i o d a E d u c a ç ã o d e J o v e n s e A d u l to s . F U N Ç Ã O : 1 2 - E D U C A Ç Ã O 3 6 7 - E D U C A Ç Ã O E S P E C IA L P R O G R A M A : 0 0 0 4 - E D U C A Ç Ã O D E Q U A L ID A D E R e m u n e r a ç ã o d o M a g is t é r io - C r e c h e F U N Ç Ã O : 1 2 - E D U C A Ç Ã O 3 6 6 - E D U C A Ç Ã O D E J O V E N S E A D U L T O S P R O G R A M A : 0 0 0 4 - E D U C A Ç Ã O D E Q U A L ID A D E R e m u n e r a ç ã o d o M a g is t é r io - E n s in o F u n d a m e n t a l 2 0 U N ID A D E O R Ç A M E N T Á R IA - P R O G R A M A D E T R A B A L H O R E F O R Ç O 3 . 3 . 9 0 . 3 0 . 0 0 - 0 . 2 . 3 2 2 0 0 . 0 0 0 , 0 0 3 . 3 . 9 0 . 3 9 . 0 0 - 0 . 2 . 3 2 1 5 3 . 4 6 5 , 4 4 4 . 4 . 9 0 . 5 1 . 0 0 - 0 . 2 . 4 2 2 0 9 . 6 3 8 , 9 5 4 . 4 . 9 0 . 5 1 . 0 0 - 0 . 2 . 5 1 3 1 1 . 0 9 8 , 8 5 4 . 4 . 9 0 . 5 1 . 0 0 - 0 . 2 . 4 2 1 . 8 0 8 , 8 2 3 . 1 . 9 0 . 1 1 . 0 0 - 0 . 2 . 5 1 3 4 0 . 0 0 0 , 0 0 3 . 3 . 9 0 . 3 2 . 0 0 - 0 . 2 . 3 2 1 2 3 . 3 5 7 , 8 6 3 . 3 . 9 0 . 3 2 . 0 0 - 0 . 2 . 5 4 7 0 8 . 7 3 0 , 9 7 3 . 3 . 9 0 . 3 0 . 0 0 - 0 . 2 . 3 2 2 1 5 . 5 3 9 , 3 0 3 . 3 . 9 0 . 3 0 . 0 0 - 0 . 2 . 5 1 3 3 8 . 2 3 6 , 7 1 3 . 3 . 9 0 . 3 2 . 0 0 - 0 . 2 . 3 2 5 1 . 6 5 0 , 0 0 3 . 3 . 9 0 . 3 2 . 0 0 - 0 . 2 . 5 1 1 0 0 . 0 0 0 , 0 0 3 . 3 . 9 0 . 3 6 . 0 0 - 0 . 2 . 3 2 1 9 . 4 0 0 , 0 0 3 . 3 . 9 0 . 3 6 . 0 0 - 0 . 2 . 5 1 5 0 . 0 0 0 , 0 0 3 . 3 . 9 0 . 3 9 . 0 0 - 0 . 2 . 3 2 1 5 0 . 0 0 0 , 0 0 3 . 3 . 9 0 . 3 9 . 0 0 - 0 . 2 . 5 1 3 0 0 . 0 0 0 , 0 0 4 . 4 . 9 0 . 5 2 . 0 0 - 0 . 2 . 3 2 7 0 . 0 0 0 , 0 0 4 . 4 . 9 0 . 5 2 . 0 0 - 0 . 2 . 4 2 9 1 4 . 2 7 4 , 6 5 4 . 4 . 9 0 . 5 2 . 0 0 - 0 . 2 . 5 1 1 0 0 . 0 0 0 , 0 0 3 . 3 . 9 0 . 3 0 . 0 0 - 0 . 2 . 5 2 3 2 . 3 6 6 , 7 0 3 . 3 . 9 0 . 3 0 . 0 0 - 0 . 2 . 5 5 1 8 . 0 5 2 , 8 3 3 . 3 . 9 0 . 3 6 . 0 0 - 0 . 2 . 5 5 2 8 . 2 2 2 , 6 6 3 . 3 . 9 0 . 3 9 . 0 0 - 0 . 2 . 5 2 4 2 . 4 1 2 , 7 4 3 . 3 . 9 0 . 3 9 . 0 0 - 0 . 2 . 5 5 7 . 7 1 5 , 2 7 4 . 4 . 9 0 . 5 2 . 0 0 - 0 . 2 . 5 5 6 . 3 2 7 , 8 1 3 . 3 . 9 0 . 3 0 . 0 0 - 0 . 2 . 3 2 6 9 . 1 7 7 , 0 4 3 . 3 . 9 0 . 3 0 . 0 0 - 0 . 2 . 5 2 1 0 6 . 7 8 4 , 9 6 3 . 3 . 9 0 . 3 9 . 0 0 - 0 . 2 . 3 2 8 5 . 2 1 7 , 7 4 4 . 4 . 9 0 . 5 2 . 0 0 - 0 . 2 . 3 2 1 8 0 . 0 0 0 , 0 0 4 . 4 . 9 0 . 5 2 . 0 0 - 0 . 2 . 4 2 9 3 4 . 7 3 1 , 9 1 4 . 4 . 9 0 . 5 2 . 0 0 - 0 . 2 . 5 2 3 6 0 . 0 0 0 , 0 0 3 . 3 . 9 0 . 3 0 . 0 0 - 0 . 2 . 5 2 4 0 . 0 0 0 , 0 0 4 . 4 . 9 0 . 5 2 . 0 0 - 0 . 2 . 5 2 1 5 0 . 0 0 0 , 0 0 4 . 4 . 9 0 . 5 2 . 0 0 - 0 . 2 . 4 2 4 3 6 . 6 3 4 , 7 7 3 . 3 . 9 0 . 3 0 . 0 0 - 0 . 2 . 5 2 1 5 0 . 0 0 0 , 0 0 3 . 3 . 9 0 . 3 0 . 0 0 - 0 . 2 . 5 3 3 4 3 . 9 0 9 , 9 4 3 . 3 . 9 0 . 3 0 . 0 0 - 0 . 2 . 5 3 1 5 0 . 0 0 0 , 0 0 3 . 3 . 9 0 . 3 6 . 0 0 - 0 . 2 . 5 3 5 0 . 2 7 0 , 0 0 3 . 3 . 9 0 . 3 9 . 0 0 - 0 . 2 . 5 3 1 . 9 2 5 . 8 3 4 , 3 4 3 . 3 . 9 0 . 9 2 . 0 0 - 0 . 2 . 5 3 5 0 . 0 0 0 , 0 0 4 . 4 . 9 0 . 5 2 . 0 0 - 0 . 2 . 5 3 1 5 0 . 0 0 0 , 0 0 9 . 6 7 4 .8 6 0 , 2 6 0 6 .0 1 - 1 0 . 3 0 2 . 0 0 4 5 . 2 . 3 9 5 F M S - A t e n ç ã o C o m p l e m e n t a r 0 6 .0 1 - 1 0 . 3 0 1 . 0 0 4 8 . 2 . 8 1 2 T O T A L F M S - A s s i s t ê n c i a F a r m a c ê u t i c a B á s i c a 0 6 .0 1 - 1 0 . 3 0 1 . 0 0 4 8 . 2 . 8 2 4 F M S - M a n u t e n ç ã o d o s S e r v i ç o s d e V i g i l â n c i a e m S a ú d e 0 6 .0 1 - 1 0 . 3 0 1 . 0 0 4 8 . 1 . 3 3 1 F M S - A m p l i a ç ã o d e U n i d a d e s B á s i c a s d e S a ú d e F M S - M a n u t e n ç ã o d a A t e n ç ã o d a V i g i l â n c i a S a n i t á r i a F M S - G e s t ã o d e P e s s o a l - A t e n ç ã o B á s i c a F M S - M a n u t e n ç ã o d a A t e n ç ã o B á s i c a 0 6 .0 1 - 1 0 . 3 0 5 . 0 1 1 0 . 2 . 1 6 0 F M S - M a n u t e n ç ã o d a s U n i d a d e s H o s p i t a l a r e s F M S - M a n u t e n ç ã o d a U n i d a d e d e P r o n t o A t e n d i m e n t o - U P A 0 6 .0 1 - 1 0 . 3 0 3 . 0 0 4 5 . 2 . 8 3 7 F M S - A q u i s i ç ã o d e M e d i c a m e n t o s D E S P E S A - F O N T E F M S - I m p l e m e n t a c a o d a P o l i t i c a d e E d u c a c a o P e r m a n e n t e e m S a u d e 0 6 .0 1 - 1 0 . 3 0 4 . 0 1 1 0 . 2 . 8 2 2 0 6 .0 1 - 1 0 . 3 0 1 . 0 0 4 8 . 1 . 3 2 9 F M S - C o n s t r u ç ã o d e U n i d a d e s B á s i c a s d e S a ú d e 0 6 .0 1 - 1 0 . 3 0 1 . 0 0 4 8 . 1 . 3 3 0 F M S - R e fo r m a d e U n i d a d e s B á s i c a s d e S a ú d e 0 6 .0 1 - 1 0 . 3 0 2 . 0 0 0 4 5 .2 . 1 6 1 F M S - M a n u t e n ç ã o d a A t e n ç ã o E s p e c i a l i za d a 0 6 .0 1 - 1 0 . 3 0 2 . 0 0 4 5 . 2 . 8 4 0 0 6 .0 1 - 1 0 . 3 0 2 . 0 0 4 5 . 2 . 8 3 6 F M S - M a n u t e n ç ã o d a A t e n ç ã o E m e r g e n c i a l 0 6 .0 1 - 1 0 . 1 2 8 . 0 1 2 8 . 2 . 8 1 9 0 6 .0 1 - 1 0 . 3 0 1 . 0 0 4 8 . 2 . 1 5 5 0 6 - FU N D O M U N IC IP A L D E S A Ú D E D E R IO D A S O S T R A S 0 6 .0 1 - 1 0 . 3 0 2 . 0 0 4 5 . 2 . 3 9 3 ANEXO I DA LEI Nº 2025/2017 LEI Nº 2025/2017 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor do Fundo Municipal Saúde de Rio das Ostras no valor de R$ 9.674.860,26. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte: L E I : Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, em favor do Fundo Municipal de Saúde de Rio das Ostras nas dotações orçamentárias constantes do anexo I desta Lei, na importância de R$ 9.674.860,26 (nove milhões, seiscentos e setenta e quatro mil, oitocentos e sessenta reais e vinte e seis centavos). Art. 2º - Os recursos para atender o artigo 1º desta Lei, fundamenta-se nos termos do inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com anexo II da presente Lei. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 12 de julho de 2017. CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR Prefeito do Município de Rio das Ostras Gabinete do Prefeito, 12 de julho de 2017. CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI COMPLEMENTAR Nº 0045/2017 ALTERA A REDAÇÃO DOS PARÁGRAFOS 1º E 3º DO ART. 292 DA LEI Nº 508/2000, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte L E I : Art. 1º - Os parágrafos 1º e 3º do art. 292 da Lei nº 508/ 2000, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art.292......................................................................... § 1º O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Fazenda, poderá permitir o parcelamento para o pagamento em até 42 (quarenta e duas) vezes dos créditos tributários vencidos, respeitando o limite mínimo de R$ 100,00 (cem reais) em cada parcela. § 3º Nos casos de reparcelamento, no ato do requerimento, o contribuinte deverá efetuar o pagamento dos seguintes percentuais: I – No caso do 1º reparcelamento será de 10% (dez por cento); II – No caso do 2º reparcelamento será de 20% (vinte por cento); III – A partir do 3º reparcelamento será de 30% (trinta por cento). .................................................................................................................” Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 12 de julho de 2017. CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI COMPLEMENTAR Nº 0046/2017 ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 120 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 203/1996 E ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO, QUE INSTITUIU O CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ANEXO II DA LEI Nº 2025/2017 CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR 0.2.32 SUS/ESTADO 1.317.807,38 0.2.42 SUS/INVEST 2.497.089,10 0.2.51 SUS/ATB 1.539.335,56 0.2.52 SUS/MAC 881.564,40 0.2.53 SUS/VGS 2.670.014,28 0.2.54 SUS/AFB 708.730,97 0.2.55 SUS/GS 60.318,57 TOTAL 9.674.860,26 7 Rio das Ostras - Edição Especial Nº 868 - 12 de Julho de 2017 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte L E I : Art. 1º - O art. 120 da Lei Complementar nº 203/1996, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 120 Os horários de funcionamento dos estabelecimentos industriais, comerciais e dos prestadores de serviços serão definidos por Decreto expedido pelo Poder Executivo.” Parágrafo Único. Ficam revogados todos os horários de funcionamentos definidos nesta Lei. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de publicação. Gabinete do Prefeito, 12 de julho de 2017. CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR Prefeito do Município de Rio das Ostras PORTARIA Nº 0774/2017 Exoneração de Cargo em Comissão. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E : Art. 1º - EXONERAR, a contar de 07/07/2017, o Servidor JORGE RONALDO PAES LEME, Matrícula nº 13.180-6, do Cargo em Comissão de Assistente II, símbolo CC3, lotado na SEMAP, conforme o Memorando nº 484/2017/APLAC/SEMAP. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 12 de julho de 2017. CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR Prefeito do Município de Rio das Ostras PORTARIA Nº 0775/2017 Exoneração de Cargo efetivo. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E : Art. 1º - EXONERAR, a pedido, a contar de 24/04/2017, o Servidor RENATO LESSA CORREIA, Matrícula nº 6846-2, do Cargo efetivo de Auxiliar Administrativo, lotado na SEMUSA, conforme o Processo Administrativo nº 15341/2017. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 12 de julho de 2017. CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR Prefeito do Município de Rio das Ostras PORTARIA Nº 0776/2017 Dispensa rescindindo, a pedido. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E : Art. 1º - DISPENSAR, rescindindo, a pedido, os Contratos Temporários de Trabalho dos Servidores relacionados no Anexo Únicodesta Portaria, contratados para as Funções ali mencionadas. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 12 de julho de 2017. CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR Prefeito do Município de Rio das Ostras ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 0776/2017 NOME/MATRICULA/FUNÇÃO/A CONTAR DE:/PROC. ADM Daniele Silva de Souza/25375-8/Orientador Social I/29/ 06/2017/18959/2017 Eliane Carvalho de Souza/25211-5/Médico Ginecologista Obstetra II/01/06/2017/19584/2017 Luiz Carlos Brito de Alcântara/25029-5/Médico Socorrista II/30/06/2017/19117/2017 Leonardo Henrique Toehwe/25245-0/Farmacêutico II/ 04/07/2017/19461/2017 Aronilce Soares Pinto Ferraz/25404-5/Auxiliar de Desenvolvimento Infantil/06/07/2017/19684/2017 Sergio dos Santos Duarte/24877-0/Encarregado/03/07/ 2017/19765/2017 Cemilsa Ferraz Dias Shinkava/24297-7/Professor IIAtendimento Educacional Especializado/04/07/2017/ 19408/2017 Andrea Maria Oliveira da Silva/24725-1/Orientador Social I/03/04/2017/18767/2017 Jose Américo Pereira Marins/23891-0/Professor I/30/ 06/2017/19167/2017 Ana Kariny de Oliveira Araujo Abreu/24981-5/Médico Pediatra II/22/06/2017/18376/2017 Jandir de Oliveira Loureiro Junior/25111-9/Médico Socorrista II/22/06/2017/18376/2017 Renato Alves Tavares/25047-3/Médico Anestesiologista II/22/06/2017/18376/2017 PORTARIA Nº 0777/2017 Revoga Portaria O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E : Art. 1º - REVOGAR a Portaria nº. 0753/2017, publicada no Jornal Oficial do Município, Edição 0867/2017, de 07 a 13/07/2017. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 12 de julho de 2017. CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR Prefeito do Município de Rio das Ostras PORTARIA Nº 0778/2017 Cessa efeitos de Portaria e devolve servidor. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições e considerando o Memorando nº 1625/2017 – GAB/SEMUSA, R E S O L V E : Art. 1º - CESSAR os efeitos da Portaria nº 0214/2017, que recebeu o Servidor WAGNER ALBUQUERQUE DE LIMA, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 12115-0, oriundo do Município de Casimiro de Abreu. Art. 2º - DEVOLVER o Sr. WAGNER ALBUQUERQUE DE LIMA, Auxiliar de Enfermagem, ao Município de Casimiro de Abreu. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, surtindo os efeitos a contar de 11/07/2017. Gabinete do Prefeito, 12 de julho de 2017. CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR Prefeito do Município de Rio das Ostras PORTARIA Nº 0779/2017 Vacância de Cargo Público e Dispensa de Função Gratificada. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições e considerando o Memorando nº 4687/2017 – SEMAD/COGEP/DEGED R E S O L V E : Art. 1º - Declarar vacância do cargo público de Agente Administrativo por morte da Servidora PATRÍCIA DA SILVA MIRANDA, matrícula nº 3256-5, a contar de 10/07/2017. Art. 2º - DISPENSAR, a contar de 10/07/2017, PATRÍCIA DA SILVA MIRANDA, matrícula nº 3256-5, da Função Gratificada de Assessor Técnico II, símbolo FGA2, da SEMEDE. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 12 de julho de 2017. CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR Prefeito do Município de Rio das Ostras PORTARIA Nº 0780/2017 Designação de Função Gratificada e Nomeação de Cargo em Comissão. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e considerando o Memorando nº 0276/2017-Gabinete, R E S O L V E : Art. 1º - DESIGNAR o Servidor relacionado no Anexo I desta Portaria, para desempenhar a respectiva Função Gratificada. Art. 2º - NOMEAR os Cidadãos relacionados no Anexo II desta Portaria, para exercerem os respectivos Cargos em Comissão. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 12 de julho de 2017. CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR Prefeito do Município de Rio das Ostras ANEXO I DA PORTARIA 0780/2017 (DESIGNAÇÃO) MATRÍCULA Nº/NOME/FUNÇÃO GRATIFICADA SIMBOLOGIA/LOTAÇÃO 2161-0/Antônio Aldemário Barbosa Mota/Assessor Técnico III, à disposição da PGM – FGA3/SEMBES ANEXO II DA PORTARIA 0780/2017 (NOMEAÇÃO) CPF Nº/NOME/CARGO EM COMISSÃO SIMBOLOGIA/LOTAÇÃO 001.031.907-75/Vanir Gasparello/Secretário Executivo, à disposição da SEMAP - CC5/SEMFAZ 163.156.677-67/Lucas Gomes da Cruz Lauria/ Assistente Executivo - CC6/SEMAD 148.172.087-24/Diego Costa Souza/Assistente Executivo - CC6/SEMAD 107.589.367-4/Mônica Patricia Barbosa/Assistente Executivo - CC6/SEMEDE PORTARIA Nº 0781/2017 Exoneração de Cargo efetivo. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E : Art. 1º - EXONERAR, a pedido, a contar de 08/06/2017, a Servidora VANESSA ALVES DA SILVA, Matrícula nº 6913-2, do Cargo efetivo de Auxiliar de Enfermagem, lotada na SEMUSA, conforme o Processo Administrativo nº 16880/2017. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 12 de julho de 2017. CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR Prefeito do Município de Rio das Ostras ERRATA DO ANEXO II DA LEI Nº 2018/2017 (Publicada no Jornal Oficial do Município Edição nº 861, de 16/06 a 21/06/2017) ONDE-SE-LÊ: CRIAÇÃO CARGO/FUNÇÃO|SIMB|QTD FROC – Chefe de Controle Interno |FG1|1 FROC - Encarregado de Projetos e Programas |FG1|1 FROC - Encarregado de Tecnologia da Informação |FG1|1 FROC - Encarregado de Transporte|FG3|1 FROC - Encarregado de Tesouraria |FG3|1 FROC - Encarregado de Biblioteca |FG3|1 FROC - Encarregado de Patrimônio e Almoxarifado|FG3|2 FROC – Secretária |FG3|1 LEIA-SE: CRIAÇÃO CARGO/FUNÇÃO|SIMB|QTD FROC - Encarregado de Projetos e Programas |FGA1|1 FROC - Encarregado de Tecnologia da Informação |FGA1|1 FROC - Encarregado de Música|FGA2|1 FROC - Encarregado de Patrimônio e Almoxarifado|FG1|2 FROC - Encarregado de Tesouraria |FG1|1 FROC - Encarregado de Transporte|FG3|1 FROC - Encarregado de Biblioteca|FG3|2 FROC – Secretário |FG1|1 ERRATA DA PORTARIA N.º 0737/2017 (Publicada no Jornal Oficial do Município de 30/06 a 05/07/2017, Edição nº 865)