| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2778 / 2022 |
| Date | 2022-11-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ATENDIMENTO PREFERENCIAL PARA PESSOAS ACOMETIDAS PELA ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA, ESCLEROSE MÚLTIPLA E PELA SÍNDROME DE FIBROMIALGIA. |
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Ano XX | Edição nº 1511 Rio das Ostras | 23 de Novembro de 2022 JORNAL OFICIAL ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS 4 LEI Nº 2778/2022 EMENTA: DISPÕE SOBRE ATENDIMENTO PREFERENCIAL PARA PESSOAS ACOMETIDAS PELA ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA, ESCLEROSE MÚLTIPLA E PELA SÍNDROME DE FIBROMIALGIA. Autoria: Vereador – UDERLAN DE ANDRADE HESPANHOL O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, em razão do VETO REJEITADO, nos termos do § 7º, do art. 57, da Lei Orgânica Municipal, Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu PROMULGO a seguinte: LEI: Art. 1º. Ficam os órgãos públicos, empresas públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e empresas privadas localizadas no Município de Rio das Ostras, obrigados a incluírem na fila de atendimento preferencial destinadas aos idosos, gestantes e deficientes, as pessoas acometidas pela Esclerose Lateral Amiotrófica, Esclerose múltipla e pela Síndrome de Fibromialgia. Art. 2º. Fica permitido às pessoas com Fibromialgia, Esclerose Múltipla, Esclerose Lateral Amiotrófica estacionarem em vagas já destinadas aos idosos, gestantes e pessoas com deficiência. Art. 3º. Fica Permitido às pessoas com Fibromialgia, Esclerose múltipla, Esclerose Lateral Amiotrófica ter acesso aos assentos preferenciais. Art. 4º. O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio das Ostras, 23 de novembro de 2022. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras DECRETO Nº 3428/2022 Permissão de Serviço Público O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, consoante o Processo Administrativo nº 36476/2022. D E C R E T A: Art. 1º Fica Concedida a Permissão para exploração do serviço de táxi no âmbito do Município de Rio das Ostras, ao Sr. ALMIR PINTO SILVEIRA, inscrito no CPF sob o nº 227.957.057-68. Art.2º O Permissionário terá 90 (noventa) dias de prazo, para cadastrar um veículo junto a Secretaria de Transportes Públicos, Acessibilidade e Mobilidade Urbana, em conformidade com a legislação vigente. Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Rio das Ostras, 23 de novembro de 2022. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras DECRETO N° 3429/2022 PRORROGA O PRAZO DA COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO E ORGANIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE NOVO CONCURSO PÚBLICO NO ÂMBITO DE RIO DAS OSTRAS, CRIADA PELO DECRETO Nº 2051/2018.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, Considerando a criação da Comissão Especial de Avaliação e Organização para a Realização de Novo Concurso Público no Âmbito de Rio das Ostras, através do Decreto nº 2051/2018; D E C R E T A : Art. 1º Fica prorrogado por mais 12 (doze) meses, a partir de 27 de novembro de 2022, o prazo para que a Comissão criada pelo Decreto 2051/2018, alterada pelo Decreto 2865/2021, conclua seus trabalhos. Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 23 de novembro de 2022. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras PORTARIA Nº 1139/2022 DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e conforme o Processo Administrativo nº 41411/2022, R E S O L V E Art. 1º DESIGNAR o servidor JOSIEL VENANCIO DE CASTRO, Chefe de Divisão de Engenharia de Tráfego, Matrícula nº 10344- 6, como responsável pela fiscalização do Contrato nº 201/2022, cujo objeto é a aquisição de material de sinalização viária para serem utilizadas na manutenção de sinalização viária horizontal, fornecido pela empresa GABRIEL AUKAY ARAUJO BOTELHO LTDA. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Rio das Ostras, 23 de novembro de 2022. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras PORTARIA Nº 1140/2022 CESSÃO DE SERVIDOR O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições e consoante ao Processo Administrativo nº 32055/2022, CONSIDERANDO que a Cessão de servidores públicos é um ato administrativo que permite o afastamento temporário de servidores efetivos e estáveis para desempenharem suas funções em outros