| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2028 / 2017 |
| Date | 2017-08-25 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Fundação Rio das Ostras de Cultura no valor de R$ 24.000,00. |
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4 Rio das Ostras - Edição Nº 879 - De 25 a 31 de Agosto de 2017 ATOS do EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2028/2017 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Fundação Rio das Ostras de Cultura no valor de R$ 24.000,00. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte: L E I : Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial em favor da Fundação Rio das Ostras de Cultura na dotação orçamentária constante do anexo I desta Lei, na importância de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais). Art. 2º - O recurso para atender o artigo 1º desta Lei, será proveniente de anulação de igual valor nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com anexo I da presente Lei. Art. 3º - Ficam alteradas a Lei n° 1.957/2016 (Plano Plurianual) e a Lei n° 1.958/2016 (Lei Orçamentária Anual), conforme anexos II e III. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 25 de agosto de 2017. CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR Prefeito do Município de Rio das Ostras Gabinete do Prefeito, 25 de agosto de 2017. CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2029/2017 DENOMINA A TRAVESSA TRÊS, DE TRAVESSA DO LEGISLATIVO. Vereador Autor: Carlos Alberto Afonso Fernandes ANEXO I DA LEI Nº 2028/2017 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO ANULAÇÃO REFORÇO 05.01 - 13.392.0133.2.151 FROC - Manutenção da Unidade 4.4.90.52.00 - 0.1.50 24.000,00 05.01 - 28.846.0000.0.001 FROC - Sentenças Judiciais 3.3.90.91.00 - 0.1.50 24.000,00 24.000,00 24.000,00 DESPESA - FONTE TOTAL 05 - FUNDAÇÃO RIO DAS OSTRAS DE CULTURA ANEXO II DA LEI Nº 2028/2017 LEI Nº 1957/2016 (PLANO PLURIANUAL) 2014 2015 2016 2017 2014 2015 2016 2017 TOTAL 0 0 0 1 0,00 0,00 0,00 24.000,00 24.000,00 Sentenças Judiciais Codificação: 28.846.0000.0.001 Unidade Executora: FROC Produto: Sentença Paga Unidade de Medida: Unidade Finalidade: Assegurar o cumprimento de sentenças judiciais resultantes de ações impetradas em favor de terceiros efetuando pagamento de indenizações, honorários periciais, advocatícios, custas processuais e outras despesas correlatas. Cronograma das Metas Cronograma Financeiro Fonte de Financiamento: Fiscal Tipo de Ação: Operação Especial Recurso Vinculado Recurso Não Vinculado ANEXO III DA LEI Nº 2028/2017 LEI Nº 1.958/2016 (ANEXO DE METAS E PRIORIDADES) Codificação: 28.846.0000.0.001 Unidade Executora: FROC Produto: Sentença Paga Unidade de Medida: Unidade Meta: Finalidade: Assegurar o cumprimento de sentenças judiciais resultantes de ações impetradas em favor de terceiros efetuando pagamento de indenizações, honorários periciais, advocatícios, custas processuais e outras despesas correlatas. FUNÇÃO: 28 - ENCARGOS ESPECIAIS 846 - OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS PROGRAMA: 0000 - OPERAÇÕES ESPECIAIS Sentenças Judiciais 1 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte L E I : Art. 1º - Fica denominada a Travessa Três de Travessa do Legislativo, localizada entre a Avenida dos Coqueiros e Avenida das Palmeiras, circundantes da Praça Papa João Paulo II, Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 25 de agosto de 2017. CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR Prefeito do Município de Rio das Ostras DECRETO Nº 1732/2017 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº 1958/2016. D E C R E T A Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, em favor do Fundo Municipal de Saúde de Rio das Ostras nas dotações orçamentárias constantes do anexo I deste Decreto, na importância de R$ 1.547.440,00 (um milhão quinhentos e quarenta e sete mil quatrocentos e quarenta reais). Art. 2º - O recurso para atender o artigo 1º deste Decreto, fundamenta-se nos termos do inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com anexos II e III do presente Decreto. Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 25 de agosto de 2017. CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR Prefeito do Município de Rio das Ostras ANEXO I DO DECRETO Nº 1732/2017 ANEXO II DO DECRETO Nº 1732/2017 ANEXO DE RECEITA ANEXO III DO DECRETO Nº 1732/2017 METODOLOGIA DE CÁLCULO Gabinete do Prefeito, 25 de agosto de 2017. CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR Prefeito do Município de Rio das Ostras UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO REFORÇO 4.4.90.52.00 - 0.2.52 198.860,00 4.4.90.52.00 - 0.2.52 199.861,01 4.4.90.52.00 - 0.2.52 595.758,99 4.4.90.52.00 - 0.2.52 209.960,00 4.4.90.52.00 - 0.2.52 343.000,00 1.547.440,00 FMS - Manutenção da Unidade de Pronto Atendimento - UPA 06.01 - 10.302.0045.2.836 FMS - Manutenção da Atenção Emergencial 06.01 - 10.302.00045.2.161 FMS - Manutenção da Atenção Especializada 06.01 - 10.302.0045.2.393 FMS - Manutenção das Unidades Hospitalares TOTAL 06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS DESPESA - FONTE 06.01 - 10.301.0048.2.824 FMS - Manutenção da Atenção Básica 06.01 - 10.302.0045.2.840 Código Especificação FR Item Subalínea Alínea Rubrica Fonte Categoria 2000.00.00.00 Receitas de Capital 1.547.440,00 2400.00.00.00 Transferência de Capital 1.547.440,00 2420.00.00.00 Transferências Intergovernamentais 1.547.440,00 2421.00.00.00 Transferências da União 1.547.440,00 2421.01.00.00 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS 1.547.440,00 2421.01.06.00 Aquisição de Materiais e Equipamentos - Atenção Básica 0.2.42 198.860,00 2421.01.07.00 Aquisição de Materiais e Equipamentos - Atenção Especializada 0.2.42 1.348.580,00 Código Descrição Orçado na Lei 1958/2016 Projeção de Excesso Excesso Apurado 2421.01.06.00 Aquisição de Materiais e Equipamentos - Atenção Básica - 198.860,00 198.860,00 2421.01.07.00 Aquisição de Materiais e Equipamentos - Atenção Especializada - 1.348.580,00 1.348.580,00 Total - 1.547.440,00 1.547.440,00 PROJEÇÃO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO