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norma nº 2760/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2760 / 2022
Date 2022-03-23
EmentaESTABELECE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS ÀS PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS E AGENTES PÚBLICOS QUE DISCRIMINEM AS PESSOAS COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTAS (TEA) NO AMBITO DO MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS.
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Ano XX | Edição nº 1502
Rio das Ostras | 26 de Outubro de 2022
JORNAL OFICIAL
ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
3
ATOS DO EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2760/2022
“Estabelece Penalidades Administrativas às Pessoas Físicas ou Jurídicas e Agentes Públicos 
que Discriminem as Pessoas com Transtorno de Espectro Autista (TEA) no Âmbito do 
Município de Rio das Ostras.”
Autoria: Vereador – Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições legais, em razão do VETO REJEITADO, nos termos do § 7º, do art. 57, da 
Lei Orgânica Municipal, 
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu PROMULGO a seguinte:
L E I:
Art. 1º Esta Lei estabelece infrações administrativas a condutas discriminatórias cometida por 
pessoas físicas ou jurídicas e agentes públicos contra pessoas com Transtorno de Espectro 
Autista (TEA), bem como aos seus pais, responsáveis e tutores, tendo como base a Lei nº 
12.764, de 27 de dezembro de 2012, que Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos 
da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que 
Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.
Parágrafo Único. Para os efeitos desta Lei define-se discriminação contra as pessoas com 
Transtorno de Espectro Autista qualquer forma de distinção, recusa, restrição ou exclusão, 
inclusive por meio de comentários pejorativos, por ação ou omissão, seja presencialmente, 
pelas redes sociais ou em veículos de comunicação, que tenha a finalidade ou o efeito de 
anular ou prejudicar o reconhecimento, o gozo ou o exercício dos direitos das vítimas.
Art. 2° Comprovada a prática, indução ou incitação de discriminação contra pessoa ou grupo 
de pessoas com Transtorno de Espectro Autista (TEA), a Administração Pública, sempre 
garantindo a prévia e ampla defesa, poderá aplicar aos infratores as seguintes sanções:
I - advertência escrita acompanhada de um folheto explicativo sobre o Transtorno de 
Espectro Autista, podendo haver o encaminhamento do infrator para participação em 
palestras educativas sobre o TEA ministrada por entidade pública ou privada de defesa de 
pessoas com Transtorno de Espectro Autista, bem como a possibilidade de atuação como 
voluntário nos Centros de Atendimentos às pessoas com TEA ou similares no âmbito do 
território municipal;
II - multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) no caso de pessoa física; 
III - multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) no caso de pessoa jurídica.
§ 1° Quando o agente público, no cumprimento de suas funções, praticar um ou mais 
atos descritos nesta Lei, a sua responsabilidade será apurada por meio de procedimento 
administrativo disciplinar instaurado pelo órgão competente, sem prejuízo da aplicação da 
multa do inciso II deste artigo e das sanções civis e penais cabíveis, definidas em normas 
específicas.
§ 2° Em caso de publicação de qualquer conteúdo impresso ou publicado em plataforma da 
internet, utilizando ou não as redes sociais, seja no formato de imagem, vídeo, texto ou áudio, 
ou todos eles juntos, que se encaixem na definição descrita no Parágrafo Único do art. 1º 
desta Lei, o material deverá ser retirado de imediato e o/os responsável (eis) penalizado (s) 
de acordo com o que dispõe este artigo.
Art. 3° Os valores arrecadados com as multas, de que trata o artigo 2° desta Lei serão 
revertidos para o Fundo Municipal de Proteção à Pessoa com Deficiência e ao Conselho 
Municipal de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (COMDEF) ou para outro 
Fundo que o substitua e similar.
Art. 4° O Poder Executivo Municipal poderá editar normas complementares à execução desta 
Lei bem como regulamentá-la no que couber.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 26 de outubro de 2022.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
DECRETO Nº 3407/2022
Altera o Decreto Municipal nº 2772/2021, que regulamenta da Lei Municipal nº 2.055 de 
dezembro de 2017, que dispõe sobre a implantação do sistema de ponto biométrico no 
âmbito da Administração Pública Municipal Direta do município de Rio das Ostras e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições legais,
 
D E C R E T A :
Art. 1º - O artigo 15 do Decreto Municipal nº 2772/2021 passa a vigorar com a seguinte 
redação:
Art. 15. Fica instituída a Comissão de Avaliação e Controle do Sistema de Ponto Biométrico, 
vinculada ao Gabinete do Prefeito, que será composta por servidores nomeados, por meio 
de Portaria do Chefe do Poder Executivo Municipal, da seguinte forma:
I- 1 (um) servidor lotado no Gabinete do Prefeito; 
II- 2 (dois) servidores lotados na Secretaria de Administração Pública;
III- 1 (um) servidor lotado na Procuradoria Geral do Município;
IV- 1 (um) servidor lotado na Secretaria de Saúde;
V- 1 (um) servidor lotado na Secretaria de Educação, Esporte e Lazer;
VI- 1 (um) servidor lotado na Secretaria de Segurança Pública;
VII- 1 (um) servidor lotado na Secretaria de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca
VIII- 1 (um) servidor lotado na Secretaria de Transportes Públicos, Acessibilidade e 
Mobilidade Urbana
§ 1º Poderão ser requisitados servidores para apoiar os membros da Comissão, porém sem 
direito à voto.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir 
de 01/11/2022.
Gabinete do Prefeito, 26 de outubro de 2022.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
PORTARIA Nº 1064/2022
CONTRATA SERVIDOR.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições e considerando o Processo Administrativo nº 33513/2022; 
Considerando que a Secretaria de Saúde, com base no número insuficiente de 
funcionários especializados para o cumprimento adequado das atividades assistenciais, 
necessita continuar mantendo a prestação dos serviços de Saúde, em todos os níveis de 
responsabilidade municipal; 
Considerando, finalmente, o princípio da razoabilidade e da supremacia do interesse público, 
amparado pela Constituição Federal,
R E S O L V E :
Art. 1º CONTRATAR, pelo prazo de 06 (seis) meses, a contar do dia 27 de Outubro de 2022., 
em caráter emergencial, os cidadãos relacionados no ANEXO ÚNICO desta Portaria, para 
desempenhar as funções ali mencionadas, com lotação na SEMUSA. 
Art. 2º Os contratados relacionados deverão enviar os documentos conforme em anexo, por 
meio do endereço eletrônico rhpmro@gmail.com, cópia digitalizada, em formato PDF EM E 
ARQUIVO ÚNICO, IMPRETERIVELMENTE ATÉ O DIA 04 DE NOVEMBRO DE 2022, SOB 
PENA DE ELIMINAÇÃO.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete do Prefeito, 25 de outubro de 2022.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 1064/2022
Médico Socorrista ll
Classificação Candidato CPF
11º Carolina da Penha Muniz 107.868.007-80
12º Maira Almeida Macedo Lacerda 057.966.927-04
13º Fernando Vaz Tosta Junior 038.075.147-08
14º Marilio Guimarães Braga 101.570.397-65
15º Felipe Ferreira Carega 057.989.795-80
16º Bruno Guimarães Irabi 136.498.627-27
17º Alex Uemblei Ferreira dos Santos 032.590.916-45
18º Jomar Cardoso Portes Junior 104.122.767-12
19º Ricardo Nahmias Scheiner 043.030.117-03
20º Mauricio Leal Martins 094.852.627-01
21º Renata Bastos Mello Pereira 105.631.457-57
22º Juliane de Freitas Santos 123.795.007-46
23º Fernanda Martins Paes 035.654.727-23
24º Maria Beatriz da Costa Azevedo 137.063.037-95
25º Philipe Alvaro Camuzzi de Souza 087.825.417-01
DOCUMENTAÇÃO PARA ASSINATURA DE CONTRATADO – POR MEIO DO ENDEREÇO 
ELETRÔNICO EM ARQUIVO ÚNICO rhpmro@gmail.com , COM CÓPIA DIGITALIZADA, 
EM FORMATO PDF. PRAZO MÁXIMO PARA APRESENTAÇÃO: 04/11/2022
* ASO – Atestado de Saúde Ocupacional emitido pelo Médico do Trabalho do Município de 
Rio das Ostras
Agendamentos pelo telefone (22)2771-1441 
* Foto 3x4 (Atual) 
* PIS / PASEP / NIS (Número de Inscrição Social)
* Carteira de Identidade 
* CPF 
* Comprovante de Situação Cadastral no CPF (https://www.receita.fazenda.gov.br) 
* Título de Eleitor 
* Certidão de Quitação Eleitoral (http://www.tse.jus.br)
 *Consulta INSS - e-Social (http://consultacadastral.inss.gov.br) 
* Certidão de Nascimento/Casamento 
* Certidão de Nascimento e CPF dos Dependentes 
* Carteira de Vacinação Atualizada (Dependentes maiores de 06 meses até 06 anos 
completos) 
* Certificado de Reservista (Homem) 
* Comprovante de Residência atualizado 
* Comprovante de Escolaridade 
* Comprovante de Curso Específico na Área
* Carteira do Conselho (Dentro do prazo de validade)
* Certidão de Inexistência de Impedimento Ético 
* CTPS 
* Última Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física - DIRPF 
* Comprovante do nº da Agência e Conta do Banco Itaú
* Comprovação de matrícula escolar, para dependente a partir de 7 (sete) anos de idade

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