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norma nº 777/2022

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 777 / 2022
Date 2022-09-09
EmentaDISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO E PERDA DOS MANDATOS DOS VEREADORES RODRIGO JORGE BARROS E TIAGO CRISÓSTOMO BARBOSA.
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Ano XX | Edição nº 1489
Rio das Ostras | 09 de Setembro de 2022
JORNAL OFICIAL
ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
28
PORTARIA Nº 039/2022
Convoca médicos credenciados para compor a Junta Médica Previdenciária do OstrasPrev – Rio 
das Ostras Previdência
O PRESIDENTE DO OSTRASPREV – RIO DAS OSTRAS PREVIDÊNCIA, Estado do Rio de 
Janeiro, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 3º e seu § 2º da Lei Municipal 
nº 2639, de 20 de abril de 2022,
RESOLVE:
Art. 1º CONVOCAR os servidores referenciados no anexo único desta Portaria, para compor a
Junta Médica Previdenciária do OstrasPrev – Rio das Ostras Previdência, a ser realizada no dia 
13/09/2022 na sede desta autarquia.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 08 de setembro de 2022.
Marco Antônio Miranda Ferreira
Presidente
Anexo único – Portaria nº 039/2022
SERVIDOR| CARGO| MATRÍCULA| CREDENCIAMENTO
PEDRO INOJOSA PEREIRA PINTO| Médico Psiquiatra| 16152-7| Nº 2022.5.471PA
RICARDO RICHETTI| Médico Ortopedista| 11334-4| Nº 2022.5.452PA
ROBERTO TERRANOVA BARBERIO| 11070-1| Médico Cirurgiao Geral II| Nº 2022.5.480PA
CONVOCAÇÃO
JUNTA MEDICA PREVIDENCIÁRIA
Em cumprimento a Lei Municipal nº 2639, de 20 de abril de 2022, convocamos, os servidores 
e/ou interessados abaixo listados para comparecer à JUNTA MÉDICA PREVIDENCIÁRIA do 
OstrasPrev – Rio das Ostras Previdência, a ser realizada na sede desta autarquia, localizada na 
Rua Rio Grande do Sul, nº 129, Extensão do Bosque – Rio das Ostras/RJ, no dia 13 de setembro 
de 2022 às 13h30, sendo o atendimento realizado por ordem de chegada.
SERVIDOR| MATRÍCULA | PROCESSO| ASSUNTO
ALEXANDRE DA SILVA BARBOSA| 8634-7| 28972/2022| Aposentadoria por Incapacidade 
Permanente
ANA CLAUDIA CORDEIRO SILVA| 3385-5| 20642/2022| Aposentadoria por Incapacidade 
Permanente
FATIMA TAVARES MENDONÇA| 8426-3| 33045/2021| Aposentadoria por Incapacidade 
Permanente
JOSÉ SÉRGIO CAMPELO DE MESQUITA| 10185-0| 15608/2022| Aposentadoria por 
Incapacidade Permanente
LECIR DA SILVA VALADÃO| 6917-5| 10686/2022| Aposentadoria por Incapacidade Permanente
MARIA CLARA ARAUJO DE ALMEIDA| 9390-4| 27365/2022| Aposentadoria por Incapacidade 
Permanente
RONALDO MONTE SANTO VIEIRA| 7462-4| 21229/2022| Aposentadoria por Incapacidade 
Permanente
VERA CRUZ RODRIGUES FERNANDES| 10319-5| 24148/2022| Aposentadoria por 
Incapacidade Permanente
WALTER DOS SANTOS SIQUEIRA| 6135-2| 6603/2022| Aposentadoria por Incapacidade 
Permanente
Rio das Ostras, 08 de setembro de 2022.
Marco Antonio Miranda Ferreira
Presidente
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
PORTARIA nº 113/2022 – CMRO
Ementa: Cancela a realização das Sessões Ordinárias dos dias 13 e 14 de setembro de 
2022, no âmbito da Câmara Municipal de Rio das Ostras/RJ. 
O Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno desta 
Casa de Leis e,
CONSIDERANDO a decisão proferida nos autos 0601646-91.2020.6.19.0184, culminando 
com a cassação dos diplomas dos Vereadores eleitos pelo partido Cidadania;
CONSIDERANDO o teor do Ofício nº 130/2022 – 184ª ZE, determinando as providências 
cabíveis, por esta Casa Legislativa, no tocante ao cumprimento da mencionada decisão 
judicial;
CONSIDERANDO que a cassação dos diplomas dos Vereadores eleitos pelo partido Cidadania, 
culmina com a perda da representatividade destinada aos partidos políticos, conforme previsão 
do artigo 11 da Lei Orgânica Municipal.
CONSIDERANDO que em sessão pública realizada no cartório da 184ª Zona Eleitoral, no dia 08 
de setembro de 2022, após retotalização dos votos do pleito eleitoral de 2020, foram indicados 
02 novos eleitos;
CONSIDERANDO que a diplomação dos novos eleitos será realizada no dia 15 de setembro de 
2022, às 11 horas, no Fórum da Comarca de Rio das Ostras; 
RESOLVE:
Art.1º- Ficam canceladas as sessões ordinárias dos dias 13 e 14 de setembro de 2022.
Art. 2º- As sessões canceladas serão repostas, mediante realização de sessões extraordinárias, 
previamente agendadas pelo Presidente da Mesa Diretora.
Art. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, podendo ser revogada por ato 
da Presidência.
Rio das Ostras, 09 de setembro de 2022.
MAURÍCIO BRAGA MESQUITA
PRESIDENTE
PORTARIA N º 114/2022
 O Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso 
de suas atribuições legais,
 
RESOLVE:
Art. 1º - Exonerar do cargo comissionado de Assessor de Politicas Publicas, símbolo CCAPP, a 
pedido, o Sr. ROMULO MENDES LOPES, a partir de 09 de Setembro de 2022, conforme proces￾so administrativo nº 1207/2022.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Anote-se.
Gabinete da Presidência, 09 de setembro de 2022.
Mauricio Braga Mesquita 
Presidente
DECRETO LEGISLATIVO Nº 777/2022
EMENTA: DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO E PERDA DOS MANDATOS DOS VEREADORES 
RODRIGO JORGE BARROS E TIAGO CRISÓSTOMO BARBOSA.
Faço saber que, com fulcro no artigo 6º, inciso I, Parágrafo Único do Decreto Federal n° 201/67, 
artigo 43, inciso V da Lei Orgânica Municipal e artigo 13, inciso XII do Regimento Interno, EU 
PROMULGO o seguinte: 
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º - Fica declarada a perda e extinção dos mandatos dos Vereadores RODRIGO JORGE 
BARROS e TIAGO CRISÓSTOMO BARBOSA, ambos do partido CIDADANIA, em virtude de 
decisão judicial nos autos do Recurso Especial Eleitoral nº 0601646-91.2020.6.19.0184, que man￾teve a cassação dos diplomas dos edis, conforme comunicado pelo Juízo da 184ª Zona Eleitoral 
através do ofício 184ª JZ/184ª ZE/130/2022.
Art. 2° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, a produzir seus efeitos 
a contar de 6 de setembro de 2022.
Rio das Ostras, 9 de setembro de 2022.
MAURÍCIO BRAGA MESQUITA
PRESIDENTE

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