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norma nº 779/2022

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 779 / 2022
Date 2022-11-11
EmentaFICA CONCEDIDO TÍTULO DE MÉRITO MUNICIPAL.
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Ano XX | Edição nº 1507
Rio das Ostras | 11 de Novembro de 2022
JORNAL OFICIAL
ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
70
AVISO DE LICITAÇÃO
A Comissão Permanente de Licitação e Pregão da Câmara Municipal de Rio das Ostras, 
faz saber, a quem interessar possa, que nos termos do que dispõe a Lei Federal n° 
8666/93, bem como, quando for o caso, o Decreto Municipal n° 2455/2020, observadas 
as disposições da Lei Federal n° 10520/2002, realizará, na sala de reuniões localizada 
no prédio da Câmara Municipal de Rio das Ostras, situada na Avenida dos Bandeirantes, 
2000 – Verdes Mares - Rio das Ostras – RJ, a licitação abaixo relacionada:
No dia 25/11/2022 às 10h00min, Pregão n° 003/2022 (Processo Administrativo n° 
1420/2022), objetivando a contratação de Empresa para a confecção de 26 (Vinte Seis) 
placas em aço escovado tamanho 22x28cm, com tinta em alto relevo, sobre acrílico 
preto tamanho 29x35cm, bisotado, com acabamento em alto padrão de qualidade 
acomodadas em caixas de madeira aveludada na cor azul, no modelo boca de jacaré, 
tamanho 30x36cm, com feixe dourado, personalizados individualmente para atender às 
necessidades da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
Os interessados poderão obter maiores informações junto à CPLP, situada na Aveni￾da dos Bandeirantes, 2000 – Verdes Mares - Rio das Ostras – RJ, das 10h00min às 
12h00min e das 14h00min às 16h00min, telefone (22) 2770-1060.
Maurício Braga Mesquita
Presidente
DECRETO LEGISLATIVO
N. º 778/2022.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais, DELIBEROU e EU PROMULGO, o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º - Fica concedido o título de Cidadão Riostrense, por relevantes serviços 
prestados a nossa comunidade, aos Senhores:
AGRACIADOS VEREADORES - AUTORES
Sr. Robson Carlos de Oliveira Gomes André dos Santos Braga
Sr. Luiz Antônio Lopes Ricci Carlos Augusto Carvalho Balthazar 
Sra. Adriana Barros Gurgel Borba João Francisco de Souza Araújo 
Dr. Pedro Ricardo de Carvalho Oliveira Leonardo de Paula Tavares
Sr. Rodrigo Jorge Barros Marciel Gonçalves de J. Nascimento
Dra. Michele Ferreira da Silva Mansur Mauricio Braga Mesquita 
Sr. Marcelo Amorim Arêdes Paulo Fernando Carvalho Gomes 
Sr. Joelson Vinicius Horato do Carmo Robson Carlos de Oliveira Gomes
Sr. Sérgio Botti Ribeiro Rogério Belém da Silva 
Sra. Alziléia Olegário da Silva Sidnei Mattos Filho
Sr. Aureo Lidio Moreira Ribeiro Rafael Pereira dos Santos
Sr. Rafael Pereira Nobre Uderlan de Andrade Hespanhol 
Sr. Felipe Mendes da Silva Vanderlan Moraes da Hora 
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência, 26 de outubro de 2022.
Maurício Braga Mesquita
Presidente
DECRETO LEGISLATIVO Nº 779/2022.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais, DELIBEROU e EU PROMULGO, o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º - Fica concedido o título de MÉRITO MUNICIPAL, por relevantes serviços 
prestados a nossa comunidade, aos Senhores:
AGRACIADOS VEREADORES - AUTORES
Sr. Leandro Augusto Studart André dos Santos Braga
Sra. Nágela dos Santos Rossi Carlos Augusto Carvalho Balthazar 
Sr. Gilmar Rodrigues Duarte João Francisco de Souza Araújo 
Sr. Maicon Bonfim Araújo Leonardo de Paula Tavares
Sra. Katia Maria Diniz Macillo Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Dr. Enéas Rangel Filho Mauricio Braga Mesquita 
Sr. Fernando Ferreira de Assis Paulo Fernando Carvalho Gomes 
Sr. Alcelino Borges Robson Carlos de Oliveira Gomes
Sr. Marcio da Silva Nascimento Rogério Belém da Silva 
Sr. Danny dos Santos Reis Sidnei Mattos Filho
Sra. Danielle Christian Ribeiro Barros Rafael Pereira dos Santos
Sr. Marcelo Rodrigues Lamenha Uderlan de Andrade Hespanhol 
Sr. Luiz Antônio França Ferraz Vanderlan Moraes da Hora 
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência, 26 de outubro de 2022.
Maurício Braga Mesquita
Presidente
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº.053/2022
EMENTA: Modifica o inciso V do art. 266 da Lei Orgânica Municipal.
Autoria: Maurício Braga Mesquita
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribui￾ções legais, APROVOU e a Mesa Diretora PROMULGA a seguinte,
EMENDA à LEI ORGÂNICA:
Art. 1°. – O inciso V do art. 266 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
“V – A composição dos Conselhos Municipais deverá ser democrática, garantindo aos 
munícipes candidatar-se e integrar-se, desde que, atenda aos requisitos previstos em 
legislação específica. ” 
Art. 2°– Esta Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 18 de outubro de 2022.
Maurício Braga Mesquita
Presidente
INDICAÇÃO Nº 605/2022
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
 
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, 
e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que, através 
de convênio ou instrumento similar junto ao Estado do Rio de Janeiro, implemente 
o Programa Patrulha Rural no âmbito do Município de Rio das Ostras.
Justificativa
Concebido com base no conceito de polícia de proximidade, o programa Patrulha 
Rural foi criado a partir da necessidade de reforçar a segurança no meio rural dos 
Municípios do Estado do Rio de Janeiro, onde os casos crescentes de furtos de animais 
e equipamentos utilizados no processo produtivo, criando um clima de insegurança entre 
os produtores e impactando a economia local.
O objetivo do novo programa é reforçar a segurança no meio rural através de uma rede 
de proteção integrando os batalhões que atendem as áreas do interior do Estado do Rio 
de Janeiro, grandes e pequenos proprietários rurais e a população local.
Além de coibir furtos e outras atividades ilícitas no campo, as equipes da Patrulha Rural 
atuarão também em ocorrências relacionadas a violência doméstica, homicídios, entre 
outras.
O Programa Patrulha Rural já é realidade em Municípios do Norte Fluminense como São 
Francisco de Itabapoana, Campos dos Goytacazes e similares, podendo ser estendido 
à Rio das Ostras através de atuação do Poder Executivo Municipal com o Estado do Rio 
de Janeiro, especialmente para proteger a área de Cantagalo e demais locais rurais da 
cidade.
Sala das Sessões, 29 de junho de 2022.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
INDICAÇÃO Nº.686 /2022
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
 

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