| Tipo | Emenda a Lei Orgânica Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 2022 |
| Date | 2022-06-24 |
| Ementa | Acrescenta o inciso XIX ao art. 84 da Lei Orgânica do Município de Rio das Ostras. |
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Câmara Municipal de Rio das Ostras Estado do Rio de Janeiro EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 051/2022 EMENTA: Acrescenta o inciso XIX ao art. 84 da Lei Orgânica do Município de Rio das Ostras. Autoria: Vereadores Autores. A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, APROVOU e a Mesa Diretora PROMULGA a seguinte, EMENDA à LEI ORGÂNICA: Art. 1°. – Inclui o inciso XIX ao artigo 84 da Lei Orgânica do Município de Rio das Ostras com a seguinte redação: “Art. 84. Aos servidores públicos ficam assegurados, além de outros que a Lei estabelecer, os seguintes direitos: (...) XIX – divulgação e publicação anual, de tabela atualizada com o vencimento básico inicial de cada cargo público, constante em Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos, que pertence ao Quadro da Administração Direta e Indireta do Município de Rio das Ostras. ” Art. 2°– A presente Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua publicação. Rio das Ostras, 05 de outubro de 2022. Maurício Braga Mesquita Presidente