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norma nº 2031/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2031 / 2017
Date 2017-09-08
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM E DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA – SEGEP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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4 Rio das Ostras - Edição Nº 882 - De 08 a 14 de Setembro de 2017
ATOS do EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2031/2017
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA DA PROCURADORIA GERAL DO
MUNICÍPIO - PGM E DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA – SEGEP, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte
L E I:
Art. 1º. - É acrescentado ao art. 25 da Lei nº 1.770/2013, a alínea “c” do inc. II com a
seguinte redação:
“Art. 25 ...
II – [...]
c) Assessoria de Elaboração de Atos Oficiais e Normas
Art. 2º. - A Lei nº 1.770/2013 passa a vigorar acrescida do seguinte art. 29-A:
Subseção II
Das competências e atribuições da Assessoria de
Elaboração de Atos Oficiais e Normas
“Art. 29-A. A Assessoria de Elaboração de Atos Oficiais e Normas compete:
I - promover pesquisas e estudos relacionados à legislação no âmbito da administração
pública municipal direta, autárquica e fundacional;
II - desenvolver ações destinadas à revisão e consolidação da legislação municipal no
âmbito da administração pública direta, autárquica e fundacional;
III- propor e elaborar atos normativos e normas complementares à aplicação da legislação municipal;
IV - elaborar e revisar os atos oficiais;
V - encaminhar os atos oficiais e normativos para publicação no Oficial de Imprensa do Município.
Art. 3º. - Ficam modificados os incisos I, II e III do art. 33-A da Lei nº 1.770/2013, que
passam a vigorar a seguinte redação:
 “Art. 33-A. ...
I - opinar em consultas que tenham por objeto as matérias referentes a licitações,
contratos administrativos, convênios, termos de colaboração, termos de fomento e em
acordos de cooperação;
II- examinar as minutas dos atos jurídicos referentes a licitações, contratos administrativos,
convênios, termos de colaboração, termos de fomento e em acordos de cooperação;
III - representar o Município de Rio das Ostras, em juízo ou fora dele, incluindo a
manifestação e o acompanhamento dos processos administrativos e judiciais que
tenham por objeto principal licitações, contratos administrativos, convênios, termos de
colaboração, termos de fomento e em acordos de cooperação;”
Art. 4º. - Fica criada a Assessoria Jurídica da Procuradoria de Licitações e Contratos inserindo
a Subseção VI da Seção III da Lei nº 1.770/2013, o art. 39-A com a seguinte redação:
Subseção VI
Da Assessoria Jurídica da Procuradoria de Licitações e Contratos
“Art. 39-A. À Assessoria Jurídica da Procuradoria de Licitações e Contratos compete:
I – auxiliar a Procuradoria de Licitações e Contratos bem como os procuradores do município,
nas tarefas de suas competências, realizando estudos, pesquisas doutrinárias, legislativas e
jurisprudências, e ainda auxiliá-los no acompanhamento dos feitos judiciais e administrativos.”
Art. 5º. - Fica extinta a Procuradoria de Tutela Coletiva – PTC, revogando-se o art. 34 da
Lei nº 1.770/2013.
Parágrafo único. A representação e o acompanhamento dos procedimentos administrativos,
processos judiciais e a sustentação oral nas instâncias superiores nas ações civis públicas e
ações populares que tenham por fundamentos a defesa dos interesses coletivos e difusos
serão de agora em diante distribuídos e o acervo existente redistribuído entre as Procuradorias
Especializadas observando-se suas respectivas competências.
Art. 6º. - Os processos administrativos de competência originária da Procuradoria de
Tutela Coletiva que contenham requisições e encaminhamentos do Ministério Público
Estadual, da Procuradoria Geral da República, do Tribunal de Contas do Estado, do
Tribunal de Contas da União, da Defensoria Pública do Estado, bem como dos Juízos
das Varas Estaduais, das Varas Federais, das Varas do Trabalho, do Tribunal de Justiça
do Estado, do Tribunal Federal da Região e demais Tribunais Superiores passam para a
competência do Gabinete do Procurador Geral do Município.
Art. 7°. - Ficam criadas no Quadro Geral de Servidores do Município, na estrutura da
Procuradoria Geral do Município, as Funções Gratificadas abaixo especificadas, com
seu respectivo símbolo e quantidade:
I - Assistente Administrativo de Atos Oficiais |FGGAD |04
II – Gerente Financeiro do PROCON|FGGAD|01
Art. 8º - Fica alterada na estrutura da Secretaria Municipal de Gestão Pública - SEGEP,
a simbologia referente à remuneração pelo exercício da Função Gratificada de
Coordenador de Planejamento, para Símbolo FG-CP, com o valor de R$ 6.950,00 (seis
mil novecentos e cinquenta reais).
Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos à 01/
09/2017, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 06 de setembro de 2017.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2032/2017
Dispõe sobre alterações da Lei nº 1962/2017, que altera a Lei nº 1770/2013, que trata da
Reforma Administrativa e define a estrutura organizacional básica do Poder Executivo,
e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte
L E I
Art. 1º. - A Lei nº 1962/2017, que dispões sobre as alterações da lei 1770/2013 que dispõe
sobre a estrutura organizacional básica do Poder Executivo passa a vigorar com as
alterações introduzidas pela presente lei.
Art. 2º. – O Art. 2º da Lei 1962/2017 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º. – O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito do Município, auxiliado pelo Vice￾Prefeito, pelos Assessores Executivos, pelo Procurador-Geral, pelo Secretário Municipal
de Auditoria e Controle Interno, pelo Chefe de Gabinete e assessorado pelos Secretários
Municipais, pelos Presidentes de Fundações, pelos Presidentes de Autarquias e pelos
Coordenadores de Fundo, para cumprimento de suas atribuições e competências
constitucionais, legais e regulamentares.
§1º – Os cargos de Assessor Executivo, Procurador-Geral, Chefe de Gabinete, Secretário
Municipal, Presidente de Fundação, Presidente de Autarquia, possuem o mesmo nível
hierárquico e funcional, isonomia de vencimentos e iguais direitos, deveres e
responsabilidades administrativas, respeitadas as atribuições inerentes e as competências
legais de cada órgão ou entidade.
§2º. – Os titulares dos órgãos e entidades da Administração Municipal são responsáveis
pelo funcionamento, eficácia, eficiência e legalidade das estruturas sob sua direção ou
compreendidas em sua área de competência.
§3º. – A supervisão será exercida através da orientação, coordenação e controle das
atividades dos órgãos subordinados ou vinculados aos órgãos da Administração Municipal,
nos termos desta Lei.
Art. 3º. – O Art. 3º, inciso “II”, alínea “E”, da Lei nº 1962/2017 passa a vigorar com a
seguinte redação:
II – São transformadas:
e) Em Secretaria Municipal de Auditoria e Controle Interno – SEMACI a atual Controladoria
Geral do Município, permanecendo o quadro permanente de servidores existente.
Art. 4º. – O Art. 5º da Lei nº 1.962/2017, que altera o Art. 11 da Lei 1.770/2013, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11. – Em consonância com os artigos 62 e 64 da Lei 4.320/64, artigo 360-A e
parágrafo único da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e com os artigos 69, inciso
XXIII, parágrafos 1º e 2º da Lei Orgânica do Município de Rio das Ostras é delegável
competências aos Assessores Executivos, ao Procurador-Geral, ao Chefe de Gabinete,
aos Secretários Municipais, aos Presidentes de Fundações, aos Presidentes de
Autarquias, aos Coordenadores de Fundos e demais Agentes Públicos, no âmbito dos
órgãos que dirigem, o poder de ordenar despesas, assinar contratos, convênios, empenhos
e cheques e pela autorização de todas as compras, materiais, bens serviços e projetos
relacionados à sua unidade administrativa, das quais será responsável;
§1º - É vedado aos Agentes Públicos, mencionados no caput, subdelegar as competências
indicadas nesta Lei.
§2º - Poderão ser modificadas, ao todo ou em parte, a qualquer tempo e ao exclusivo
critério do Prefeito do Município, as competências delegadas.
§3º - Os Agentes Públicos mencionados no caput desse artigo ficam responsáveis civil
e criminalmente por todos os atos praticados no exercício desta delegação.”
Art. 5º. – O Art. 6º da Lei nº 1.962/2017, que altera o Art. 13 da Lei nº 1.770/2013, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13. – São de direção geral, considerados de primeiro nível hierárquico da estrutura administrativa,
a Assessoria Executiva, o Gabinete, a Procuradoria-Geral e as Secretarias Municipais.”
Art. 6º. – O Art. 11 da Lei nº 1.962/2017, que trata da estrutura da Secretaria Municipal de
Auditoria e Controle Interno – SEMACI passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 11. – A Secretaria Municipal de Auditoria e Controle Interno – SEMACI, possui a
seguinte estrutura:
I. Gabinete Secretário
a) Departamento de Análise de Contas, Auditoria e Análise de Convênio – (DACAC)
1. Gerência de Prestação de Contas, Auditoria e Convênio – (GEPCAC)
2. Gerência de Controle de Receitas e Limites LRF – (GECORL)
b) Departamento de Economicidade, Controle de Contratos e Orçamentário – (DECOC)
1. Gerência de Análise da Economicidade e Controle de Contratos – (GAECOC)
2. Gerência de Controle Orçamentário e SIGFIS – (GECOS)
c) Departamento Apoio Administrativo, Fiscalização e Controle de Pessoal – (DAFCOP)
1. Gerência de Apoio Administrativo e Controle de Pessoal – (GEACOP)
2. Gerência de Fiscalização e Controle – (GEFIC)
d) Departamento de Análise de Processo – (DAPRO)
1. Gerência de Análise Processual – (GEAP)
II. Subsecretaria Administrativa
Art. 7º. – Compete a Secretaria Municipal de Auditoria e Controle Interno, cuja sigla para
fins das relações intergovernamentais é SEMACI, tem por finalidade:
I. Apresentar ao Prefeito auditoria especial abrangendo as áreas contábeis de compras,
material, almoxarifado, patrimônio, transporte, serviços gerais, fiscais, legais e tributários,
anualmente e toda vez que necessário for;
II. Auditar sistemática ou isoladamente os registros contábeis e complementares, em
confronto com a documentação que os originou, com o objetivo de averiguar a correção
ou incorreção e expressar sobre os documentos revisados e seus efeitos;
III. Examinar a compatibilidade entre a execução de planos/programas/projetos e do
orçamento fornecendo certidões de auditorias, de modo a possibilitar a avaliação, por
autoridade competente dos resultados alcançados;
IV. Fiscalizar a observância de leis, instruções, regulamentos, resoluções e portarias;
V. Criar e executar condições que assegurem a eficiência dos sistemas de controle
implantados na Prefeitura;

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