| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2742 / 2022 |
| Date | 2022-09-21 |
| Ementa | Fica o Poder Executivo obrigado a divulgar, através de seu Portal de Transparência e eventualmente em Unidades Básicas de Saúde, a lista de espera em consultas, exames médicos e cirurgias eletivas em âmbito municipal. |
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Ano XX | Edição nº 1492 Rio das Ostras | 21 de setembro de 2022 JORNAL OFICIAL ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS 4 República. Com efeito, o Município não possui competência para legislar sobre normas de proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência, matéria cuja competência concorrente é da União, dos Estados e do Distrito Federal. Em um estado federalista, não há que se falar em soberania, mas sim em autonomia de Estados-membros e Municípios, concedida a estes últimos pela CRFB. Assim, em uma Federação, a soberania é exclusivamente da Federação, enquanto os Estados e Municípios agem de maneira descentralizada dentro de esferas de competências previstas pela Constituição da República. Dentro desse aspecto de autonomia constitucional, podem se auto-organizar (Constituições Estaduais e Leis Orgânicas Municipais), autogovernar (eleger Governadores e Prefeitos), autoadministrar (ter seus próprios órgãos e servidores públicos), e, enfim, autolegislar (prisma que nos interessa, já que afeto à possibilidade de criação legislativa, se submete aos limites da CRFB). Sob este último prisma, deve-se atentar para a noção de competência legislativa, estabelecida pelo Texto Magno em algumas categorias. Antes de adentrar nas mesmas, é preciso esclarecer que a descentralização governamental proposta pela CRFB passa por reconhecer estarem as competências submetidas ao princípio da subsidiariedade, segundo o qual devem ser divididas, como regra, de maneira direcionada ao ente com menor capacidade para realizá-las, isto é, aquilo que o Município pode realizar sozinho, não deve ser atribuído ao Estado, ou o Estado, para a União. No entanto, certas matérias, por sua relevância nacional, são reservadas para as esferas mais elevadas. Pois bem. Em uma categorização inicial, se fala nas competências enumeradas e remanescentes. Competência enumerada é aquela direcionada expressamente pelo texto constitucional a um determinado ente federativo (ex: art. 21, VII, cabe à União emitir moeda). Por seu turno, competência remanescente é aquela que não é enumerada, permitindo a um ente atuar naquilo que não foi atribuído expressamente a outro; é residual. Já o arranjo clássico divide as competências constitucionais em exclusivas, privativas, comuns e concorrentes. E aqui começamos a desvendar a resposta para a celeuma posta em exame. Competência exclusiva é aquela atribuída expressamente a um determinado ente federativo, de maneira indelegável, isto é, sem margem para ser desempenhada por qualquer outro ente, seja ele estadual ou municipal (ex: art. 21, V e VII, decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal e emitir moeda). Trata-se de uma competência administrativa (executiva). A competência privativa também é expressamente delimitada a um certo ente federativo, porém é passível de delegação, com base no artigo 22, parágrafo único da CF/88, que diz que “lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo” (ex: art. 22, I, direito civil, penal, etc). Trata-se de uma competência legislativa. Já a competência comum é aquela que estabelece um regime de cooperação entre os entes, em matérias de tamanha importância nacional que tiveram a competência de implementação atribuída pela Constituição Federal a todos os entes federados (ex: art. 23, IX, promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico). Trata-se de uma competência administrativa (executiva). Por fim, na competência concorrente compete à União delimitar as regras (normas) gerais, e aos Estados-membros e o Distrito Federal a edição de normas específicas, adequadas às peculiaridades regionais, exercendo uma competência de suplementar as normas gerais, sem, contudo, contrariá-las (ex: art. 24, VI, florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição; IX, educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015), e XIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;). A competência concorrente é uma competência legislativa, porém restrita, limitada e enumerada à União, aos Estados e ao Distrito Federal, não contemplando os Municípios, nos termos expressos do caput do artigo 24 da CRFB. Já aos Municípios têm suas competências enumeradas no artigo 30 da CRFB, relacionadas a assuntos locais, verbis: “Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei; IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual; V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial; VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental; VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população; VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano; IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.” (grifamos) Assim, resta indagar: o Projeto de Lei nº 071/22, de iniciativa da Câmara de Vereadores de Rio das Ostras, que “Torna obrigatório aos estabelecimentos de ensino, públicos e privados, situados no Município de Rio das Ostras o fornecimento de diplomas e certificados em braile, além dos diplomas e certificados escritos, aos alunos com deficiência visual, como documentos comprobatórios de conclusão de curso, se adequa à competência do artigo 30 ou à competência comum do artigo 23? A mensagem justificadora do PL diz que não haveria vício de competência em razão do disposto no artigo 23, inciso II da CRFB, verbis: “Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...) II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;” (grifamos) De plano, verifica-se que a própria mensagem legislativa já confunde as competências constitucionais: diz que o artigo 23 da CRFB trata de competência concorrente, quando na verdade o dispositivo fala da comum; a partir desse lapso, incluiu-se o Município dentre os destinatários da competência concorrente (descrita no artigo 24), que claramente se restringe à União, aos Estados e ao Distrito Federal. No entanto, as competências comuns do artigo 23, assim como as competências exclusivas da União, tratadas no artigo 21, ambas da CRFB, são de natureza administrativa, relacionadas à execução de serviços públicos, sendo esta a razão pela qual todos os entes federativos terão competência conjuntamente. Não significa dizer que o Município de Rio das Ostras possua competência legislativa para regulamentar a matéria, pelo fato de a Constituição citar um dever de proteção de natureza executiva comum. Parece viável que o legislativo municipal se arvore no direito, por exemplo, de ignorar a União Federal e legislar sobre leis de educação aplicáveis exclusivamente no território da sua cidade (onde se limita o seu poder de normatizar), sob o argumento de estar exercendo sua competência comum de “implantar política de educação”? Evidentemente não, já que a competência comum não é legislativa, mas administrativa. Portanto, e nos termos do artigo 30, inciso II da CRFB, compete ao Município “suplementar a legislação federal e a estadual no que couber”. Do exposto, VETO TOTALMENTE o Projeto de Lei nº 071/2022, por violação frontal ao artigo 24, XIV da Constituição Federal, ao confundir a competência comum administrativa de proteção das pessoas portadoras de deficiência com a competência legislativa concorrente, enumerada à União, aos Estados e ao Distrito Federal, bem como, nos termos do artigo 57, §2º c/c o artigo 69, inciso V da Lei Orgânica Municipal. Sendo assim, submeto o veto a esta Augusta Casa de Leis, para apreciação, contando, desde já, com o alto espírito público de Vossa Excelência e de todos os seus insignes pares, pelo acolhimento das razões alegadas, com a manutenção do presente veto. Rio das Ostras, 20 de setembro de 2022. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2742/2022 “Fica o Poder Executivo obrigado a divulgar, através de seu Portal de Transparência e eventualmente em Unidades Básicas de Saúde, a lista de espera em consultas, exames médicos e cirurgias eletivas em âmbito municipal.” Autoria: Vereador – Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, em razão do VETO REJEITADO, nos termos do § 7º, do art. 57, da Lei Orgânica Municipal, Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu PROMULGO a seguinte: L E I: Art. 1º Fica o Poder Executivo obrigado a divulgar, através de seu Portal de Transparência e, eventualmente, em suas Unidades Básicas de Saúde, o balanço de cirurgias eletivas, consultas médicas e exames médicos realizados assim como a lista de espera destes na respectiva ordem de cadastro em que foram executados e os que ainda se encontram em aguardo. § 1° A divulgação deverá garantir o direito de privacidade dos pacientes, devendo a divulgação não violar os direitos sensíveis e da personalidade dos cidadãos, podendo, no caso, § 2° Fica proibida a divulgação de consultas e/ou exames de pacientes classificados como infectocontagiosos. Art. 2° A informação será disponibilizada no Portal de Transparência de forma destacada, permitindo assim o fácil e rápido acesso à população e aos profissionais da saúde e em local de fácil acesso e leitura e nas Unidades Básicas de Saúde. Art. 3° Eventuais despesas decorrentes da presente Lei poderão ocorrer por conta de dotações próprias, podendo a presente Lei ser regulamentada pelo Poder Executivo. Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio das Ostras, 21 de setembro de 2022. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras