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norma nº 2029/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2029 / 2017
Date 2017-08-25
EmentaDENOMINA A TRAVESSA TRÊS, DE TRAVESSA DO LEGISLATIVO.
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4 Rio das Ostras - Edição Nº 879 - De 25 a 31 de Agosto de 2017
ATOS do EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2028/2017
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Fundação
Rio das Ostras de Cultura no valor de R$ 24.000,00.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro,
no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte:
L E I :
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial em favor da Fundação Rio das Ostras de Cultura na dotação
orçamentária constante do anexo I desta Lei, na importância de R$ 24.000,00
(vinte e quatro mil reais).
Art. 2º - O recurso para atender o artigo 1º desta Lei, será proveniente de
anulação de igual valor nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei
Federal nº 4.320/64, em conformidade com anexo I da presente Lei.
Art. 3º - Ficam alteradas a Lei n° 1.957/2016 (Plano Plurianual) e a Lei n°
1.958/2016 (Lei Orçamentária Anual), conforme anexos II e III.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 25 de agosto de 2017.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
Gabinete do Prefeito, 25 de agosto de 2017.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2029/2017
DENOMINA A TRAVESSA TRÊS, DE TRAVESSA DO LEGISLATIVO.
Vereador Autor: Carlos Alberto Afonso Fernandes
ANEXO I DA LEI Nº 2028/2017
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO ANULAÇÃO REFORÇO
 05.01 - 13.392.0133.2.151
FROC - Manutenção da Unidade 4.4.90.52.00 - 0.1.50 24.000,00 
 05.01 - 28.846.0000.0.001
FROC - Sentenças Judiciais 3.3.90.91.00 - 0.1.50 24.000,00 
 
 24.000,00 24.000,00 
DESPESA - FONTE
TOTAL
05 - FUNDAÇÃO RIO DAS OSTRAS DE CULTURA
ANEXO II DA LEI Nº 2028/2017
LEI Nº 1957/2016 (PLANO PLURIANUAL)
2014 2015 2016 2017 2014 2015 2016 2017 TOTAL
0 0 0 1 0,00 0,00 0,00 24.000,00 24.000,00
Sentenças Judiciais
Codificação: 28.846.0000.0.001 Unidade Executora: FROC
Produto: Sentença Paga Unidade de Medida: Unidade
Finalidade:
Assegurar o cumprimento de sentenças judiciais resultantes de ações impetradas em favor
de terceiros efetuando pagamento de indenizações, honorários periciais, advocatícios, custas
processuais e outras despesas correlatas.
Cronograma das Metas Cronograma Financeiro
Fonte de Financiamento: Fiscal Tipo de Ação: Operação Especial
Recurso Vinculado Recurso Não Vinculado
ANEXO III DA LEI Nº 2028/2017
LEI Nº 1.958/2016 (ANEXO DE METAS E PRIORIDADES)
Codificação: 28.846.0000.0.001 Unidade Executora: FROC
Produto: Sentença Paga Unidade de Medida: Unidade
Meta:
Finalidade: Assegurar o cumprimento de sentenças judiciais resultantes de ações impetradas em favor de
terceiros efetuando pagamento de indenizações, honorários periciais, advocatícios, custas
processuais e outras despesas correlatas.
FUNÇÃO: 28 - ENCARGOS ESPECIAIS 846 - OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
PROGRAMA: 0000 - OPERAÇÕES ESPECIAIS
Sentenças Judiciais
1
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro,
no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte
L E I :
Art. 1º - Fica denominada a Travessa Três de Travessa do Legislativo,
localizada entre a Avenida dos Coqueiros e Avenida das Palmeiras, circundantes
da Praça Papa João Paulo II, Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 25 de agosto de 2017.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
DECRETO Nº 1732/2017
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro,
no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº 1958/2016.
D E C R E T A
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, em favor do Fundo
Municipal de Saúde de Rio das Ostras nas dotações orçamentárias
constantes do anexo I deste Decreto, na importância de R$ 1.547.440,00
(um milhão quinhentos e quarenta e sete mil quatrocentos e quarenta reais).
Art. 2º - O recurso para atender o artigo 1º deste Decreto, fundamenta-se
nos termos do inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em
conformidade com anexos II e III do presente Decreto.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 25 de agosto de 2017.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO I DO DECRETO Nº 1732/2017
ANEXO II DO DECRETO Nº 1732/2017
ANEXO DE RECEITA
ANEXO III DO DECRETO Nº 1732/2017
METODOLOGIA DE CÁLCULO
Gabinete do Prefeito, 25 de agosto de 2017.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO REFORÇO
4.4.90.52.00 - 0.2.52 198.860,00 
4.4.90.52.00 - 0.2.52 199.861,01 
4.4.90.52.00 - 0.2.52 595.758,99 
4.4.90.52.00 - 0.2.52 209.960,00 
4.4.90.52.00 - 0.2.52 343.000,00 
 
 1.547.440,00
FMS - Manutenção da Unidade de Pronto Atendimento - UPA
 06.01 - 10.302.0045.2.836
FMS - Manutenção da Atenção Emergencial
 06.01 - 10.302.00045.2.161
FMS - Manutenção da Atenção Especializada
 06.01 - 10.302.0045.2.393
FMS - Manutenção das Unidades Hospitalares
TOTAL
06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS
DESPESA - FONTE
 06.01 - 10.301.0048.2.824
FMS - Manutenção da Atenção Básica
 06.01 - 10.302.0045.2.840
Código Especificação FR Item Subalínea Alínea Rubrica Fonte Categoria
2000.00.00.00 Receitas de Capital 1.547.440,00
2400.00.00.00 Transferência de Capital 1.547.440,00
2420.00.00.00 Transferências Intergovernamentais 1.547.440,00
2421.00.00.00 Transferências da União 1.547.440,00
2421.01.00.00 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - 
SUS
1.547.440,00
2421.01.06.00 Aquisição de Materiais e Equipamentos - Atenção Básica 0.2.42 198.860,00 
2421.01.07.00
Aquisição de Materiais e Equipamentos - Atenção 
Especializada 0.2.42 1.348.580,00
Código Descrição Orçado na Lei 
1958/2016
Projeção de 
Excesso
Excesso 
Apurado
2421.01.06.00 Aquisição de Materiais e Equipamentos - Atenção Básica - 198.860,00 198.860,00 
2421.01.07.00 Aquisição de Materiais e Equipamentos - Atenção Especializada - 1.348.580,00 1.348.580,00 
Total - 1.547.440,00 1.547.440,00 
PROJEÇÃO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

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