| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2037 / 2017 |
| Date | 2017-09-29 |
| Ementa | ALTERA A TABELA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE LIMPEZA (TSPL), CONSTANTES DO ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 1870/2014. |
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51 Rio das Ostras - Edição Nº 887 - De 29/09 a 05/10 de 2017 Art. 14 Fica aberto o crédito especial de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) para ocorrer às despesas com a instalação do SAAE - RO. Art. 15 Ficam criados os cargos efetivos, funções gratificadas e cargos comissionados na estrutura organizacional do SAAE - RO, constantes no Anexo I da presente Lei, no qual constam os respectivos símbolos e quantitativos. Parágrafo Único – Os cargos efetivos criados na estrutura organizacional do SAAE – RO e inexistentes na estrutura da Administração Pública Direta terão suas atribuições, vencimentos e carga horária definidos na lei que aprova o Regimento Interno da Autarquia. Art. 16 Ficarão extintos os cargos comissionados e funções gratificadas constantes no Anexo II da presente Lei, no Quadro de Servidores do Município, na estrutura da Secretaria Municipal de Manutenção de Infraestrutura Urbana e Obras Públicas, em razão do preenchimento dos cargos efetivos criados na estrutura do SAAE - RO, o que deverá ocorrer no prazo de até 90 (noventa) dias. Art. 17 Os valores constantes da Estrutura Tarifária e da Tabela de Preços Públicos poderão sofrer reajustes anuais, desde que demonstrada sua necessidade pelo SAAE - RO, com a apresentação dos respectivos estudos, assim como a alteração do Regimento Interno e do Regulamento, poderá se dar mediante proposta da Autarquia, todos submetidos à aprovação do Chefe do Poder Executivo Municipal e publicados em Decreto. Art. 18 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 29 de setembro de 2017. CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR Prefeito do Município de Rio das Ostras ANEXO I DA LEI Nº 2036/2017 CARGOS COMISSIONADOS – CC’s CARGO|SIMBOLOGIA|CRIADO Presidente |DAS1 |01 Vice Presidente |DAS2 |01 Coordenador |DAS3 |02 Assessor de Controle Interno |DAS3 |01 Assessor Jurídico |DAS3 |01 Presidente da Comissão de Licitações |CC1| 01 Assessor de Contratos e Licitações|CC1 |01 Assessor Contábil Financeiro | CC1 | 01 Gerente |CC3|04 Assistente I |CC2|03 Assistente II |CC3|02 Secretário Executivo |CC5|03 CARGOS EFETIVOS CARGO| CRIADO Agente Administrativo|07 Agente de Saneamento |06 Ajudante |02 Auxiliar Administrativo |05 Auxiliar de Operação de ETE |04 Auxiliar de Serviços Gerais |02 Bombeiro Hidráulico |01 Contador |01 Desenhista Projetista |01 Economista |01 Eletricista |01 Eletrotécnico |01 Encanador |01 Encarregado de Manutenção |02 Engenheiro Ambiental e Sanitarista |01 Engenheiro Civil |01 Engenheiro Sanitarista |02 Fiscal Sanitário |04 Leiturista |01 Motorista |02 Técnico em Contabilidade |01 Técnico em Edificações |01 Técnico em Química |01 Técnico em Mecânica |01 Técnico em Segurança do Trabalho |01 Topógrafo |01 Operador de ETA/SAA |02 Operador de ETE |06 Pedreiro |01 Servente |01 FUNÇÕES GRATIFICADAS – FG’s FUNÇÃO|SIMBOLOGIA|CRIADOS Gerente |FGDA1|02 Chefe de Setor |FGA1|04 Encarregado |FG3|03 ANEXO II DA LEI Nº 2036/2017 CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS DA ESTRUTURA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS A SEREM EXTINTOS NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS CARGOS COMISSIONADOS – CC’s CARGO|SIMBOLOGIA|EXTINTO Coordenador |DAS3|01 Diretor de Departamento|CCD|01 Assistente II |CC3|01 Secretário Executivo |CC5|05 Supervisor de Obras e Serviços Públicos|CC5|06 Assistente Executivo |CC6|07 Assistente IV |CC7|01 FUNÇÕES GRATIFICADAS – FG’s FUNÇÃO|SIMBOLOGIA|EXTINTO Assessor Técnico I|FGA1|01 Assessor Técnico II|FGA2|02 Encarregado |FG3|01 Chefe de Divisão |FG2|02 LEI Nº 2037/2017 ALTERA A TABELA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE LIMPEZA (TSPL), CONSTANTES DO ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 1870/2014. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte L E I: Art. 1º Fica alterada a Tabela de Serviços Públicos de Limpeza (TSPL), constantes do Anexo Único da Lei Municipal nº 1870/2014, que passa a vigorar com a seguinte redação: “ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 1870/2014 (TABELA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DA LIMPEZA URBANA-TSPL) PARA OS CASOS MENCIONADOS NO ART. 8º E OUTROS. - 01 Coleta de Resíduos Urbanos (Extraordinário) .......................2,5 UFIR-RJ /100litros - 02 Coleta de Resíduos infectantes (Hospitalar) .....................10 UFIR-RJ P/30litros - 03 Coleta de entulhos ...............................................................30 UFIR-RJ P/m³ - 04 Coleta de Galhadas ............................................................15 UFIR-RJ P/m³ - 05 Limpeza de lote (terrenos)....................................................... 1 UFIR-RJ P/m² - 06 Transporte com caminhão carroceria....................................12 UFIR-RJ P/hora - 07 Transporte com caminhão basculante...................................10 UFIR-RJ P/hora - 08 Remoção com Máquina Pá Mecânica ou Retro.........................20 UFIR-RJ P/hora - 09 Limpeza, varrição e acondicionamento.........................4 UFIR-RJ P/homem/hora - 10 Limpeza, varrição com lavagem...........................................15 UFIR-RJ P/hora - 11 Vazamento de resíduos não perigosos no Aterro Sanitário...................45 UFIR-RJ/ tonelada ou fração - 12 Remoção de Resíduos Perigosos (por conta do gerador). - 13 Outros serviços não previstos nesta tabela ou nos demais itens do Código Tributário Municipal, serão cobrados mediante orçamento de empresas licenciadas.” Art. 2º Conforme disposto no Art. 136, da LEI MUNICIPAL Nº 1870/2014, a Tabela de Serviços Públicos de Limpeza (TSPL), deverá integrar o Código Tributário Municipal. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 29 de setembro de 2017. CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2038/2017 DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS – SAAE - RO O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte L E I: Art. 1º Este Regimento Interno dispõe sobre a Organização Administrativa do Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Rio das Ostras - SAAE - RO, com a estrutura e competência dos órgãos integrantes. TÍTULO I - DA ENTIDADE E SUA COMPETÊNCIA Art. 2º O SAAE - RO, criado por esta Lei, com sede e foro em na cidade de Rio das Ostras, é Autarquia Municipal, com personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa, financeira e jurídica. Art. 3º Compete ao SAAE - RO: I - estudar, projetar, executar as obras relativas à construção, ampliação ou remodelação dos sistemas públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário; II - operar, manter, conservar e explorar diretamente os serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário; III - lançar, fiscalizar e arrecadar as tarifas e taxas decorrentes dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário; IV - lançar e arrecadar a contribuição de melhoria exigível em razão de obra que executar; V – analisar e aprovar projetos de saneamento de edificações e de parcelamento de solo, bem como vistoriar a execução dos referidos projetos, expedindo ao final o competente Boletim de Habite-se Sanitário; VI - promover treinamento de seu pessoal, estudos e pesquisas para o aperfeiçoamento de seus serviços e manter intercâmbio com entidades que atuem no campo do saneamento e meio ambiente;