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norma nº 2032/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2032 / 2017
Date 2017-09-08
EmentaDispõe sobre alterações da Lei nº 1962/2017, que altera a Lei nº 1770/2013, que trata da Reforma Administrativa e define a estrutura organizacional básica do Poder Executivo, e dá outras providências.
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4 Rio das Ostras - Edição Nº 882 - De 08 a 14 de Setembro de 2017
ATOS do EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2031/2017
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA DA PROCURADORIA GERAL DO
MUNICÍPIO - PGM E DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA – SEGEP, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte
L E I:
Art. 1º. - É acrescentado ao art. 25 da Lei nº 1.770/2013, a alínea “c” do inc. II com a
seguinte redação:
“Art. 25 ...
II – [...]
c) Assessoria de Elaboração de Atos Oficiais e Normas
Art. 2º. - A Lei nº 1.770/2013 passa a vigorar acrescida do seguinte art. 29-A:
Subseção II
Das competências e atribuições da Assessoria de
Elaboração de Atos Oficiais e Normas
“Art. 29-A. A Assessoria de Elaboração de Atos Oficiais e Normas compete:
I - promover pesquisas e estudos relacionados à legislação no âmbito da administração
pública municipal direta, autárquica e fundacional;
II - desenvolver ações destinadas à revisão e consolidação da legislação municipal no
âmbito da administração pública direta, autárquica e fundacional;
III- propor e elaborar atos normativos e normas complementares à aplicação da legislação municipal;
IV - elaborar e revisar os atos oficiais;
V - encaminhar os atos oficiais e normativos para publicação no Oficial de Imprensa do Município.
Art. 3º. - Ficam modificados os incisos I, II e III do art. 33-A da Lei nº 1.770/2013, que
passam a vigorar a seguinte redação:
 “Art. 33-A. ...
I - opinar em consultas que tenham por objeto as matérias referentes a licitações,
contratos administrativos, convênios, termos de colaboração, termos de fomento e em
acordos de cooperação;
II- examinar as minutas dos atos jurídicos referentes a licitações, contratos administrativos,
convênios, termos de colaboração, termos de fomento e em acordos de cooperação;
III - representar o Município de Rio das Ostras, em juízo ou fora dele, incluindo a
manifestação e o acompanhamento dos processos administrativos e judiciais que
tenham por objeto principal licitações, contratos administrativos, convênios, termos de
colaboração, termos de fomento e em acordos de cooperação;”
Art. 4º. - Fica criada a Assessoria Jurídica da Procuradoria de Licitações e Contratos inserindo
a Subseção VI da Seção III da Lei nº 1.770/2013, o art. 39-A com a seguinte redação:
Subseção VI
Da Assessoria Jurídica da Procuradoria de Licitações e Contratos
“Art. 39-A. À Assessoria Jurídica da Procuradoria de Licitações e Contratos compete:
I – auxiliar a Procuradoria de Licitações e Contratos bem como os procuradores do município,
nas tarefas de suas competências, realizando estudos, pesquisas doutrinárias, legislativas e
jurisprudências, e ainda auxiliá-los no acompanhamento dos feitos judiciais e administrativos.”
Art. 5º. - Fica extinta a Procuradoria de Tutela Coletiva – PTC, revogando-se o art. 34 da
Lei nº 1.770/2013.
Parágrafo único. A representação e o acompanhamento dos procedimentos administrativos,
processos judiciais e a sustentação oral nas instâncias superiores nas ações civis públicas e
ações populares que tenham por fundamentos a defesa dos interesses coletivos e difusos
serão de agora em diante distribuídos e o acervo existente redistribuído entre as Procuradorias
Especializadas observando-se suas respectivas competências.
Art. 6º. - Os processos administrativos de competência originária da Procuradoria de
Tutela Coletiva que contenham requisições e encaminhamentos do Ministério Público
Estadual, da Procuradoria Geral da República, do Tribunal de Contas do Estado, do
Tribunal de Contas da União, da Defensoria Pública do Estado, bem como dos Juízos
das Varas Estaduais, das Varas Federais, das Varas do Trabalho, do Tribunal de Justiça
do Estado, do Tribunal Federal da Região e demais Tribunais Superiores passam para a
competência do Gabinete do Procurador Geral do Município.
Art. 7°. - Ficam criadas no Quadro Geral de Servidores do Município, na estrutura da
Procuradoria Geral do Município, as Funções Gratificadas abaixo especificadas, com
seu respectivo símbolo e quantidade:
I - Assistente Administrativo de Atos Oficiais |FGGAD |04
II – Gerente Financeiro do PROCON|FGGAD|01
Art. 8º - Fica alterada na estrutura da Secretaria Municipal de Gestão Pública - SEGEP,
a simbologia referente à remuneração pelo exercício da Função Gratificada de
Coordenador de Planejamento, para Símbolo FG-CP, com o valor de R$ 6.950,00 (seis
mil novecentos e cinquenta reais).
Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos à 01/
09/2017, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 06 de setembro de 2017.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2032/2017
Dispõe sobre alterações da Lei nº 1962/2017, que altera a Lei nº 1770/2013, que trata da
Reforma Administrativa e define a estrutura organizacional básica do Poder Executivo,
e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte
L E I
Art. 1º. - A Lei nº 1962/2017, que dispões sobre as alterações da lei 1770/2013 que dispõe
sobre a estrutura organizacional básica do Poder Executivo passa a vigorar com as
alterações introduzidas pela presente lei.
Art. 2º. – O Art. 2º da Lei 1962/2017 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º. – O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito do Município, auxiliado pelo Vice￾Prefeito, pelos Assessores Executivos, pelo Procurador-Geral, pelo Secretário Municipal
de Auditoria e Controle Interno, pelo Chefe de Gabinete e assessorado pelos Secretários
Municipais, pelos Presidentes de Fundações, pelos Presidentes de Autarquias e pelos
Coordenadores de Fundo, para cumprimento de suas atribuições e competências
constitucionais, legais e regulamentares.
§1º – Os cargos de Assessor Executivo, Procurador-Geral, Chefe de Gabinete, Secretário
Municipal, Presidente de Fundação, Presidente de Autarquia, possuem o mesmo nível
hierárquico e funcional, isonomia de vencimentos e iguais direitos, deveres e
responsabilidades administrativas, respeitadas as atribuições inerentes e as competências
legais de cada órgão ou entidade.
§2º. – Os titulares dos órgãos e entidades da Administração Municipal são responsáveis
pelo funcionamento, eficácia, eficiência e legalidade das estruturas sob sua direção ou
compreendidas em sua área de competência.
§3º. – A supervisão será exercida através da orientação, coordenação e controle das
atividades dos órgãos subordinados ou vinculados aos órgãos da Administração Municipal,
nos termos desta Lei.
Art. 3º. – O Art. 3º, inciso “II”, alínea “E”, da Lei nº 1962/2017 passa a vigorar com a
seguinte redação:
II – São transformadas:
e) Em Secretaria Municipal de Auditoria e Controle Interno – SEMACI a atual Controladoria
Geral do Município, permanecendo o quadro permanente de servidores existente.
Art. 4º. – O Art. 5º da Lei nº 1.962/2017, que altera o Art. 11 da Lei 1.770/2013, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11. – Em consonância com os artigos 62 e 64 da Lei 4.320/64, artigo 360-A e
parágrafo único da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e com os artigos 69, inciso
XXIII, parágrafos 1º e 2º da Lei Orgânica do Município de Rio das Ostras é delegável
competências aos Assessores Executivos, ao Procurador-Geral, ao Chefe de Gabinete,
aos Secretários Municipais, aos Presidentes de Fundações, aos Presidentes de
Autarquias, aos Coordenadores de Fundos e demais Agentes Públicos, no âmbito dos
órgãos que dirigem, o poder de ordenar despesas, assinar contratos, convênios, empenhos
e cheques e pela autorização de todas as compras, materiais, bens serviços e projetos
relacionados à sua unidade administrativa, das quais será responsável;
§1º - É vedado aos Agentes Públicos, mencionados no caput, subdelegar as competências
indicadas nesta Lei.
§2º - Poderão ser modificadas, ao todo ou em parte, a qualquer tempo e ao exclusivo
critério do Prefeito do Município, as competências delegadas.
§3º - Os Agentes Públicos mencionados no caput desse artigo ficam responsáveis civil
e criminalmente por todos os atos praticados no exercício desta delegação.”
Art. 5º. – O Art. 6º da Lei nº 1.962/2017, que altera o Art. 13 da Lei nº 1.770/2013, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13. – São de direção geral, considerados de primeiro nível hierárquico da estrutura administrativa,
a Assessoria Executiva, o Gabinete, a Procuradoria-Geral e as Secretarias Municipais.”
Art. 6º. – O Art. 11 da Lei nº 1.962/2017, que trata da estrutura da Secretaria Municipal de
Auditoria e Controle Interno – SEMACI passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 11. – A Secretaria Municipal de Auditoria e Controle Interno – SEMACI, possui a
seguinte estrutura:
I. Gabinete Secretário
a) Departamento de Análise de Contas, Auditoria e Análise de Convênio – (DACAC)
1. Gerência de Prestação de Contas, Auditoria e Convênio – (GEPCAC)
2. Gerência de Controle de Receitas e Limites LRF – (GECORL)
b) Departamento de Economicidade, Controle de Contratos e Orçamentário – (DECOC)
1. Gerência de Análise da Economicidade e Controle de Contratos – (GAECOC)
2. Gerência de Controle Orçamentário e SIGFIS – (GECOS)
c) Departamento Apoio Administrativo, Fiscalização e Controle de Pessoal – (DAFCOP)
1. Gerência de Apoio Administrativo e Controle de Pessoal – (GEACOP)
2. Gerência de Fiscalização e Controle – (GEFIC)
d) Departamento de Análise de Processo – (DAPRO)
1. Gerência de Análise Processual – (GEAP)
II. Subsecretaria Administrativa
Art. 7º. – Compete a Secretaria Municipal de Auditoria e Controle Interno, cuja sigla para
fins das relações intergovernamentais é SEMACI, tem por finalidade:
I. Apresentar ao Prefeito auditoria especial abrangendo as áreas contábeis de compras,
material, almoxarifado, patrimônio, transporte, serviços gerais, fiscais, legais e tributários,
anualmente e toda vez que necessário for;
II. Auditar sistemática ou isoladamente os registros contábeis e complementares, em
confronto com a documentação que os originou, com o objetivo de averiguar a correção
ou incorreção e expressar sobre os documentos revisados e seus efeitos;
III. Examinar a compatibilidade entre a execução de planos/programas/projetos e do
orçamento fornecendo certidões de auditorias, de modo a possibilitar a avaliação, por
autoridade competente dos resultados alcançados;
IV. Fiscalizar a observância de leis, instruções, regulamentos, resoluções e portarias;
V. Criar e executar condições que assegurem a eficiência dos sistemas de controle
implantados na Prefeitura;
5 Rio das Ostras - Edição Nº 882 - De 08 a 14 de Setembro de 2017
VI. Apresentar ao Prefeito relatório relativo às áreas contábil e administrativa, sempre
que necessário for;
VII. Cumprir as normas de Auditoria Externa determinada pelo órgão na esfera estadual,
notadamente o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ;
VIII. Receber das unidades as propostas de pagamento das Unidades/Subunidades
verificando se os valores estão de acordo com os aprovados para as diversas tarefas
que serão executadas; e se estão de acordo com o estabelecido nos respectivos
projetos dos formulários a ser definidos;
IX. Atestar os processos de pagamentos e submetê-los ao Prefeito para assinatura dos mesmos;
X. Examinar os relatórios mensais relativos à programação físico-financeira dos diversos
projetos em execução fornecidos pelos executores, podendo examinar as obras físicas realizadas;
XI. Solicitar recursos materiais e humanos suficientes para atender a demanda da
Auditoria e Controle Interno;
XII. Examinar os contratos antes de submetê-los à aprovação e assinatura do Prefeito,
bem como acompanhar e avaliar suas execuções;
XIII. Responsabilizar-se pela liquidação das despesas a partir do início do exercício
financeiro que possibilitar a coleta dos dados através de sistema informatizado;
XIV. Examinar e certificar a legalidade e veracidade dos atos resultantes das arrecadações
e realizações das despesas;
XV. Cuidar para que seja fielmente observada a legislação financeira, licitatória, administrativa
e tributária, contratos pertinentes às obras, serviços, compras e alienações do Município;
XVI. Consolidar a legislação Municipal, cuidando para que todos os órgãos do Município
recebam, periodicamente, os atos legais devidamente atualizados;
XVII. Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos
programas de Governo e do orçamento do Município;
XVIII. Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência e
economicidade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades
da administração Municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades
de direito privado;
XIX. Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos
direitos e haveres do Município;
XX. Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;
XXI. Organizar e executar programação trimestral de auditoria contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial nas unidades administrativas sob seu controle, enviando ao TCE/
RJ os respectivos relatórios, na forma estabelecida no Regimento Interno;
XXII. Realizar auditoria nas contas dos responsáveis sob o seu controle, emitindo
relatórios, certificado de auditoria e parecer previsto no Art. 11, inciso III da Lei
Complementar nº 63/90 e alterações trazidas pela Lei Complementar 124/2009;
XXIII. Alertar, formalmente, a autoridade administrativa competente para que instaure
tomada de conta especial, sempre que tiver conhecimento de quaisquer das ocorrências
referidas no caput do art. 10 da Lei Complementar nº63/90;
XXIV. Dar ciência ao TCE/RJ quando do conhecimento de irregularidade, sob pena de
responsabilidade solidária;
XXV. Emitir parecer em processos sobre dúvidas administrativas e tributárias quando solicitado;
XXVI. Coletar, cotejar, avaliar e apresentar controle sobre os gastos de combustíveis,
serviços, materiais e outros apresentando conclusões pertinentes;
§1º - Na comunicação ao TCE/RJ, de que trata o inciso XXIV, o dirigente do órgão de
controle interno competente indicará as providências adotadas para:
a) Corrigir a irregularidade apurada;
b) Ressarcir o eventual dano causado ao erário;
c) Evitar ocorrências semelhantes.
§2º - Verificada em inspeção, auditoria ou julgamento de contas, irregularidades que não
tenham sido comunicadas tempestivamente ao TCE/RJ e provada à omissão do Órgão
de Controle Interno, na qualidade de responsável solidário, o Secretário ficará sujeito às
sanções previstas para a espécie na Lei Complementar nº 63/90 e/ou Lei Complementar
124/2009 e 142/2011.
§3º - Autoridade competente emitirá sobre as contas e o parecer do Controle Interno,
expresso e indelegável pronunciamento, no qual atestará haver tomado conhecimento
das conclusões nele contidas.
§4º - Nenhum processo, documento, livro ou registro e informação poderá ser sonegado
à Auditoria e Controle Interno, sob qualquer pretexto. Em caso de sonegação, a Auditoria
Interna determinará prazo para apresentação dos elementos desejados, e não sendo
atendida, caberá o responsável os efeitos que gerar a inadimplência, bem como por ato
de responsabilidade funcional.
Seção I
Competências e atribuições do Departamento de Análise de Contas, Auditoria e Análise
de Convênio – DACAC
Art. 8º. – Compete ao Departamento de Análise de Contas, Auditoria e Análise de
Convênio dentre outras de sua natureza própria:
I. Acompanhar a execução, dirigir e auxiliar os trabalhos executados nas gerências de
Prestação de Contas, Auditoria e Convênio – GEPCAC e Controle de Receitas e Limites
LRF – GECORL.
Subseção I
Da Gerência de Prestação de Contas, Auditoria e Convênio - GEPCAC
Art. 9º. – Compete a Gerência de Prestação de Contas, Auditoria e Convênio, dentre
outras de sua natureza própria:
I. Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas
de governo e do orçamento do município, emitindo relatório ao Secretario da SEMACI;
II. Examinar a compatibilidade entre a execução dos programas da LDO, do PPA e do Orçamento,
de modo a possibilitar a avaliação, por autoridade competente, dos resultados alcançados;
III. Avaliar e certificar a legalidade e veracidade dos atos resultantes das arrecadações
e realizações das pessoas, sendo a avaliação feita pela auditoria através de análise dos
relatórios Contábeis e o Certificado emitido pelo Secretário da SEMACI;
IV. Conferir e analisar os registros documentais do Departamento de Almoxarifado e
Departamento de Patrimônio, com emissão de relatório à SEMACI;
V. Analisar e avaliar os relatórios emitidos pelo Departamento de Contabilidade, para
envio ao TCE, emitindo relatório e/ou Certificado de Auditoria;
VI. Conferir registros contábeis;
VII. Analisar as Prestações de Contas referentes às Subvenções Sociais, gerando relatórios;
VIII. Analisar processos de devolução de Caução e Garantia para Licitar, gerando relatórios;
IX. Participação e acompanhamento fiscal no Órgão de Patrimônio e Almoxarifado Geral;
X. Análise e acompanhamento verificativo nos convênios da Prefeitura.
XI. Recomendar a instauração de tomada de contas especial, na forma estabelecida em lei, e,
após a conclusão do relatório do tomador de contas, emitir relatório e certificado de auditoria;
XII. Auditar e avaliar, quanto à eficiência e à eficácia, os controles internos e sistemas
administrativo, contábil, financeiro, patrimonial;
XIII. Elaborar informações, diligências, notas técnicas, pronunciamentos, relatórios,
certificados, pareceres e outros expedientes de comunicação, conforme o caso, em
decorrência das ações de controle realizadas, propondo, sempre que se fizer necessário,
recomendações para o aperfeiçoamento da gestão ou correção de falhas, impropriedades,
irregularidades e omissões detectadas;
XIV. Emitir pronunciamento sobre matéria, relacionada ao objeto de atuação do
departamento, que lhe seja submetida pelo Secretário;
XV. Examinar, avaliar, inspecionar e auditar, quanto à legalidade, à eficácia e à eficiência,
conforme o caso, os procedimentos e atos de gestão relacionados:
§ aos registros relacionados à execução orçamentária, financeira, patrimonial e respectivos
documentos hábeis, incluindo os registros de conformidades, bem como os procedimentos
de encerramento do exercício financeiro e de abertura do exercício seguinte;
§ aos registros referentes à contabilização da despesa, da receita e do patrimônio, por
meio da análise dos balanços orçamentário, financeiro, patrimonial, de variação patrimonial
e demonstração das disponibilidades, bem como dos demonstrativos de movimentação
de material e de bens;
§ ao cumprimento das metas orçamentárias;
XVI. Examinar, avaliar, inspecionar e auditar, quanto à legalidade, à eficácia e à eficiência,
conforme o caso, os procedimentos e atos de gestão relacionados:
§ ao sistema de gestão de pessoas e de folha de pagamento, incluindo todos os atos e
procedimentos com reflexo, direta ou indiretamente, em despesas ou ressarcimentos
relacionados com servidores ou magistrados;
Subseção II
Da Gerente de Controle de Receitas e Limites LRF – GECORL
Art. 10º. – Compete a Gerente de Controle de Receitas e Limites LRF, dentre outras de
sua natureza própria:
I. Levantar dados, acompanhar, analisar e emitir relatório quanto à arrecadação da
receita, com receita, repasses Federais, Estaduais, Convênios e as receitas próprias.
II. Analisar a suficiência e consistência das informações do Relatório de Gestão Fiscal
e Relatório Resumido da Execução Orçamentária;
III. Análise dos comprometimentos e utilização dos royalties;
IV. Acompanhar os limites constitucionais: Repasses a Câmara, Gastos com Saúde,
Educação e despesas com pessoal;
Seção II
Competências e atribuições do Departamento de Economicidade, Controle de Contratos
e Orçamentário – DECOC
Art. 11. – Compete ao Departamento de Economicidade, Controle de Contratos e
Orçamentário dentre outras de sua natureza própria:
I. Acompanhar a execução, dirigir e auxiliar os trabalhos executados nas gerências de
Análise da Economicidade e Controle de Contratos – GAECOC e de Controle Orçamentário
e SIGFIS – GECOS.
Subseção I
Da Gerência de Análise da Economicidade e Controle de Contratos – GAECOC
Art. 12. – Compete a Gerência de Análise da Economicidade e Controle de Contratos,
dentre outras de sua natureza própria:
I. Prestar assessoramento e apoio técnico-administrativo ao Secretário e, se necessário,
as Secretarias que integram a Prefeitura, no âmbito da análise da economicidade das
aquisições e prestação de serviços;
II. Emitir pronunciamento sobre matéria, relacionada ao objeto de atuação da Secretaria,
que lhe seja submetida pelo Secretário;
III. Realizar análise de economicidade, prévia as contratações, de todos os processos
administrativos para suprimentos, bens e serviços de todas as aquisições da Prefeitura,
em consonância com o estabelecido na Deliberação TCE/RJ nº262/2014;
IV. Buscar atualizar-se e manter atualizados os órgãos da Administração Municipal no
âmbito da economicidade;
V. Criar e manter atualizado o Controle dos Contratos dos órgãos da Administração Municipal;
VI. Proceder à conferência e emitir parecer quanto à vantajosidade nas prorrogações de
Contratos firmados com o Município;
VII. Promover a criação do banco de preços do Município, com alimentação de dados
pelas Secretarias de valores pesquisados, bem como valores licitados para deixar mais
dinâmicos os procedimentos de montagem e análise de preços;
VIII. Buscar alternativas visando à economicidade para aquisições de suprimentos,
bens e serviços de todas as aquisições da Prefeitura;
IX. Auxiliar na elaboração de ações que visem padronização dos suprimentos, bens e
serviços adquiridos pela Administração Pública, buscando maior qualidade e melhor preço;
X. Demais atividades correlatas as suas atribuições que lhe forem determinadas pelo Secretário.
Subseção II
Da Gerência de Controle Orçamentário e SIGFIS – GECOS
Art. 13. – Compete a Gerência de Controle Orçamentário e SIGFIS, dentre outras de sua
natureza própria:
I. Promover o controle orçamentário dos processos administrativos;
II. Conferir decretos relativos a créditos suplementares e promover o lançamento no
controle próprio;
III. Verificar a existência de saldo no Controle Orçamentário do Departamento;
IV. Executar lançamentos de Baixa e Reserva Orçamentária nos processos e nas
planilhas de trabalho;
V. Realizar o fechamento do controle orçamentário, apurando os valores lançados em
restos a pagar, auxiliando na Prestação de contas;
VI. Proceder à conferência dos processos quando aos lançamentos no SIGFIS.
VII. Elaborar despacho do Secretário nos processos após procedimento de baixa e reserva.
6 Rio das Ostras - Edição Nº 882 - De 08 a 14 de Setembro de 2017
Seção III
Competências e atribuições do Departamento de Apoio Administrativo, Fiscalização e
Controle de Pessoal – DAFCOP
Art. 14. – Compete ao Departamento de Apoio Administrativo, Fiscalização e Controle
de Pessoal dentre outras de sua natureza própria:
I. Acompanhar a execução, dirigir e auxiliar os trabalhos executados nas gerências de Apoio
Administrativo e Controle de Pessoal – GEACOP e de Fiscalização e Controle – GEFIC.
Subseção I
Da Gerência de Apoio Administrativo e Controle de Pessoal – GEACOP
Art. 15. – Compete a Gerência de Apoio Administrativo e Controle de Pessoal, dentre
outras de sua natureza própria:
I. Receber processos e documentos diversos, manter o SALI atualizado;
II. Dar suporte ao Secretário no atendimento aos diversos ofícios TCE/RJ
III. Arquivo das guias de remessa de controle de Entrada/ Saída de Processos;
IV. Controle de entrada e saída de processos (registro no computador);
V. Manter controle de frequência, elaborar a escala de férias dos servidores;
VI. Coordenar e supervisionar os serviços de comunicação interna;
VII. Controlar e manter arquivo das Leis e Decretos Municipais;
VIII. Controlar o trâmite de processos e documentos administrativos sujeitos ao exame da
Secretaria e proceder à anotação dos dados necessários ao cálculo das estatísticas da Secretaria.
IX. Controlar e acompanhar os processos administrativos da Secretaria;
X. Arquivar os atos oficiais, bem como o diário oficial do Município;
XI. Gerencial e executar as atividades relativas à gestão de pessoas, material e patrimônio
físico da Secretaria;
XII. Administrar os insumos necessários ao funcionamento do Órgão para envio ao
responsável pelo abastecimento;
XIII. Proceder às anotações e baixa dos materiais que forem considerados inservíveis;
Subseção II
Da Gerência de Fiscalização e Controle - GEFIC
Art. 16. – Compete a Gerência de Fiscalização e Controle, dentre outras de sua natureza própria:
I. Realizar auditoria Operacional nos diversos órgãos do Município, conforme cronograma
anual ou quando por solicitação expressa;
II. Indicar sanções e determinar a correção de ilegalidades e irregularidades em atos e contratos;
III. Decisão preliminar acerca de representações ou denúncias fundamentadas que
receber, indicando as providências cabíveis;
IV. Indicar instauração de procedimentos e processos administrativos a seu cargo,
constituindo as respectivas comissões, bem como requisitar a instauração daqueles
que venham sendo injustificadamente retardados pela autoridade responsável;
V. Acompanhamento de procedimentos e processos administrativos em curso em órgãos
ou entidades da Administração Pública Municipal;
VI. Realização de inspeções e avocação de procedimentos e processos em curso na
Administração Pública Municipal, para exame de sua regularidade, propondo a adoção de
providências ou a correção de falhas;
VII. Indicação para o Chefe do Executivo da declaração da nulidade de procedimento ou
processo administrativo, bem como, se for o caso, da imediata e regular apuração dos
fatos envolvidos nos autos e na nulidade declarada;
VIII. Requisição de dados, informações e documentos relativos a procedimentos e
processos administrativos já arquivados por autoridade da Administração Pública Municipal;
IX. Requisição a órgão ou entidade da Administração Pública Municipal de informações
e documentos necessários a seus trabalhos ou atividades;
X. Requisição a órgãos ou entidades da Administração Pública Municipal de servidores
ou empregados necessários à constituição de comissões, inclusive as que são objeto do
disposto no Inciso “II”, bem como de qualquer servidor ou empregado indispensável à
instrução de processo ou procedimento;
XI. Proposição de medidas administrativas e sugestão de ações necessárias a evitar a
repetição de irregularidades constatadas;
XII. Recebimento de reclamações relativas à prestação de serviços públicos, em geral,
e apuração do exercício negligente de cargo, emprego ou função na Administração
Pública Municipal.
Seção IV
Competências e atribuições do Departamento de Análise de Processo – DAPRO
Art. 17. – Compete ao Departamento de Análise de Processo, dentre outras de sua
natureza própria:
I. Acompanhar a execução, dirigir e auxiliar os trabalhos executados pela Gerência de
Análise Processual – GEAP.
Subseção I
Da Gerência de Análise Processual - GEAP
Art. 18. – Compete a Gerência de Análise Processual, dentre outras de sua natureza própria:
I. Fiscalizar a observância de leis, instruções, regulamentos, resoluções e portarias;
II. Examinar contratos antes de submetê-los à aprovação e assinatura do Prefeito, bem
como acompanhar e avaliar suas execuções;
III. Analisar os processos para que seja fielmente observada a legislação licitatória,
administrativa, contratos pertinentes, às obras, serviços, compras e alienação do município;
IV. Analisar os processos administrativos:
a) Contratos e Aditivos – obras e serviços, carta convite e Tomadas de Preços (Editais);
b) Tomada de Preço, Pregão, Registro de Preços, Controle de Atas – relação por número
dos processos, secretarias, firmas vencedoras, obrigações contratuais, valores e data
do empenho e pagamentos;
c) Desapropriação – conferência do pagamento do IPTU, escrituras, metragem e avaliação.
V. Receber das unidades as propostas de pagamento, verificando se os valores estão
de acordo com os aprovados para as diversas tarefas que serão executadas;
VI. Análise de processos:
a) Certidões – quanto à regularidade, validade, nome e qualificação das empresas;
b) Veículos – controle dos profissionais e firmas que prestam serviços de manutenção,
lanternagem, lubrificação, lavagem, legalização junto ao DETRAN, pagamento de multas
e impostos, seguros, peças de reposição e reformas;
c) Autônomos – prestadores de serviços de vans, parabólicas, cursos, exames médicos, etc;
d) Telefones – exames de contas, criando controle para elaboração de estatística de
gastos, mensalmente;
VII. Controle de aplicação das Leis n° 1867/14, 032/93, 250/97, 1344/09 e 1490/10;
VIII. Somatório dos valores de Notas Fiscais, Planilhas Orçamentárias e Boletins de
Medição de Obras e Serviços.
IX. Recebimento de todos os processos oriundos das diversas Secretarias, para análise
quanto à possibilidade de pagamento e liquidação;
X. Analisar, conferir e gerar relatórios de acompanhamento ao processo de consumo de combustível;
XI. Controlar os processos Administrativos sujeitos ao exame desta Secretaria e proceder
à anotação dos dados necessários ao cálculo das estatísticas da Secretaria.
Art. 19. – Ficam extintos os cargos comissionados e funções gratificadas na estrutura
organizacional da Secretaria Municipal de Auditoria e Controle Interno, constantes no Anexo
I da presente Lei, no qual consta o respectivo cargo, simbologia e quantitativo de cargos.
Art. 20. – Ficam criados os cargos comissionados e funções gratificadas na estrutura
organizacional da Secretaria Municipal de Auditoria e Controle Interno, constantes no Anexo
II da presente Lei, no qual consta o respectivo cargo, simbologia e quantitativo de cargos.
Art. 21 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 06 de setembro de 2017.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO I DA LEI Nº 2032/2017
CARGO|SIMBOLOGIA| EXTINTOS
Subcontrolador|DAS2|01
Assistente I |CC2 |02
Assistente II |CC3|01
Assistente III|CC4|01
Diretor Departamento |CC4|02
Secretário Executivo |CC5|05
Assessor Técnico I |FGA1|02
Assessor Técnico II |FGA2|04
Supervisor de Análise e Controle |FG1|03
Encarregado|FG3|04
ANEXO II DA LEI Nº 2032/2017
CARGO|SIMBOLOGIA| CRIADOS
Subsecretário Municipal de Auditoria e Controle Interno |DAS2 |01
Coordenador Apoio Administrativo e Gerencial |DAS3| 01
Assistente de Análise Processual I |CC2 |03
Assistente de Controle Orçamentário II |CC3|01
Assistente de Análise Processual III |CC4|01
Assistente de Controle Orçamentário III |CC4|01
Assistente de Análise da Economicidade II |CC3|02
Diretor Geral Administrativo |FGDGA |04
Gerente de Contas e Controle |FGGAD |07
Assessor de Contas e Controle |FGA1 |04
Assessor de Contas e Controle |FGA2 |02
Assessor de Contas e Controle |FGA3 |02
ANEXO III DA LEI Nº 2032/2017
SUBSECRETARIA 
ADMINISTRATIVA 
SEMACI 
DACAC DECOC DAFCOP DAPRO 
Gerência de 
Prestação de 
Contas e 
Convênios 
Documental 
Gerência de 
Controle 
Receitas e 
Limites LRF 
Gerência de 
Análise da 
Economicidade 
e Controle 
Contratos 
Gerência de 
Apoio 
Administrativo e 
Controle de 
Pessoal 
Gerência de 
Fiscalização e 
Controle 
Gerência 
Controle 
Orçamentário e 
SIGFIS 
Gerência de 
Análise de 
Processo 

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