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norma nº 46/2017

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 46 / 2017
Date 2017-07-12
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO ART. 120 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 203/1996 E ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO, QUE INSTITUIU O CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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6 Rio das Ostras - Edição Especial Nº 868 - 12 de Julho de 2017
ANEXO III DA LEI Nº 2024/2017
LEI Nº 1.958/2016 (ANEXO DE METAS E PRIORIDADES)
Gabinete do Prefeito, 12 de julho de 2017.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
C o d if ic a ç ã o : 1 2 .3 6 6 .0 0 0 4 .2 .6 4 6 U n id a d e E x e c u t o r a : S E M E D
P r o d u t o : R e m u n e r a ç ã o P e s s o a l U n id a d e d e M e d id a : U n i d a d e
M e t a :
F in a lid a d e :
C o d if ic a ç ã o : 1 2 .3 6 6 .0 0 0 4 .2 .6 4 7 U n id a d e E x e c u t o r a : S E M E D
P r o d u t o : R e m u n e r a ç ã o P e s s o a l U n id a d e d e M e d id a : U n i d a d e
M e t a :
F in a lid a d e :
C o d if ic a ç ã o : 1 2 .3 6 7 .0 0 0 4 .2 .6 4 2 U n id a d e E x e c u t o r a : S E M E D
P r o d u t o : R e m u n e r a ç ã o P e s s o a l U n id a d e d e M e d id a : U n i d a d e
M e t a :
F in a lid a d e :
C o d if ic a ç ã o : 1 2 .3 6 7 .0 0 0 4 .2 .6 4 3 U n id a d e E x e c u t o r a : S E M E D
P r o d u t o : R e m u n e r a ç ã o P e s s o a l U n id a d e d e M e d id a : U n i d a d e
M e t a :
F in a lid a d e :
C o d if ic a ç ã o : 1 2 .3 6 7 .0 0 0 4 .2 .6 4 4 U n id a d e E x e c u t o r a : S E M E D
P r o d u t o : R e m u n e r a ç ã o P e s s o a l U n id a d e d e M e d id a : U n i d a d e
M e t a :
F in a lid a d e :
C o d if ic a ç ã o : 1 2 .3 6 7 .0 0 0 4 .2 .6 4 5 U n id a d e E x e c u t o r a : S E M E D
P r o d u t o : R e m u n e r a ç ã o P e s s o a l U n id a d e d e M e d id a : U n i d a d e
M e t a :
F in a lid a d e :
C o d if ic a ç ã o : 1 2 .3 6 7 .0 0 0 4 .2 .6 4 6 U n id a d e E x e c u t o r a : S E M E D
P r o d u t o : R e m u n e r a ç ã o P e s s o a l U n id a d e d e M e d id a : U n i d a d e
M e t a :
F in a lid a d e :
C o d if ic a ç ã o : 1 2 .3 6 7 .0 0 0 4 .2 .6 4 7 U n id a d e E x e c u t o r a : S E M E D
P r o d u t o : R e m u n e r a ç ã o P e s s o a l U n id a d e d e M e d id a : U n i d a d e
M e t a :
F in a lid a d e : G a r a n ti r u m e n s i n o d e q u a l i d a d e p o r m e i o d a r e m u n e r a ç ã o e v a l o r i z a ç ã o d o p e s s o a l d e a p o i o .
G a r a n ti r u m e n s i n o d e q u a l i d a d e p o r m e i o d a r e m u n e r a ç ã o e v a l o r i z a ç ã o d o p e s s o a l d e a p o i o .
R e m u n e r a ç ã o d o M a g is t é r io - E n s in o F u n d a m e n t a l
1 3 7
G a r a n ti r u m e n s i n o d e q u a l i d a d e p o r m e i o d a r e m u n e r a ç ã o e v a l o r i z a ç ã o d o p e s s o a l d o
m a g i s té r i o d a E d u c a ç ã o E s p e c i a l .
D e s p e s a s c o m M D E q u e n ã o R e m u n e r a ç ã o d o M a g i s t é r io - E n s in o F u n d a m e n t a l
1 6 5
1 5
G a r a n ti r u m e n s i n o d e q u a l i d a d e p o r m e i o d a r e m u n e r a ç ã o e v a l o r i z a ç ã o d o p e s s o a l d e a p o i o .
R e m u n e r a ç ã o d o M a g is t é r io - P r é - E s c o la r
1 9
G a r a n ti r u m e n s i n o d e q u a l i d a d e p o r m e i o d a r e m u n e r a ç ã o e v a l o r i z a ç ã o d o p e s s o a l d o
m a g i s té r i o d a E d u c a ç ã o E s p e c i a l .
D e s p e s a s c o m M D E q u e n ã o R e m u n e r a ç ã o d o M a g i s t é r io - P r é - E s c o la r
2 5
1 5
G a r a n ti r u m e n s i n o d e q u a l i d a d e p o r m e i o d a r e m u n e r a ç ã o e v a l o r i z a ç ã o d o p e s s o a l d o
m a g i s té r i o d a E d u c a ç ã o E s p e c i a l .
D e s p e s a s c o m M D E q u e n ã o R e m u n e r a ç ã o d o M a g i s t é r io - E n s in o F u n d a m e n t a l
4 0
G a r a n ti r u m e n s i n o d e q u a l i d a d e p o r m e i o d a r e m u n e r a ç ã o e v a l o r i z a ç ã o d o p e s s o a l d e a p o i o .
D e s p e s a s c o m M D E q u e n ã o R e m u n e r a ç ã o d o M a g i s t é r io - C r e c h e
G a r a n ti r u m e n s i n o d e q u a l i d a d e p o r m e i o d a r e m u n e r a ç ã o e v a l o r i z a ç ã o d o p e s s o a l d o
m a g i s té r i o d a E d u c a ç ã o d e J o v e n s e A d u l to s .
F U N Ç Ã O : 1 2 - E D U C A Ç Ã O 3 6 7 - E D U C A Ç Ã O E S P E C IA L
P R O G R A M A : 0 0 0 4 - E D U C A Ç Ã O D E Q U A L ID A D E
R e m u n e r a ç ã o d o M a g is t é r io - C r e c h e
F U N Ç Ã O : 1 2 - E D U C A Ç Ã O 3 6 6 - E D U C A Ç Ã O D E J O V E N S E A D U L T O S
P R O G R A M A : 0 0 0 4 - E D U C A Ç Ã O D E Q U A L ID A D E
R e m u n e r a ç ã o d o M a g is t é r io - E n s in o F u n d a m e n t a l
2 0
U N ID A D E O R Ç A M E N T Á R IA - P R O G R A M A D E T R A B A L H O R E F O R Ç O
3 . 3 . 9 0 . 3 0 . 0 0 - 0 . 2 . 3 2 2 0 0 . 0 0 0 , 0 0 
3 . 3 . 9 0 . 3 9 . 0 0 - 0 . 2 . 3 2 1 5 3 . 4 6 5 , 4 4 
4 . 4 . 9 0 . 5 1 . 0 0 - 0 . 2 . 4 2 2 0 9 . 6 3 8 , 9 5 
4 . 4 . 9 0 . 5 1 . 0 0 - 0 . 2 . 5 1 3 1 1 . 0 9 8 , 8 5 
4 . 4 . 9 0 . 5 1 . 0 0 - 0 . 2 . 4 2 1 . 8 0 8 , 8 2 
3 . 1 . 9 0 . 1 1 . 0 0 - 0 . 2 . 5 1 3 4 0 . 0 0 0 , 0 0 
3 . 3 . 9 0 . 3 2 . 0 0 - 0 . 2 . 3 2 1 2 3 . 3 5 7 , 8 6 
3 . 3 . 9 0 . 3 2 . 0 0 - 0 . 2 . 5 4 7 0 8 . 7 3 0 , 9 7 
3 . 3 . 9 0 . 3 0 . 0 0 - 0 . 2 . 3 2 2 1 5 . 5 3 9 , 3 0 
3 . 3 . 9 0 . 3 0 . 0 0 - 0 . 2 . 5 1 3 3 8 . 2 3 6 , 7 1 
3 . 3 . 9 0 . 3 2 . 0 0 - 0 . 2 . 3 2 5 1 . 6 5 0 , 0 0 
3 . 3 . 9 0 . 3 2 . 0 0 - 0 . 2 . 5 1 1 0 0 . 0 0 0 , 0 0 
3 . 3 . 9 0 . 3 6 . 0 0 - 0 . 2 . 3 2 1 9 . 4 0 0 , 0 0 
3 . 3 . 9 0 . 3 6 . 0 0 - 0 . 2 . 5 1 5 0 . 0 0 0 , 0 0 
3 . 3 . 9 0 . 3 9 . 0 0 - 0 . 2 . 3 2 1 5 0 . 0 0 0 , 0 0 
3 . 3 . 9 0 . 3 9 . 0 0 - 0 . 2 . 5 1 3 0 0 . 0 0 0 , 0 0 
4 . 4 . 9 0 . 5 2 . 0 0 - 0 . 2 . 3 2 7 0 . 0 0 0 , 0 0 
4 . 4 . 9 0 . 5 2 . 0 0 - 0 . 2 . 4 2 9 1 4 . 2 7 4 , 6 5 
4 . 4 . 9 0 . 5 2 . 0 0 - 0 . 2 . 5 1 1 0 0 . 0 0 0 , 0 0 
3 . 3 . 9 0 . 3 0 . 0 0 - 0 . 2 . 5 2 3 2 . 3 6 6 , 7 0 
3 . 3 . 9 0 . 3 0 . 0 0 - 0 . 2 . 5 5 1 8 . 0 5 2 , 8 3 
3 . 3 . 9 0 . 3 6 . 0 0 - 0 . 2 . 5 5 2 8 . 2 2 2 , 6 6 
3 . 3 . 9 0 . 3 9 . 0 0 - 0 . 2 . 5 2 4 2 . 4 1 2 , 7 4 
3 . 3 . 9 0 . 3 9 . 0 0 - 0 . 2 . 5 5 7 . 7 1 5 , 2 7 
4 . 4 . 9 0 . 5 2 . 0 0 - 0 . 2 . 5 5 6 . 3 2 7 , 8 1 
3 . 3 . 9 0 . 3 0 . 0 0 - 0 . 2 . 3 2 6 9 . 1 7 7 , 0 4 
3 . 3 . 9 0 . 3 0 . 0 0 - 0 . 2 . 5 2 1 0 6 . 7 8 4 , 9 6 
3 . 3 . 9 0 . 3 9 . 0 0 - 0 . 2 . 3 2 8 5 . 2 1 7 , 7 4 
4 . 4 . 9 0 . 5 2 . 0 0 - 0 . 2 . 3 2 1 8 0 . 0 0 0 , 0 0 
4 . 4 . 9 0 . 5 2 . 0 0 - 0 . 2 . 4 2 9 3 4 . 7 3 1 , 9 1 
4 . 4 . 9 0 . 5 2 . 0 0 - 0 . 2 . 5 2 3 6 0 . 0 0 0 , 0 0 
3 . 3 . 9 0 . 3 0 . 0 0 - 0 . 2 . 5 2 4 0 . 0 0 0 , 0 0 
4 . 4 . 9 0 . 5 2 . 0 0 - 0 . 2 . 5 2 1 5 0 . 0 0 0 , 0 0 
4 . 4 . 9 0 . 5 2 . 0 0 - 0 . 2 . 4 2 4 3 6 . 6 3 4 , 7 7 
3 . 3 . 9 0 . 3 0 . 0 0 - 0 . 2 . 5 2 1 5 0 . 0 0 0 , 0 0 
3 . 3 . 9 0 . 3 0 . 0 0 - 0 . 2 . 5 3 3 4 3 . 9 0 9 , 9 4 
3 . 3 . 9 0 . 3 0 . 0 0 - 0 . 2 . 5 3 1 5 0 . 0 0 0 , 0 0 
3 . 3 . 9 0 . 3 6 . 0 0 - 0 . 2 . 5 3 5 0 . 2 7 0 , 0 0 
3 . 3 . 9 0 . 3 9 . 0 0 - 0 . 2 . 5 3 1 . 9 2 5 . 8 3 4 , 3 4 
3 . 3 . 9 0 . 9 2 . 0 0 - 0 . 2 . 5 3 5 0 . 0 0 0 , 0 0 
4 . 4 . 9 0 . 5 2 . 0 0 - 0 . 2 . 5 3 1 5 0 . 0 0 0 , 0 0 
 
9 . 6 7 4 .8 6 0 , 2 6
 0 6 .0 1 - 1 0 . 3 0 2 . 0 0 4 5 . 2 . 3 9 5
F M S - A t e n ç ã o C o m p l e m e n t a r
 0 6 .0 1 - 1 0 . 3 0 1 . 0 0 4 8 . 2 . 8 1 2
T O T A L
F M S - A s s i s t ê n c i a F a r m a c ê u t i c a B á s i c a
 0 6 .0 1 - 1 0 . 3 0 1 . 0 0 4 8 . 2 . 8 2 4
F M S - M a n u t e n ç ã o d o s S e r v i ç o s d e V i g i l â n c i a e m S a ú d e
 0 6 .0 1 - 1 0 . 3 0 1 . 0 0 4 8 . 1 . 3 3 1
F M S - A m p l i a ç ã o d e U n i d a d e s B á s i c a s d e S a ú d e
F M S - M a n u t e n ç ã o d a A t e n ç ã o d a V i g i l â n c i a S a n i t á r i a
F M S - G e s t ã o d e P e s s o a l - A t e n ç ã o B á s i c a
F M S - M a n u t e n ç ã o d a A t e n ç ã o B á s i c a
 0 6 .0 1 - 1 0 . 3 0 5 . 0 1 1 0 . 2 . 1 6 0
F M S - M a n u t e n ç ã o d a s U n i d a d e s H o s p i t a l a r e s
F M S - M a n u t e n ç ã o d a U n i d a d e d e P r o n t o A t e n d i m e n t o - U P A
 0 6 .0 1 - 1 0 . 3 0 3 . 0 0 4 5 . 2 . 8 3 7
F M S - A q u i s i ç ã o d e M e d i c a m e n t o s
D E S P E S A - F O N T E
F M S - I m p l e m e n t a c a o d a P o l i t i c a d e E d u c a c a o P e r m a n e n t e e m S a u d e
 0 6 .0 1 - 1 0 . 3 0 4 . 0 1 1 0 . 2 . 8 2 2
 0 6 .0 1 - 1 0 . 3 0 1 . 0 0 4 8 . 1 . 3 2 9
F M S - C o n s t r u ç ã o d e U n i d a d e s B á s i c a s d e S a ú d e
 0 6 .0 1 - 1 0 . 3 0 1 . 0 0 4 8 . 1 . 3 3 0
F M S - R e fo r m a d e U n i d a d e s B á s i c a s d e S a ú d e
 0 6 .0 1 - 1 0 . 3 0 2 . 0 0 0 4 5 .2 . 1 6 1
F M S - M a n u t e n ç ã o d a A t e n ç ã o E s p e c i a l i za d a
 0 6 .0 1 - 1 0 . 3 0 2 . 0 0 4 5 . 2 . 8 4 0
 0 6 .0 1 - 1 0 . 3 0 2 . 0 0 4 5 . 2 . 8 3 6
F M S - M a n u t e n ç ã o d a A t e n ç ã o E m e r g e n c i a l
 0 6 .0 1 - 1 0 . 1 2 8 . 0 1 2 8 . 2 . 8 1 9
 0 6 .0 1 - 1 0 . 3 0 1 . 0 0 4 8 . 2 . 1 5 5
0 6 - FU N D O M U N IC IP A L D E S A Ú D E D E R IO D A S O S T R A S
 0 6 .0 1 - 1 0 . 3 0 2 . 0 0 4 5 . 2 . 3 9 3
ANEXO I DA LEI Nº 2025/2017
LEI Nº 2025/2017
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar
em favor do Fundo Municipal Saúde de Rio das Ostras no
valor de R$ 9.674.860,26.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado
do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
L E I :
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir
Crédito Adicional Suplementar, em favor do Fundo Municipal
de Saúde de Rio das Ostras nas dotações orçamentárias
constantes do anexo I desta Lei, na importância de R$
9.674.860,26 (nove milhões, seiscentos e setenta e quatro
mil, oitocentos e sessenta reais e vinte e seis centavos).
Art. 2º - Os recursos para atender o artigo 1º desta Lei,
fundamenta-se nos termos do inciso I, § 1º do artigo 43
da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com anexo
II da presente Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 12 de julho de 2017.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
Gabinete do Prefeito, 12 de julho de 2017.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI COMPLEMENTAR Nº 0045/2017
ALTERA A REDAÇÃO DOS PARÁGRAFOS 1º E 3º DO
ART. 292 DA LEI Nº 508/2000, QUE INSTITUIU O CÓDIGO
TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS,
Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu
SANCIONO a seguinte
L E I :
Art. 1º - Os parágrafos 1º e 3º do art. 292 da Lei nº 508/
2000, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.292.........................................................................
§ 1º O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal
de Fazenda, poderá permitir o parcelamento para o
pagamento em até 42 (quarenta e duas) vezes dos créditos
tributários vencidos, respeitando o limite mínimo de R$
100,00 (cem reais) em cada parcela.
§ 3º Nos casos de reparcelamento, no ato do requerimento, o
contribuinte deverá efetuar o pagamento dos seguintes percentuais:
I – No caso do 1º reparcelamento será de 10% (dez por cento);
II – No caso do 2º reparcelamento será de 20% (vinte por cento);
III – A partir do 3º reparcelamento será de 30% (trinta por cento).
.................................................................................................................”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 12 de julho de 2017.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI COMPLEMENTAR Nº 0046/2017
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 120 DA LEI COMPLEMENTAR
Nº 203/1996 E ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO, QUE
INSTITUIU O CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANEXO II DA LEI Nº 2025/2017
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
0.2.32 SUS/ESTADO 1.317.807,38 
0.2.42 SUS/INVEST 2.497.089,10 
0.2.51 SUS/ATB 1.539.335,56 
0.2.52 SUS/MAC 881.564,40 
0.2.53 SUS/VGS 2.670.014,28 
0.2.54 SUS/AFB 708.730,97 
0.2.55 SUS/GS 60.318,57 
TOTAL 9.674.860,26
7 Rio das Ostras - Edição Especial Nº 868 - 12 de Julho de 2017
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS,
Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu
SANCIONO a seguinte
L E I :
Art. 1º - O art. 120 da Lei Complementar nº 203/1996,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 120 Os horários de funcionamento dos
estabelecimentos industriais, comerciais e dos
prestadores de serviços serão definidos por Decreto
expedido pelo Poder Executivo.”
Parágrafo Único. Ficam revogados todos os horários de
funcionamentos definidos nesta Lei.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de publicação.
Gabinete do Prefeito, 12 de julho de 2017.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
PORTARIA Nº 0774/2017
Exoneração de Cargo em Comissão.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado
do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,
R E S O L V E :
Art. 1º - EXONERAR, a contar de 07/07/2017, o Servidor
JORGE RONALDO PAES LEME, Matrícula nº 13.180-6, do
Cargo em Comissão de Assistente II, símbolo CC3, lotado na
SEMAP, conforme o Memorando nº 484/2017/APLAC/SEMAP.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 12 de julho de 2017.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
PORTARIA Nº 0775/2017
Exoneração de Cargo efetivo.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado
do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,
R E S O L V E :
Art. 1º - EXONERAR, a pedido, a contar de 24/04/2017, o
Servidor RENATO LESSA CORREIA, Matrícula nº 6846-2, do
Cargo efetivo de Auxiliar Administrativo, lotado na SEMUSA,
conforme o Processo Administrativo nº 15341/2017.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 12 de julho de 2017.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
PORTARIA Nº 0776/2017
Dispensa rescindindo, a pedido.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS,
Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,
R E S O L V E :
Art. 1º - DISPENSAR, rescindindo, a pedido, os Contratos
Temporários de Trabalho dos Servidores relacionados no Anexo
Únicodesta Portaria, contratados para as Funções ali mencionadas.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 12 de julho de 2017.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 0776/2017
NOME/MATRICULA/FUNÇÃO/A CONTAR DE:/PROC. ADM
Daniele Silva de Souza/25375-8/Orientador Social I/29/
06/2017/18959/2017
Eliane Carvalho de Souza/25211-5/Médico Ginecologista
Obstetra II/01/06/2017/19584/2017
Luiz Carlos Brito de Alcântara/25029-5/Médico Socorrista
II/30/06/2017/19117/2017
Leonardo Henrique Toehwe/25245-0/Farmacêutico II/
04/07/2017/19461/2017
Aronilce Soares Pinto Ferraz/25404-5/Auxiliar de
Desenvolvimento Infantil/06/07/2017/19684/2017
Sergio dos Santos Duarte/24877-0/Encarregado/03/07/
2017/19765/2017
Cemilsa Ferraz Dias Shinkava/24297-7/Professor II￾Atendimento Educacional Especializado/04/07/2017/
19408/2017
Andrea Maria Oliveira da Silva/24725-1/Orientador Social
I/03/04/2017/18767/2017
Jose Américo Pereira Marins/23891-0/Professor I/30/
06/2017/19167/2017
Ana Kariny de Oliveira Araujo Abreu/24981-5/Médico
Pediatra II/22/06/2017/18376/2017
Jandir de Oliveira Loureiro Junior/25111-9/Médico
Socorrista II/22/06/2017/18376/2017
Renato Alves Tavares/25047-3/Médico Anestesiologista
II/22/06/2017/18376/2017
PORTARIA Nº 0777/2017
Revoga Portaria
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS,
Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,
R E S O L V E :
Art. 1º - REVOGAR a Portaria nº. 0753/2017, publicada no Jornal
Oficial do Município, Edição 0867/2017, de 07 a 13/07/2017.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 12 de julho de 2017.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
PORTARIA Nº 0778/2017
Cessa efeitos de Portaria e devolve servidor.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS,
Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições e
considerando o Memorando nº 1625/2017 – GAB/SEMUSA,
R E S O L V E :
Art. 1º - CESSAR os efeitos da Portaria nº 0214/2017, que
recebeu o Servidor WAGNER ALBUQUERQUE DE LIMA,
Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 12115-0, oriundo do
Município de Casimiro de Abreu.
Art. 2º - DEVOLVER o Sr. WAGNER ALBUQUERQUE
DE LIMA, Auxiliar de Enfermagem, ao Município de
Casimiro de Abreu.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação, surtindo os efeitos a contar de 11/07/2017.
Gabinete do Prefeito, 12 de julho de 2017.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
PORTARIA Nº 0779/2017
Vacância de Cargo Público e Dispensa de Função Gratificada.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado
do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições e considerando
o Memorando nº 4687/2017 – SEMAD/COGEP/DEGED
R E S O L V E :
Art. 1º - Declarar vacância do cargo público de Agente
Administrativo por morte da Servidora PATRÍCIA DA SILVA
MIRANDA, matrícula nº 3256-5, a contar de 10/07/2017.
Art. 2º - DISPENSAR, a contar de 10/07/2017, PATRÍCIA DA
SILVA MIRANDA, matrícula nº 3256-5, da Função Gratificada
de Assessor Técnico II, símbolo FGA2, da SEMEDE.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 12 de julho de 2017.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
PORTARIA Nº 0780/2017
Designação de Função Gratificada e Nomeação de Cargo
em Comissão.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS,
Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições
legais e considerando o Memorando nº 0276/2017-Gabinete,
R E S O L V E :
Art. 1º - DESIGNAR o Servidor relacionado no Anexo I desta
Portaria, para desempenhar a respectiva Função Gratificada.
Art. 2º - NOMEAR os Cidadãos relacionados no Anexo II
desta Portaria, para exercerem os respectivos Cargos
em Comissão.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 12 de julho de 2017.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO I DA PORTARIA 0780/2017
(DESIGNAÇÃO)
MATRÍCULA Nº/NOME/FUNÇÃO GRATIFICADA
SIMBOLOGIA/LOTAÇÃO
2161-0/Antônio Aldemário Barbosa Mota/Assessor
Técnico III, à disposição da PGM – FGA3/SEMBES
ANEXO II DA PORTARIA 0780/2017
(NOMEAÇÃO)
CPF Nº/NOME/CARGO EM COMISSÃO SIMBOLOGIA/LOTAÇÃO
001.031.907-75/Vanir Gasparello/Secretário Executivo,
à disposição da SEMAP - CC5/SEMFAZ
163.156.677-67/Lucas Gomes da Cruz Lauria/
Assistente Executivo - CC6/SEMAD
148.172.087-24/Diego Costa Souza/Assistente Executivo
- CC6/SEMAD
107.589.367-4/Mônica Patricia Barbosa/Assistente
Executivo - CC6/SEMEDE
PORTARIA Nº 0781/2017
Exoneração de Cargo efetivo.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado
do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,
R E S O L V E :
Art. 1º - EXONERAR, a pedido, a contar de 08/06/2017, a
Servidora VANESSA ALVES DA SILVA, Matrícula nº 6913-2, do
Cargo efetivo de Auxiliar de Enfermagem, lotada na SEMUSA,
conforme o Processo Administrativo nº 16880/2017.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 12 de julho de 2017.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ERRATA DO ANEXO II DA LEI Nº 2018/2017
(Publicada no Jornal Oficial do Município
Edição nº 861, de 16/06 a 21/06/2017)
ONDE-SE-LÊ:
CRIAÇÃO CARGO/FUNÇÃO|SIMB|QTD
FROC – Chefe de Controle Interno |FG1|1
FROC - Encarregado de Projetos e Programas |FG1|1
FROC - Encarregado de Tecnologia da Informação |FG1|1
FROC - Encarregado de Transporte|FG3|1
FROC - Encarregado de Tesouraria |FG3|1
FROC - Encarregado de Biblioteca |FG3|1
FROC - Encarregado de Patrimônio e Almoxarifado|FG3|2
FROC – Secretária |FG3|1
LEIA-SE:
CRIAÇÃO CARGO/FUNÇÃO|SIMB|QTD
FROC - Encarregado de Projetos e Programas |FGA1|1
FROC - Encarregado de Tecnologia da Informação |FGA1|1
FROC - Encarregado de Música|FGA2|1
FROC - Encarregado de Patrimônio e Almoxarifado|FG1|2
FROC - Encarregado de Tesouraria |FG1|1
FROC - Encarregado de Transporte|FG3|1
FROC - Encarregado de Biblioteca|FG3|2
FROC – Secretário |FG1|1
ERRATA DA PORTARIA N.º 0737/2017
(Publicada no Jornal Oficial do Município
de 30/06 a 05/07/2017, Edição nº 865)

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