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norma nº 2778/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2778 / 2022
Date 2022-11-23
EmentaDISPÕE SOBRE ATENDIMENTO PREFERENCIAL PARA PESSOAS ACOMETIDAS PELA ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA, ESCLEROSE MÚLTIPLA E PELA SÍNDROME DE FIBROMIALGIA.
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Ano XX | Edição nº 1511
Rio das Ostras | 23 de Novembro de 2022
JORNAL OFICIAL
ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
4
LEI Nº 2778/2022
EMENTA: DISPÕE SOBRE ATENDIMENTO PREFERENCIAL 
PARA PESSOAS ACOMETIDAS PELA ESCLEROSE LATERAL 
AMIOTRÓFICA, ESCLEROSE MÚLTIPLA E PELA SÍNDROME 
DE FIBROMIALGIA.
Autoria: Vereador – UDERLAN DE ANDRADE HESPANHOL
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado 
do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, em razão 
do VETO REJEITADO, nos termos do § 7º, do art. 57, da Lei 
Orgânica Municipal, 
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu PROMULGO
a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Ficam os órgãos públicos, empresas públicas, empresas 
concessionárias de serviços públicos e empresas privadas 
localizadas no Município de Rio das Ostras, obrigados a incluírem 
na fila de atendimento preferencial destinadas aos idosos, 
gestantes e deficientes, as pessoas acometidas pela Esclerose 
Lateral Amiotrófica, Esclerose múltipla e pela Síndrome de 
Fibromialgia.
Art. 2º. Fica permitido às pessoas com Fibromialgia, Esclerose 
Múltipla, Esclerose Lateral Amiotrófica estacionarem em vagas já 
destinadas aos idosos, gestantes e pessoas com deficiência.
Art. 3º. Fica Permitido às pessoas com Fibromialgia, Esclerose 
múltipla, Esclerose Lateral Amiotrófica ter acesso aos assentos 
preferenciais.
Art. 4º. O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei 
no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 23 de novembro de 2022.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
DECRETO Nº 3428/2022
Permissão de Serviço Público
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do 
Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, consoante o 
Processo Administrativo nº 36476/2022.
D E C R E T A:
Art. 1º Fica Concedida a Permissão para exploração do serviço 
de táxi no âmbito do Município de Rio das Ostras, ao Sr. ALMIR 
PINTO SILVEIRA, inscrito no CPF sob o nº 227.957.057-68.
Art.2º O Permissionário terá 90 (noventa) dias de prazo, para 
cadastrar um veículo junto a Secretaria de Transportes Públicos, 
Acessibilidade e Mobilidade Urbana, em conformidade com a 
legislação vigente.
Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 23 de novembro de 2022.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
DECRETO N° 3429/2022
PRORROGA O PRAZO DA COMISSÃO ESPECIAL DE 
AVALIAÇÃO E ORGANIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE NOVO 
CONCURSO PÚBLICO NO ÂMBITO DE RIO DAS OSTRAS, 
CRIADA PELO DECRETO Nº 2051/2018.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do 
Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,
Considerando a criação da Comissão Especial de Avaliação e 
Organização para a Realização de Novo Concurso Público no 
Âmbito de Rio das Ostras, através do Decreto nº 2051/2018;
D E C R E T A :
Art. 1º Fica prorrogado por mais 12 (doze) meses, a partir de 27 
de novembro de 2022, o prazo para que a Comissão criada pelo 
Decreto 2051/2018, alterada pelo Decreto 2865/2021, conclua 
seus trabalhos.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 23 de novembro de 2022.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
PORTARIA Nº 1139/2022
DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA FISCALIZAÇÃO DE 
CONTRATO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do 
Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e conforme o 
Processo Administrativo nº 41411/2022, 
R E S O L V E
Art. 1º DESIGNAR o servidor JOSIEL VENANCIO DE CASTRO, 
Chefe de Divisão de Engenharia de Tráfego, Matrícula nº 10344-
6, como responsável pela fiscalização do Contrato nº 201/2022, 
cujo objeto é a aquisição de material de sinalização viária para 
serem utilizadas na manutenção de sinalização viária horizontal, 
fornecido pela empresa GABRIEL AUKAY ARAUJO BOTELHO 
LTDA.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 23 de novembro de 2022.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
PORTARIA Nº 1140/2022
CESSÃO DE SERVIDOR
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio 
de Janeiro, no uso de suas atribuições e consoante ao Processo 
Administrativo nº 32055/2022,
CONSIDERANDO que a Cessão de servidores públicos é um ato 
administrativo que permite o afastamento temporário de servidores 
efetivos e estáveis para desempenharem suas funções em outros 

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