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norma nº 2226/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2226 / 2019
Date 2019-05-29
EmentaDISCIPLINA A ORGANIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE FEIRAS LIVRES E ESPECIAIS, PARA COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS; HORTIFRUTIGRANJEIROS, ARTES, ARTESANATO, ARTES PLÁSTICAS, PRODUTORES DE ALIMENTOS ARTESANAIS, GASTRONOMIA, ECONOMIA SOLIDÁRIA E ANTIGUIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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4 Rio das Ostras - Edição Nº 1048 - 29 de Maio de 2019
ATOS do EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2226/2019
DISCIPLINA A ORGANIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE FEIRAS LIVRES E ESPECIAIS,
PARA COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS; HORTIFRUTIGRANJEIROS, ARTES, ARTESANATO,
ARTES PLÁSTICAS, PRODUTORES DE ALIMENTOS ARTESANAIS, GASTRONOMIA, ECONOMIA
SOLIDÁRIA E ANTIGUIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte
L E I:
Art. 1º. A organização, instalação e funcionamento das Feiras Livres e Feiras Especiais, para comercialização
de produtos hortifrutigranjeiros, artes, artesanato, artes plásticas, produtores de alimentos artesanais,
gastronomia, economia solidária, e antiguidades far-se-á de acordo com esta Lei.
Parágrafo único. A Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo - SEDTUR será responsável pela
verificação do cumprimento da presente Lei.
Art. 2º. As Feiras Livres são definidas como as atividades realizadas em local previamente designado e
autorizado pelo Município, em instalações provisórias, de caráter cíclico, para comercialização de produtos
hortifrutigranjeiros, orgânicos, cereais, produtos de artesanato, pescados, aves, flores, plantas, doces, laticínios
e derivados, carne de sol, lanches, confecções diversos, obras de arte, antiquários, artigos de uso doméstico
e produtos advindos da agricultura familiar.
Art. 3º. As Feiras Especiais são definidas como as atividades realizadas em local previamente designado e
autorizado pelo Município, em instalações provisórias, de caráter temporário, que se distingue por aspectos
específicos quanto à natureza dos produtos comercializados, localização, modalidade de feirante ou outros
atributos que possam caracterizar um grupo por suas semelhanças e afinidades.
Art. 4º - Fica criado o Comitê Gestor Municipal de Feiras de Rio das Ostras - CGMF-RO, que será composto
pelos representantes a serem indicados, presidido pelo Secretário de Desenvolvimento Econômico e Turismo
do Município, ficando o Comitê subordinado diretamente ao Gabinete do Exmo. Prefeito.
I - 01 (um) representante e 01 (um) suplente da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo – SEDTUR;
II - 01 (um) representante e 01 (um) suplente Secretaria Municipal De Agricultura E Pesca - SEMAP;
III - 01 (um) representante e 01 (um) suplente da Fundação Rio das Ostras de Cultura – FROC;
IV - 01 (um) representante e 01 (um) suplente da Secretaria Municipal de Saúde de Rio das Ostras – SEMUSA
/ Fiscalização Sanitária;
V - 01 (um) representante e 01 (um) suplente da Secretaria Municipal de Transportes Públicos, Acessibilidade
e Mobilidade Urbana – SECTRAN;
VI - 01 (um) representante e 01 (um) Suplente da Secretaria Municipal de Fazenda – SEMFAZ / COMFIS;
VII - 01 (um) representante e 01 (um) Empresa Assistência Técnica Extensão Rural Estado do Rio de Janeiro – EMATER;
VIII - 01 (um) representante e 01 (um) suplente da Secretaria de Segurança Pública – SESEP;
IX - 01 (um) representante parceiro com expertise pertinente – SEBRAE;
X - 01 (um) representante e 01 (um) suplente do Poder Legislativo Municipal.
§ 1º- Os membros do Comitê Gestor serão indicados pelo Chefe do Executivo no prazo máximo de 30 (trinta)
dias após a publicação desta Lei.
§ 2º - Uma vez nomeados, os membros do Comitê Gestor deverão elaborar seu Regimento Interno, no prazo de
até 30 (trinta) dias.
§ 3º - A Função de membro do Comitê Gestor não será remunerada, sendo seu exercício considerado de
relevante interesse público.
Art. 5º - Como atividade artesanal entende-se as de cunho cultural e econômico de transformação de matéria￾prima em produto acabado, predominantemente manufatureira.
Art. 6º - As atividades artesanais da Feira Livre do Município envolverão as seguintes formas de expressão:
I - Artes plásticas;
II - Arte popular e apresentações artísticas;
III - Artesanato;
IV - Arte culinária caseira e/ou comidas típicas;
V - Produção de pequena escala;
VI - Objetos de coleção.
§ 1º - O artesanato é atividade de transformação de matéria-prima em produto acabado, essencialmente manufatureira,
executada em oficina doméstica, que não conte com o auxílio ou participação de terceiros assalariados.
§ 2° - São critérios de identificação do artesanato:
I - O processo de trabalho deve ser manual;
II - As ferramentas e equipamentos devem ser primários;
III - Não comportar produção em série;
IV - Possibilidade de padronização, desde que mantida a individualidade, originalidade, tipicidade; e mantido o
processo artesanal;
V - O artesão deve participar de todas as etapas de produção;
VI - O regime de trabalho deve ser doméstico, executado com a participação de familiares e aprendizes;
VII - O trabalho deve ser autônomo, realizado por pessoa natural;
VIII - O artesão deve ser proprietário dos meios de produção;
IX - O produto pode ser vendido diretamente ao consumidor, ou por intermédio de entidade da qual o artesão faça
parte, ou seja, assistido.
Art. 7º- Economia solidária fica definida como o conjunto de atividades econômicas de produção, distribuição,
consumo, poupança e crédito – organizadas sob a forma de autogestão.
§ 1º - Considera-se a produção de pequena escala a atividade de transformação e montagem de elementos pré￾fabricados em conjuntos que resultam originais e decorrentes da criatividade do seu autor.
§ 2º - A produção deve ser organizada, dividindo-se em várias fases de trabalho, constituídas por atividades
rotineiras e repetitivas realizadas em oficinas.
§ 3º - As peças resultantes são produto do trabalho de mais de uma pessoa e do emprego de equipamentos que
possibilitem a produção em série, desde que o titular da oficina domine todas as fases do processo produtivo.
§ 4º - A maquinaria utilizada na produção de pequena escala não poderá ser sofisticada e/ou computadorizada
e não deve dispensar totalmente a atividade manual.
§ 5º - O trabalho profissional preponderante é aquele em que, durante o processo de produção, há uma contribuição
de no mínimo 50% (cinquenta por cento) da mão-de-obra individual na formação geral do produto.
§ 6º - Oficina é o estabelecimento que emprega, no máximo, cinco operários e maquinário que não dispense
mão de obra individual.
§ 7º - São critérios para identificação da produção de pequena escala:
I - Existência de relação de trabalho assalariado, executado em oficinas de produção familiar;
II - Comportar a produção em série;
III - Resultar o produto, do trabalho de uma ou mais pessoas;
IV - Ser o produtor, o proprietário dos meios de produção;
V - Possibilidade de o produto ser vendido diretamente ao consumidor final e à atacadistas;
VI - Utilizar técnicas aprendidas através de cursos;
VII - O titular deve dominar todo o processo de produção.
Art. 8º - Para efeito dessa Lei, consideram-se:
I - Antiguidades: objetos antigos, raros ou de especial valor material, artístico e cultural;
II - Curiosidades: as qualidades ou caráter daquele ou daquilo que é diferente, que revela algo incomum,
interessante, inédito e original, despertando o processo criativo.
Art. 9º - A atividade Hortifrutigranjeira é a aquela de cunho alimentício e econômico da transformação do produto
oriundo da atividade agrícola e pecuária.
§ 1°. Para efeitos desta Lei, os alimentos a que se refere o caput deste artigo devem se apresentar in natura e ou
processados manualmente, produzidos de preferência sem o uso de aditivos químicos, agrotóxicos e adubos químicos.
§ 2°. Entende-se como produtos hortifrutigranjeiros: frutas, flores, legumes, hortaliças, ervas aromáticas,
mudas de hortaliças, mudas de flores e mudas de frutas, cereais, grãos, ovos e mel.
§ 3°. Os produtos de origem animal deverão possuir registro específico nos órgãos de inspeção federal,
estadual ou de autorização Municipal equivalente.
§ 4°. Todos os produtos alimentícios devem ser acondicionados conforme as recomendações do fabricante e
identificados com data de fabricação e validade.
§ 5°. A manipulação de alimentos deve seguir os padrões de higiene conforme a legislação sanitária vigente.
Art. 10 - Na Feira Livre serão comercializados produtos hortifrutigranjeiros, produzidos no Município de Rio
das Ostras.
Parágrafo único. Na falta destes, será permitida a comercialização de produtos oriundos de outras localidades,
desde que devidamente inspecionados e autorizados pela Divisão de Vigilância Sanitária do Município de origem.
Art. 11 - Considera-se Gastronomia e produção de alimentos artesanais o processo de produção de guloseimas
ou alimentos caseiros, predominantemente artesanais com características culturais, étnicas, locais, regionais
ou nacionais, devendo ser observada a legislação sanitária vigente.
Parágrafo Único. Quando houver produção própria de alimentos, o local de produção será vistoriado pela
Vigilância Sanitária.
Art. 12 - Os espaços públicos destinados à promoção da Feira Livre visam:
I - Promover a comercialização de produtos artesanais e hortifrutigranjeiros no Município, de forma articulada aos
órgãos da Administração Municipal de Rio das Ostras, propiciando a infraestrutura necessária à sua realização;
II - Fomentar o desenvolvimento cultural e econômico do Município com a geração de trabalho e renda, incentivando
a produção artesanal e da atividade hortifrutigranjeira valorizando e preservando as características culturais locais;
III - Estimular a criação de polo de animação cultural e de atração turística valorizando locais públicos e
possibilitando à população uma forma diversificada e alternativa de compras, lazer e cultura;
IV - Divulgar a atividade artesanal e da agricultura familiar do Município com a exposição pública, estimulando
a geração de novas oportunidades de negócio.
V - Promover a descentralização do comércio da atividade artesanal de forma compatível com a vocação dos
diversos bairros do Município;
VI - Propiciar ponto de encontro saudável e animado para a população e visitantes.
Art.13 - As Feiras Livres e Especiais funcionarão nos seguintes horários ou através de resolução do CGMF-RO:
I - Feiras Livres: Funcionarão no período diurno de segunda-feira a sábado, das 7 (sete) as 13 (treze) horas e
no domingo das 7 (sete) às 14 (quatorze) horas;
II - Feiras Especiais: Funcionarão no período diurno das 08 (oito) às 22 (vinte e duas) horas;
Parágrafo Único. A alteração do período e do horário de funcionamento das feiras poderá ocorrer a critério do
CGMF-RO ou mediante solicitação formalizada, por no mínimo 50% (cinquenta por cento) dos moradores do
bairro/setor, após parecer favorável do Comitê Gestor Municipal de Feiras – CGMF-RO.
Art. 14 - O CGMF-RO poderá autorizar a implantação de novas feiras, sempre que ocorrerem, obrigatoriamente
as 03 (três) condições:
I - Interesse público;
II - Localização viável;
III - Manifestação de interesse da população local, devidamente fundamentada, constando endereço completo
e número do documento de identificação dos interessados.
Parágrafo Único. A autorização dependerá de parecer favorável, expedido pelo Comitê Gestor Municipal de
Feiras – CGMF-RO.
Art.15 - O CGMF-RO poderá autorizar, a título precário, por um período de experiência de 30 (trinta) dias, a
implantação de novas feiras, mediante o pré-cadastramento dos interessados, observados o disposto nesta LEI.
Parágrafo Único - O período a que se refere o caput poderá ser prorrogado por no máximo 30 (trinta) dias.
Art. 16 -Para a implantação de Feiras Livres e Especiais não se admitirá número inferior a 10 (dez) bancas ou
feirantes, como também, não será admitido o número superior a 250 (duzentos e cinquenta) bancas ou feirantes.
Art. 17 - Cada feirante é responsável pela montagem e desmontagem de suas barracas ou bancas, não sendo
permitida a montagem de barraca ou bancas após o início da feira e sendo necessária a desmontagem total de
sua barraca ou bancas em até 02 (duas) horas após a previsão do término da feira, incluindo a limpeza completa
do espaço em que foi montada a barraca, sob pena de incorrer em infração passível de punição.
Art. 18 - O Cadastro de todos os feirantes será realizado no protocolo geral mediante chamada pública, que será
gratuita, e procedida obrigatoriamente dos seguintes documentos:
I - 01 (uma) cópia do documento de identidade (RG) e 01 (uma) cópia do cadastro de Pessoa Física junto à
Receita Federal (CPF);
II - Comprovante de endereço do Município de Rio das Ostras atualizado;
III - Quando necessário, documentação do veículo utilizado para comercialização e Laudo de Vistoria da Vigilância Sanitária.
IV - No caso de haver demais responsáveis pelo ponto de exposição, o requerente deverá apresentar cópia do
RG e do CPF do responsável.
§ 1º – No caso de inscrição de agricultores haverá a necessidade de apresentar documento que comprove a
atividade ou o cadastro nacional de pessoa jurídica (CNPJ) do produtor rural junto a EMATER, bem como do
produto a ser comercializado.
§ 2º – O Cadastro definitivo dos feirantes ficará a cargo da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo - SEDTUR.
Art. 19 - Deferida a autorização ao requerente, caberá a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo,
expedir a ficha de identificação pessoal, que deverá conter:
I - Número de matrícula;
II - Nome do feirante e suplente;
III - Foto 3x4 recente;
IV - Área de ocupação;
V - Dados dos demais responsáveis pelo ponto de exposição;
VI - Outros dados que o CGMF-RO julgar necessários.
§ 1º. A ficha de identificação será entregue ao feirante, mediante assinatura deste, que deverá obrigatoriamente portá-
5 Rio das Ostras - Edição Nº 1048 - 29 de Maio de 2019
la no exercício de sua função, sendo este substituído na renovação, transferência ou alteração de ponto na matrícula.
§ 2º. A pessoa uma vez inscrita fará parte do cadastro e poderá ser convidada a expor em uma feira conforme
indicação do CGMF-RO.
Art. 20 - A autorização será outorgada em caráter pessoal, sendo obrigatória a presença do feirante e/ou
suplente no exercício das atividades.
Parágrafo único. É vedado ao feirante exercer qualquer outra atividade remunerada em concomitância com o
dia e horário de exercício da feira.
Art. 21 - Excepcionalmente mediante eventual condição que impossibilite o feirante titular exercer suas atividades e, após
autorização da CGMF-RO, estas poderão ser exercidas pelo cônjuge, irmão, ascendente ou descendente direto.
§ 1º Só poderá haver 01 (um) substituto por matrícula/autorização, sendo vedada a condição do mesmo estar
cadastrado em mais de uma licença.
§ 2º - Quando efetivado o referido cadastro, poderá ter sua revalidação ou permuta de substituto na renovação
da licença.
§ 3º - O substituto feirante equipara-se ao titular para todos os fins, inclusive para receber intimações, notificações,
autuações e demais atos administrativos, que serão sempre expedidos em nome do titular.
Art. 22. É vedado ao feirante fracionar ou adicionar a metragem da sua banca/barraca, seja na parte frontal ou
lateral, com qualquer tipo de equipamento extensor, tabuleiro, toldo veículo, ou similares.
Art. 23. São obrigações do Feirante:
I - Manter em local visível o documento de Autorização da Atividade de Feirante expedido pela Secretaria de
Desenvolvimento Econômico e Turismo.
II - Usar de urbanidade e respeito para com público em geral e seus pares;
III - Cumprir os horários estabelecidos para o funcionamento da Feira;
IV - Manter a disciplina no local de trabalho e acatar as ordens emanadas pelos agentes públicos competentes;
V - Respeitar os padrões de higiene, obedecendo a legislação sanitária pertinente e demais normas de
funcionamento da feira;
VI - Atuar somente nas feiras para as quais possui Autorização, bem como comercializar apenas os produtos
autorizados e no local definido para a banca;
VII - Providenciar a carga e descarga imediata dos veículos e equipamentos que conduzirem suas mercadorias
para comercialização na Feira, sob pena de suspenção da licença da feira;
VIII - Comparecer no local da feira nos dias e horários previamente estabelecidos, mantendo em funcionamento
de sua barraca/espaço;
IX - Manter a ordem e o bom andamento dos trabalhos;
X - Ter no mínimo 75% (setenta e cinco por cento) de presença ao mês;
XI - Justificar sua ausência ou de seu substituto em caso de doença, por atestado médico, antes de completar
04 (quatro) faltas consecutivas;
XII - Obedecer ao horário de carga e descarga de veículos, o qual será definido pelo Comitê da Feira;
XIII - Zelar pelo patrimônio público, não sendo admissível a permanência de lixo no local;
XIV - Não fazer uso de bebidas alcoólicas e de produtos tóxicos no período de funcionamento das Feiras;
XV - Não fazer uso de equipamentos de exposição fora do padrão estabelecido pela CGMF-RO;
XVI - Manter em sua barraca apenas os produtos constantes na licença e aprovados pelo CGMF-RO;
XVII – Manter a limpeza da sua barraca/espaço e do local ao entorno do mesmo;
XVIII - Colocar placas com preços explícitos e visíveis nas mercadorias a serem vendidas;
XIX - Renovar autorização anualmente;
XX - Renovar a licença sanitária anualmente quando comercializar alimentos;
XXI - Afixar a autorização de feirante em local visível em sua barraca / espaço;
XXII - Comunicar ao Fiscal responsável eventual irregularidade ou transgressões legais;
XXIII - Acondicionar e destinar corretamente os resíduos gerados.
XXIV - Providenciar os selos de inspeção pertinentes a cada produto exposto à venda em sua barraca.
XXV – Cada feira deverá promover a eleição de uma Comissão que atuará como representante dos feirantes
junto ao CGMF-RO e que será composta de:
I- Coordenador;
II- Membro Efetivo;
III- Secretário.
XXVI – Caberá à Comissão eleita criar o seu Regime Interno com as características da feira, tipo de produtos
a ser comercializados e atividades permitidas, que deverá ser submetido à aprovação do CGMF-RO, ficando
todos os feirantes obrigados ao seu cumprimento.
Parágrafo Único: o titular feirante responde integralmente pelas ações, danos, transgressões ou omissões
efetuadas por seu suplente legal, ou substituto eventual.
Art. 24. São direitos do feirante:
I - Receber a autorização de feirante, juntamente com um exemplar desta Lei;
II - Receber a licença sanitária quando comercializar alimentos, desde que cumprida a legislação vigente;
III – Receber autorização especial para participar de outras feiras, caso sejam instituídas outras datas e locais
para realização de feiras livres;
IV - Solicitar transferência do ponto de comercialização para outra feira, desde que não tenha sofrido penalidades
ou sanções, sujeitando-se à disponibilidade de vaga;
V - Ausentar-se, por um prazo de até 30 (trinta) dias no máximo, depois de decorridos 12 (doze) meses de
atividade, mediante autorização do, sem perder o direito ao espaço liberado;
VI - Manter em funcionamento o seu espaço, no caso de atestado médico por mais de 30 (trinta) dias e mediante
autorização do CGMF-RO, por intermédio do seu suplente devidamente autorizado e previamente cadastrado
no órgão municipal competente.
Parágrafo Único: Poderá ser concedida ao feirante licença provisória por 03 (três) meses, para o exercício da atividade,
logo após aprovação cadastral, desde que atendidos os critérios estabelecidos em legislação específica vigente.
Art. 25. É proibido ao feirante, sob pena de cassação imediata da permissão:
I – Deslocar sua banca do local definido na Planta Cadastral ou ocupar espaço além do que lhe for destinado,
sem a devida autorização;
II – Utilizar-se das árvores e postes existentes no local da Feira para exposição das mercadorias de sua barraca / espaço;
III – Exercer a atividade de feirante em estado de embriaguez ou sob efeito de substância tóxica;
IV – Praticar qualquer tipo de jogo de azar no perímetro das feiras;
V – Transferir, negociar, locar, ceder ou doar a outrem, sob qualquer pretexto, suas autorizações para o
exercício da atividade de feirante;
VI – Utilizar-se de sistema de ampliação de som por meio de qualquer instrumento e/ou equipamento;
VII – Entrar e/ou permanecer no recinto das Feiras, com veículos, equipamentos e animais de grande porte, no
seu horário de funcionamento.
Parágrafo Único - Constitui, também, proibição aos feirantes a comercialização de quaisquer espécies de
artigos que ofereçam perigo à saúde, à segurança pública, bem como que não sejam passíveis de comprovação
da origem ou que sejam objeto de proibição legal.
Art. 26. Constitui infração, a inobservância pelo feirante dos seguintes dispositivos:
I - Vender produtos não previstos em sua autorização;
II - Descarregar mercadorias fora do horário permitido;
III -Colocar ou expor mercadoria fora do padrão estabelecido pelo CGMF-RO;
IV - Deixar de usar vestimenta adequada nas atividades que envolvam a manipulação de alimentos, produtos
perecíveis e hortifrutigranjeiros;
V - Deixar de observar o horário de funcionamento das feiras;
VI - Utilizar jornais impressos e papéis usados ou quaisquer outros que contenham substâncias químicas
prejudiciais à saúde para embalagem de alimentos;
VII - Prestar declarações que não correspondam à realidade ao agente fiscalizador;
VIII - Deixar de zelar pela conservação e higiene da área em que está instalado seu equipamento;
IX - Desacatar servidores da Administração Pública no exercício de suas funções ou em razão delas;
X - Vender gêneros alimentícios impróprios para o consumo, deteriorados, em desatendimento com as normas da Vigilância
Sanitária, com peso ou medida irreal, ou ainda, manipular alimentos em desacordo com a legislação sanitária vigente;
XI - Deixar de exibir a documentação necessária para o exercício de sua atividade quando solicitada pela fiscalização;
XII - Exercer a atividade de feirante com licenças vencidas;
Parágrafo Único. Os feirantes que infringirem as normas constantes nesta Lei ficarão sujeitos às penas
previstas nas leis 129/95 e 1091/06 e aos que cometam atos considerados crime ou contravenção penal previsto
na legislação vigente; ficarão sujeitos à cassação da permissão, sem prejuízo das demais penalidades
administrativas, cíveis e criminais cabíveis.
Art. 27. Em casos de risco iminente para a saúde pública a autorização do feirante poderá ser suspensa, ficando
impedido de participar da feira, até que a irregularidade seja sanada.
Art. 28 - O feirante que tiver sua autorização cassada perderá a vaga e o direito de comercialização em qualquer
outro local de feira coordenada pelo Município e estará impedido de participar de seleção para obtenção de
espaço em outras feiras livres, pelo prazo de 02 (dois) anos.
Art. 29 - As infrações cometidas pelos feirantes serão objetos do competente processo administrativo previsto
na lei 1091/06.
Art. 30. Os casos omissos serão dirimidos no âmbito das deliberações da Secretaria de Desenvolvimento
Econômico e Turismo
Art. 31. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 29 de maio de 2019.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
DECRETO 2183/2019
Regulamenta o Sistema de Correição da Guarda Municipal de Rio das Ostras, nos moldes da Lei Federal nº
13.022 de 8 de agosto de 2014 e Lei Municipal nº 2.160 de 5 de dezembro de 2018.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, no uso de suas atribuições, e tendo em conta o disposto
na Lei Federal nº 13.022 de 8 de agosto de 2014 e Lei Municipal nº 2.160 de 5 de dezembro de 2018 e,
CONSIDERANDO que a Lei nº 079/1994 e Lei nº 2.160/2018 determinam a apuração imediata, por meios
sumários ou mediante processo administrativo disciplinar, de quaisquer irregularidades no serviço público;
CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar os procedimentos relativos aos processos administrativos
disciplinares e sindicâncias;
CONSIDERANDO a instituição através da Lei Municipal nº 2.160 de 05 de dezembro de 2018, da função de
Corregedor-Geral no Município de Rio das Ostras;
CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar os procedimentos de sindicância para que se desenvolvam
com clareza, precisão e celeridade, observando os princípios constitucionais;
CONSIDERANDO a perspectiva de que o processo disciplinar no Município de Rio das Ostras seja concebido de
forma sistematizada e integrada, com vistas à utilização dos elementos obtidos nos procedimentos de apuração como
fonte de informação para o aprimoramento das rotinas administrativas e a elaboração de políticas públicas disciplinares,
DECRETA:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - O Sistema de Correição da Guarda Municipal de Rio das Ostras (SCGM), de que trata a Lei nº 2.160
de 05 de dezembro de 2018, submete-se à regras estabelecidas neste Decreto.
Art. 2º - O Sistema de que trata o artigo anterior é composto pela Comissão Disciplinar Permanente – CDP,
cujos membros, no mínimo 03 (três), incluído o Presidente, serão designados pelo Chefe do poder Executivo
dentre servidores efetivos e estáveis, preferencialmente com nível superior, lotados na Coorregedoria-Geral da
Guarda Municipal, com funções de instaurar, analisar, apurar, processar, instruir e relatar infrações disciplinares
atribuídas aos servidores integrantes do efetivo da Guarda Municipal de Rio das Ostras.
Art. 3º - O SCGM compreende as atividades relacionadas à prevenção e apuração de irregularidades, no âmbito
da Secretaria Municipal de Segurança Pública - SESEP, por meio da instauração e condução de inspeção,
sindicância e procedimentos correcionais.
Parágrafo único. A atividade de correição utilizará como instrumentos a investigação preliminar, a inspeção, a
sindicância, o processo administrativo geral e o processo administrativo disciplinar.
Art. 4º - Para os fins deste Decreto ficam estabelecidas as seguintes definições:
I – investigação preliminar: procedimento sigiloso, instaurado, de óficio, pelo Corregedor-Geral ou a pedido,
identificado ou não, com objetivo de coletar elementos para verificar o cabimento da instauração de sindicância
ou processo administrativo disciplinar;
II – sindicância investigativa ou preparatória: procedimento preliminar sumário, instaurada com o fim de
investigação de irregularidades funcionais, que precede ao processo administrativo disciplinar, sendo prescindível
de observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa;
III – sindicância acusatória ou punitiva: procedimento preliminar sumário, instaurada com fim de apurar
irregularidades de menor gravidade no serviço público, com caráter eminentemente punitivo, respeitados o
contraditório, a ampla defesa e a estrita observância do devido processo legal;
IV – processo administrativo disciplinar: instrumento destinado a apurar responsabilidade de Guarda Municipal
por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em
que se encontre investido;
V – sindicância patrimonial: procedimento investigativo, de caráter sigiloso e não-punitivo, destinado a apurar
indícios de enriquecimento ilícito por parte de Guarda Municipal, à vista da verificação de incompatibilidade
patrimonial com seus recursos e disponibilidades;
VI – inspeção: procedimento administrativo destinado a obter diretamente informações e documentos, bem
como verificar o cumprimento de recomendações ou determinações normativas, pessoalmente por agentes da
Corregedoria, de instauração de sindicância, inclusive patrimonial, e processos administrativos disciplinares,
a fim de aferir a regularidade, a eficiência e a eficácia dos trabalhos.
Parágrafo Único. Todos os procedimentos listados nos incisos I a VI deste artigo terão prazo máximo de 60
(sessenta dias) para conclusão, renováveis por igual período, a contar da data de sua publicação ou despacho
da autoridade competente no caso do inciso I e poderão ser instaurados de ofício pelo Corregedor-Geral ou, por
solicitação escrita dirigida a este, por meio de Portaria a ser publicada no Jornal Oficial do Município.
DA PARTE E DE SEUS PROCURADORES
Art. 5º - São considerados partes, nos procedimentos disciplinares de exercício da pretensão punitiva, o servidor
integrante dos Quadros da Guarda Municipal e o titular de cargo em comissão ou função gratificada.
Art. 6º - Os servidores incapazes temporária ou permanentemente, em razão de doença física ou mental, serão
representados ou assistidos por seus responsáveis, tutores ou curadores, na forma da lei civil.
Parágrafo único. Inexistindo representantes legalmente investidos, ou na impossibilidade comprovada de
trazê-los ao procedimento disciplinar, ou, ainda, se houver pendências sobre a capacidade do servidor, serão

open original →