| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2762 / 2022 |
| Date | 2022-10-28 |
| Ementa | Dispõe sobre o reconhecimento da Roda de Choro - CHORO DA MARIA, como genuína expressão e Patrimônio Imaterial da Cultura local. |
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Ano XX | Edição nº 1503 Rio das Ostras | 28 de Outubro de 2022 JORNAL OFICIAL ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS 5 forma suplementar à legislação estadual e federal, naquilo que couber (art. 30, incs. I e II da CF), conforme destaca Hely Lopes Meirelles. Veja-se: “(...). Além da competência exclusiva do Município para legislar sobre as matérias acima mencionadas (art. 30), cabe-lhe, ainda, segundo o art. 23 da CF, competência comum, juntamente com a União, os Estados e o Distrito Federal, para dispor sobre as atividades nele enumeradas. Ressalte-se que o exercício dessa competência deverá ser delineado por lei complementar federal, que fixará normas de cooperação entre as quatro entidades estatais, ‘tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional (parágrafo único do mesmo art. 23)’. (...).” Adentrando na questão do recolhimento do Imposto Sobre Serviços – ISS e da taxa referente às vistorias, insta destacar o disposto na Lei Municipal 2.358/2020, em vigência: Art. 12 Os veículos que operam no serviço de transporte escolar serão submetidos a vistorias anuais, a serem realizadas pela SECTRAN, e vistorias extraordinárias, independente das vistorias anuais, realizadas por fiscais, sem prévio agendamento, para atualização do cadastro e renovação da autorização, a critério da SECTRAN. § 1º A taxa referente às vistorias será recolhida a uma conta bancaria oficial designada pela SECTRAN, através da guia de depósito destinada para o Fundo Municipal de Transporte. Art. 4º Os veículos que prestam serviço de Transporte Coletivo de Escolares no Município de Rio das Ostras, só poderão ser conduzidos por Autorizatários ou Auxiliares devidamente cadastrados na SECTRAN, em conformidade com a legislação vigente. § 1º É obrigatória a inscrição no Cadastro Municipal para recolhimento do Imposto Sobre Serviços - ISS, junto à Secretaria Municipal de Fazenda - SEMFAZ, aos Autorizatários e Auxiliares autônomos, ou como pessoa jurídica de direito privado, facultativo a operação por pessoa física ou Microempreendedor Individual – MEI, desde que conste escolar como principal atividade, não podendo ser exigida como única atividade, ficando permitida a migração da pessoa física para a jurídica, sem prejuízo da autorização já concedida. A competência para abordar o tema está correta, eis que se trata de matéria de interesse local e, portanto, de alçada do Município, nos moldes do artigo 30, inciso I, da Constituição Federal de 1988. Sem questionar os propósitos que nortearam o mérito da proposta, o fato é que sob a perspectiva jurídico-formal, o projeto de lei aprovado padece de vícios material e formal, tendo em vista que ele extrapola a competência em matéria reservada ao Chefe do Executivo, para disciplinar a matéria, no que tange a ausência de estimativa e compensação da renúncia de receita, ausência de previsão de ISSQN no Anexo II - Metas Fiscais, Lei nº 2.747/2022 (LDO). O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um conjunto de capacidades conferidas aos entes federados, para instituir a sua organização, legislação a administração e o governo próprios. A autoadministração e a autolegislação, contemplando o conjunto de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal para os municípios, é tratada no art. 30 da Lei Maior. Com efeito, a Constituição Federal de 1988 fortaleceu a autonomia dos municípios, no ensinamento de Celso Ribeiro Bastos, emprestando a esses entes, quatro competências particularmente significativas: - auto-organização, através da existência de Lei Orgânica Municipal; - auto-governo, através da eleição de prefeito e vereadores; - faculdade normativa, através da capacidade de editar leis locais próprias ou legislação suplementar às leis estaduais e federais; - auto-administração ou auto-determinação, através da administração e prestação de serviços de interesse local. Diante do exposto, VETO TOTALMENTE o Projeto de Lei nº 115/2022, nos termos do artigo 57, § 2º c/c o artigo 69, inciso V da Lei Orgânica Municipal, por inconveniência ao interesse público, uma vez que a remissão do Imposto Sobre Serviços-ISS e a Taxa de Vistoria aos permissionários de veículos escolares, durante o período da suspensão da aulas, não irá desonerar os autorizatários da cobrança da taxa de vistoria administrativa prevista na Lei Municipal nº 2358/2020, além de implicar em risco para o permissionário do serviço no Município. Sendo assim, submeto o veto a esta Augusta Casa de Leis, para apreciação, contando, desde já, com o alto espírito público de Vossa Excelência e de todos os seus insignes pares, pelo acolhimento das razões alegadas, com a manutenção do presente veto. Rio das Ostras, 28 de outubro de 2022. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2761/2022 “Torna obrigatório aos estabelecimentos de ensino, públicos ou privados, situados no Município de Rio das Ostras o fornecimento de diplomas e certificados em braile, além dos diplomas e certificados escritos, aos alunos com deficiência visual, como documentos comprobatórios de conclusão de curso.” Autoria: Vereador – Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, em razão do VETO REJEITADO, nos termos do § 7º, do art. 57, da Lei Orgânica Municipal, Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu PROMULGO a seguinte: L E I: Art. 1º. – Os estabelecimentos de ensino, públicos ou privados, situados no Município de Rio das Ostras ficam obrigados a fornecer, além dos diplomas e certificados redigidos por escrito normalmente, diplomas e certificados em braile, aos alunos com Deficiência Visual, como documentos comprobatórios de conclusão de curso. Parágrafo Único. A obrigação de que trata o caput é aplicável aos estabelecimentos de ensino que oferecem o Ensino Médio, Ensino Técnico, Educação Profissional e Ensino Superior. Art. 2º. – As Pessoas com Deficiência Visual que concluíram cursos ou o Ensino Médio anteriormente à vigência desta Lei poderão requerer aos respectivos estabelecimentos de ensino o diploma ou o certificado em braile, conforme o caso. Art. 3º. – Eventuais despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Rio das Ostras, 28 de outubro de 2022. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2762/2022 DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DA RODA DE CHORO – CHORO DA MARIA COMO GENUÍNA EXPRESSÃO E PATRIMÔNIO IMATERIAL DA CULTURA LOCAL. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: L E I: Art. 1º Fica reconhecida como patrimônio imaterial e de expressão da cultura local, a Roda de Choro - Choro da Maria, no Município de Rio das Ostras. Parágrafo único. A Roda Choro da Maria é realizada mensalmente na Praça São Pedro, em continuidade a tradicional apresentação de choro, espontânea e informal, realizada há anos, no mesmo local. Art. 2º A ocupação do espaço público referido com atividade que se traduz em patrimônio imaterial e expressão de cultura, deve ser mantida em prol da respectiva preservação cultural. Art. 3º A Fundação Rio das Ostras de Cultura é a responsável pela gestão da ocupação referida no artigo anterior. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Rio das Ostras, 28 de outubro de 2022. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2763/2022 DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO E INSTITUIÇÃO DO PROJETO SOUL DA CASA COMO GENUÍNA EXPRESSÃO E PATRIMÔNIO IMATERIAL DA CULTURA LOCAL. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: L E I: Art. 1º Fica reconhecido e instituído, no Município de Rio das Ostras, o projeto Soul da Casa, realizado semanalmente no Teatro Municipal, desde 2014, como patrimônio imaterial e expressão da cultura local. Art. 2º A ocupação do espaço público referido com a atividade que se traduz em patrimônio imaterial e expressão de cultura, deve ser mantida em prol da respectiva preservação cultural. Art. 3º A Fundação Rio das Ostras de Cultura é a responsável pela gestão da ocupação referida no artigo anterior.