| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 165 / 2022 |
| Date | 2022-06-27 |
| Ementa | MODIFICA O ARTIGO 108, §1º DO REGIMENTO INTERNO - RESOLUÇÃO Nº. 095/2005 |
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Ano XX | Edição nº 1501 Rio das Ostras | 21 de Outubro de 2022 JORNAL OFICIAL ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS 29 EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 051/2022 EMENTA: Acrescenta o inciso XIX ao art. 84 da Lei Orgânica do Município de Rio das Ostras. Autoria: Vereadores Autores. A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, APROVOU e a Mesa Diretora PROMULGA a seguinte, EMENDA à LEI ORGÂNICA: Art. 1°. – Inclui o inciso XIX ao artigo 84 da Lei Orgânica do Município de Rio das Ostras com a seguinte redação: “Art. 84. Aos servidores públicos ficam assegurados, além de outros que a Lei estabelecer, os seguintes direitos: (...) XIX – divulgação e publicação anual, de tabela atualizada com o vencimento básico inicial de cada cargo público, constante em Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos, que pertence ao Quadro da Administração Direta e Indireta do Município de Rio das Ostras. ” Art. 2°– A presente Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua publicação. Rio das Ostras, 05 de outubro de 2022. Maurício Braga Mesquita Presidente Republicação RESOLUÇÃO Nº.164 /2022 EMENTA: Altera a denominação da Comissão Permanente de Cultura para Comissão Permanente de Cultura, Ciência, Pesquisa e Tecnologia. Autoria: Mesa Diretora. A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1° - Altera a alínea i do inciso I do artigo 20 da Resolução 095/2005 – Regimento Interno – passando a contar com a seguinte redação: “Art. 20. A Câmara terá Comissões: Permanentes e Especiais I – Permanentes: (…) i) Cultura, Ciência, Pesquisa e Tecnologia” Art. 2º - Altera o inciso IX do artigo 25 da Resolução n° 095/2005 – Regimento Interno – que passará a contar com seguinte redação: “Art. 25. (...): IX – Cultura, Ciência, Pesquisa e Tecnologia. “ Art. 3°– A presente Resolução entrará em vigor na data da sua publicação. Rio das Ostras, 23 de agosto de 2022. Maurício Braga Mesquita Presidente Paulo Fernando Carvalho Gomes Vice-Presidente Rogério Belém da Silva 1° Secretário Sidnei Mattos Filho 2° Secretário RESOLUÇÃO Nº. 165/2022 EMENTA: Modifica o art. 108, §1º do Regimento Interno – Resolução nº 095/2005. Autoria: Mesa Diretora. A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1° - O art. 108, §1º do Regimento Interno – Resolução nº 095/2005 passará a contar com a seguinte redação: “Art. 108 – (...) §1º - Em seguida, abrir-se-á prazo de até sete dias para apresentação de substitutivos de emendas e de subemendas, contando-se o prazo em dobro nos projetos especificados nos itens I e III do artigo 107 deste Regimento Interno, bem como nas matérias orçamentárias”. Art. 2° - A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Rio das Ostras, 27 de junho de 2022. Maurício Braga Mesquita Presidente Paulo Fernando Carvalho Gomes Vice-Presidente Rogério Belém da Silva 1° Secretário Sidnei Mattos Filho 2° Secretário JUSTIFICATIVA O Projeto de Resolução, ora apresentado a esta respeitada Câmara Municipal, tem por objetivo modificar o art. 108, §1º do Regimento Interno – Resolução nº 095/2005. Com isso, o parágrafo em questão fará remissão ao dispositivo correto, passando a constar o artigo 107 ao invés do artigo 111 que, por sua vez, não tem qualquer relação com o texto. Assim, submeto aos nobres pares, esperando contar com o apoio unânime para a sua aprovação. Maurício Braga Mesquita Presidente Paulo Fernando Carvalho Gomes Vice-Presidente Rogério Belém da Silva 1° Secretário Sidnei Mattos Filho 2° Secretário REQUERIMENTO Nº048/2022 Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, com fundamento no inciso II, §3º, do Art. 130, do Regimento Interno dessa Casa Legislativa, REQUER ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal a cópia integral dos processos administrativos nos 24.565/2017, 18.956/2019, 11.011/2020, 2.735/2021 e 9.424/2021 e seus respectivos apensos, preferencialmente por meio digital -arquivo pdf, bem como o relatório completo emitido pelo sistema sali/módulo-protocolo de toda a tramitação dos referidos processos e seus apensos. JUSTIFICATIVA O Requerimento tem por objetivo CONFERIR E FISCALIZAR A EXECUÇÃO, TRANSPARÊNCIA E A LEGALIDADE dos serviços contratados por meio dos processos