| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2030 / 2017 |
| Date | 2017-09-01 |
| Ementa | ALTERA A LEI Nº 957/2005, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, E AS LEIS NºS. 1180/2007 E 1976/2017, EXTINGUE, CRIA E TRANSFORMA CARGO COMISSIONADO E FUNÇÃO GRATIFICADA – NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO OSTRASPREV – RIO DAS OSTRAS PREVIDÊNCIA. |
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4 Rio das Ostras - Edição Nº 881 - De 01 a 07 de Setembro de 2017 ATOS do EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO ANULAÇÃO REFORÇO 3.3.90.39.00 - 0.2.28 388,22 3.3.90.93.00 - 0.2.28 388,22 TOTAL 388,22 388,22 09 - FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL 09.01 - 16.482.0121.1.395 DESPESA - FONTE FHIS - Unidades Habitacionais LEI Nº 2030/2017 ALTERA A LEI Nº 957/2005, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, E AS LEIS NºS. 1180/2007 E 1976/2017, EXTINGUE, CRIA E TRANSFORMA CARGO COMISSIONADO E FUNÇÃO GRATIFICADA – NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO OSTRASPREV – RIO DAS OSTRAS PREVIDÊNCIA. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte L E I: Art. 1º. - Ficam extintos na estrutura administrativa do OstrasPrev–Rio das Ostras Previdência, as seguintes Funções Gratificadas: I – 02(dois) Assessor Técnico II – símbolo FGA2; II – 01(um) Assessor Técnico III – símbolo FGA3. Art. 2º. - Ficam criados na estrutura do OstrasPrev–Rio das Ostras Previdência, as seguintes Funções Gratificadas: I- 03(três) Funções Gratificadas de Assistente Técnico, símbolo FGAT; II- 01(um) Função Gratificada de Encarregado, símbolo FG3. Art. 3º - Ficam criados na estrutura do OstrasPrev–Rio das Ostras Previdência, os Cargos Comissionados abaixo especificados, com seu respectivo símbolo: I – 01 (um) cargo de Assistente I - CC2; II – 01 (um) cargo de Assistente II - CC3; III – 01 (um) cargo de Assistente III - CC4; IV – 02 (dois) cargos de Auxiliar Técnico – CC5. Art. 4º - Fica transformado na estrutura administrativa do OstrasPrev–Rio das Ostras Previdência, a simbologia do Cargo em Comissão de Assessor de Controle Interno, CC1, para a simbologia DAS3. Art. 5º - Fica alterada na estrutura do OstrasPrev–Rio das Ostras Previdência, à remuneração referente a simbologia pelo exercício da Função Gratificada de Diretor Financeiro e de Investimento, Símbolo FGDFI, para o valor de R$ 4.700 (Quatro mil e setecentos reais). Art. 6º - As despesas decorrentes da implantação e aplicação da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria do OstrasPrev–Rio das Ostras Previdência. Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 01 de setembro de 2017. CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR Prefeito do Município de Rio das Ostras DECRETO Nº 1736/2017 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº 1958/2016. D E C R E T A Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, em favor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social na dotação orçamentária constante do anexo deste Decreto na importância de R$ 388,22 (trezentos e oitenta e oito reais e vinte e dois centavos). Art. 2º - O recurso para atender o artigo 1º deste Decreto, será proveniente de anulação de igual valor nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com anexo do presente Decreto. Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 01 de setembro de 2017. CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR Prefeito do Município de Rio das Ostras ANEXO DO DECRETO Nº 1736/2017 Gabinete do Prefeito, 01 de setembro de 2017. CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR Prefeito do Município de Rio das Ostras DECRETO Nº 1737/2017 Revogação de Permissão para exploração do Subsistema de Transporte Coletivo. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, no uso de suas atribuições legais, Considerando o que dispõe no artigo 175 da Constituição Federal; Considerando o disposto na Lei 1451/2010 do Transporte coletivo Municipal; Considerando a solicitação de cancelamento da permissão para explorar o Subsistema de transporte coletivo Municipal – SSTU n° 126/07 em nome de REINALDO LEONEL DA QUINTA, por motivos pessoais, conforme declaração original com firma reconhecida em anexo. D E C R E T A: Art. 1º - Fica revogada a pedido, a Permissão do Subsistema de Transporte Coletivo Municipal abaixo relacionada: SSTU n° 126/07 – REINALDO LEONEL DA QUINTA Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 01 de setembro de 2017. CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR Prefeito do Município de Rio das Ostras PORTARIA Nº 0955/2017 PRORROGAÇÃO DE CONTRATO EM CARÁTER EMERGENCIAL E DISPENSA. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições e conforme o Processo Administrativo nº 4230/2017, R E S O L V E : Art. 1º - PRORROGAR, em caráter emergencial, os Contratos de Trabalhos dos servidores relacionados no Anexo Único desta portaria, a contar do termino, por 03 (três) meses, com lotação na SEMBES. Art. 2º - DISPENSAR, rescindindo, o Contrato de Trabalho do Servidor MARCO VINÍCIUS TEIXEIRA BARBOSA, matrícula nº 24729-4, contratado para a Função de Oficineiro, com lotação na SEMBES. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 01 de setembro de 2017. CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR Prefeito do Município de Rio das Ostras ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 0955/2017 ORIENTADOR SOCIAL II NOME|MAT|TÉRMINO Ana Aparecida Ferreira França|24706-5|10/09/17 Cledenir da Silva Abreu|24704-9|10/09/17 Edna Gomes Bonfim |24697-2|17/09/17 Graziela Cristina Schueler|24710-3|10/09/17 Maria Edir Antunes Goulart da Silva|24700-6|10/09/17 Neuci Rocha Aguiar |24702-2|10/09/17 Rita Maria Boaz Mendes|24709-0|17/09/17 Vanusa dos Santos Freire|24705-7|10/09/17 Vivian Machado Pinho|25324-3|03/11/17 PORTARIA Nº 0956/2017 Derroga Portaria e Contrata Servidor. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições e conforme o Processo Administrativo nº 12787/2017, Considerando a realização do Processo Seletivo Simplificado desta Secretaria Municipal de Saúde, conforme EDITAL 01/2017 – SEMUSA, publicado no Jornal Oficial do Município n.º 842 de 03 a 09 de março de 2017, e que contempla categorias necessárias e INDISPENSÁVEIS ao funcionamento dessas Unidades de Saúde; Considerando, finalmente, o princípio da razoabilidade e da supremacia do interesse público, amparado pela Constituição Federal, R E S O L V E : Art. 1º - Derrogar a Portaria relacionada no ANEXO I desta Portaria, dela excluindo os Cidadãos, da estrutura da SEMUSA. Art. 2º - CONTRATAR, por até 12 (doze) meses, em caráter emergencial, os cidadãos relacionados no ANEXO II desta Portaria, para desempenhar as funções ali mencionadas, com lotação na SEMUSA. Art. 3º - Os contratados deverão se apresentar na Secretaria Municipal de Administração Pública - SEMAD, situada na Rua Campo de Albacora, 75, Loteamento Atlântica – Rio das Ostras, das 8h às 17h, munido da sua documentação pessoal, no original e cópias, pertinentes para formalização do Contrato Administrativo de Trabalho. Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação Gabinete do Prefeito, 01 de setembro de 2017. CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR Prefeito do Município de Rio das Ostras ANEXO I DA PORTARIA Nº 0956/2017