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norma nº 165/2022

Tipo Resolução
Número / Ano 165 / 2022
Date 2022-06-27
EmentaMODIFICA O ARTIGO 108, §1º DO REGIMENTO INTERNO - RESOLUÇÃO Nº. 095/2005
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Ano XX | Edição nº 1501
Rio das Ostras | 21 de Outubro de 2022
JORNAL OFICIAL
ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
29
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 051/2022
EMENTA: Acrescenta o inciso XIX ao art. 84 da Lei Orgânica do Município de Rio das 
Ostras.
Autoria: Vereadores Autores.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribui￾ções legais, APROVOU e a Mesa Diretora PROMULGA a seguinte,
EMENDA à LEI ORGÂNICA:
Art. 1°. – Inclui o inciso XIX ao artigo 84 da Lei Orgânica do Município de Rio das Ostras 
com a seguinte redação:
“Art. 84. Aos servidores públicos ficam assegurados, além de outros que a Lei 
estabelecer, os seguintes direitos:
(...)
XIX – divulgação e publicação anual, de tabela atualizada com o vencimento básico 
inicial de cada cargo público, constante em Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos 
dos Servidores Públicos, que pertence ao Quadro da Administração Direta e Indireta do 
Município de Rio das Ostras. ”
Art. 2°– A presente Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 05 de outubro de 2022.
Maurício Braga Mesquita
Presidente
Republicação
RESOLUÇÃO Nº.164 /2022
EMENTA: Altera a denominação da Comissão Permanente de Cultura para Comissão 
Permanente de Cultura, Ciência, Pesquisa e Tecnologia.
Autoria: Mesa Diretora.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribui￾ções legais, 
RESOLVE:
Art. 1° - Altera a alínea i do inciso I do artigo 20 da Resolução 095/2005 – Regimento 
Interno – passando a contar com a seguinte redação:
“Art. 20. A Câmara terá Comissões: Permanentes e Especiais
I – Permanentes: 
(…)
i) Cultura, Ciência, Pesquisa e Tecnologia”
Art. 2º - Altera o inciso IX do artigo 25 da Resolução n° 095/2005 – 
Regimento Interno – que passará a contar com seguinte redação:
“Art. 25. (...):
IX – Cultura, Ciência, Pesquisa e Tecnologia. “
Art. 3°– A presente Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.
Rio das Ostras, 23 de agosto de 2022.
Maurício Braga Mesquita
Presidente
Paulo Fernando Carvalho Gomes
Vice-Presidente
Rogério Belém da Silva
1° Secretário
Sidnei Mattos Filho
2° Secretário
RESOLUÇÃO Nº. 165/2022
EMENTA: Modifica o art. 108, §1º do Regimento Interno – Resolução nº 095/2005.
Autoria: Mesa Diretora.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atri￾buições legais, 
RESOLVE:
Art. 1° - O art. 108, §1º do Regimento Interno – Resolução nº 095/2005 passará a contar 
com a seguinte redação:
“Art. 108 – (...)
§1º - Em seguida, abrir-se-á prazo de até sete dias para apresentação de substitutivos de 
emendas e de subemendas, contando-se o prazo em dobro nos projetos especificados 
nos itens I e III do artigo 107 deste Regimento Interno, bem como nas matérias 
orçamentárias”. 
Art. 2° - A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 27 de junho de 2022.
Maurício Braga Mesquita
Presidente
Paulo Fernando Carvalho Gomes
Vice-Presidente
Rogério Belém da Silva
1° Secretário
Sidnei Mattos Filho
2° Secretário
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Resolução, ora apresentado a esta respeitada Câmara Municipal, tem por 
objetivo modificar o art. 108, §1º do Regimento Interno – Resolução nº 095/2005.
Com isso, o parágrafo em questão fará remissão ao dispositivo correto, passando a 
constar o artigo 107 ao invés do artigo 111 que, por sua vez, não tem qualquer relação 
com o texto.
Assim, submeto aos nobres pares, esperando contar com o apoio unânime para a sua 
aprovação.
Maurício Braga Mesquita
Presidente
Paulo Fernando Carvalho Gomes
Vice-Presidente
Rogério Belém da Silva
1° Secretário
Sidnei Mattos Filho
2° Secretário
REQUERIMENTO Nº048/2022
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais 
vigentes, e ouvido o soberano plenário, com fundamento no inciso II, §3º, do Art. 
130, do Regimento Interno dessa Casa Legislativa, REQUER ao Exmo. Sr. Prefeito 
Municipal a cópia integral dos processos administrativos nos 24.565/2017, 
18.956/2019, 11.011/2020, 2.735/2021 e 9.424/2021 e seus respectivos apensos, 
preferencialmente por meio digital -arquivo pdf, bem como o relatório completo 
emitido pelo sistema sali/módulo-protocolo de toda a tramitação dos referidos 
processos e seus apensos.
JUSTIFICATIVA
O Requerimento tem por objetivo CONFERIR E FISCALIZAR A EXECUÇÃO, 
TRANSPARÊNCIA E A LEGALIDADE dos serviços contratados por meio dos processos 

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