| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2758 / 2022 |
| Date | 2022-06-06 |
| Ementa | NOMINA O TEATRO MUNICIPAL POPULARA DE RIO DAS OSTRAS E A BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL. |
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Ano XX | Edição nº 1501 Rio das Ostras | 21 de Outubro de 2022 JORNAL OFICIAL ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS 3 MENSAGEM DE VETO TOTAL Nº 038/2022 Exmo. Sr. Vereador Maurício Braga Mesquita MD. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, vem comunicar a V. Exa. que decidiu VETAR TOTALMENTE o Projeto de Lei nº 111/2022, com fundamento nas justificativas a seguir, por inconstitucionalidade formal e material, em razão de vício de iniciativa, caracterizado com base no art. 61, § 1º da CRFB, bem como nos termos do art. 57, §2º c/c o art. 69, V da Lei Orgânica Municipal. RAZÕES DO VETO TOTAL Veto totalmente o Projeto de Lei nº 111/2022, de Autoria dos Vereadores Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento e Rodrigo Belém da Silva, com carimbo de aprovação em duas discussões, nos dias 27 de setembro e 04 de outubro do corrente ano, que “INSTITUI O PROGRAMA DE HORTA COMUNITÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS”. Verifica-se que o objeto do presente PL tem por objetivo dar às áreas públicas destinação diversa daquela pretendida pelo Chefe do Poder Executivo, bem como obrigar que os particulares tolerem o uso de seus terrenos ou glebas, sob o pretexto da instalação e manutenção de hortas comunitárias. Contudo o legislador municipal acabou por ultrapassar os limites constitucionais de sua competência, já que o PL aprovado atinge diretamente competências legislativas que são privativas do Chefe do Poder Executivo. Isso porque, o PL aprovado incorreu em violação à reserva de iniciativa legislativa do Chefe do Poder Executivo e na criação de despesa, sem cobertura orçamentáriofinanceira, suscitando ofensa aos art. 7º e art. 68 da Constituição Estadual, art. 69, II e art. 129 da LOMRO e, por último, nos art. 2º e art. 61 da CRFB. Nos entes políticos da Federação, dividem-se as funções de governo: o Poder Executivo foi incumbido da tarefa de administrar, segundo a legislação vigente, por força do postulado da legalidade; enquanto o Poder Legislativo ficou responsável pela edição das normas genéricas e abstratas, as quais compõem a base normativa, para as atividades de gestão. Essa repartição de funções decorre da incorporação à Constituição brasileira, do Princípio da Independência e Harmonia entre os Poderes (art. 2.º) e a tarefa de administrar em âmbito municipal encontra-se a cargo do Poder Executivo, englobando as atividades de planejamento, organização e direção dos serviços públicos, a destinação do uso dos bens públicos, entre outros. A Câmara aprovou Projeto de Lei que cria o Programa “Horta Comunitária”, a ser implantado pelo Poder Executivo municipal, e com utilização de áreas públicas e particulares (art. 2º). Embora elogiável a preocupação do Legislativo local, a iniciativa não tem como prosperar na ordem constitucional vigente, uma vez que a norma disciplina atos que são próprios da função executiva. Não se duvida que a criação e a forma de prestação de serviços públicos são matérias de preponderante interesse do Poder Executivo, já que é a esse Poder que cabe a responsabilidade, perante a sociedade, pela eficiência do serviço. Sendo assim, a iniciativa do processo legislativo para criação de programas governamentais, com geração de obrigações é privativa do Poder Executivo, pois, como assinala Manoel Gonçalves Ferreira Filho “o aspecto fundamental da iniciativa reservada está em resguardar a seu titular a decisão de propor direito novo em matérias confiadas à sua especial atenção, ou de seu interesse preponderante” (Do Processo Legislativo, São Paulo, Saraiva, p. 204). Trata-se de questão relativa ao processo legislativo, cujos Princípios são de observância obrigatória pelos Municípios, tal como tem decidido o Supremo Tribunal Federal: “O modelo estruturador do processo legislativo, tal como delineado em seus aspectos fundamentais pela Constituição da República - inclusive no que se refere às hipóteses de iniciativa do processo de formação das leis - impõe-se, enquanto padrão normativo de compulsório atendimento, à incondicional observância dos Estados-Membros. Precedentes: RTJ 146/388 - RTJ 150/482” (ADIn nº 1434-0, medida liminar, relator Ministro Celso de Mello, DJU nº 227, p. 45684). Se a regra é impositiva para os Estados-membros, é induvidoso que também o é, para os Municípios. As normas de fixação de competência para a iniciativa do processo legislativo derivam do princípio da separação dos poderes, que nada mais é que o mecanismo jurídico que serve à organização do Estado, definindo órgãos, estabelecendo competências e marcando as relações recíprocas entre esses mesmos órgãos (Manoel Gonçalves Ferreira Filho, op. cit., pp. 111-112). Se essas normas não são atendidas, como no caso em exame, fica patente a inconstitucionalidade, em face de vício de iniciativa. Sobre isso, ensinou Hely Lopes Meirelles que se “a Câmara, desatendendo à privatividade do Executivo para esses projetos, votar e aprovar leis sobre tais matérias, caberá ao Prefeito vetá-las, por inconstitucionais. Sancionadas e promulgadas que sejam, nem por isso se nos afigura que convalesçam de vício inicial, porque o Executivo não pode renunciar prerrogativas institucionais inerentes às suas funções, como não pode delegá-las aquiescer em que o Legislativo as exerça” (Direito Municipal Brasileiro, São Paulo, Malheiros, 7ª ed., pp. 544-545). Ademais, se a Constituição atribuiu ao Poder Executivo a responsabilidade pela prestação dos serviços públicos, é evidente que, pela teoria dos poderes implícitos, a ele deve caber a iniciativa das leis que tratem sobre a matéria. Essa teoria dos poderes implícitos - implied powers - surgiu no voto de Marshall, proferido no leading case McCulloch versus Maryland, de 1819, afirmando que, quando o Governo recebe poderes no sentido de cumprir certas finalidades estatais, dispõe também, implicitamente, dos meios necessários de execução. “Se o governante tem atribuições para praticar certos atos, cabe-lhe igualmente exercer aquelas que possibilitem seu exercício” (Caio Mário da Silva Pereira, em “Pareceres do Consultor-Geral da República”, v. 68, pp. 99-100). Nessa esteira, vale invocar aquele que vem a ser referência no ensinamento do direito administrativo brasileiro, o mestre Hely Lopes Meirelles, em sua clássica obra “Direito Municipal Brasileiro”, in verbis: “A atribuição típica e predominante da Câmara é a normativa, isto é, a de regular a administração do Município e a conduta dos munícipes no que afeta aos interesses locais. A Câmara não administra o Município; estabelece, apenas, normas de administração. Não executa obras e serviços públicos; dispõe, unicamente, sobre sua execução. Não compõe nem dirige o funcionalismo da Prefeitura; edita, tão-somente, preceitos para sua organização e direção. Não arrecada nem aplica as rendas locais; apenas institui ou altera tributos ou autoriza sua arrecadação e aplicação. Não governa o Município; mas regula e controla a atuação governamental do Executivo, personalizado no prefeito. Eis aí a distinção marcante entre a missão normativa da Câmara e a função executiva do prefeito; o Legislativo delibera e atua com caráter regulatório genérico e abstrato; o Executivo consubstancia os mandamentos da norma legislativa em atos específicos e concretos de administração. (...) “A interferência de um Poder no outro é ilegítima, por atentatória da separação institucional de suas funções. Por idêntica razão constitucional, a Câmara não pode delegar funções ao prefeito, nem receber delegações do Executivo. Suas atribuições são incomunicáveis, estanques, intransferíveis (CF, art. 2º)”. Assim, sobreleva-se como sendo regra de observância obrigatória pelos Estados e Municípios em suas leis fundamentais (Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, respectivamente) àquelas relativas ao processo legislativo, especialmente as que dizem respeito à iniciativa reservada. O STF, inclusive, possui jurisprudência consolidada a este respeito: “(...) A Constituição do Brasil, ao conferir aos Estados-membros a capacidade de autoorganização e de autogoverno --- artigo 25, caput ---, impõe a obrigatória observância de vários princípios, entre os quais o pertinente ao processo legislativo. O legislador estadual não pode usurpar a iniciativa legislativa do Chefe do Executivo, dispondo sobre as matérias reservadas a essa iniciativa privativa. (...)” (STF, ADI 1.594-RN, Tribunal Pleno, Rel. Min. Eros Grau, 04-06-2008, v.u., DJe 22-08-2008) “(…) Por tratar-se de evidente matéria de organização administrativa, a iniciativa do processo legislativo está reservada ao chefe do Poder Executivo local. Os Estadosmembros e o Distrito Federal devem obediência às regras de iniciativa legislativa reservada, fixadas constitucionalmente, sob pena de violação do modelo de harmônica tripartição de poderes, consagrado pelo constituinte originário. (…) [ADI 1.182, rel. min. Eros Grau, j. 24-11-2005, P, DJ de 10-3-2006.] = RE 508.827 AgR, rel. min. Cármen Lúcia, j. 25-9-2012, 2ª T, DJE de 19-10-2012. “(…) É indispensável a iniciativa do chefe do Poder Executivo (mediante projeto de lei ou mesmo, após a EC 32/2001, por meio de decreto) na elaboração de normas que de alguma forma remodelem as atribuições de órgão pertencente à estrutura administrativa de determinada unidade da Federação. (…) [ADI 3.254, rel. min. Ellen Gracie, j. 16-11- 2005, P, DJ de 2-12-2005.] = AI 643.926 ED, rel. min. Dias Toffoli, j. 13-3-2012, 1ª T, DJE de 12-4-2012 Daí porque o Legislativo Municipal não poderia subtrair do Prefeito o exame da conveniência e da oportunidade para a criação do Programa “Horta Comunitária”, o que demonstra que a matéria disciplinada no PL nº 111/2022 encontra-se no âmbito da atividade administrativa do Município, cuja organização, funcionamento e direção superior cabem ao Prefeito Municipal, com auxílio dos Secretários Municipais, incorrendo o aludido PL em inconstitucionalidade formal e material. Desta forma, VETO TOTALMENTE o Projeto de Lei nº 111/2022, com fundamento nas justificativas expostas e nos já citados dispositivos legais, por inconstitucionalidade formal, em razão de vício de iniciativa caracterizado com base no artigo 61, § 1º, da CRFB/1988, bem como nos termos do artigo 57, §2º c/c o artigo 69, inciso V da Lei Orgânica Municipal. Sendo assim, submeto o veto a esta Augusta Casa de Leis, para apreciação, contando, desde já, com o alto espírito público de Vossa Excelência e de todos os seus insignes pares, pelo acolhimento das razões alegadas, com a manutenção do presente veto. Rio das Ostras, 19 de outubro de 2022. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2758/2022 NOMINA O TEATRO POPULAR DE RIO DAS OSTRAS E A BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL. Ano XX | Edição nº 1501 Rio das Ostras | 21 de Outubro de 2022 JORNAL OFICIAL ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS 4 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, em consonância ao inciso XXII, do art. 69 da Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: L E I: Art. 1º O Teatro Popular de Rio das Ostras, instalado no Centro de Literatura e Dramaturgia Hugo Paulo de Oliveira, passa a denominar-se de “Teatro Municipal Joel Barcelos”. Art. 2º A Biblioteca Pública Municipal, também instalada no Centro de Literatura e Dramaturgia Hugo Paulo de Oliveira, passa a denominar-se de “Biblioteca Municipal Professora Íris Galvão”. Art. 3º Fica mantido o nome do complexo denominado pela Lei Municipal nº 806, de 17 de outubro de 2003. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio das Ostras, 21 de outubro de 2022. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2759/2022 EMENTA: INSTITUI O “PROJETO JOVEM LEGISLADOR - CÂMARA MIRIM” NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. Autoria: Vereadores: Uderlan de Andrade Hespanhol; Maurício Braga Mesquita; João Francisco de Souza Araújo, e Sidnei Mattos Filho. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte, L E I: Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Rio das Ostras, o “Projeto Jovem Legislador – Câmara Mirim”, com os seguintes objetivos gerais: I- despertar no jovem a consciência da cidadania aliada à responsabilidade com o seu meio social e sua comunidade; II- integrar com o Poder Legislativo a responsabilidade de despertar a ética, a cidadania, valores reflexivos e reais para uma sociedade moderna; III- criar junto à comunidade espaços para o crescimento dos anseios dos jovens em direção à conquista da cidadania, num processo de contínua aprendizagem. Art. 2ºConstituem objetivos específicos do programa: I- proporcionar a circulação de informações na escola sobre projetos, leis e atividades gerais da Câmara Municipal de Rio das Ostras/RJ; II- possibilitar aos alunos o acesso e conhecimento dos Vereadores e das propostas apresentadas no Legislativo em prol da comunidade; III- favorecer atividades de discussão e reflexão sobre as prioridades da população; IV- proporcionar situações em que os alunos, representando as figuras dos vereadores, apresentem sugestões para solucionar importantes questões da cidade ou determinados grupos sociais; V- sensibilizar professores, funcionários e pais de alunos para participarem do “Projeto Jovem Legislador – Câmara Mirim” e apresentarem sugestões para o seu aperfeiçoamento. Art. 3º A “Câmara Mirim” será composta por 13 (treze) Vereadores Mirins, sendo que cada turma da Escola Municipal indicará dois candidatos, iniciando pelos alunos do 5º ano. § 1º O processo de escolha dos Vereadores Mirins, será mediante processo escolhido pela Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, onde restarão eleitos Vereadores Mirins e Suplentes. § 2º A candidatura a Vereador Mirim é individual, podendo candidatar-se alunos com idade mínima de 9 (nove) anos e máxima de 15 (quinze) anos na data da realização da eleição e que estejam devidamente matriculados do 5º ao 9º ano do ensino fundamental do estabelecimento de ensino público, da rede municipal de ensino. § 3º A campanha deverá se desenvolver internamente, no estabelecimento público de ensino fundamental, priorizando-se o debate e exposição de ideias, sendo expressamente proibida a atuação de partidos políticos, o uso de símbolos, logotipos, siglas e outras formas que possam identificar a influência partidária e sim a criação de seus próprios partidos, criados pelo candidato com fins educacionais. § 4º Caberá a direção da escola a organização e coordenação da eleição da Câmara Mirim, estabelecendo normas, estipulando dias, horários e outras condições que deverão ser observados pelos candidatos, garantindo igualdade entre os mesmos durante a campanha eleitoral. § 5º Esses e outros critérios para eleição, posse e exercício do mandato dos Vereadores Mirins serão definidos em Regimento Interno próprio, por ato da Mesa Diretora. Art. 4º A eleição para a Câmara Mirim ocorrerá dentro do calendário escolar. Parágrafo único. O Vereador Mirim exercerá mandato de fevereiro a dezembro do ano subsequente. Art. 5º Fica criada, na Câmara Municipal, uma comissão representativa do Legislativo para acompanhar os trabalhos de eleição dos Vereadores Mirins. Art. 6º Serão considerados eleitos 13 (treze) alunos titulares e 13 (treze) alunos suplentes. Art. 7º Compete à Câmara Mirim, especificamente, apresentar proposições que visem à melhoria da qualidade de vida da comunidade riostrense, relativa à educação, saúde, assistência social, cultura, esporte, lazer, meio ambiente, segurança pública e outros assuntos de interesse público. § 1º Os candidatos eleitos participarão de Sessão Solene realizada pela Câmara na última semana do mês de dezembro. § 2º O Poder Legislativo fornecerá normas e modelos de proposições para que os Vereadores Mirins possam sistematizar suas propostas; § 3º As propostas dos Vereadores Mirins serão, por parte do Legislativo Municipal, objeto de análise, deliberação das proposições e posterior encaminhamento aos órgãos públicos competentes. Art. 8º As sessões da Câmara Mirim realizar-se-ão bimestralmente, tendo como local o plenário do Poder Legislativo do Município de Rio das Ostras/RJ. Art. 9º As deliberações da Câmara Mirim serão tomadas sempre pelo quorum de maioria de votos, presentes a maioria absoluta dos Vereadores Mirins. § 1º Para garantir quorum integral, será permitido que o suplente substitua o titular, na ausência deste, mediante simples comunicado. § 2º O suplente somente assumirá a vaga do titular, em caso de desistência formalizada ou se este, faltar a 02 (duas) sessões consecutivas, sem motivo justificável, que sofrer punição disciplinar na escola e que deixar de tomar posse, sem motivo justificado. Art. 10. O mandato dos Vereadores Mirins encerra-se na última semana do dezembro, em sessão solene, com a presença dos Vereadores da Câmara Municipal de Rio das Ostras, quando aqueles serão homenageados através de entrega de Moção de Congratulações e Aplausos. Parágrafo único. Os Vereadores Mirins não serão remunerados, sendo sua atividade considerada de relevante interesse público. Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio das Ostras, 21 de outubro de 2022. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras DECRETO Nº 3401/2022 Altera o Decreto Municipal nº 2772/2021, que regulamenta da Lei Municipal nº 2.055 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a implantação do sistema de ponto biométrico no âmbito da Administração Pública Municipal Direta do município de Rio das Ostras e dá outras Providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, D E C R E T A : Art. 1º - O artigo 8º do Decreto Municipal nº 2772/2021 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 8º. Os servidores deverão registrar obrigatoriamente as ocorrências: I- De entrada, no início da Jornada diária de Trabalho; II- De saída, ao término da Jornada diária de Trabalho; III- De saída para o intervalo para o almoço; IV- De retorno às atividades após o termino do intervalo para o almoço. Parágrafo único – Estão isentos das marcações referentes ao intervalo para o almoço, incisos III e IV do artigo 8º do presente Decreto Municipal, os servidores plantonistas. Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 01/11/2022. Gabinete do Prefeito, 21 de outubro de 2022. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras