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norma nº 51/2022

Tipo Emenda a Lei Orgânica Municipal
Número / Ano 51 / 2022
Date 2022-06-24
EmentaAcrescenta o inciso XIX ao art. 84 da Lei Orgânica do Município de Rio das Ostras.
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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
 
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 051/2022 
EMENTA: Acrescenta o inciso XIX ao art. 84 da Lei 
Orgânica do Município de Rio das Ostras.
Autoria: Vereadores Autores.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuições legais, APROVOU e a Mesa Diretora PROMULGA a 
seguinte,
EMENDA à LEI ORGÂNICA: 
 
Art. 1°. – Inclui o inciso XIX ao artigo 84 da Lei Orgânica do Município 
de Rio das Ostras com a seguinte redação:
“Art. 84. Aos servidores públicos ficam assegurados, além de outros 
que a Lei estabelecer, os seguintes direitos:
(...)
XIX – divulgação e publicação anual, de tabela atualizada com o 
vencimento básico inicial de cada cargo público, constante em Plano de Cargos, 
Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos, que pertence ao Quadro da 
Administração Direta e Indireta do Município de Rio das Ostras. ”
 Art. 2°– A presente Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data 
de sua publicação.
 Rio das Ostras, 05 de outubro de 2022.
Maurício Braga Mesquita 
Presidente 

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