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norma nº 2035/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2035 / 2017
Date 2017-09-08
EmentaREVOGA A LEI Nº 1.928/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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8 Rio das Ostras - Edição Nº 882 - De 08 a 14 de Setembro de 2017
LEI Nº 2033/2017
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1286/2008, REVOGANDO O INCISO XII
DO ARTIGO 5º.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte
L E I:
Art. 1º - Fica revogado o inciso XII, do artigo 5º, da Lei nº 1286, de 14 de novembro de 2008.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 06 de setembro de 2017.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2034/2017
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BANCO DO BRASIL
S.A. ou outra instituição financeira pública, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte
L E I:
Art. 1º. - Fica o poder Executivo autorizado a contratar operações de crédito junto ao Banco
do Brasil S.A. ou qualquer outra instituição financeira pública, até o valor de R$ 5.000.000,00
(cinco milhões de reais), nos termos da Resolução CMN nº 4.563, de 31/03/2017 e suas
alterações, destinados a projetos de georreferenciamento, observada a legislação vigente,
em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo único - Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada serão
obrigatoriamente aplicados na execução dos empreendimentos previstos no caput deste
artigo, sendo vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância
com o § 1º do art. 35 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2º. - Os Recursos provenientes da operação de crédito a que refere esta Lei deverão
ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc.
II, § 1º, art.32, da Lei Complementar 101/2000 e arts. 42 e 43, inc. IV, da Lei nº 4.320/1964.
Art. 3º. - Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar, anualmente, as
dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos, relativos aos
contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 4º. - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados
a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
Art.5º - Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais encargos financeiros
e despesas da operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar na conta –
corrente de titularidade do Município, mantida em sua agência, a ser indicada no contrato,
em que são efetuados os créditos dos recursos do Município, os montantes necessários
às amortizações e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados.
Parágrafo único – Fica dispensada a emissão da nota de empenho para realização das
despesas a que se refere este artigo, nos termos do §1º, do art. 60, da Lei 4.320, de 17
de março de 1964.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 06 de setembro de 2017.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2035/2017
REVOGA A LEI Nº 1.928/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso
de suas atribuições legais
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte
L E I :
Art. 1º - Revoga-se a Lei nº 1.928, de 18 de dezembro de 2015.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de publicação.
Gabinete do Prefeito, 06 de setembro de 2017.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
DECRETO Nº 1738/2017
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso
de suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº 1958/2016.
D E C R E T A
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das
Ostras nas dotações orçamentárias constantes do anexo deste Decreto na importância
de R$ 19.350,00 (dezenove mil e trezentos e cinquenta reais).
Art. 2º - Os recursos para atender o artigo 1º deste Decreto, será proveniente de
anulação de igual valor nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/
64, em conformidade com o anexo do presente Decreto.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 06 de setembro de 2017.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO DO DECRETO Nº 1738/2017
Gabinete do Prefeito, 06 de setembro de 2017.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
PORTARIA Nº 0529/2017 (*)
Revoga Portaria de Dispensa de Função Gratificada e Concessão de Permuta.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso
de suas atribuições legais, e considerando o Processo Administrativo nº 7267/2016,
R E S O L V E :
Art. 1º - REVOGAR a Portaria nº. 0420/2017, publicada no Jornal Oficial do Município, de 07/04/2017.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito 05 de maio de 2017.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
(*) Republicada por incorreção na publicação do Jornal Oficial do Município, Ed. 854, de
05 a 11/05/2017.
PORTARIA Nº 0981/2017
Nomeação de Cargo em Comissão.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso
de suas atribuições legais e considerando o Memorando nº 0350/2017/GAB,
R E S O L V E :
Art. 1º - NOMEAR os Cidadãos relacionados no Anexo Único desta Portaria para exercerem
os respectivos Cargos em Comissão.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito, 06 de setembro de 2017.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA 0981/2017
a contar da data da publicação:
CPF Nº|NOME|CARGO EM COMISSÃO/SIMBOLOGIA|LOTAÇÃO
997.438.927-53|Rui Cesar Freires |Secretário Executivo, à disposição da SEMAD/
CC5|GABINETE
039.493.007-08|France Maria de Oliveira Laurindo|Assistente Executivo /CC6|SEMEDE
129.138.767-65|Ana Maria Monteiro da Silva|Secretária Executiva/CC5|SEMEDE
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA POSSE DE CARGO EM COMISSÃO
Todos os documentos deverão ser entregues com ORIGINAIS E CÓPIAS
* 01 FOTO 3X4 - COLORIDA
* PIS/PASEP (DOCUMENTO COMPROBATÓRIO)
* RG
*CPF
* TÍTULO DE ELEITOR
*CARTEIRA DA OAB (ASSESSOR JURIDICO)
* COMPROVANTE DA ULTIMA VOTAÇÃO OU CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL
* CERTIDÃO DE NASCIMENTO OU CASAMENTO E DEPENDENTES
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO ANULAÇÃO REFORÇO
3.3.90.30.00 - 0.1.04 9.000,00 
3.3.90.39.00 - 0.1.04 10.350,00 
3.3.90.30.00 - 0.1.04 500,00 
3.3.90.39.00 - 0.1.04 500,00 
3.3.90.39.00 - 0.1.04 18.350,00 
 
 19.350,00 19.350,00 
 02.02 - 04.092.0001.2.151
DESPESA - FONTE
PGM - Manutenção da Unidade
TOTAL
 02.02 - 28.846.0000.0.001
PGM - Sentenças Judiciais
 02.02 - 04.129.0001.2.201
PGM - Promoção da Execução Fiscal
02 - MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS

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