| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2026 / 2017 |
| Date | 2017-07-26 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AOS PARÁGRAFOS 3º, 4º E 5º E ACRESCENTA O PARÁGRAFO 6º AO ARTIGO 48 DA LEI Nº 957/2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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4 Rio das Ostras - Edição Especial Nº 871 - 26 de julho de 2017 ATOS do EXECUTIVO Gabinete do Prefeito LEI COMPLEMENTAR Nº 0047/2017 Altera a Lei Complementar nº 34, de 16 de dezembro de 2011, que regulamenta o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas, empresas de pequeno porte e a Lei nº 508, de 20 de dezembro de 2000, que dá nova redação ao Código Tributário Municipal de Rio das Ostras e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Revogam-se os artigos. 33 e 34 da Lei Complementar nº 34, de 16 de dezembro de 2011. Art. 2º - Revoga-se a Lei Complementar nº 45, de 12 de julho de 2017. Art. 3º - Altera a redação dos nos incisos I, III e IV do artigo 56, da Lei Municipal nº 508/2000, que passam a vigorar com as seguintes redações: I – Imóveis edificados .......................................... 1,0% II – (...) III – Imóveis não edificados, murados e com calçada .................... 1,5% IV – Loteadores ................................................... 1,5% Art. 4º - Revogam os incisos V, VI do artigo 56, da Lei Municipal nº 508/2000. Art. 5º - Fica renumerado o Parágrafo único do artigo 56, da Lei Municipal nº 508/2000, que passa a ser parágrafo primeiro e altera sua redação. Acrescentam os parágrafos 2º, 3º e 4º ao mesmo artigo com as seguintes redações: “Art. 56 ... § 1º As alíquotas constantes dos incisos acima serão aplicadas a partir do exercício seguinte à solicitação, se observado o prazo previsto no § 4º do artigo 72 Lei nº 508/2000. § 2º Aplica-se também o inciso III deste artigo aos lotes não edificados, murados, sem calçadas, quando o logradouro não apresentar meio-fio e pavimentação. § 3º Os terrenos não edificados fechados nas testadas para o logradouro público, com muro, gradil, cerca viva ou outro tipo adequado de fechamento, aplica-se também o benefício previsto no inciso III deste artigo. § 4º Aos terrenos não edificados, constantes de condomínios horizontais, na forma da Lei 4.591/64 e também aos loteamentos regularmente fechados com fundamento na Lei Complementar nº. 024/2011, aplica-se também o benefício previsto no inciso III deste artigo, desde que o condomínio ou loteamento conte com muro, gradil, cerca viva ou outro tipo adequado de fechamento. Art. 6º - Altera a redação do § 4º, do artigo 72, da Lei Municipal nº 508/2000, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 72 (...) § 4º Os loteadores, síndicos ou administradores de condomínio, ficam obrigados, até a transferência da última unidade do loteamento ou condomínio, a fornecer à Secretaria Municipal de Fazenda, até o dia 30, do mês de setembro, de cada ano, relação dos lotes ou unidades alienados definitivamente ou mediante compromisso, mencionando os números dos lotes ou unidades, com as respectivas dimensões, as quadras, o valor do Contrato ou qualquer outro instrumento que impliquem em quaisquer modalidades de transferência do domínio ou posse, o nome do comprador e o seu endereço. Art. 7º - O § 3° do art. 292, da Lei nº 508, de 20 de dezembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação: "§ 3° – Nos casos de reparcelamentos, no ato do requerimento, o contribuinte deverá efetuar o pagamento de no mínimo 10% (dez por cento) do valor do débito consolidado. Art. 8º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos em relação à majoração de tributos a partir de 1º de janeiro de 2018. Gabinete do Prefeito, 26 de julho de 2017. CARLOS AUGUSTO CAVALHO BALTHAZAR Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2026/2017 DÁ NOVA REDAÇÃO AOS PARÁGRAFOS 3º, 4º E 5º E ACRESCENTA O PARÁGRAFO 6º AO ARTIGO 48 DA LEI Nº 957/2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no exercício de suas atribuições legais Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte L E I : Art. 1º - Os parágrafos 3º, 4º e 5º do artigo 48 da Lei nº 957/2005 passam a vigorar com as seguintes redações: “Art. 48 – (...) §3º - A Administração Pública Municipal direta e indireta e a Câmara Municipal, patrocinadores do Regime de Previdência de que trata esta Lei, contribuirão para seu custeio, mensalmente, com a alíquota de 14,11% (Quatorze inteiros e onze centésimos por cento), incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos segurados ativos, inclusive sobre a gratificação natalina.” §4º - Na forma da avaliação atuarial do exercício de 2016, para a adequação do plano de custeio, frente aos compromissos previdenciários assumidos pelo ente municipal, fica estabelecido que a alíquota de 14,11% (Quatorze inteiros e onze centésimos por cento), constante no §3° deste artigo, fica composta da seguinte forma: I – 14 % (quatorze por cento), a titulo de custeio normal do RPPS, e; II – 0,11% (zero vírgula onze centésimos por cento), a título de amortização do tempo de serviço passado, em razão da insuficiência de cobertura apontada na aludida avaliação atuarial.” § 5º Fica instituído plano de amortização destinado ao equacionamento do déficit atuarial, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição, conforme alíquotas de contribuição suplementar devidas pelo ente definidas na tabela a seguir: Período|Custo suplementar (%) 2017|0,11 2018|0,13 2019|0,14 2020|0,15 2021|0,16 2022|0,18 2023|0,19 2024|0,20 2025|0,21 2026|0,23 2027|0,24 2028|0,25 2029|0,27 2030|0,28 2031|0,29 2032|0,30 2033|0,32 2034|0,33 2035|0,34 2036|0,35 2037|0,37 2038|0,38 2039|0,39 2040|0,41 2041|0,42 2042|0,43 2043|0,44 2044|0,46 2045|0,47 2046|0,48 2047|0,49 2048|0,51 Art. 4º - Fica acrescido o §6º ao art. 48 da Lei nº 957/2005, com a seguinte redação: “Art. 48 – (...) §6º As alíquotas correspondentes às alíquotas do custo suplementar serão exigidas automaticamente, por exercício, de acordo com o Plano de Amortização fixado no parágrafo anterior. Art. 5º - Caso a reavaliação atuarial indique a necessidade de majoração ou redução do plano de custeio, as alíquotas de contribuição dos entes públicos poderão ser revistas por meio de Decreto expedido pelo Poder Executivo. Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 26 de julho de 2017. CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2027/2017 REVOGA A LEI Nº 1.913/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte L E I : Art. 1º - Revoga-se a Lei nº 1.913, de 02 de outubro de 2015. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de publicação. Gabinete do Prefeito, 26 de julho de 2017. CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR Prefeito do Município de Rio das Ostras PORTARIA Nº 0827/2017 Contratação temporária O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições e considerando o Processo Administrativo nº 1667/2017, Considerando que o Quadro atual de servidores efetivos não atende a demanda existente; Considerando que para garantir a oferta do ensino na Educação Básica é imprescindível manter o pleno funcionamento das Unidades Escolares, tornando-se necessária a contratação de Docentes, bem como dos Profissionais de Suporte ao Magistério; Considerando que esses profissionais são responsáveis por uma série de atribuições das quais depende o funcionamento das Unidades Escolares tais como: auxílio aos docentes, atendimento aos educandos na faixa etária de 06 meses a 05 anos de idade, acompanhamento e supervisão dentro e fora de sala de aula. Considerando que o VI Concurso Público de Rio das Ostras encontra-se sob júdice; Considerando que o processo de contratação visa atender em caráter emergencial, a Rede Pública Municipal de Ensino. Considerando o número de vagas disponibilizadas no Edital nº 01/2017 – SEMEDE; Considerando que os servidores que são contratados e não assinam o contrato, por não apresentarem interesse ou disponibilidade, não ocupam a vaga, assim como os que solicitam rescisão de contrato; Considerando que por esse motivo em alguns cargos a contratação ultrapassa o último candidato classificado dentro do número de vagas; R E S O L V E : Art. 1º - CONTRATAR, a contar de 01/08/2017 a 31/12/ 2017, em caráter emergencial, os cidadãos relacionados no ANEXO I desta Portaria, para desempenhar as funções ali mencionadas, com lotação na SEMEDE. Art. 2º - Os contratados para a Função de Professor II, deverão se apresentar na Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer - SEMEDE, situada na Rua Guanabara, nº 3603, Extensão do Bosque, Rio das Ostras, das 8 às 17h, munidos da sua documentação pessoal no original e cópias, nas datas constantes no ANEXO II desta Portaria, para informações de horário e local de trabalho. Art. 3º - Os contratados deverão se apresentar na Secretaria Municipal de Administração Pública, situada na Rua Campo de Albacora, 75, Loteamento Atlântica – Rio das Ostras, nas datas constantes no ANEXO III desta Portaria, munidos da sua documentação pessoal no original e cópias, pertinentes para a assinatura do Contrato Administrativo de Trabalho. Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 26 de julho de 2017.