| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2757 / 2022 |
| Date | 2022-09-28 |
| Ementa | EMENTA: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.190, DE 25 DE JANEIRO DE 2019, QUE "DISPÕE SOBRE A GESTÃO DEMOCRÁTICA E ELEIÇÃO DIRETA PARA DIRETORES E DIRETORES ADJUNTOS DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE RIO DAS OSTRAS". |
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Ano XX | Edição nº 1500 Rio das Ostras | 19 de Outubro de 2022 JORNAL OFICIAL ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS 3 ATOS DO EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2757/2022 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2190, DE 25 DE JANEIRO DE 2019, QUE “DISPÕE SOBRE A GESTÃO DEMOCRÁTICA E ELEIÇÃO DIRETA PARA DIRETORES E DIRETORES ADJUNTOS DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE RIO DAS OSTRAS.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: L E I: Art. 1º Dá nova redação ao artigo 1º, da Lei Municipal nº 2190, de 25 de janeiro de 2019, da seguinte forma: “Art. 1º A gestão democrática do ensino público municipal, princípio estabelecido no artigo nº. 206, inciso VI da Constituição da República Federativa do Brasil – CRFB-, na Lei nº. 9.394/1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional– LDB-, na Lei 13.005/2014, Plano Nacional de Educação – PNE -, na Lei 1.898/2015, Plano Municipal de Educação – PME -, alterado e harmonizado pela Lei Municipal nº 2.506/2021será exercida na forma desta lei, com vista à observância dos seguintes preceitos: I- livre organização dos segmentos da comunidade escolar; II- participação da comunidade escolar na definição e na implementação de decisões pedagógicas, administrativas e financeiras, por meio de órgãos colegiados; III- respeito à pluralidade, à diversidade, ao caráter laico da escola pública e aos direitos humanos em todas as instâncias da Rede Municipal de Ensino Público; IV- democratização das relações pedagógicas e de trabalho e criação de ambiente seguro e propício ao aprendizado, à construção do conhecimento e à disseminação da cultura; V- valorização do profissional da educação; VI- eficiência no uso dos recursos; VII- transparência no processo seletivo dos profissionais para atuação nas funções de Diretor e Diretor Adjunto; VIII- transparência dos mecanismos administrativos, financeiros e pedagógicos; IX- garantia da descentralização do processo educacional”. (NR) Art. 2º Acrescenta-se o Art. 1ºA, na Lei nº 2.190, de 25 de janeiro de 2019, com a seguinte redação: “Art. 1ºA A Gestão Democrática no Município de Rio das Ostras é efetivada por intermédio de vários mecanismos, dispostos nas legislações municipais, em programas e projetos instituídos, entre eles: I- o Fórum Municipal de Educação de Rio das Ostras - FMERO; II- o Conselho Municipal de Educação – CME; III- o Conselho Municipal do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB; IV- o Conselho Municipal de Alimentação Escolar - CMAE; V- o Grupo Articulador de Fortalecimento dos Conselhos Escolares - GAFCE; VI- o Conselhos Escolares - CE; VII- o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Profissionais de Educação Pública do Município de Rio das Ostras - PCCV; VIII- o Plano Municipal de Educação - PME; IX- o Regimento Escolar da Rede Municipal de Ensino de Rio das Ostras; X- o Projeto Político Pedagógico – PPP; XI- a eleição de representantes de turmas e professores conselheiros nas unidades escolares; XII- os Grêmios Estudantis”. (NR) Art. 3º Altera a redação do Art. 6º, da Lei nº 2190, de 25 de janeiro de 2019, passando a vigorar da seguinte forma: “Art. 6º O processo seletivo de professores para as funções de Diretor e Diretor Adjunto obedecerá ao disposto nesta lei, que será regulamentada por edital a ser publicado pela Secretaria Municipal da Educação, Esporte e Lazer – SEMEDE”. (NR) Art. 4º Fica alterado o Art. 7º, da Lei 2.190, de 25 de janeiro de 2019, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 7º A eleição direta nas Unidades Escolares, 3ª etapa do processo seletivo ocorrerá na forma a ser estabelecida em edital que será publicado pela Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer – SEMEDE”. (NR) Art. 5º Altera a redação do inciso VI, do Art. 11, da Lei Municipal nº 2.190, de 25 de janeiro de 2019, passando a vigorar da seguinte forma: “Art. 11 ... (...) VI- um coordenador indicado pelo titular da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer – SEMEDE”. (NR) Art. 6º Os §§ 1º e 2º, do art. 12, da Lei Municipal nº 2.190, de 25 de janeiro de 2019, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 12 (...) § 1º Deve ser considerada prioritária a inscrição da chapa completa para o processo eleitoral. § 2º Caso ocorra Vacância em quaisquer das funções, a Comissão Especial para o Processo Eleitoral irá avaliar e proferir parecer quanto a forma de prosseguimento, podendo ser validada a inscrição da chapa com um só integrante, no caso de existência de chapa única”. ” (NR) Art. 7º Os incisos I e II, do art. 17, da Lei Municipal nº 2.190, de 25 de janeiro de 2019, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 17 (...) I- ter experiência comprovada no exercício do magistério há pelo menos 03 (três) anos; II- ser servidor efetivo da Rede Pública Municipal de Ensino de Rio das Ostras, no exercício do magistério”. (NR) Art. 8º Fica alterada a redação do art. 21, da Lei Municipal nº 2.190, de 25 de janeiro de 2019, passando a vigorar da seguinte forma: “Art.21. Encerrado o Processo Eleitoral, haverá nas unidades escolares um período de transição entre as equipes gestoras, em prazo determinado em edital a ser publicado pela Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer – SEMEDE”. (NR) Art. 9º O Parágrafo único do art. 24 da Lei Municipal nº 2.190/2019, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 24 (...) “Parágrafo único. No caso de afastamento de toda a equipe gestora a Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer – SEMEDE comunicará tal fato ao Chefe do Poder Executivo ao qual caberá a nomeação direta dos substitutos”. (NR) Art. 10. Altera a redação do art. 28, da Lei Municipal nº 2.190, de 25 de janeiro do 2019, passando a vigorar da seguinte forma: “Art. 28. Os casos omissos serão avaliados pela Comissão Especial para o Processo Eleitoral em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação. Esporte e Lazer - SEMEDE”. (NR) Art. 11. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando expressamente o Art. 4º da Lei Municipal nº 2190, de 25 de janeiro de 2019. Rio das Ostras, 19 de outubro de 2022. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras DECRETO Nº 3397/2022 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº02612/2021. D E C R E T A Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras nas dotações orçamentárias constantes do Anexo I deste Decreto, na importância de R$ 11.582.620,00 (onze milhões quinhentos e oitenta e dois mil e seiscentos e vinte reais). Art. 2º O recurso para atender o artigo 1º deste Decreto, fundamenta-se nos termos do inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com os Anexos II e III do presente Decreto. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 19 de outubro de 2022. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras