| Tipo | Emenda a Lei Orgânica Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 53 / 2022 |
| Date | 2022-11-11 |
| Ementa | Modifica o inciso V do art. 266 da Lei Orgânica Municipal. |
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Ano XX | Edição nº 1507 Rio das Ostras | 11 de Novembro de 2022 JORNAL OFICIAL ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS 70 AVISO DE LICITAÇÃO A Comissão Permanente de Licitação e Pregão da Câmara Municipal de Rio das Ostras, faz saber, a quem interessar possa, que nos termos do que dispõe a Lei Federal n° 8666/93, bem como, quando for o caso, o Decreto Municipal n° 2455/2020, observadas as disposições da Lei Federal n° 10520/2002, realizará, na sala de reuniões localizada no prédio da Câmara Municipal de Rio das Ostras, situada na Avenida dos Bandeirantes, 2000 – Verdes Mares - Rio das Ostras – RJ, a licitação abaixo relacionada: No dia 25/11/2022 às 10h00min, Pregão n° 003/2022 (Processo Administrativo n° 1420/2022), objetivando a contratação de Empresa para a confecção de 26 (Vinte Seis) placas em aço escovado tamanho 22x28cm, com tinta em alto relevo, sobre acrílico preto tamanho 29x35cm, bisotado, com acabamento em alto padrão de qualidade acomodadas em caixas de madeira aveludada na cor azul, no modelo boca de jacaré, tamanho 30x36cm, com feixe dourado, personalizados individualmente para atender às necessidades da Câmara Municipal de Rio das Ostras. Os interessados poderão obter maiores informações junto à CPLP, situada na Avenida dos Bandeirantes, 2000 – Verdes Mares - Rio das Ostras – RJ, das 10h00min às 12h00min e das 14h00min às 16h00min, telefone (22) 2770-1060. Maurício Braga Mesquita Presidente DECRETO LEGISLATIVO N. º 778/2022. A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, DELIBEROU e EU PROMULGO, o seguinte: DECRETO LEGISLATIVO: Art. 1º - Fica concedido o título de Cidadão Riostrense, por relevantes serviços prestados a nossa comunidade, aos Senhores: AGRACIADOS VEREADORES - AUTORES Sr. Robson Carlos de Oliveira Gomes André dos Santos Braga Sr. Luiz Antônio Lopes Ricci Carlos Augusto Carvalho Balthazar Sra. Adriana Barros Gurgel Borba João Francisco de Souza Araújo Dr. Pedro Ricardo de Carvalho Oliveira Leonardo de Paula Tavares Sr. Rodrigo Jorge Barros Marciel Gonçalves de J. Nascimento Dra. Michele Ferreira da Silva Mansur Mauricio Braga Mesquita Sr. Marcelo Amorim Arêdes Paulo Fernando Carvalho Gomes Sr. Joelson Vinicius Horato do Carmo Robson Carlos de Oliveira Gomes Sr. Sérgio Botti Ribeiro Rogério Belém da Silva Sra. Alziléia Olegário da Silva Sidnei Mattos Filho Sr. Aureo Lidio Moreira Ribeiro Rafael Pereira dos Santos Sr. Rafael Pereira Nobre Uderlan de Andrade Hespanhol Sr. Felipe Mendes da Silva Vanderlan Moraes da Hora Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete da Presidência, 26 de outubro de 2022. Maurício Braga Mesquita Presidente DECRETO LEGISLATIVO Nº 779/2022. A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, DELIBEROU e EU PROMULGO, o seguinte: DECRETO LEGISLATIVO: Art. 1º - Fica concedido o título de MÉRITO MUNICIPAL, por relevantes serviços prestados a nossa comunidade, aos Senhores: AGRACIADOS VEREADORES - AUTORES Sr. Leandro Augusto Studart André dos Santos Braga Sra. Nágela dos Santos Rossi Carlos Augusto Carvalho Balthazar Sr. Gilmar Rodrigues Duarte João Francisco de Souza Araújo Sr. Maicon Bonfim Araújo Leonardo de Paula Tavares Sra. Katia Maria Diniz Macillo Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento Dr. Enéas Rangel Filho Mauricio Braga Mesquita Sr. Fernando Ferreira de Assis Paulo Fernando Carvalho Gomes Sr. Alcelino Borges Robson Carlos de Oliveira Gomes Sr. Marcio da Silva Nascimento Rogério Belém da Silva Sr. Danny dos Santos Reis Sidnei Mattos Filho Sra. Danielle Christian Ribeiro Barros Rafael Pereira dos Santos Sr. Marcelo Rodrigues Lamenha Uderlan de Andrade Hespanhol Sr. Luiz Antônio França Ferraz Vanderlan Moraes da Hora Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete da Presidência, 26 de outubro de 2022. Maurício Braga Mesquita Presidente EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº.053/2022 EMENTA: Modifica o inciso V do art. 266 da Lei Orgânica Municipal. Autoria: Maurício Braga Mesquita A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, APROVOU e a Mesa Diretora PROMULGA a seguinte, EMENDA à LEI ORGÂNICA: Art. 1°. – O inciso V do art. 266 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação: “V – A composição dos Conselhos Municipais deverá ser democrática, garantindo aos munícipes candidatar-se e integrar-se, desde que, atenda aos requisitos previstos em legislação específica. ” Art. 2°– Esta Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua publicação. Rio das Ostras, 18 de outubro de 2022. Maurício Braga Mesquita Presidente INDICAÇÃO Nº 605/2022 Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que, através de convênio ou instrumento similar junto ao Estado do Rio de Janeiro, implemente o Programa Patrulha Rural no âmbito do Município de Rio das Ostras. Justificativa Concebido com base no conceito de polícia de proximidade, o programa Patrulha Rural foi criado a partir da necessidade de reforçar a segurança no meio rural dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, onde os casos crescentes de furtos de animais e equipamentos utilizados no processo produtivo, criando um clima de insegurança entre os produtores e impactando a economia local. O objetivo do novo programa é reforçar a segurança no meio rural através de uma rede de proteção integrando os batalhões que atendem as áreas do interior do Estado do Rio de Janeiro, grandes e pequenos proprietários rurais e a população local. Além de coibir furtos e outras atividades ilícitas no campo, as equipes da Patrulha Rural atuarão também em ocorrências relacionadas a violência doméstica, homicídios, entre outras. O Programa Patrulha Rural já é realidade em Municípios do Norte Fluminense como São Francisco de Itabapoana, Campos dos Goytacazes e similares, podendo ser estendido à Rio das Ostras através de atuação do Poder Executivo Municipal com o Estado do Rio de Janeiro, especialmente para proteger a área de Cantagalo e demais locais rurais da cidade. Sala das Sessões, 29 de junho de 2022. Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento Vereador INDICAÇÃO Nº.686 /2022 Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.