br-locleg corpus explorer

← Rio das Ostras (RJ)

norma nº 2756/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2756 / 2022
Date 2022-09-27
EmentaConcede reajuste de auxílio transporte e auxílio alimentação aos Agentes Públicos da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Rio das Ostras.
native_id2861

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

Ano XX | Edição nº 1499
Rio das Ostras | 14 de Outubro de 2022
JORNAL OFICIAL
ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
3
ATOS DO EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2750/2022
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO AGENTE COMUNITÁ￾RIO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Vereador – André dos Santos Braga
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte, 
L E I:
Art. 1º Fica instituído o “Dia Municipal do Agente Comunitário de Saúde”, a ser comemorado 
no dia 04 de outubro de cada ano.
Art. 2º A data a que se refere o artigo anterior, fica fazendo parte integrante do Calendário de 
Eventos Oficiais do Município de Rio das Ostras.
Art. 3º O Poder Executivo poderá promover a divulgação do “Dia Municipal do Agente Comu￾nitário de Saúde”, realizando eventos tais como: palestras, seminários, painéis e quaisquer 
outros que tenham por objetivo ressaltar a importância do trabalho desses profissionais.
Art. 4º Fica o poder executivo com a responsabilidade de divulgar amplamente esta data 
com mídias de publicidade em seus sites e demais meios de comunicação, com o intuito de 
promover o trabalho desses profissionais.
Art. 5º (VETADO).
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 14 de outubro de 2022.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2751/2022
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial em favor do Município de Rio das 
Ostras, no valor de R$1.264.839,61.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições legais, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: 
L E I:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial em favor 
do Município de Rio das Ostras, na dotação orçamentária constante do Anexo I desta Lei, na 
importância de R$1.264.839,61 (um milhão, duzentos e sessenta e quatro mil, oitocentos e 
trinta e nove reais e sessenta e um centavos).
Art. 2º Os recursos para atender o art. 1º desta Lei, fundamentam-se nos termos do inciso I, 
§ 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com o Anexo II da presente Lei.
Art. 3º Ficam alteradas a Lei n° 2.610/2021 (Plano Plurianual) e a Lei n° 2.611/2021 (Lei de 
Diretrizes Orçamentárias), conforme Anexos III e IV.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 14 de outubro de 2022.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO I DA LEI Nº 2751/2022
02 - MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO DESPESA - FONTE REFORÇO
4.4.90.51.00 - 2.704.0104 1.264.839,61
 1.264.839,61
02.11 - 18.541.0015.1.714
SEMOP - Construção de Área Definitiva de Transbordo e Transferências de Resíduos 
TOTAL
ANEXO II DA LEI Nº 2751/2022
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
2.704.0104 Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural - Lei 7990/89 1.264.839,61
TOTAL 1.264.839,61
ANEXO III DA LEI Nº 2751/2022
Construção de Área Definitiva de Transbordo e Transferencias de Resíduos 
Codificação: 18.541.0015.1.714 Unidade Executora: SEMOP
Fonte de Financiamento: Fiscal Tipo de Ação: Projeto
Recurso Vinculado: Recurso Não Vinculado:
Finalidade:
Unidade
de Medida
2022 50% 2022 1.264.839,61
2023 50% 2023 1.264.839,62
2024 --- 2024 ---
2025 --- 2025 ---
Exercício
Percentual Centro de Tratamento 
de Resíduos Construído
Construção de área definitiva de transbordo e transferência de resíduos no Centro de Tratamento de Resíduos – CTR-RO,
em cumprimento à condicionante nº 8 da Licença Urbana Unificada - LAU IN010252.
Cronograma das Metas Cronograma Financeiro
Exercício Quantidade Produto R$
ANEXO IV DA LEI Nº 2751/2022
Codificação: 18.541.0015.1.714 Unidade Executora: SEMOP
Produto: Centro de Tratamento de Resíduos Construído Unidade de Medida: Percentual
Meta:
Finalidade: Construção de área definitiva de transbordo e transferência de resíduos no Centro de Tratamento de Resíduos – CTR-RO, em
cumprimento à condicionante nº 8 da Licença Urbana Unificada - LAU IN010252.
Construção de Área Definitiva de Transbordo e Transferencias de Resíduos 
50
FUNÇÃO: 18 - GESTÃO AMBIENTAL 541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
PROGRAMA: 0015 - GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS
LEI Nº 2752/2022
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO E 
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO-FMDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
L E I:
CAPÍTULO I
DA DENOMINAÇÃO, NATUREZA, SEDE, OBJETIVOS E DURAÇÃO
Seção I
Da Denominação, da Natureza e da Sede
Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento da Educação￾FMDE, fundo público especial, meramente contábil e financeiro, sem personalidade jurídica 
própria, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer-SEMEDE, constituído 
em observância ao que dispõem os artigos 71 a 74 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 
1964, com sede na Rua Guanabara, 3603 – Extensão do Bosque – Rio das Ostras – RJ – CEP: 
28893-308, sendo o mesmo endereço da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer-SEMEDE.
Seção II
Dos Objetivos
Art. 2º O Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento da Educação-FMDE será o órgão 
responsável pela captação, gestão e aplicação de recursos públicos destinados às ações em 
MDE e ao cumprimento das demais atribuições, sob a responsabilidade da Secretaria Municipal 
de Educação, Esporte e Lazer-SEMEDE, conforme dispõem os artigos 70 e 71,a Lei Federal nº 
9394, de 20 de dezembro de 1996-Lei de Diretrizes Básicas da Educação-LDB, buscando atingir 
as metas do PME, que em conjunto com o PNE e com o PEE-RJ, assegurarão a MDE em seus 
diversos níveis, etapas e modalidades, por meio de ações integradas, que conduzam às diretrizes 
elencadas nos incisos do art. 214 da CRFB/1988.
Seção III
Da Duração
Art. 3º A duração do Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento da Educação-FMDE 
será por tempo indeterminado.
CAPÍTULO II
DOS RECURSOS REGISTRADOS NO FUNDO
Seção I
Dos Recursos Financeiros
Art. 4º Constituirão receitas registradas do Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento 
da Educação-FMDE:
I-as resultantes de impostos, compreendidas as transferências constitucionais, anualmente, 
nunca menos de 25% (vinte e cinco por cento), nos termos do Art. 212 da CRFB/1988, do Art. 69 
da LDB e do Caput e Parágrafo Único do Art. 197 da LOM-RO/1994, na MDE pública, de acordo 
com o Art. 70 da LDB, conforme base de cálculo apresentada no Anexo I desta Lei;
II-as transferências dos Royalties Educação – Lei Federal nº 12.858/2013, conforme base de 
cálculo apresentada no Anexo II desta Lei;
III-demais recursos Ordinários (próprios), além daqueles descritos no Inciso I deste artigo;
IV-demais recursos de Royalties, além daqueles descritos no Inciso II deste artigo;
V-as transferências do FUNDEB, nos termos do art. 212-A da CRFB/1988, da Lei do FUNDEB e 
da Portaria Conjunta STN/FNDE nº 02/2018;
VI-as transferências oriundas do orçamento, com o objetivo de manter, com a cooperação técnica 
e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental, como 
dispõe o Inciso VI, do Art. 30 da CRFB/1988;
VII-as transferências dos diversos programas do FNDE, tais como: PNAE, PNATE, PDDE, bem 
como, os termos de compromisso do Caminho da Escola, do Proinfância e as demais assistências 
financeiras concretizadas no âmbito do PAR, etc.;
VIII-os recursos orçamentários advindos das emendas parlamentares individuais e de bancadas 
obrigatórias federais, como disposto do § 9º ao § 20, do Art. 166, da CRFB/1988, estaduais e 
municipais, conforme previsto do § 9º ao § 18, do Art. 116, da LOM-RO/1994;
IX-o produto de convênios firmados com outras entidades;
X-as doações financeiras feitas diretamente para este Fundo;
XI-os rendimentos e os juros provenientes de aplicações financeiras de seus recursos;
XII-as demais receitas não relacionadas nos incisos anteriores, mas que se destinarem à área da 
Educação Pública Municipal, que estão ou virão a ser alocadas nos instrumentos orçamentários 
da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer-SEMEDE.
§ 1º Não serão computados no cálculo das receitas, referidas no Inciso I, as transferências da 
compensação financeira dos Royalties, Convênios e FUNDEB, exceto a parcela correspondente 
à contribuição do Município, para a composição do mencionado fundo, conforme disposto no Art. 
3º da Lei do FUNDEB.
§ 2º As diferenças entre a receita, referida no Inciso I, e as despesas previstas e as efetivamente 
realizadas, que resultem no não atendimento do percentual mínimo obrigatório, serão apuradas e 
corrigidas a cada trimestre do exercício financeiro, conforme Art. 69, § 4º, da LDB.
§ 3º O repasse dos valores do caixa do Tesouro do Município, referidos no Inciso I, ocorrerá à 
conta bancária específica em nome e no CNPJ do FMDE, aberta em Banco oficial (público), 
como dispõe o § 3º, do Art. 164, da CRFB/1988, Art. 43, da LRF, observados os seguintes prazos, 
conforme § 5º, do Art. 69 da LDB:
I-recursos arrecadados do 01º (primeiro) ao 10º (décimo) dia de cada mês, até o 20º (vigésimo) 
dia;
II-recursos arrecadados do 11º (décimo primeiro) ao 20º (vigésimo) dia de cada mês, até o 30º 
(trigésimo) dia;
III-recursos arrecadados do 21º (vigésimo primeiro) dia ao final de cada mês, até o 10º (décimo) 
dia do mês subsequente.
§ 4º O repasse dos valores do caixa do Tesouro do Município, referidos no Inciso II, e nos demais 
casos, ocorrerá imediatamente à conta bancária específica em nome e no CNPJ do FMDE, aberta 
em Banco oficial (público).
§ 5º O atraso da liberação sujeitará os recursos, referidos no Inciso I, à correção monetária e à 
responsabilização civil e criminal das autoridades competentes, conforme § 6º, do Art. 69 da LDB.
Art. 5º Constituirão despesas do Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento da 
Educação-FMDE, as destinadas à manutenção de ações vinculadas à área da Educação, tais 
como: remuneração de pessoal; encargos sociais; materiais de consumo diversos; materiais 
e serviços de distribuição gratuita, serviços diversos; auxílios; obras, instalações, material 
permanente, equipamentos, amortização de operações de crédito, manutenções diversas, entre 
outras despesas, conforme dispõem os artigos 70 e 71 da LDB.
Parágrafo único. Considerar-se-ão como de MDE as despesas realizadas com vistas à 
consecução dos objetivos básicos das instituições educacionais do Município, observadas as 
disposições do Art. 70 da LDB.
Subseção I
Das Rotinas Administrativas
Art. 6º Os recursos serão geridos conforme as rotinas administrativas abaixo estabelecidas:
I-a Secretaria Municipal de Gestão Pública – SEGEP tomará a seguinte providência:
Ano XX | Edição nº 1499
Rio das Ostras | 14 de Outubro de 2022
JORNAL OFICIAL
ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
4
a)fica autorizada a promover a alteração dos Demonstrativos da LOA, da LDO e do PPA, vigentes, 
em relação à SEMEDE, transferindo as dotações da Função “12 – Educação” da SEMEDE, para 
o Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento da Educação-FMDE, que passa a integrar 
o orçamento do Município, de acordo com a classificação institucional (órgão e unidade), projeto, 
atividade ou operação especial e nomenclatura mais adequada, de forma a adaptá-los aos 
dispositivos da presente Lei.
II-a Tesouraria do Município, representada pela Gerência de Tesouraria da Diretoria-Geral de 
Administração Financeira da Secretaria Municipal de Fazenda - GETES/DEGAF/SEMFAZ, 
tomará as seguintes providências:
a)abrir, uma conta corrente bancária (movimento/poupança/investimentos) em Banco oficial 
(público), em nome e no CNPJ do FMDE, cujo Ente Federativo Responsável - EFR é o Município 
de Rio das Ostras – RJ, conta denominada “25% - MDE”, uma segunda, nos mesmos moldes 
da primeira, denominada “Royalties 75% - Lei 12.858/2013”, bem como, uma terceira, para fins 
exclusivos de efetuar os pagamentos dos salários dos servidores públicos da SEMEDE, portanto 
uma conta-salário, denominada “Folha de Pagamento”, não sendo autorizada sua utilização como 
conta movimento;
b)transferir, decendialmente, para a primeira conta aberta, conforme Alínea “a” deste Inciso, no 
mínimo, o resultado da aplicação da alíquota de 25% (Vinte e cinco por cento) sobre a receita 
resultante de impostos e transferências constitucionais, conforme planilha a ser fornecida pela 
Contabilidade do Município, representada pela Gerência de Administração Contábil da Diretoria￾Geral de Administração Financeira da Secretaria Municipal de Fazenda – GEADMC/DEGAF/
SEMFAZ, conforme base de cálculo apresentada no Anexo I desta Lei;
c)transferir, na mesma data em que forem identificados os créditos na conta bancária do 
Município, que recebe os royalties, os Royalties Educação - Lei Federal nº 12.858/2013, conforme 
base de cálculo apresentada no Anexo II desta Lei.
d)efetuar os pagamentos das despesas e as transferências do FMDE, somente com a autorização 
expressa do Ordenador de Despesas.
III-a GEADMC/DEGAF/SEMFAZ, tomará as seguintes providências:
a)creditar na conta bancária “25% - MDE”, até o 1º dia do mês seguinte ao da aprovação desta Lei, 
recursos ordinários (próprios) suficientes para que o saldo final naquela data seja igual à soma dos 
superávits financeiros apurados nos exercícios de 2020 e 2021, e ainda não pagos, que terão que 
ser utilizados até o próximo exercício, para cumprimento do Art. 212 da CRFB/1988 c/c Art. 119, 
Parágrafo Único, do ADCT (Emenda Constitucional nº 119/2022, de 27/04/2022);
b)creditar na conta bancária “25% - MDE”, nos prazos estipulados nos Incisos I a III, do § 5º, do 
Art. 69 da LDB, as receitas recebidas a partir do 1º dia do mês seguinte ao da aprovação desta 
Lei, os valores mensurados conforme planilha de apuração constante no ANEXO I, bem como, o 
saldo do que deveria ser creditado e ainda não foi pago, neste exercício, até a mencionada data;
c)creditar na conta bancária “Royalties 75% - Lei 12.858/2013”, os Royalties Educação - Lei 
Federal nº 12.858/2013, até o 1º dia do mês seguinte ao da aprovação desta Lei, recursos 
suficientes para que o saldo final naquela data seja igual ao superávit financeiro apurado no 
exercício de 2021, mais os créditos deste exercício, ainda não pagos, e os futuros créditos, na 
data em que forem identificados, conforme planilha de apuração constante no ANEXO II;
d)credenciar, imediatamente, o Gestor do FMDE para ter acesso, exclusivamente para consultas 
e emissão de relatórios, no Módulo LRF do SIGFIS do TCE-RJ e no Módulo contábil CPCETIL 
da GOVBR;
e)remeter ao FMDE, bimestralmente, os backups do Sistema de Informações sobre Orçamentos 
Públicos em Educação - SIOPE;
f)enviar ao Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento da Educação-FMDE, 
mensalmente, os Balancetes Financeiros do FUNDEB, em formato impresso e digital.
IV-a Folha de Pagamento do Município, representada pela Coordenadoria de Folha de Pagamento 
da Subsecretaria Municipal de Gestão de Pessoas da Secretaria Municipal de Administração 
Pública - COFOP/SUBGEP/SEMAD, tomará a seguinte providência:
a)credenciar o Gestor do Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento da Educação￾FMDE para ter acesso, exclusivamente para consultas e emissão de relatórios dos servidores 
públicos lotados na Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer-SEMEDE, no Módulo de 
Folha de Pagamento GPCETIL da GOVBR.
Seção II
Dos Ativos
Art. 7º Os serviços de tesouraria do Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento da 
Educação-FMDE serão desempenhados pela GETES/DEGAF/SEMFAZ, devendo esta, entre 
outras atribuições que lhe são próprias, exercer as seguintes, através de seu titular:
I-autorizar, sempre em conjunto com o Gestor do FMDE, todas as ordens de pagamento bancárias 
emitidas pelo Fundo, que serão visadas pelo Coordenador do Fundo;
II-apresentar ao Coordenador do FMDE e/ou ao Gestor do Fundo, quando necessário ou 
solicitado, relatório sobre a situação financeira do FMDE;
III-observar a periodicidade e prazos previstos em Leis e Regulamentos, para a apresentação de 
documentação sob sua responsabilidade ao Coordenador do FMDE;
IV-apresentar relatórios quando necessários, e documentação para a preparação dos balancetes 
e balanços relativos ao Fundo, previstos em lei.
Art. 8º Em razão deste Fundo não possuir personalidade jurídica própria, constituem ativos do 
Município de Rio das Ostras - RJ, CNPJ nº 39.223.581/0001-66, que ficarão sob a responsabilidade 
e guarda do Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento da Educação-FMDE:
I-disponibilidades monetárias em Bancos ou em Caixa especial oriundas das receitas 
especificadas;
II-direitos que por ventura vier a constituir;
III-bens móveis que forem destinados à Rede Pública Municipal de Ensino;
IV-bens móveis e imóveis doados, destinados à Rede Pública Municipal de Ensino;
V-bens móveis e imóveis destinados à Administração do Ensino Municipal.
Parágrafo único. Anualmente se processará o inventário dos bens e direitos vinculados ao Fundo 
Municipal de Manutenção e Desenvolvimento da Educação-FMDE.
Seção III
Dos Passivos
Art. 9º Constituem passivos do Município de Rio das Ostras - RJ, CNPJ nº 39.223.581/0001-66, 
que ficarão sob a responsabilidade e controle do FMDE, as obrigações de qualquer natureza 
que, porventura, o Município venha a assumir para a manutenção e desenvolvimento do Ensino 
Municipal.
CAPÍTULO III
DO ORÇAMENTO, DA CONTABILIDADE E DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO FMDE
Seção I
Do Orçamento
Art. 10. O Orçamento do FMDE consignado na Lei Orçamentária Anual - LOA evidenciará as 
políticas e o programa de trabalho governamental, observados o Plano Plurianual - PPA e a Lei de 
Diretrizes Orçamentárias - LDO, e os princípios da Universalidade e do Equilíbrio.
§ 1º O Orçamento do Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento da Educação-FMDE, 
integrará os instrumentos orçamentários do Município, em obediência ao princípio da Unidade.
§ 2º O Orçamento do Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento da Educação￾FMDE, observará, na sua elaboração e na sua execução, os padrões e normas estabelecidas 
na legislação pertinente, em especial as expedidas pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN, 
constantes no Manual de Demonstrativos Fiscais – MDF e seus anexos.
Seção II
Da Contabilidade Do FMDE
Art. 11. A Contabilidade do Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento da Educação￾FMDE, tem por objetivo evidenciar a situação financeira, patrimonial e orçamentária da Rede 
Pública Municipal de Ensino, observados os padrões e normas estabelecidas na legislação 
pertinente, em especial as expedidas pela STN, constantes no Manual de Contabilidade Aplicada 
ao Setor Público – MCASP e a Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 12. A Contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das funções de controle 
prévio, concomitante e subsequente e de informar, inclusive apropriar e apurar custos dos 
serviços, e, consequentemente de concretizar seu objetivo, bem como, de interpretar e analisar 
os resultados obtidos.
Art. 13. A escrituração contábil será feita pelo método das partidas dobradas e obedecerá às 
Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público – NBCASP, o art. 50 da LRF e a 
Lei Federal nº 4.320/1964.
§ 1º A Contabilidade do Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento da Educação-FMDE, 
emitirá relatórios mensais de gestão, inclusive dos recursos, dos dispêndios e custos dos serviços.
§ 2º Entende-se por relatórios de gestão os balancetes de receita e de despesa do FMDE e 
demais demonstrações exigidas pela Administração e pela legislação pertinente.
§ 3º As demonstrações e os relatórios produzidos passarão a integrar a Contabilidade Geral do 
Município, processada na GEADMC/DEGAF/SEMFAZ.
§ 4º As demonstrações e os relatórios produzidos servirão de diretrizes para a prestação de 
contas própria do Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento da Educação-FMDE, que 
obedecerá às normas exigidas pelo Município e pela GEADMC/DEGAF/SEMFAZ.
Seção III
Da Execução Orçamentária
Subseção I
Das Receitas
Art. 14. A execução orçamentária das receitas se processará através da obtenção do seu produto 
nas fontes determinadas no art. 4º desta Lei.
Subseção II
Das Despesas
Art. 15. Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária.
§ 1º Para os casos de insuficiência e omissões orçamentárias poderão ser utilizados os créditos 
adicionais suplementares e especiais, autorizados por Lei e abertos por Decreto do Executivo.
§ 2º O Secretário Municipal de Educação, Esporte e Lazer autorizará os atos de empenho 
de despesas e ordenará pagamentos, por conta do Fundo Municipal de Manutenção e 
Desenvolvimento da Educação-FMDE.
§ 3º As aquisições de bens serão feitas com a rigorosa observância das regras de licitações 
vigentes.
Art. 16. Imediatamente após a promulgação da LOA, o Gestor do FMDE e o Chefe do Poder 
Executivo Municipal aprovarão o quadro de cotas trimestrais que serão distribuídas entre as 
unidades executoras relacionadas à MDE, conforme dispõe o Art. 47 da Lei nº 4.320/1964.
§ 1º As cotas trimestrais poderão ser alteradas durante o exercício, observado o limite fixado 
na LOA e o comportamento da sua execução, conforme dispõe o Art. 47 da Lei nº 4.320/1964.
§ 2º A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá:
I-da existência de disponibilidade em função do cumprimento de programação;
II-de prévia aprovação do Gestor do Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento da 
Educação-FMDE.
Art. 17. As despesas do Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento da Educação￾FMDE, se constituirão daquelas destinadas às ações contempladas na Lei Orçamentária Anual 
voltadas à consecução dos objetivos básicos da Educação, compreendendo as que se destinam:
I-a remuneração e aperfeiçoamento do pessoal docente e demais profissionais da educação, à 
exceção daqueles em desvio de função ou em atividade alheia à manutenção e desenvolvimento 
do ensino;
II-a aquisição, manutenção, conservação, construção e reforma de imóveis e de equipamentos 
necessários ao ensino, inclusive suas instalações;
III-ao uso e à manutenção de bens e serviços vinculados ao ensino;
IV-aos levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas visando precipuamente ao aprimoramento 
da qualidade e à expansão do ensino;
V-a realização de atividades-meio necessárias ao funcionamento dos sistemas de ensino, 
incluindo as despesas com a higienização, os serviços necessários à definição e cumprimento de 
cardápios oficiais e o preparo dos alimentos fornecidos no ambiente escolar;
VI-a amortização e custeio de operações de crédito destinadas à manutenção e desenvolvimento 
do ensino;
VII-a aquisição de material didático-escolar para docentes e alunos;
VIII-a manutenção de programas de transporte escolar, incluindo o valor aplicado na gratuidade 
garantida aos estudantes da rede pública municipal;
IX-ao fornecimento de uniformes para a identificação da criança como estudante, não incluído nas 
ações de assistência social;
X-a manutenção de estrutura adequada para viabilizar o ensino remoto, utilizado em caráter 
excepcional e como estratégia complementar ao ensino presencial;
XI-a implementação de programas de formação continuada para docentes da rede pública do 
Município, ofertados de forma universal;
XII-a concessão de bolsas de estudo a alunos de escolas públicas e privadas;
XIII-ao financiamento total ou parcial de programas integrados de Educação desenvolvidos pela 
Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer-SEMEDE ou com ela conveniados.
XIV-a aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao 
desenvolvimento dos programas e projetos educacionais;
XV-ao desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, 
administração e controle das ações de Educação;
XVI-ao desenvolvimento de programa de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos 
em Educação.
Art. 18. As despesas realizadas com recursos do FMDE deverão ser comprovadas mediante 
documentos fiscais originais ou equivalentes, que serão emitidos em nome e CNPJ do Município 
e identificados com o nome do Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento da 
Educação-FMDE, inclusive mediante aposição de carimbo, nos casos em que couber, e/ou se 
fizer necessário.
CAPÍTULO IV
DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO 
Seção I
Da Vinculação Do Fundo
Art. 19. O Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento da Educação-FMDE, será 
vinculado à Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer-SEMEDE, órgão da Administração 
Pública Municipal, e sua gestão ficará a cargo do Secretário Municipal de Educação, Esporte e 
Lazer, que desempenhará, a função de Ordenador de Despesas de todos os recursos financeiros 
do Fundo, para o qual será nomeado em ato próprio do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. Nas ausências temporárias e eventuais do Secretário Municipal de Educação, 
Esporte e Lazer, o Coordenador do Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento da 
Educação-FMDE, poderá assumir eventualmente as atribuições do Gestor, descritas no próximo 
artigo.
Seção II
Das Atribuições Do Gestor
Ano XX | Edição nº 1499
Rio das Ostras | 14 de Outubro de 2022
JORNAL OFICIAL
ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
5
Art. 20. São atribuições do Gestor do Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento da 
Educação-FMDE, além de outras especificadas em Leis e Decretos:
I-gerir o Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento da Educação-FMDE e estabelecer 
políticas de aplicação dos seus recursos, no âmbito de suas competências;
II-acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no PME e no PPA;
III-manter atualizados e organizados os Demonstrativos Contábeis e de escrituração fiscal 
do Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento da Educação-FMDE, sob a forma de 
prestação de contas;
IV-manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo Municipal de Manutenção 
e Desenvolvimento da Educação-FMDE referente aos empenhos, liquidações e pagamentos das 
despesas e aos recebimentos das receitas do Fundo;
V-manter arquivo com informações e toda a documentação relativa aos programas e projetos 
desenvolvidos com recursos do Fundo;
VI-coordenar e controlar os convênios e contratos relacionados às ações e serviços realizados 
com recursos do Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento da Educação-FMDE;
VII-gerir os bens patrimoniais adquiridos com recursos do Fundo Municipal de Manutenção e 
Desenvolvimento da Educação-FMDE, bem como manter, em coordenação com os setores 
de patrimônio e almoxarifado da Prefeitura Municipal, representados pelo Departamentos de 
Patrimônio e Serviços Gerais e pelo Departamento de Almoxarifado e Suprimentos da Secretaria 
Municipal de Administração Pública - DEPSG/SEMAD e DEAS/SEMAD, respectivamente, os 
controles necessários sobre os bens patrimoniais e em almoxarifado, com carga ao Fundo;
VIII-providenciar, junto à GEADMC/DEGAF/SEMFAZ, as demonstrações que indiquem a situação 
econômico-financeira do FMDE;
IX-encaminhar os Convênios relacionados ao FMDE ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a 
fim de que este os aprove e assine, referente a recursos que serão administrados pelo Fundo;
X-emitir Declaração informando as medidas tomadas para saneamento das irregularidades, 
caso encontradas em relatório de auditoria realizada pela Secretaria Municipal de Auditoria e 
de Controle Interno-SEMACI, conforme Relação de Documentos – Anexo IV da PCA Fundo - 
Deliberação TCE-RJ nº 277/2017;
XI-emitir o Relatório Anual de Gestão, nos termos do Modelo 6, da Deliberação TCE-RJ nº 
277/2017;
XII-solicitar cópias dos Relatórios e Pareceres anuais dos Conselhos, a fim de instruir a Prestação 
de Contas Anual de Gestão do TCE-RJ.
Seção III
Da Coordenação Do Fundo
Art. 21. O Secretário Municipal de Educação, Esporte e Lazer, na qualidade de Gestor do Fundo 
Municipal de Manutenção e Desenvolvimento da Educação-FMDE, indicará o Coordenador do 
FMDE, que deverá preencher os seguintes requisitos:
I-ser Servidor Público efetivo, na forma que são definidos os profissionais da educação no Art. 61 
da Lei das Diretrizes e Bases da Educação - LDB e/ou;
II-ser Servidor Público efetivo com formação acadêmica em Ciências Contábeis, ou Administração 
ou Economia, com experiência nas áreas orçamentária, financeira e patrimonial, e conhecimentos 
em orçamento e finanças públicas, em especial na Educação, e;
III-ter pleno domínio da legislação Federal, Estadual e Municipal pertinentes a matéria, bem como 
deverá passar a atuar exclusivamente na Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer￾SEMEDE.
Parágrafo único. Caberá ao Chefe do Poder Executivo designar o nome indicado para exercer a 
função de Coordenador do Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento da Educação￾FMDE. 
Art. 22. O Coordenador do Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento da Educação￾FMDE, terá como atribuições, além de outras que lhe são peculiares:
I-preparar as demonstrações mensais da receita, despesa e o acompanhamento da realização 
das ações de Educação a serem encaminhadas ao Gestor do FMDE, que as encaminhará ao 
Chefe do Poder Executivo Municipal;
II-manter os controles necessários à execução orçamentária do FMDE referente aos empenhos, 
liquidações e pagamentos das despesas e aos recebimentos das receitas;
III-acompanhar junto à GEADMC/DEGAF/SEMFAZ:
a) mensalmente, as demonstrações de receitas e despesas;
b) anualmente, o inventário dos móveis e o balanço geral do Fundo Municipal de Manutenção e 
Desenvolvimento da Educação-FMDE;
IV-firmar, com o responsável pelos controles da execução orçamentária, as demonstrações 
mencionadas anteriormente;
V-providenciar junto à GEADMC/DEGAF/SEMFAZ, as demonstrações que indiquem a situação 
econômico-financeira geral do FMDE;
VI-apresentar ao Gestor do FMDE para envio à SEMACI e ao Chefe do Poder Executivo Municipal, 
a análise e a avaliação da situação econômico-financeira detectada nas referidas demonstrações;
VII-manter os controles necessários sobre todos os Convênios e/ou Contratos de prestação de 
serviços tanto pelo setor privado como de Órgãos Públicos;
VIII-encaminhar, mensalmente, ao Gestor do FMDE para envio à SEMACI e ao Prefeito Municipal 
relatórios de acompanhamento e avaliação da prestação de serviços prestados pelo Sistema 
Municipal de Ensino, bem como, de produção de serviços prestados pelo setor privado na forma 
mencionada no inciso anterior.
IX-elaborar as demonstrações de receitas e despesas do Fundo Municipal de Manutenção e 
Desenvolvimento da Educação-FMDE;
X-preparar os relatórios e controles das despesas orçamentárias;
XI-elaborar os inventários de suprimentos em consonância com o DEAS/SEMAD;
XII-controlar e inventariar os bens móveis e imóveis com carga ao FMDE, em consonância com o 
Departamento de Patrimônio e Serviços Gerais da Secretaria Municipal de Administração Pública 
– DEPSG/SEMAD;
XIII-elaborar relatório de gestão, com ênfase na Folha de Pagamento de pessoal, que representa 
o principal item das despesas do FMDE, identificando inconsistências, distorções e propondo 
sugestões, em relação à estrutura apresentada pela SEMEDE, com o objetivo de garantir a 
eficiência do gasto;
XIV-analisar as informações prestadas ao SIOPE, em especial na planilha Remuneração dos 
Profissionais de Educação, e propor as alterações cabíveis na Folha de Pagamento junto à 
COFOP/SUBGEP/SEMAD, permitindo a homologação do MAVS – Módulo de Acompanhamento 
e Validação do SIOPE pelo Secretário Municipal de Educação, Esporte e Lazer e pelo Presidente 
do CACS-FUNDEB;
XV-confirmar a existência e adequação dos relatórios elaborados pelos fiscais de contratos, 
inclusive a evidenciação da regularidade das obrigações trabalhistas e previdenciárias dos 
fornecedores de serviços, que envolvam o fornecimento de cessão de mão de obra, que deverão 
embasar os pagamentos, juntamente com as respectivas notas fiscais, nos casos em que os 
mesmos se aplicam;
XVI-preparar todos os demais relatórios relativos ao desempenho e procedimentos do Fundo 
Municipal de Manutenção e Desenvolvimento da Educação-FMDE, submetendo-os ao Gestor 
do Fundo.
Parágrafo único. O Gestor do FMDE poderá regulamentar através de resolução própria quais 
serão os demonstrativos, demonstrações, relatórios e controles ainda não especificados em 
norma, que deverão ser produzidos pelo Fundo.
Art. 23. As licitações, bem como, as compras necessárias ao desempenho do FMDE serão 
efetuadas por intermédio do Departamento de Licitações e Contratos da Secretaria Municipal 
de Administração Pública – DELCO/SEMAD, podendo o Fundo vir a constituir e regulamentar, 
através de decretos, estrutura própria de Licitações e/ou Núcleo de Auditoria e Controle Interno, 
objetivando dar celeridade e promover a melhora da qualidade nos processos de contratação da 
Educação pública municipal.
CAPÍTULO V
DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS
Art. 24. As Prestações de Contas Anuais de Gestão – PCA serão encaminhadas anualmente ao 
Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro – TCE-RJ e deverão estar organizadas de forma 
a permitir o julgamento técnico sobre as contas, de acordo com o disposto na Deliberação TCE-RJ 
nº 277, de 24 de agosto de 2017 e seus anexos.
Parágrafo único. O Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento da Educação-FMDE 
estará submetido, pelo menos, às seguintes PCA’s, que poderão, ou não, ser constituídas como 
processo, para fins de instrução e julgamento, nos termos do Art. 4º da referida Deliberação:
I-PCA dos Ordenadores de Despesas;
II-PCA dos Responsáveis pela Tesouraria;
III-PCA dos Responsáveis pelos Bens em Almoxarifado;
IV-PCA dos Responsáveis pelos Bens Patrimoniais.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 25. Compete ao Gestor do Fundo a responsabilidade pelo Fundo Municipal de Manutenção 
e Desenvolvimento da Educação-FMDE, perante a Receita Federal do Brasil - RFB, TCE￾RJ, Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro – MPRJ, em especial ao Centro de Apoio 
Operacional – CAO Educação e ao Grupo de Atuação Especializada em Educação – GAEDUC, 
bem como, o Ministério Público Federal - MPF, Controladoria-Geral da União - CGU, Tribunal de 
Contas da União - TCU e demais órgãos de controle e fiscalização.
Art. 26. O Secretário Municipal de Educação, Esporte e Lazer deve apresentar, até o último dia 
do mês de aprovação desta Lei, o recadastramento dos bens patrimoniais e em almoxarifado, 
existentes sob sua responsabilidade, para o fiel cumprimento da disposição expressa no Art. 8º 
desta Lei.
Art. 27. Fica criada na Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer-SEMEDE, 01 (uma) 
Função Gratificada de Coordenador do Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento da 
Educação-FMDE, símbolo FGSM, no valor de R$ 8.366,51 (oito mil, trezentos e sessenta e seis 
reais e cinquenta e um centavos).
Art. 28. Fica o Poder Executivo Municipal e/ou a Secretaria Municipal de Educação, Esporte 
e Lazer-SEMEDE autorizados a regulamentar a presente Lei, no que couber, através de atos 
normativos próprios.
Parágrafo único. As atribuições do Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento da 
Educação-FMDE, serão normatizadas através do mesmo Decreto municipal que regulamentará 
todas as competências dos setores que compõem a estrutura da Secretaria Municipal de 
Educação, Esporte e Lazer-SEMEDE.
Art. 29. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando expressamente o artigo 21, 
da Lei Municipal nº 236, de 22 de maio de 1997.
Rio das Ostras, 14 de outubro de 2022.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO I DA LEI Nº 2752/2022
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
RELATÓRIO RESUMIDO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
PERÍODO DE REFERÊNCIA: JANEIRO/2022
LEI Nº 9.394/1996, Art. 72 - Anexo 8 R$ 1,00
RECEITAS DO ENSINO
RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS (caput do art. 212 da CRFB/1988) RECEITAS REALIZADAS
1º DECÊNDIO 2º DECÊNDIO 3º DECÊNDIO MENSAL ACUMULADO
1 - RECEITAS DE IMPOSTOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
1.1 - Receita Resultante do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU 0,00 0,00 
1.2 - Receita Resultante do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos - ITBI 0,00 0,00 
1.3 - Receita Resultante do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS 0,00 0,00 
1.4 - Receita Resultante do Imposto sobre Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF 0,00 0,00 
2 - RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
2.1 - Cota-Parte FPM 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
2.1.1 - Parcela referente à CFRB/1988, Art. 159, I, Alínea "b" 0,00 0,00 
2.1.2 - Parcela referente à CFRB/1988, Art. 159, I, Alínea "d" e "e" 0,00 0,00 
2.2 - Cota-Parte ICMS 0,00 0,00 
2.3 - Cota-Parte IPI-Exportação 0,00 0,00 
2.4 - Cota-Parte ITR 0,00 0,00 
2.5 - Cota-Parte IPVA 0,00 0,00 
2.6 - Cota-Parte IOF-Ouro 0,00 0,00 
2.7 - Compensações Finan. Provenientes de Impostos e Transf. Constitucionais
3 - TOTAL DA RECEITA BRUTA DE IMPOSTOS (1 + 2) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
FUNDEB
RECEITAS DO FUNDEB
RECEITAS REALIZADAS
1º DECÊNDIO 2º DECÊNDIO 3º DECÊNDIO MENSAL ACUMULADO
04 - RECEITAS DESTINADAS AO FUNDEB 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Ano XX | Edição nº 1499
Rio das Ostras | 14 de Outubro de 2022
JORNAL OFICIAL
ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
6
04.1 - Cota-Parte FPM Destinada ao FUNDEB - (20% de 2.1.1) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
04.2 - Cota-Parte ICMS Destinada ao FUNDEB - (20% de 2.2) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
04.3 - Cota-Parte IPI-Exportação Destinada ao FUNDEB - (20% de 2.3) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
04.4 - Cota-Parte ITR Destinada ao FUNDEB - (20% de 2.4) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
04.5 - Cota-Parte IPVA Destinada ao FUNDEB - (20% de 2.5) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
06 - RECEITAS RECEBIDAS DO FUNDEB 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
06.1 - Transferências de Recursos do FUNDEB 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
06.1.1 - Principal 0,00 0,00 
06.1.2 - Rendimento de Aplicação Financeira 0,00 0,00 
06.2 - FUNDEB - Complementação da União - VAAF 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
06.2.1 - Principal 0,00 0,00 
06.2.2 - Rendimento de Aplicação Financeira 0,00 0,00 
06.3 - FUNDEB - Complementação da União - VAAT 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
06.3.1 - Principal 0,00 0,00 
06.3.2 - Rendimento de Aplicação Financeira 0,00 0,00 
07 - RESULTADO LÍQUIDO DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB (06.1.1 - 04) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
MEMÓRIA DE CÁLCULO - PARCELAS A SEREM TRANSFERIDAS DA CONTA PMRO PARA A CONTA ESPECÍFICA DO FMDE
I - TRANSFERÊNCIAS DA CONTA PMRO PARA A CONTA FMDE - 25% - MDE RECURSOS A TRANSFERIR AO FMDE
1º DECÊNDIO 2º DECÊNDIO 3º DECÊNDIO MENSAL ACUMULADO
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
B - RECEITAS DO MUNICÍPIO DESTINADAS AO FUNDEB (04) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
C - SUPERÁVIT FINANCEIRO DO FUNDEB DO EXERCÍCIO 0,00 0,00 
D - PARCELA A TRANSFERIR DECENDIALMENTE PARA A CONTA DO FMDE (A - B + C) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
E - PRAZO - DATA LIMITE PARA A TRANSFERÊNCIA - § 5º DO ART. 69 DA LDB 20/1/2022 30/1/2022 10/2/2022
05 - VALOR MÍNIMO A SER APLICADO ALÉM DO VALOR DESTINADO AO FUNDEB - 05% DE 
((2.1.1) + (2.2) + (2.3) + (2.4) + (2.5)) + 25% DE ((1.1 ) + (1.2) + (1.3) + (1.4) + (2.1.2) + (2.6) + (2.7))
A - ART. 212 DA CRFB/1988 C/C § 5º DO ART. 69 DA LDB (25% de 3)
ANEXO II DA LEI Nº 2752/2022
MEMÓRIA DE CÁLCULO - PARCELAS A SEREM TRANSFERIDAS DA CONTA PMRO PARA A CONTA ESPECÍFICA DO FMDE - R$ 1,00
II - TRANSFERÊNCIAS DA CONTA PMRO PARA A CONTA FMDE - ROYALTIES 75% - LEI 12.858/2013 DATA R$
3/1/2022
100,00 
B - PARCELA A TRANSFERIR IMEDIATAMENTE PARA A CONTA ESPECÍFICA DO FMDE (75% DE "A") 75,00 
C - PARCELA A TRANSFERIR IMEDIATAMENTE PARA A CONTA ESPECÍFICA DO FMS (25% DE "A") 25,00 
D - SALDO REMANESCENTE NA CONTA PMRO APÓS TRANSFERÊNCIAS (A - B - C) 0,00 
A - TRANSFERÊNCIA DE ROYALTIES CONTA PMRO PELA ANP - § 3º E INCISO II, DO ART. 2º, DA LEI Nº 12.858/2013
ANEXO I DA LEI Nº 2752/2022
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
RELATÓRIO RESUMIDO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
PERÍODO DE REFERÊNCIA: JANEIRO/2022
LEI Nº 9.394/1996, Art. 72 - Anexo 8 R$ 1,00
RECEITAS DO ENSINO
RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS (caput do art. 212 da CRFB/1988) RECEITAS REALIZADAS
1º DECÊNDIO 2º DECÊNDIO 3º DECÊNDIO MENSAL ACUMULADO
1 - RECEITAS DE IMPOSTOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
1.1 - Receita Resultante do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU 0,00 0,00 
1.2 - Receita Resultante do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos - ITBI 0,00 0,00 
1.3 - Receita Resultante do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS 0,00 0,00 
1.4 - Receita Resultante do Imposto sobre Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF 0,00 0,00 
2 - RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
2.1 - Cota-Parte FPM 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
2.1.1 - Parcela referente à CFRB/1988, Art. 159, I, Alínea "b" 0,00 0,00 
2.1.2 - Parcela referente à CFRB/1988, Art. 159, I, Alínea "d" e "e" 0,00 0,00 
2.2 - Cota-Parte ICMS 0,00 0,00 
2.3 - Cota-Parte IPI-Exportação 0,00 0,00 
2.4 - Cota-Parte ITR 0,00 0,00 
2.5 - Cota-Parte IPVA 0,00 0,00 
2.6 - Cota-Parte IOF-Ouro 0,00 0,00 
2.7 - Compensações Finan. Provenientes de Impostos e Transf. Constitucionais
3 - TOTAL DA RECEITA BRUTA DE IMPOSTOS (1 + 2) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
FUNDEB
RECEITAS DO FUNDEB
RECEITAS REALIZADAS
1º DECÊNDIO 2º DECÊNDIO 3º DECÊNDIO MENSAL ACUMULADO
04 - RECEITAS DESTINADAS AO FUNDEB 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 

Ano XX | Edição nº 1499
Rio das Ostras | 14 de Outubro de 2022
JORNAL OFICIAL
ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
8
LEI Nº 2753/2022
INSTITUI A “SEMANA MUNICIPAL DO DIAGNÓSTICO E PREVENÇÃO DO GLAU￾COMA” NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Vereador – Sidnei Mattos Filho
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte, 
L E I:
Art. 1º Fica instituído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Rio das Ostras, a 
“Semana Municipal do Diagnóstico e Prevenção do Glaucoma” a ser realizada no Município 
de Rio das Ostras na semana do dia 26 de maio de cada ano, dia dedicado ao combate a 
esta patologia e dá outras providências.
Art. 2º A “Semana Municipal do Diagnóstico e Prevenção do Glaucoma”, terá por finalidade 
destacar a importância do diagnóstico precoce da doença, seus sintomas, formas de tra￾tamento e de prevenção, proporcionando à população as informações sobre a patologia.
Art. 3º O Poder Executivo poderá incentivar a divulgação da “Semana Municipal do Diagnós￾tico e Prevenção do Glaucoma” através de todos os órgãos da imprensa, palestras, assim 
como as unidades de saúde e de ensino de todo Município, mutirão de consultas e outras 
providências.
Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão por conta das dotações 
orçamentárias próprias.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 14 de outubro de 2022.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2754/2022
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EM FAVOR DO MU￾NICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, NO VALOR DE R$2.259.231,58.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
L E I:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial em 
favor do Município de Rio das Ostras, nas dotações orçamentárias constantes do Anexo I 
desta Lei, na importância de R$ 2.259.231,58 (dois milhões, duzentos e cinquenta e nove 
mil, duzentos e trinta e um reais, e cinquenta e oito centavos).
Art. 2º O recurso para atender o artigo 1º desta Lei, fundamenta-se nos termos do inciso II, 
§ 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com os Anexos II e III da 
presente Lei.
Art. 3º Ficam alteradas a Lei nº 2.610/2021 (Plano Plurianual) e a Lei nº 2.611/2021 (Lei de 
Diretrizes Orçamentárias), conforme Anexos IV e V desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 14 de outubro de 2022.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO I DA LEI Nº 2754/2022
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO CR REFORÇO
02.11 - 15.452.0034.2.475
SEMOP - Manutenção das Unidades, Áreas Públicas e Equipamentos Urbanos - 3.3.90.39.00 - 1.704.0104 1.623.000,00
02.11 - 15.452.0034.2.478
SEMOP - Manutenção dos Cemitérios Municipais - 3.3.90.39.00 - 1.704.0104 636.231,58
 
 2.259.231,58
02 - MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
DESPESA - FONTE
TOTAL
ANEXO II DA LEI Nº 2754/2022
Código Especificação FR Item Sub-alínea Alínea Rubrica Espécie Origem Categoria
1.0.0.0.00.0.0.00.00 Receitas Correntes 2.259.231,58
1.7.0.0.00.0.0.00.00 Transferencias Correntes 2.259.231,58
1.7.1.0.00.0.0.00.00 Transferencias da União e de suas Entidades 2.259.231,58
1.7.1.2.00.0.0.00.00 Transferência da Compensação Financeira pela 
Exploração de Recursos Naturais 2.259.231,58
1.7.1.2.52.0.0.00.00 Cota-parte Royalties – Compens. Financ. pela 
Produção de Petróleo 2.259.231,58
1.7.1.2.52.1.0.00.00 Cota-parte Royalties – Compens. Financ. pela 
Produção de Petróleo – Lei nº 7.990/89 2.259.231,58
1.7.1.2.52.1.1.00.00 Cota-parte Royalties – Compens. Financ. pela 
Produção de Petróleo – Lei nº 7.990/89 - Principal 1.704.0104 2.259.231,58
ANEXO III DA LEI Nº 2754/2022
Código Descrição Fonte de 
Recurso
Valor 
Atualizado
Arrecadado até 
Setembro
Excesso 
Apurado
Excesso 
Utilizado
1.7.1.2.52.1.1.00.00 Cota-parte Royalties – Compens. Financ. pela 
Produção de Petróleo – Lei nº 7.990/89 - Principal 1.704.0104 82.951.510,73 87.322.835,53 4.371.324,80 2.259.231,58 
TRANSFERÊNCIAS DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA PRODUÇÃO DO PETRÓLEO
ANEXO IV DA LEI Nº 2754/2022
Codificação: Unidade Executora: SEMOP
Fonte de Financiamento: Fiscal Tipo de Ação: Atividade
Recurso Vinculado: Recurso Não Vinculado:
Finalidade:
Exercício Quantidade Exercício R$
2022 52 2022 1.623.000,00 
2023 52 2023 6.500.000,00 
2024 52 2024 6.500.000,00 
2025 52 2025 6.500.000,00 
Codificação: Unidade Executora: SEMOP
Fonte de Financiamento: Fiscal Tipo de Ação: Atividade
Recurso Vinculado: Recurso Não Vinculado:
Finalidade:
Exercício Quantidade Exercício R$
2022 3 2022 636.231,58 
2023 3 2023 2.544.926,30 
2024 3 2024 2.544.926,30 
2025 3 2025 2.544.926,30 
Manutenção das Unidades, Áreas Públicas e Equipamentos Urbanos
15.452.0034.2.475
Unidade de Medida Produto
Unidade Unidade / Área 
Mantida
Realizar a manutenção das unidades próprias, alugadas ou cedidas, incluindo limpeza de fossa,
cercamento das áreas públicas, manutenção das pontes, dos píeres, dos equipamentos urbanos e das
estruturas metálicas, garantindo e preservando os serviços, áreas e equipamentos disponibilizados
para utilização com conforto e segurança. 
Cronograma das Metas Cronograma Financeiro
Unidade Cemitérios Mantidos
Manutenção dos Cemitérios Municipais
15.452.0034.2.478
Realizar a conservação, recuperação, melhoria e manutenção dos cemitérios públicos e capelas
mortuárias, manter a ordem e regularidade nos serviços e providenciar o asseio e a conservação dos
mesmos.
Cronograma das Metas Unidade de Medida Produto Cronograma Financeiro
ANEXO V DA LEI Nº 2754/2022
Codificação: 15.452.0034.2.475 Unidade Executora: SEMOP
Produto: Unidade / Área Mantida Unidade de Medida: Unidade
Meta:
Finalidade:
Codificação: 15.452.0034.2.478 Unidade Executora: SEMOP
Produto: Cemitérios Mantidos Unidade de Medida: Unidade
Meta:
Finalidade: Realizar a conservação, recuperação, melhoria e manutenção dos cemitérios públicos e capelas mortuárias, manter a
ordem e regularidade nos serviços e providenciar o asseio e a conservação dos mesmos.
3
Manutenção dos Cemitérios Municipais
FUNÇÃO: 15 - URBANISMO 452 - SERVIÇOS URBANOS
PROGRAMA: 0034 - AMPLIAÇÃO DA INFRAESTRUTURA
Manutenção das Unidades, Áreas Públicas e Equipamentos Urbanos
52
Realizar a manutenção das unidades próprias, alugadas ou cedidas, incluindo limpeza de fossa, cercamento das áreas 
públicas, manutenção das pontes, dos píeres, dos equipamentos urbanos e das estruturas metálicas, garantindo e
preservando os serviços, áreas e equipamentos disponibilizados para utilização com conforto e segurança. 
LEI Nº 2755/2022
CONCEDE REVISÃO AOS SUBSÍDIOS, VENCIMENTOS BÁSICOS, PROVENTOS E PEN￾SÕES DOS AGENTES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA 
DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições legais, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte,
LEI:
Art. 1° Sobre os subsídios, vencimentos básicos, proventos e pensões dos agentes públicos 
dos quadros de pessoal da Administração Pública Municipal Direta e Indireta do Município 
de Rio das Ostras, incidirá a título de revisão, nos termos do art. 37, X, da Carta Magna e do 
artigo 2º da Lei Municipal nº 962/2005, o percentual de 8,83% (oito inteiros e oitenta e três 
centésimos por cento), referente à variação do índice oficial do INPC/IBGE, acumulado nos 
últimos 12 (doze) meses.
Parágrafo único. A revisão de que trata o artigo 1º desta Lei se aplica à remuneração dos 
contratados, cargos em comissão e funções gratificadas na estrutura da Administração Direta 
e Indireta do Município.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei estão previstas na Lei Orçamentária Anual e cor￾rerão à conta da dotação própria.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em con￾trário, com seus efeitos financeiros a partir do dia 1° de outubro de 2022.
Rio das Ostras, 14 de outubro de 2022.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2756/2022
CONCEDE REAJUSTE DO AUXÍLIO TRANSPORTE E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS 
AGENTES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍ￾PIO DE RIO DAS OSTRAS. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições legais, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte,
LEI:
Art. 1° Fica reajustado em 50% (cinquenta por cento) o valor do Auxilio Transporte e do Auxi￾lio Alimentação, alterados pela Lei nº 1688/2012, passando para, respectivamente, R$ 18,00 
(dezoito reais), nos termos da LC 066/2019.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei estão previstas na Lei Orçamentária Anual e cor￾rerão à conta da dotação própria.
Art. 3° Esta lei entra em vigor a partir de 01 de outubro de 2022, revogando expressamente as 
disposições contidas na Lei nº 1688/2012, no que contrariar a presente Lei.
Rio das Ostras, 14 de outubro de 2022.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
Ano XX | Edição nº 1499
Rio das Ostras | 14 de Outubro de 2022
JORNAL OFICIAL
ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
9
MENSAGEM DE VETO PARCIAL Nº 036/2022
Ao 
Exmo. Sr. 
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições legais, vem comunicar a V. Exa. que decidiu VETAR PARCIALMENTE o 
Projeto de Lei nº 147/2022 INCIDINDO O VETO APENAS SOBRE O ARTIGO 5º, diante das 
constatações, com fundamento nas justificativas a seguir, nos termos dos §§ 2º e 3º, do art. 
57, c/c inciso V, do art. 69, todos da Lei Orgânica Municipal de Rio das Ostras.
RAZÕES DO VETO PARCIAL
Veto parcialmente o Projeto de Lei nº 147/2022, de Autoria do Vereador André dos Santos 
Braga, com carimbo de aprovação em dois turnos nos dias 10 de agosto e 27 de setembro do 
corrente ano, que “Institui o “dia municipal do agente comunitário de saúde”, criando, ainda, 
obrigatoriedade de atuação para órgãos do Poder Executivo, de divulgação e realização de 
eventos comemorativos”.
Sobre a iniciativa legislativa, dispõe a Constituição da República:
“Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou 
Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, 
ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, 
ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta 
Constituição.
§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
I - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;
II - disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou 
aumento de sua remuneração;
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos 
e pessoal da administração dos Territórios;
c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, 
estabilidade e aposentadoria;      
d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas 
gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do 
Distrito Federal e dos Territórios;
e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto 
no art. 84, VI;        
f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, 
estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva.      
 § 2º A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de 
projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo 
menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada 
um deles.” (grifos nossos)
A despeito de não ser incomum o desprestígio ao artigo 2º da CF/88, hodiernamente o Poder 
Judiciário vem adotando posição mais flexível em ações judiciais em controle concentrado 
de constitucionalidade, no que se refere à iniciativa parlamentar de leis municipais tratando 
sobre programas e serviços, desde que não invadam a esfera administrativa típica, cuja 
competência seria do Poder Executivo, na forma declinada no texto constitucional acima.
Destaco que o E. Supremo Tribunal Federal inclusive já julgou, com repercussão geral, 
sobre a competência estabelecida pelo artigo 61, § 1º, II, no sentido de que Projetos de Lei 
de iniciativa legislativa podem gerar despesas para o Poder Executivo, desde que não se 
imiscuam nas matérias privativas, verbis:
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2. Ação Direta de 
Inconstitucionalidade estadual. Lei 5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro. Instalação de 
câmeras de monitoramento em escolas e cercanias. 3. Inconstitucionalidade formal. Vício de 
iniciativa. Competência privativa do Poder Executivo municipal. Não ocorrência. Não usurpa 
a competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a 
Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do 
regime jurídico de servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida com reafirmação 
da jurisprudência desta Corte. 5. Recurso extraordinário provido.” 
(TEMA 917. ARE 878.911/RJ. Repercussão Geral no Recurso Extraordinário com Agravo, 
Relator Ministro GILMAR MENDES, julgado em 29/09/2016, Tribunal Pleno – grifamos)
Como se vê, se pacificou no E. STF o entendimento de que norma editada pelo Poder 
Legislativo que não regula questão estritamente administrativa, que, neste caso, seria 
de competência legislativa privativa do Poder Executivo, está franqueada à iniciativa dos 
Vereadores, ainda que gere despesas. 
Assim, quando o PL se limitar à fixação de normas gerais, programáticas e abstratas, 
ou quando estabelecer disciplina já inserida na competência de órgãos municipais, 
harmonicamente com a legislação originária, esta sim de competência privativa do Poder 
Executivo, a reserva de iniciativa se interpreta restritivamente, viabilizando a mantença da 
norma no ordenamento jurídico municipal.
Logo, para ser considerada como válida, a instituição de programas governamentais deve ser 
confrontada com as matérias privativas no artigo 61, § 1º, II, da CF/88, na forma interpretada 
no citado Tema 917 do STF, em especial sob o prisma da necessidade de criação de novas 
estruturas orgânicas ou de atribuições a servidores municipais, o que deve ser atestado pelos 
órgãos envolvidos.
Isso, porque, a despeito da maior leniência do STF na iniciativa de leis que gerem despesas 
para o Poder Executivo, normas que invadam competências privativas extrapolam o caráter 
genérico e abstrato, com violação à separação dos Poderes (artigo 2º da CF/88), em especial 
quando abrangem a criação de órgãos ou cargos públicos ou, ainda, de novas atribuições 
a servidores.
Ao analisar-se o PL nº 147/2022 buscou-se verificar se esse trata de atividade tipicamente 
administrativa, representativa de atos discricionários de gestão; a conclusão foi no sentido 
de que a criação da data comemorativa em si, e os seus demais aspectos abstratos, não 
poderiam sob o prisma da divulgação da data, embora possa ser considerada por alguns 
como uma intervenção indevida nas atribuições dos órgãos internos de comunicação do 
Poder Executivo, fugindo do aspecto de abstração para se imiscuir em detalhes tipicamente 
de gestão que são desconhecidos pelo parlamentar, não considero impraticável ou 
patentemente desvirtuado das funções corriqueiras de tais unidades.
Porém, o derradeiro art. 5º apresenta vício de inconstitucionalidade, ao determinar que o 
Poder Executivo realize comemoração periódica em favor dos citados profissionais, obrigação 
que implica em custo (o que em tese não seria empecilho necessário) e demandaria óbvia 
ampliação de atribuições de órgãos e servidores municipais ou, ainda, contratação de 
serviços. Afinal, é evidente que uma comemoração oficial anual exigirá a mobilização de 
servidores e/ou serviços, criando hipótese inédita no funcionamento de órgãos executivos. 
Ademais, embora a criação do dia do agente comunitário de saúde não culmine 
necessariamente em custos diretos, a obrigatoriedade de comemoração festiva implica em 
questionamentos não apenas de violação à separação dos poderes e do interesse público 
em se custear a iniciativa, mas sobre o consequente gasto periódico sem indicação da 
respectiva fonte de custeio.
Afinal, de sua simples leitura é possível perceber que o Projeto de Lei não indica os recursos 
orçamentários necessários para a cobertura do gasto decorrente da novel obrigação 
comemorativa. Neste sentido, consoante a jurisprudência sequer serviria a usual menção 
genérica de custeio por “dotações orçamentárias próprias” que, por oportuno, na presente 
hipótese sequer constam do PL.
Diante das constatações, VETO PARCIALMENTE O PL 147/2022, INCIDINDO O VETO 
APENAS SOBRE O ARTIGO 5º, com fundamento nas justificativas expostas e nos já citados 
dispositivos legais, nos termos dos §§ 2º e 3º, do art. 57, c/c inciso V, do art. 69, todos da Lei 
Orgânica Municipal de Rio das Ostras.
SANCIONO os demais dispositivos legais do PL em tela, nos moldes do artigo 57, da Lei 
Orgânica Municipal de Rio das Ostras, com a devida publicação na Edição do Jornal Oficial 
deste Município.
Assim, submeto o veto parcial a esta Augusta Casa de Leis, para apreciação, contando, 
desde já, com o alto espirito público de Vossa Excelência e de todos os seus insignes pares, 
pelo acolhimento das razões alegadas, com a manutenção do mesmo.
Rio das Ostras, 11 de outubro de 2022.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
MENSAGEM DE VETO TOTAL Nº 037/2022
Exmo. Sr. 
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso 
de suas atribuições legais, vem comunicar a V. Exa. que decidiu VETAR TOTALMENTE o 
Projeto de Lei nº 298/2022, por violação frontal ao artigo 24, XIV da Constituição Federal, 
ao confundir a competência comum administrativa de proteção das pessoas portadoras de 
deficiência com a competência legislativa concorrente, enumerada à União, aos Estados e 
ao Distrito Federal, bem como, nos termos do artigo 57, §2º c/c o artigo 69, inciso V da Lei 
Orgânica Municipal.
RAZÕES DO VETO TOTAL
Veto totalmente o Projeto de Lei nº 298/2022, de Autoria do Vereador Uderlan de Andra￾de Hespanhol, com carimbo de aprovação em dois turnos, nos dias 30 de agosto e 27 de 
setembro do corrente ano, que “DISPÕE SOBRE ATENDIMENTO PREFERENCIAL PARA 
PESSOAS ACOMETIDAS PELA ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA, ESCLEROSE 
MÚLTIPLA E PELA SÍNDROME DE FIBROMIALGIA”.
A proposição sob análise tem como finalidade obrigar “órgãos públicos, empresas públicas, 
empresas concessionárias de serviços públicos e empresas privadas” a dar atendimento 
preferencial aos portadores de fibromialgia e esclerose. Possibilita, ainda, que estacionem 
nas vagas destinadas aos idosos, gestantes e deficientes.
A prioridade de atendimento é matéria já legislada pela União, por meio da Lei nº 10.048/2000, 
que prevê:
Art. 1º As pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) 
anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos terão atendi￾mento prioritário, nos termos desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)
Art. 2º As repartições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos estão obri￾gadas a dispensar atendimento prioritário, por meio de serviços individualizados que asse￾gurem tratamento diferenciado e atendimento imediato às pessoas a que se refere o art. 1º.
Parágrafo único. É assegurada, em todas as instituições financeiras, a prioridade de atendi￾mento às pessoas mencionadas no art. 1º.
Assim, não compete ao Município estabelecer outras prioridades de atendimento, pois essa 
competência é concorrente da União, Distrito Federal e Estados, como estabelece o artigo 
24, inciso XIV, da Constituição da República. Veja-se:
“Art.24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: 
... 
XIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;” 
Portanto, a lei de iniciativa parlamentar usurpa a competência concorrente da União, dos 
Estados e do Distrito Federal para legislar sobre normas de saúde, competência que se 
encontra limitada a assuntos de interesse predominantemente local ou de caráter supletivo 
da legislação federal e da estadual. Não estando o artigo 14, inc. I, alínea “a” da Lei Orgânica 
do Município, em compatibilidade com a Constituição da República.
Em um estado federalista, não há que se falar em soberania, mas sim em autonomia de 
Estados-membros e Municípios, concedida a estes últimos pela CRFB. Assim, em uma Fe￾deração, a soberania é exclusivamente da Federação, enquanto os Estados e Municípios 
agem de maneira descentralizada dentro de esferas de competências previstas pela Cons￾tituição da República.
Ademais, o Projeto de Lei, se sancionado, criaria atribuições próprias de gestão do Poder 
Executivo, relacionada à organização dos serviços públicos, o que evidencia o vício de ini￾ciativa legislativa, já que o Projeto de Lei é de origem parlamentar, conforme disposto no art. 
50, IV da Lei Orgânica Municipal, por tratar-se de matéria de competência privativa do Chefe 
do Poder Executivo. Veja-se:
“Art. 50 - Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa das leis que versem sobre:
(...)
IV - criação, estruturação e atribuições dos órgãos da Administração direta do Município.”
Do exposto, VETO TOTALMENTE o Projeto de Lei nº 298/2022, por violação frontal ao ar￾tigo 24, XIV da Constituição Federal, ao confundir a competência comum administrativa de 
proteção das pessoas portadoras de deficiência com a competência legislativa concorrente, 
enumerada à União, aos Estados e ao Distrito Federal, bem como, nos termos do artigo 57, 
§2º c/c o artigo 69, inciso V da Lei Orgânica Municipal.
Sendo assim, submeto o veto a esta Augusta Casa de Leis, para apreciação, contando, 
desde já, com o alto espírito público de Vossa Excelência e de todos os seus insignes pares, 
pelo acolhimento das razões alegadas, com a manutenção do presente veto.
Rio das Ostras, 11 de outubro de 2022.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras

open original →