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norma nº 2027/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2027 / 2017
Date 2017-07-26
EmentaREVOGA A LEI Nº 1.913/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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4 Rio das Ostras - Edição Especial Nº 871 - 26 de julho de 2017
ATOS do EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito
LEI COMPLEMENTAR Nº 0047/2017
Altera a Lei Complementar nº 34, de 16 de dezembro de
2011, que regulamenta o tratamento diferenciado e
favorecido às microempresas, empresas de pequeno porte
e a Lei nº 508, de 20 de dezembro de 2000, que dá nova
redação ao Código Tributário Municipal de Rio das Ostras
e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS,
Estado do Rio de Janeiro, no uso das atribuições legais,
faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Revogam-se os artigos. 33 e 34 da Lei
Complementar nº 34, de 16 de dezembro de 2011.
Art. 2º - Revoga-se a Lei Complementar nº 45, de 12 de
julho de 2017.
Art. 3º - Altera a redação dos nos incisos I, III e IV do
artigo 56, da Lei Municipal nº 508/2000, que passam a
vigorar com as seguintes redações:
I – Imóveis edificados .......................................... 1,0%
II – (...)
III – Imóveis não edificados, murados e com calçada
.................... 1,5%
IV – Loteadores ................................................... 1,5%
Art. 4º - Revogam os incisos V, VI do artigo 56, da Lei
Municipal nº 508/2000.
Art. 5º - Fica renumerado o Parágrafo único do artigo 56,
da Lei Municipal nº 508/2000, que passa a ser parágrafo
primeiro e altera sua redação. Acrescentam os parágrafos
2º, 3º e 4º ao mesmo artigo com as seguintes redações:
“Art. 56 ...
§ 1º As alíquotas constantes dos incisos acima serão
aplicadas a partir do exercício seguinte à solicitação, se
observado o prazo previsto no § 4º do artigo 72 Lei nº
508/2000.
§ 2º Aplica-se também o inciso III deste artigo aos lotes
não edificados, murados, sem calçadas, quando o
logradouro não apresentar meio-fio e pavimentação.
§ 3º Os terrenos não edificados fechados nas testadas
para o logradouro público, com muro, gradil, cerca viva
ou outro tipo adequado de fechamento, aplica-se também
o benefício previsto no inciso III deste artigo.
§ 4º Aos terrenos não edificados, constantes de
condomínios horizontais, na forma da Lei 4.591/64 e
também aos loteamentos regularmente fechados com
fundamento na Lei Complementar nº. 024/2011, aplica-se
também o benefício previsto no inciso III deste artigo,
desde que o condomínio ou loteamento conte com muro,
gradil, cerca viva ou outro tipo adequado de fechamento.
Art. 6º - Altera a redação do § 4º, do artigo 72, da Lei Municipal
nº 508/2000, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 72 (...)
§ 4º Os loteadores, síndicos ou administradores de
condomínio, ficam obrigados, até a transferência da última
unidade do loteamento ou condomínio, a fornecer à
Secretaria Municipal de Fazenda, até o dia 30, do mês de
setembro, de cada ano, relação dos lotes ou unidades
alienados definitivamente ou mediante compromisso,
mencionando os números dos lotes ou unidades, com as
respectivas dimensões, as quadras, o valor do Contrato
ou qualquer outro instrumento que impliquem em quaisquer
modalidades de transferência do domínio ou posse, o
nome do comprador e o seu endereço.
Art. 7º - O § 3° do art. 292, da Lei nº 508, de 20 de
dezembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"§ 3° – Nos casos de reparcelamentos, no ato do requerimento,
o contribuinte deverá efetuar o pagamento de no mínimo
10% (dez por cento) do valor do débito consolidado.
Art. 8º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação, produzindo seus efeitos em relação à
majoração de tributos a partir de 1º de janeiro de 2018.
Gabinete do Prefeito, 26 de julho de 2017.
CARLOS AUGUSTO CAVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2026/2017
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS PARÁGRAFOS 3º, 4º E 5º E
ACRESCENTA O PARÁGRAFO 6º AO ARTIGO 48 DA
LEI Nº 957/2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado
do Rio de Janeiro, no exercício de suas atribuições legais
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu
SANCIONO a seguinte
L E I :
Art. 1º - Os parágrafos 3º, 4º e 5º do artigo 48 da Lei nº
957/2005 passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 48 – (...)
§3º - A Administração Pública Municipal direta e indireta e
a Câmara Municipal, patrocinadores do Regime de
Previdência de que trata esta Lei, contribuirão para seu
custeio, mensalmente, com a alíquota de 14,11%
(Quatorze inteiros e onze centésimos por cento), incidentes
sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos
segurados ativos, inclusive sobre a gratificação natalina.”
§4º - Na forma da avaliação atuarial do exercício de 2016,
para a adequação do plano de custeio, frente aos
compromissos previdenciários assumidos pelo ente
municipal, fica estabelecido que a alíquota de 14,11%
(Quatorze inteiros e onze centésimos por cento), constante
no §3° deste artigo, fica composta da seguinte forma:
I – 14 % (quatorze por cento), a titulo de custeio normal do
RPPS, e;
II – 0,11% (zero vírgula onze centésimos por cento), a
título de amortização do tempo de serviço passado, em
razão da insuficiência de cobertura apontada na aludida
avaliação atuarial.”
§ 5º Fica instituído plano de amortização destinado ao
equacionamento do déficit atuarial, incidente sobre a
totalidade da remuneração de contribuição, conforme
alíquotas de contribuição suplementar devidas pelo ente
definidas na tabela a seguir:
Período|Custo suplementar (%)
2017|0,11
2018|0,13
2019|0,14
2020|0,15
2021|0,16
2022|0,18
2023|0,19
2024|0,20
2025|0,21
2026|0,23
2027|0,24
2028|0,25
2029|0,27
2030|0,28
2031|0,29
2032|0,30
2033|0,32
2034|0,33
2035|0,34
2036|0,35
2037|0,37
2038|0,38
2039|0,39
2040|0,41
2041|0,42
2042|0,43
2043|0,44
2044|0,46
2045|0,47
2046|0,48
2047|0,49
2048|0,51
Art. 4º - Fica acrescido o §6º ao art. 48 da Lei nº 957/2005,
com a seguinte redação:
“Art. 48 – (...)
§6º As alíquotas correspondentes às alíquotas do custo
suplementar serão exigidas automaticamente, por
exercício, de acordo com o Plano de Amortização fixado
no parágrafo anterior.
Art. 5º - Caso a reavaliação atuarial indique a necessidade
de majoração ou redução do plano de custeio, as alíquotas
de contribuição dos entes públicos poderão ser revistas
por meio de Decreto expedido pelo Poder Executivo.
Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 26 de julho de 2017.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2027/2017
REVOGA A LEI Nº 1.913/2015 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS,
Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu
SANCIONO a seguinte
L E I :
Art. 1º - Revoga-se a Lei nº 1.913, de 02 de outubro de 2015.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de publicação.
Gabinete do Prefeito, 26 de julho de 2017.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
PORTARIA Nº 0827/2017
Contratação temporária
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS,
Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições e
considerando o Processo Administrativo nº 1667/2017,
Considerando que o Quadro atual de servidores efetivos
não atende a demanda existente;
Considerando que para garantir a oferta do ensino na
Educação Básica é imprescindível manter o pleno
funcionamento das Unidades Escolares, tornando-se
necessária a contratação de Docentes, bem como dos
Profissionais de Suporte ao Magistério;
Considerando que esses profissionais são responsáveis
por uma série de atribuições das quais depende o
funcionamento das Unidades Escolares tais como: auxílio
aos docentes, atendimento aos educandos na faixa etária
de 06 meses a 05 anos de idade, acompanhamento e
supervisão dentro e fora de sala de aula.
Considerando que o VI Concurso Público de Rio das
Ostras encontra-se sob júdice;
Considerando que o processo de contratação visa atender
em caráter emergencial, a Rede Pública Municipal de Ensino.
Considerando o número de vagas disponibilizadas no
Edital nº 01/2017 – SEMEDE;
Considerando que os servidores que são contratados e
não assinam o contrato, por não apresentarem interesse
ou disponibilidade, não ocupam a vaga, assim como os
que solicitam rescisão de contrato;
Considerando que por esse motivo em alguns cargos a
contratação ultrapassa o último candidato classificado
dentro do número de vagas;
R E S O L V E :
Art. 1º - CONTRATAR, a contar de 01/08/2017 a 31/12/
2017, em caráter emergencial, os cidadãos relacionados
no ANEXO I desta Portaria, para desempenhar as funções
ali mencionadas, com lotação na SEMEDE.
Art. 2º - Os contratados para a Função de Professor II,
deverão se apresentar na Secretaria Municipal de Educação,
Esporte e Lazer - SEMEDE, situada na Rua Guanabara, nº
3603, Extensão do Bosque, Rio das Ostras, das 8 às 17h,
munidos da sua documentação pessoal no original e cópias,
nas datas constantes no ANEXO II desta Portaria, para
informações de horário e local de trabalho.
Art. 3º - Os contratados deverão se apresentar na Secretaria
Municipal de Administração Pública, situada na Rua Campo
de Albacora, 75, Loteamento Atlântica – Rio das Ostras,
nas datas constantes no ANEXO III desta Portaria, munidos
da sua documentação pessoal no original e cópias, pertinentes
para a assinatura do Contrato Administrativo de Trabalho.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 26 de julho de 2017.

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