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norma nº 2742/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2742 / 2022
Date 2022-09-21
EmentaFica o Poder Executivo obrigado a divulgar, através de seu Portal de Transparência e eventualmente em Unidades Básicas de Saúde, a lista de espera em consultas, exames médicos e cirurgias eletivas em âmbito municipal.
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Ano XX | Edição nº 1492
Rio das Ostras | 21 de setembro de 2022
JORNAL OFICIAL
ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
4
República.
Com efeito, o Município não possui competência para legislar sobre normas de proteção 
e integração social das pessoas portadoras de deficiência, matéria cuja competência 
concorrente é da União, dos Estados e do Distrito Federal.
Em um estado federalista, não há que se falar em soberania, mas sim em autonomia 
de Estados-membros e Municípios, concedida a estes últimos pela CRFB. Assim, em 
uma Federação, a soberania é exclusivamente da Federação, enquanto os Estados 
e Municípios agem de maneira descentralizada dentro de esferas de competências 
previstas pela Constituição da República.
Dentro desse aspecto de autonomia constitucional, podem se auto-organizar 
(Constituições Estaduais e Leis Orgânicas Municipais), autogovernar (eleger 
Governadores e Prefeitos), autoadministrar (ter seus próprios órgãos e servidores 
públicos), e, enfim, autolegislar (prisma que nos interessa, já que afeto à possibilidade de 
criação legislativa, se submete aos limites da CRFB).
Sob este último prisma, deve-se atentar para a noção de competência legislativa, 
estabelecida pelo Texto Magno em algumas categorias. Antes de adentrar nas mesmas, 
é preciso esclarecer que a descentralização governamental proposta pela CRFB passa 
por reconhecer estarem as competências submetidas ao princípio da subsidiariedade, 
segundo o qual devem ser divididas, como regra, de maneira direcionada ao ente 
com menor capacidade para realizá-las, isto é, aquilo que o Município pode realizar 
sozinho, não deve ser atribuído ao Estado, ou o Estado, para a União. No entanto, 
certas matérias, por sua relevância nacional, são reservadas para as esferas mais 
elevadas.
Pois bem. Em uma categorização inicial, se fala nas competências enumeradas e 
remanescentes. Competência enumerada é aquela direcionada expressamente pelo 
texto constitucional a um determinado ente federativo (ex: art. 21, VII, cabe à União emitir 
moeda). Por seu turno, competência remanescente é aquela que não é enumerada, 
permitindo a um ente atuar naquilo que não foi atribuído expressamente a outro; é 
residual.
Já o arranjo clássico divide as competências constitucionais em exclusivas, privativas, 
comuns e concorrentes. E aqui começamos a desvendar a resposta para a celeuma 
posta em exame.
Competência exclusiva é aquela atribuída expressamente a um determinado ente 
federativo, de maneira indelegável, isto é, sem margem para ser desempenhada por 
qualquer outro ente, seja ele estadual ou municipal (ex: art. 21, V e VII, decretar o estado 
de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal e emitir moeda). Trata-se de uma 
competência administrativa (executiva).
A competência privativa também é expressamente delimitada a um certo ente 
federativo, porém é passível de delegação, com base no artigo 22, parágrafo único 
da CF/88, que diz que “lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre 
questões específicas das matérias relacionadas neste artigo” (ex: art. 22, I, direito civil, 
penal, etc). Trata-se de uma competência legislativa.
Já a competência comum é aquela que estabelece um regime de cooperação entre 
os entes, em matérias de tamanha importância nacional que tiveram a competência de 
implementação atribuída pela Constituição Federal a todos os entes federados (ex: art. 
23, IX, promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições 
habitacionais e de saneamento básico). Trata-se de uma competência administrativa 
(executiva).
Por fim, na competência concorrente compete à União delimitar as regras (normas) 
gerais, e aos Estados-membros e o Distrito Federal a edição de normas específicas, 
adequadas às peculiaridades regionais, exercendo uma competência de suplementar 
as normas gerais, sem, contudo, contrariá-las (ex: art. 24, VI, florestas, caça, pesca, 
fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do 
meio ambiente e controle da poluição; IX, educação, cultura, ensino, desporto, ciência, 
tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação; (Redação dada pela Emenda 
Constitucional nº 85, de 2015), e XIV - proteção e integração social das pessoas 
portadoras de deficiência;).
A competência concorrente é uma competência legislativa, porém restrita, limitada 
e enumerada à União, aos Estados e ao Distrito Federal, não contemplando os 
Municípios, nos termos expressos do caput do artigo 24 da CRFB.
Já aos Municípios têm suas competências enumeradas no artigo 30 da CRFB, 
relacionadas a assuntos locais, verbis:
“Art. 30. Compete aos Municípios: 
I - legislar sobre assuntos de interesse local; 
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; 
III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, 
sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos 
fixados em lei; 
IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual; 
V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os 
serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter 
essencial; 
VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de 
educação infantil e de ensino fundamental;
VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de 
atendimento à saúde da população;
VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante 
planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano; 
IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e 
a ação fiscalizadora federal e estadual.” (grifamos)
Assim, resta indagar: o Projeto de Lei nº 071/22, de iniciativa da Câmara de Vereadores 
de Rio das Ostras, que “Torna obrigatório aos estabelecimentos de ensino, públicos e 
privados, situados no Município de Rio das Ostras o fornecimento de diplomas e 
certificados em braile, além dos diplomas e certificados escritos, aos alunos com 
deficiência visual, como documentos comprobatórios de conclusão de curso, se adequa 
à competência do artigo 30 ou à competência comum do artigo 23?
A mensagem justificadora do PL diz que não haveria vício de competência em razão do 
disposto no artigo 23, inciso II da CRFB, verbis:
“Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos 
Municípios: 
(...) 
II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas 
portadoras de deficiência;” (grifamos)
De plano, verifica-se que a própria mensagem legislativa já confunde as competências 
constitucionais: diz que o artigo 23 da CRFB trata de competência concorrente, quando 
na verdade o dispositivo fala da comum; a partir desse lapso, incluiu-se o Município dentre 
os destinatários da competência concorrente (descrita no artigo 24), que claramente se 
restringe à União, aos Estados e ao Distrito Federal.
No entanto, as competências comuns do artigo 23, assim como as competências 
exclusivas da União, tratadas no artigo 21, ambas da CRFB, são de natureza 
administrativa, relacionadas à execução de serviços públicos, sendo esta a razão 
pela qual todos os entes federativos terão competência conjuntamente. Não significa 
dizer que o Município de Rio das Ostras possua competência legislativa para 
regulamentar a matéria, pelo fato de a Constituição citar um dever de proteção de 
natureza executiva comum.
Parece viável que o legislativo municipal se arvore no direito, por exemplo, de ignorar a 
União Federal e legislar sobre leis de educação aplicáveis exclusivamente no território 
da sua cidade (onde se limita o seu poder de normatizar), sob o argumento de estar 
exercendo sua competência comum de “implantar política de educação”? Evidentemente 
não, já que a competência comum não é legislativa, mas administrativa.
Portanto, e nos termos do artigo 30, inciso II da CRFB, compete ao Município 
“suplementar a legislação federal e a estadual no que couber”.
Do exposto, VETO TOTALMENTE o Projeto de Lei nº 071/2022, por violação frontal 
ao artigo 24, XIV da Constituição Federal, ao confundir a competência comum 
administrativa de proteção das pessoas portadoras de deficiência com a competência 
legislativa concorrente, enumerada à União, aos Estados e ao Distrito Federal, bem 
como, nos termos do artigo 57, §2º c/c o artigo 69, inciso V da Lei Orgânica Municipal.
Sendo assim, submeto o veto a esta Augusta Casa de Leis, para apreciação, contando, 
desde já, com o alto espírito público de Vossa Excelência e de todos os seus insignes 
pares, pelo acolhimento das razões alegadas, com a manutenção do presente veto.
Rio das Ostras, 20 de setembro de 2022.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2742/2022
“Fica o Poder Executivo obrigado a divulgar, através de seu Portal de Transparência e 
eventualmente em Unidades Básicas de Saúde, a lista de espera em consultas, exames 
médicos e cirurgias eletivas em âmbito municipal.”
Autoria: Vereador – Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuições legais, em razão do VETO REJEITADO, nos termos do § 7º, do 
art. 57, da Lei Orgânica Municipal, 
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu PROMULGO a seguinte:
 L E I:
Art. 1º Fica o Poder Executivo obrigado a divulgar, através de seu Portal de Transpa￾rência e, eventualmente, em suas Unidades Básicas de Saúde, o balanço de cirurgias 
eletivas, consultas médicas e exames médicos realizados assim como a lista de espera 
destes na respectiva ordem de cadastro em que foram executados e os que ainda se 
encontram em aguardo.
§ 1° A divulgação deverá garantir o direito de privacidade dos pacientes, devendo a 
divulgação não violar os direitos sensíveis e da personalidade dos cidadãos, podendo, 
no caso, 
§ 2° Fica proibida a divulgação de consultas e/ou exames de pacientes classificados 
como infectocontagiosos.
Art. 2° A informação será disponibilizada no Portal de Transparência de forma destacada, 
permitindo assim o fácil e rápido acesso à população e aos profissionais da saúde e em 
local de fácil acesso e leitura e nas Unidades Básicas de Saúde.
Art. 3° Eventuais despesas decorrentes da presente Lei poderão ocorrer por conta de 
dotações próprias, podendo a presente Lei ser regulamentada pelo Poder Executivo.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 21 de setembro de 2022.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras

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