| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2760 / 2022 |
| Date | 2022-03-23 |
| Ementa | ESTABELECE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS ÀS PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS E AGENTES PÚBLICOS QUE DISCRIMINEM AS PESSOAS COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTAS (TEA) NO AMBITO DO MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS. |
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Ano XX | Edição nº 1502 Rio das Ostras | 26 de Outubro de 2022 JORNAL OFICIAL ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS 3 ATOS DO EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2760/2022 “Estabelece Penalidades Administrativas às Pessoas Físicas ou Jurídicas e Agentes Públicos que Discriminem as Pessoas com Transtorno de Espectro Autista (TEA) no Âmbito do Município de Rio das Ostras.” Autoria: Vereador – Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, em razão do VETO REJEITADO, nos termos do § 7º, do art. 57, da Lei Orgânica Municipal, Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu PROMULGO a seguinte: L E I: Art. 1º Esta Lei estabelece infrações administrativas a condutas discriminatórias cometida por pessoas físicas ou jurídicas e agentes públicos contra pessoas com Transtorno de Espectro Autista (TEA), bem como aos seus pais, responsáveis e tutores, tendo como base a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. Parágrafo Único. Para os efeitos desta Lei define-se discriminação contra as pessoas com Transtorno de Espectro Autista qualquer forma de distinção, recusa, restrição ou exclusão, inclusive por meio de comentários pejorativos, por ação ou omissão, seja presencialmente, pelas redes sociais ou em veículos de comunicação, que tenha a finalidade ou o efeito de anular ou prejudicar o reconhecimento, o gozo ou o exercício dos direitos das vítimas. Art. 2° Comprovada a prática, indução ou incitação de discriminação contra pessoa ou grupo de pessoas com Transtorno de Espectro Autista (TEA), a Administração Pública, sempre garantindo a prévia e ampla defesa, poderá aplicar aos infratores as seguintes sanções: I - advertência escrita acompanhada de um folheto explicativo sobre o Transtorno de Espectro Autista, podendo haver o encaminhamento do infrator para participação em palestras educativas sobre o TEA ministrada por entidade pública ou privada de defesa de pessoas com Transtorno de Espectro Autista, bem como a possibilidade de atuação como voluntário nos Centros de Atendimentos às pessoas com TEA ou similares no âmbito do território municipal; II - multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) no caso de pessoa física; III - multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) no caso de pessoa jurídica. § 1° Quando o agente público, no cumprimento de suas funções, praticar um ou mais atos descritos nesta Lei, a sua responsabilidade será apurada por meio de procedimento administrativo disciplinar instaurado pelo órgão competente, sem prejuízo da aplicação da multa do inciso II deste artigo e das sanções civis e penais cabíveis, definidas em normas específicas. § 2° Em caso de publicação de qualquer conteúdo impresso ou publicado em plataforma da internet, utilizando ou não as redes sociais, seja no formato de imagem, vídeo, texto ou áudio, ou todos eles juntos, que se encaixem na definição descrita no Parágrafo Único do art. 1º desta Lei, o material deverá ser retirado de imediato e o/os responsável (eis) penalizado (s) de acordo com o que dispõe este artigo. Art. 3° Os valores arrecadados com as multas, de que trata o artigo 2° desta Lei serão revertidos para o Fundo Municipal de Proteção à Pessoa com Deficiência e ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (COMDEF) ou para outro Fundo que o substitua e similar. Art. 4° O Poder Executivo Municipal poderá editar normas complementares à execução desta Lei bem como regulamentá-la no que couber. Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio das Ostras, 26 de outubro de 2022. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras DECRETO Nº 3407/2022 Altera o Decreto Municipal nº 2772/2021, que regulamenta da Lei Municipal nº 2.055 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a implantação do sistema de ponto biométrico no âmbito da Administração Pública Municipal Direta do município de Rio das Ostras e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, D E C R E T A : Art. 1º - O artigo 15 do Decreto Municipal nº 2772/2021 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 15. Fica instituída a Comissão de Avaliação e Controle do Sistema de Ponto Biométrico, vinculada ao Gabinete do Prefeito, que será composta por servidores nomeados, por meio de Portaria do Chefe do Poder Executivo Municipal, da seguinte forma: I- 1 (um) servidor lotado no Gabinete do Prefeito; II- 2 (dois) servidores lotados na Secretaria de Administração Pública; III- 1 (um) servidor lotado na Procuradoria Geral do Município; IV- 1 (um) servidor lotado na Secretaria de Saúde; V- 1 (um) servidor lotado na Secretaria de Educação, Esporte e Lazer; VI- 1 (um) servidor lotado na Secretaria de Segurança Pública; VII- 1 (um) servidor lotado na Secretaria de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca VIII- 1 (um) servidor lotado na Secretaria de Transportes Públicos, Acessibilidade e Mobilidade Urbana § 1º Poderão ser requisitados servidores para apoiar os membros da Comissão, porém sem direito à voto. Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 01/11/2022. Gabinete do Prefeito, 26 de outubro de 2022. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras PORTARIA Nº 1064/2022 CONTRATA SERVIDOR. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições e considerando o Processo Administrativo nº 33513/2022; Considerando que a Secretaria de Saúde, com base no número insuficiente de funcionários especializados para o cumprimento adequado das atividades assistenciais, necessita continuar mantendo a prestação dos serviços de Saúde, em todos os níveis de responsabilidade municipal; Considerando, finalmente, o princípio da razoabilidade e da supremacia do interesse público, amparado pela Constituição Federal, R E S O L V E : Art. 1º CONTRATAR, pelo prazo de 06 (seis) meses, a contar do dia 27 de Outubro de 2022., em caráter emergencial, os cidadãos relacionados no ANEXO ÚNICO desta Portaria, para desempenhar as funções ali mencionadas, com lotação na SEMUSA. Art. 2º Os contratados relacionados deverão enviar os documentos conforme em anexo, por meio do endereço eletrônico rhpmro@gmail.com, cópia digitalizada, em formato PDF EM E ARQUIVO ÚNICO, IMPRETERIVELMENTE ATÉ O DIA 04 DE NOVEMBRO DE 2022, SOB PENA DE ELIMINAÇÃO. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação Gabinete do Prefeito, 25 de outubro de 2022. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 1064/2022 Médico Socorrista ll Classificação Candidato CPF 11º Carolina da Penha Muniz 107.868.007-80 12º Maira Almeida Macedo Lacerda 057.966.927-04 13º Fernando Vaz Tosta Junior 038.075.147-08 14º Marilio Guimarães Braga 101.570.397-65 15º Felipe Ferreira Carega 057.989.795-80 16º Bruno Guimarães Irabi 136.498.627-27 17º Alex Uemblei Ferreira dos Santos 032.590.916-45 18º Jomar Cardoso Portes Junior 104.122.767-12 19º Ricardo Nahmias Scheiner 043.030.117-03 20º Mauricio Leal Martins 094.852.627-01 21º Renata Bastos Mello Pereira 105.631.457-57 22º Juliane de Freitas Santos 123.795.007-46 23º Fernanda Martins Paes 035.654.727-23 24º Maria Beatriz da Costa Azevedo 137.063.037-95 25º Philipe Alvaro Camuzzi de Souza 087.825.417-01 DOCUMENTAÇÃO PARA ASSINATURA DE CONTRATADO – POR MEIO DO ENDEREÇO ELETRÔNICO EM ARQUIVO ÚNICO rhpmro@gmail.com , COM CÓPIA DIGITALIZADA, EM FORMATO PDF. PRAZO MÁXIMO PARA APRESENTAÇÃO: 04/11/2022 * ASO – Atestado de Saúde Ocupacional emitido pelo Médico do Trabalho do Município de Rio das Ostras Agendamentos pelo telefone (22)2771-1441 * Foto 3x4 (Atual) * PIS / PASEP / NIS (Número de Inscrição Social) * Carteira de Identidade * CPF * Comprovante de Situação Cadastral no CPF (https://www.receita.fazenda.gov.br) * Título de Eleitor * Certidão de Quitação Eleitoral (http://www.tse.jus.br) *Consulta INSS - e-Social (http://consultacadastral.inss.gov.br) * Certidão de Nascimento/Casamento * Certidão de Nascimento e CPF dos Dependentes * Carteira de Vacinação Atualizada (Dependentes maiores de 06 meses até 06 anos completos) * Certificado de Reservista (Homem) * Comprovante de Residência atualizado * Comprovante de Escolaridade * Comprovante de Curso Específico na Área * Carteira do Conselho (Dentro do prazo de validade) * Certidão de Inexistência de Impedimento Ético * CTPS * Última Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física - DIRPF * Comprovante do nº da Agência e Conta do Banco Itaú * Comprovação de matrícula escolar, para dependente a partir de 7 (sete) anos de idade