| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2039 / 2017 |
| Date | 2017-09-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O REGULAMENTO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS – SAAE - RO. |
| native_id | 291 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11
7 Rio das Ostras - Edição Nº 887 - De 29/09 a 05/10 de 2017 32/Serviços de desenhos técnicos: / 32.01/Serviços de desenhos técnicos /3 33/Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres: / 33.01/Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres/3 34/Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres: / 34.01/Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres/3 35/Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas: / 35.01/Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas /3 36/Serviços de meteorologia: / 36.01/Serviços de meteorologia /3 37/Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins: / 37.01/Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins /3 38/Serviços de museologia: / 38.01/Serviços de museologia /3 39/Serviços de ourivesaria e lapidação: / 39.01/Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço)/3 40/Serviços relativos a obras de arte sob encomenda: / 40.01/Obras de arte sob encomenda /3 Art. 8º Fica alterado o caput do artigo 154, da Lei nº 508, de 20 de dezembro de 2000, e inclui o § 5o , passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 154 - A taxa de fiscalização de localização, controle e vigilância será cobrada de acordo com a Tabela Nº 002, na proporção da área ocupada combinada com a Tabela Nº 002-A, conforme anexos VI e VII desta Lei. § 5o A taxa de fiscalização de localização, controle e vigilância será devida com base na atividade econômica preponderante. Art. 9º Fica alterado o Anexo VI, Tabela nº 002, da Lei nº 508, de 20 de dezembro de 2000, passando a vigorar com a redação dada pelo anexo único desta lei. Art. 10 Fica incluído o art. 265-A e 265-B e §§ 1º, 2º e 3º, na Lei nº 508, de 20 de dezembro de 2000, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 265-A - É facultado à Administração promover periodicamente a atualização dos dados cadastrais, mediante convocação dos contribuintes.” “Art. 265-B - Os terminais eletrônicos, as máquinas das operações das administradoras de cartão de crédito ou débito e os prestadores descritos no subitem 15.01 do Artigo 104 e os prestadores dos serviços descritos nos subitens 1.09, 4.22, 4.23, 5.09 e 10.04 do Artigo 104 deverão ser inscritos no cadastro mobiliário do Município nas hipóteses em que os tomadores dos serviços estejam domiciliados no território do Município. § 1º A obrigação descrita no caput aplica-se também aos prestadores de serviços do subitem 10.02 do Artigo 104 nos casos em que os serviços objetos dos contratos agenciados forem prestados no território do Município. § 2º As sociedades empresariais e entidades econômicas e financeiras com matriz, filiais ou sucursais localizadas em outros Municípios, ou não, manterão escrituração contábil e fiscal descentralizada para cada estabelecimento situado no território do Município, bem como plano de contas explicativo quanto à natureza e funções das contas e subcontas disponíveis à fiscalização municipal em tempo hábil, a fim de que o Fisco municipal possa apurar os serviços por elas prestados ou tomados, que estejam dentro do campo de incidência do ISSQN e que sejam tributados neste Município, observado o disposto no art. 101 e no art. 104 desta Lei. § 3º As declarações fiscais apresentadas a outros entes tributantes, relativas a atividades específicas e que contenham elementos e informações úteis para a apuração dos fatos geradores do ISSQN, poderão ser exigidas pelo Fisco municipal para fins de controle das obrigações tributárias municipais.” Art. 11 Fica incluído o art. 328-A na Lei nº 508, de 20 de dezembro de 2000, passando a vigorar com a seguinte redação: ”Art. 328-A - As administradoras de cartões de crédito, de cartões de débito em conta corrente, as empresas prestadoras de serviços operacionais relacionados àquelas administradoras, bem como todas as demais instituições financeiras congêneres, independentemente do fato de estarem ou não sediadas no Município, ficam obrigadas a informar às autoridades fiscais da Administração Tributária Municipal, observado o disposto no art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, todos os dados, valores, números de contas, códigos e identificação das respectivas agências bancárias, bem como todos os detalhes acerca das operações financeiras e de quaisquer outros negócios jurídicos celebrados por prestadores de serviços cujos pagamentos sejam realizados por meio de seus sistemas de crédito, débito ou similares, na forma, no prazo e nas condições previstos em regulamento.” Art. 12 Esta Lei Complementar entra em vigor a partir da data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 29 de setembro de 2017. CARLOS AUGUSTO CAVALHO BALTHAZAR Prefeito do Município de Rio das Ostras 55 Rio das Ostras - Edição Nº 887 - De 29/09 a 05/10 de 2017 V - fazer a limpeza da ETE; VI - inspecionar equipamentos; VII - solicitar manutenção dos equipamentos; VIII - cumprir os procedimentos operacionais § 3º - Fica fixado para o cargo efetivo de Auxiliar de Operador de ETE/ETA/SAA (Estação de Tratamento de Esgoto / Estação de Tratamento de Água / Sistema de Abastecimento de Água) o vencimento de R$ 1.100,00 (mil e cem reais), em regime de escala, de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso e as seguintes atribuições: I - auxiliar o operador da ETE na operação dos sistemas; II - auxiliar o operador a manter o ambiente organizado; III - serviços gerais de limpeza; IV - serviços gerais de manutenção e conservação; V - auxiliar na montagem de equipamentos de trabalho VI - cumprir os procedimentos operacionais VII - serviços gerais de coleta e triagem de resíduos sólidos, de limpeza, de manutenção de redes de distribuição de água e de esgotos, manutenção e conservação; VIII - trabalhar em conformidade com as normas e procedimentos técnicos e de qualidade, segurança e higiene, saúde e preservação ambiental; IX - executar serviços de instalações, consertos, cargas e descargas, transporte, armazenamento, auxiliar de obras de alvenaria e carpintaria; X - auxiliar nos serviços de instalação, aplicação e consertos de redes de água e esgoto, adutoras e ramais domiciliares. XI - executar outras atividades correlatas § 4º - Fica fixado para o cargo efetivo de Encanador o vencimento de R$ 1.432,28 (mil e quinhentos reais), a carga horária de 40 (quarenta) horas semanais e as seguintes atribuições: I - instalar e consertar redes de distribuição, adutoras, conexões, equipamentos hidráulicos, ligações domiciliares de água e esgoto, válvulas e registros; II - fazer instalações, consertos e manutenção de adutoras, redes de distribuição de água, registros, hidrantes, ventosas, válvulas e conexões em geral; III - executar ligações domiciliares, aplicação de redes de consertos de ligações, tanto de água como de esgoto; efetuar mudanças de ligações, instalações e retiradas de hidrômetros de ligações domiciliares; IV - relacionar e especificar tipos de quantidades de materiais necessários ao serviço e providenciar a retirada do almoxarifado; V - efetuar a manutenção e a limpeza dos instrumentos e equipamentos de uso diário e efetuar a instalação, conserto e manutenção de redes e coletoras de esgoto; VI - relatar as atividades desenvolvidas, de acordo com os critérios da autarquia; VII - fazer e reparar poços de visitas, poços de limpeza, caixas de proteção e registros e pisos de sistema; VIII - participar e executar serviços de plantão em feriados, finais de semana e noturnos, cumprindo as demais obrigações do cargo; IX - executar outras atividades correlatas. § 5º - Fica fixado para o cargo efetivo de Leiturista o vencimento de R$ 1.432,28 (mil e quinhentos reais), a carga horária de 40 (quarenta) horas semanais e as seguintes atribuições: I - realizar a medição do consumo mensal para efeito de faturamento (leitura do hidrômetro) em residências e estabelecimentos comerciais, industriais, etc, anotando no coletor de dados; II - proceder a anotação dos casos fortuitos que provoquem evasão de receitas e dos casos que necessitem intervenção da administração para regularização de situações que ocasionem faturamento pela média de consumo; III - entregar as contas de água, esgoto e outras notificações em residências, estabelecimentos comerciais e outros, de acordo com o setor previamente determinado; IV - executar outras atividades correlatas. § 6º - Fica fixado para o cargo efetivo de Bombeiro Hidráulico o vencimento de R$ 1.432,28 (mil e quinhentos reais) e a carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, com as seguintes atribuições: I - manutenção preventiva e corretiva em bombas hidráulicas, desmontagem, montagem de motores elétricos e bombas que compõe a estrutura de saneamento; II - operacionalizar projetos de instalações de tubulações, definir traçados e dimensionar tubulações. Especificar, quantificar e inspecionar materiais; III - preparar locais para instalações, realizar pré-montagem e instalar tubulações; IV - realizar testes operacionais de pressão de fluidos e testes de estanqueidade. Proteger instalações e fazer manutenções em equipamentos e acessórios. § 7º - Fica fixado para o cargo efetivo de Eletricista o vencimento de R$ 1.432,28 (mil e quinhentos reais), a carga horária de 40 (quarenta) horas semanais e as seguintes atribuições: I - realizar manutenção preventiva e corretiva nas instalações elétricas, equipamentos, comandos, controles eletromecânicos nas estruturas que compõe as ETE’s; II - realizar conservação e providenciar as ferramentas e instrumentos de ensaio e testar equipamentos para atendimentos dos serviços de manutenção; III - realizar testes e ensaios elétricos para aceitação e recebimento de novos equipamentos, instrumentos e instalações das estações; IV - acompanhar e controlar a manutenção e operação dos sistemas, através de preenchimento de formulários específicos; V - executar inspeções programadas e/ou emergenciais nos sistemas de tratamento de esgoto e água; VI - executar manutenção corretiva em baterias e banco de baterias, circuitos de alimentação para manter a continuidade de operação dos sistemas; VII - instalar e efetuar a manutenção de linhas, circuitos de luz e força, separando, substituindo e fixando tomadas, interruptores, fusíveis, lâmpadas e reatores, quadros e acessórios; e VIII - executar outras atividades correlatas à função. § 8º - Fica fixado para o cargo efetivo de Técnico em Mecânica o vencimento de R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais), a carga horária de 40 (quarenta) horas semanais e as seguintes atribuições: I - manutenção preventiva e corretiva de máquinas e equipamentos eletromecânicos, hidráulicos e pneumáticos, bombas, motores, disjuntores das estruturas de saneamento; II - programar serviços de manutenção preventiva e corretiva de todos os componentes mecânicos dos sistemas; III - montar e desmontar equipamentos mecânicos; IV - elaborar relatórios técnicos de serviços executados e anormalidades, bem como as providências tomadas; V - esboçar projetos para montagens e instalações dos componentes mecânicos; VI - executar outras atividades correlatas à função. § 9º - Fica fixado para o cargo efetivo de Pedreiro o vencimento de R$ 1.432,28 (mil e quinhentos reais) e a carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, com as seguintes atribuições: I - executar serviços de alvenaria, reboco, concretagem, reparos e manutenções nas estruturas que compõe as ETE’s; II - realizar manutenção preventiva e corretiva em estruturas hidráulicas, requalque, elevatórias e manutenção dos sistemas; III - efetuar manutenção corretiva de prédios, calçadas, paredes, pisos, telhados, aparelhos sanitários, manilhas e outras; e IV - Executar outras atividades correlatas. § 10 - Fica fixado para o cargo efetivo de Encarregado de Manutenção o vencimento de R$ 1.980,67 (mil e novecentos e oitenta reais e sessenta e sete centavos) e a carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, com as seguintes atribuições: I - supervisionar os trabalhos executados da manutenção (preventiva e corretiva); II - fazer análise crítica das ocorrências; III - orientação e coordenação de trabalhos a serem executados pela equipe; IV - acompanhamento das escalas; . V - supervisionar as estações de tratamento de efluentes de acordo com as normas e procedimentos estabelecidos; VI - acompanhar os serviços de manutenção das unidades, bombas, vazamentos, pinturas, limpeza dos tanques; VII - efetuar treinamento de reciclagem dos procedimentos operacionais do setor; e VIII - executar outras atividades correlatas à função. TÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 37 - As competências previstas neste Regimento Interno, para cada órgão do SAAE - RO, consideram-se atribuições e responsabilidades de seus respectivos titulares. Art. 38 - Fica aprovado o Regimento Interno do SAAE - RO constante desta Lei, que poderá ser alterado mediante proposta da Autarquia, submetido à aprovação do Chefe do Poder Executivo Municipal e publicados em Decreto. Art. 39 - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias Art. 40 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 29 de setembro de 2017. CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2039/2017 DISPÕE SOBRE O REGULAMENTO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS – SAAE - RO. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte L E I: DO OBJETIVO Art. 1° Este Regulamento disciplina a prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário nas localidades cujos sistemas sejam de responsabilidade do SAAE - RO. CAPÍTULO I DOS TERMOS, SIGLAS E DEFINIÇÕES DO REGULAMENTO Adotam-se neste Regulamento os seguintes termos e definições: 1 – PARA OS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA: 1.1 – ABASTECIMENTO ATIVO: Prestação regular dos serviços de abastecimento de água. 1.2 – ABASTECIMENTO CENTRALIZADO: Abastecimento de água através de um único ramal predial para o condomínio. 1.3 – ABASTECIMENTO DESCENTRALIZADO: Abastecimento de água através de ramais individuais para cada imóvel constituinte do condomínio. 1.4 – ABASTECIMENTO SUPRIMIDO: Interrupção do abastecimento de água a um imóvel pela desconexão do ramal predial e consequente baixa do cadastro de imóveis ativos. 1.5 – ABASTECIMENTO SUSPENSO: Interrupção temporária do abastecimento de água a um imóvel, mantido seu ramal predial. 1.6 – AFERIÇÃO: É o processo utilizado para verificar a precisão de registro do hidrômetro ou do sistema de medição correspondente, de acordo com os padrões estabelecidos pelo INMETRO. 1.7 – COLAR DE TOMADA OU PEÇA DE DERIVAÇÃO: Dispositivo aplicado à canalização distribuidora de água para conexão do ramal predial de água. 1.8 – CONSUMO: Volume de água utilizado em um imóvel, num determinado período e fornecido pelo sistema público de abastecimento de água, através de sua ligação com a rede pública. 1.9 – CONSUMO ESTIMADO: Volume mensal de água atribuído a uma economia conforme sua categoria de uso, utilizado como base para faturamento em imóvel não-hidrometrado. 1.10 – CONSUMO FATURADO: Consumo medido ou estimado utilizado como base mensal para o faturamento do imóvel. 1.11 – CONSUMO LIMITADO: Consumo cujo volume de utilização em um imóvel é atribuído e fornecido através de ligação dotada de limitador de vazão. 1.12 – CONSUMO MEDIDO: Volume de água utilizado em um imóvel e registrado através do hidrômetro instalado na ligação. 1.13 – CONSUMO MÉDIO: Média de consumos medidos, relativa a ciclos de venda consecutivos para um imóvel. 1.14 – DESPERDÍCIO: Água perdida numa instalação predial em decorrência de uso inadequado. 1.15 – FONTE ALTERNATIVA DE ABASTECIMENTO: Suprimento de água não proveniente do sistema público de abastecimento de água. 56 Rio das Ostras - Edição Nº 887 - De 29/09 a 05/10 de 2017 1.16 – HIDRANTE: Elemento da rede de distribuição, cuja finalidade principal é a de fornecer água para o combate de incêndio. 1.17 – HIDRÔMETRO: Aparelho destinado a medir e registrar, cumulativamente, o volume de água utilizado. 1.18 – INSTALAÇÃO PREDIAL DE ÁGUA: Conjunto de canalizações, aparelhos, equipamentos e dispositivos prediais localizados a partir da última conexão do quadro do hidrômetro e empregados no abastecimento e na distribuição de água do imóvel, sob responsabilidade do usuário. 1.19 – LIMITADOR DE VAZÃO: Dispositivo instalado no ramal predial de água destinado a restringir consumos acima de um limite determinado. 1.20 – PONTO DE ÁGUA: Derivação da instalação predial que permite a utilização da água. 1.21 – RAMAL PREDIAL DE ÁGUA: Canalização compreendida entre o colar de tomada ou peça de derivação até a última conexão do quadro do hidrômetro, sob responsabilidade da CORSAN. 1.22 – REGISTRO DE DERIVAÇÃO (FERRULE): Registro aplicado na rede de abastecimento para a tomada de água. 1.23 – RELIGAÇÃO DO ABASTECIMENTO: Procedimento efetuado pela CORSAN com o objetivo de restabelecer o fornecimento do abastecimento à ligação, por solicitação do usuário ou titular do imóvel, cessado o fato que motivou a suspensão. 1.24 – RESERVATÓRIO DE DISTRIBUIÇÃO: Elemento do sistema de abastecimento de água destinado a acumular água para regularizar as diferenças entre o abastecimento e o consumo, os quais se verificam em um dia, promovendo as condições de abastecimento contínuo. 1.25 – SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DOMICILIAR: a) Sistema de Distribuição Direto: Alimentação da edificação diretamente da rede pública; b) Sistema de Distribuição Indireto: Alimentação da edificação a partir de reservatório elevado domiciliar; c) Sistema de Distribuição Misto: Alimentação da edificação diretamente pela rede pública e também a partir de reservatório elevado domiciliar. 1.26 – SISTEMA DE MACROMEDIÇÃO: Conjunto de instrumentos de medição, permanentes ou portáteis, usados para a obtenção de dados de vazões e pressões em pontos significativos de um sistema de abastecimento de água. 1.27 – SISTEMA DE MICROMEDIÇÃO: Conjunto de atividades relacionadas com a instalação, operação e manutenção de hidrômetros, o qual tem por finalidade a medição do fornecimento de água demandada pelas instalações prediais. 1.28 – SISTEMA PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA: Conjunto de instalações e equipamentos, que tem por finalidade captar, aduzir, tratar, reservar e distribuir água potável. 1.29 – TARIFA DE ÁGUA: Valor cobrado pela prestação do serviço de abastecimento de água ao imóvel. 1.30 – VOLUME DISPONIBILIZADO: Volume medido ou estimado na saída da estação de tratamento de água e/ou na saída do sistema de captação subterrânea. 2 – PARA OS SERVIÇOS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO: 2.1 – BOMBA DE ESGOTAMENTO: Equipamento destinado a bombear o esgoto doméstico quando se tratar de instalação sanitária situada abaixo do nível da rede coletora de esgoto. 2.2 – CAIXA DE INSPEÇÃO DE CALÇADA: Dispositivo no qual é feita a conexão do ramal predial de esgoto com a instalação predial de esgoto, servindo para inspeção, limpeza e desobstrução das canalizações. 2.3 – COLETOR PÚBLICO: Canalização destinada à recepção de esgoto sanitário em qualquer ponto ao longo de sua extensão. 2.4 – ESGOTAMENTO DOMÉSTICO OU SANITÁRIO: É a descarga líquida decorrente da água utilizada em residências e escritórios para atividades de lavagem de louças e roupas, banho, descarga de vasos sanitários, e outros. 2.5 – ESGOTAMENTO HOSPITALAR: Descarga líquida decorrente de atividades hospitalares. 2.6 – ESGOTAMENTO INDUSTRIAL: É a descarga líquida decorrente da água utilizada em processos de produção industrial. De acordo com o tipo de indústria o efluente apresentará características específicas havendo a necessidade de se efetuar estudos para cada tipo de despejo. 2.7 – INSTALAÇÃO PREDIAL DE ESGOTO: Conjunto de canalizações, aparelhos, equipamentos e dispositivos, localizados internamente no imóvel, até a caixa de inspeção de calçada, sob responsabilidade do usuário. 2.8 – RAMAL PREDIAL DE ESGOTO: Canalização compreendida entre a caixa de inspeção de calçada e o coletor público, sob responsabilidade do SAAE-RO. 2.9 – SISTEMA PÚBLICO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO: Conjunto de obras, instalações e equipamentos, que tem por finalidade coletar, afastar e dar destino final, adequado às águas residuais ou servido. 2.10 – TARIFA DE ESGOTO: Valor cobrado pelo serviço de esgotamento sanitário prestado. 3 – TERMOS, SIGLAS E DEFINIÇÕES GERAIS: 3.1 – ABNT: Associação Brasileira de Normas Técnicas 3.2 – CADASTRO COMERCIAL: Conjunto de registros atualizados, necessários à comercialização, ao faturamento e à cobrança dos serviços. 3.3 – CATEGORIA DE USO: Classificação da economia em função de sua ocupação ou sua finalidade. 3.4 – CICLO DE FATURAMENTO: Período compreendido entre a data de leitura do hidrômetro ou determinação do consumo estimado e a data de vencimento da respectiva fatura de serviços. 3.5 – CICLO DE LEITURA: Período compreendido entre duas leituras de hidrômetro ou estimativas consecutivas de consumo. 3.6 – CONTRATO DE ADESÃO: Instrumento contratual com cláusulas vinculadas às normas e regulamentos da prestação dos serviços de água e/ou esgotamento sanitário, não podendo o conteúdo das mesmas ser modificado pelo SAAE-RO ou pelo titular, a ser aceito ou rejeitado de forma integral. 3.7 – CONTRATO ESPECIAL DE FORNECIMENTO: instrumento contratual em que o SAAE-RO e o responsável pela ligação ajustam as características técnicas e as condições comerciais do abastecimento de água e serviço de esgotamento sanitário. 3.8 – CREA: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia. 3.9 – DÍVIDA: Valor em moeda corrente devido pelo consumidor, resultante dos serviços prestados e eventuais acréscimos e/ou sanções não quitados. 3.10 – ECONOMIA: Unidade autônoma cadastrada. 3.11 – ESTRUTURA TARIFÁRIA: Conjunto de tarifas aplicáveis às componentes de consumo de água e /ou esgotamento sanitário de acordo com a categoria de uso da ligação. 3.12 – EXPONENCIAL: Índice matemático que compõe a fórmula de cálculo da tarifa de água e/ou esgoto. 3.13 – FAIXA DE CONSUMO: Intervalo de volume de consumo, componente da estrutura tarifária. 3.14 – FATURA DE SERVIÇOS: Documento hábil para cobrança e pagamento de dívida contraída pelo consumidor. 3.15 – IMÓVEL: Unidade predial ou territorial. 3.16 – IMOVEL DE USO SAZONAL: É o imóvel localizado em área de interesse turístico ou balneário, conforme relação de localidades disponibilizada no site do SAAE-RO, utilizado esporadicamente, não se caracterizando como de uso permanente. 3.17 – IMÓVEL FACTÍVEL DE LIGAÇÃO: Imóvel não conectado ao sistema público e situado em logradouro provido de rede de distribuição de água e/ou esgotamento sanitário. 3.18 – IMÓVEL LIGADO: Imóvel conectado ao sistema público e registrado no cadastro comercial. 3.19 – IMÓVEL POTENCIAL DE LIGAÇÃO: Imóvel situado em logradouro desprovido de rede de distribuição de água e/ou esgotamento sanitário. 3.20 – INMETRO: Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial. 3.21 – LOCALIDADE: Comunidade atendida pelos serviços da Companhia. 3.22 – MULTA: Penalidade pecuniária imposta ao consumidor do imóvel pela inobservância de condições específicas previstas neste Regulamento. 3.23 – PEDIDO DE FORNECIMENTO: ato voluntário do interessado que solicita ser atendido pelo SAAE-RO no que tange à prestação de serviço público de fornecimento água e/ou esgotamento sanitário, vinculando-se às condições regulamentares dos contratos respectivos. 3.24 – PERDA: Diferença entre o volume disponibilizado e o volume efetivamente fornecido ao imóvel. 3.25 – PREÇO-BASE: Valor do metro cúbico identificado com a categoria de uso. 3.26 – SERVIÇO BÁSICO: Valor cobrado por economia, oriundo da composição das despesas operacionais indiretas, relativas à disponibilidade e à prestação dos serviços de abastecimento de água e/ou esgotamento sanitário. 3.27 – SERVIÇO ESPECIAL: Serviço que, em função de suas características, é prestado mediante tarifas especiais, definidas de comum acordo entre a Companhia e o usuário. 3.28 – SERVIÇO NORMAL: Serviço prestado e cobrado de acordo com a estrutura tarifária da Companhia. 3.29 – USUÁRIO: Pessoa física ou jurídica, ou comunhão de fato ou de direito, legalmente representada que utiliza os serviços do SAAE-RO. 3.30 – TABELA DE INFRAÇÕES: Tabela de serviços sancionáveis imputados às transgressões ao Regulamento dos Serviços da Agência Municipal de Águas e Esgoto de Rio das Ostras. 3.31 – TARIFA COMPOSTA MÍNIMA: É a estrutura tarifária definida pelo valor do serviço básico adicionado do valor relativo ao consumo presumido para a categoria. 3.32 – TARIFA CONSUMO: É a estrutura tarifária definida pelo valor do serviço básico adicionado da razão entre o consumo elevado a exponencial específico e o preço-base do metro cúbico da categoria de uso. 3.33 – TARIFA ESPECIAL: Tarifa cobrada pela Companhia para fornecimento de água em caráter de exceção, autorizada pela Diretoria. 3.34 – TARIFA MÉDIA: Quociente entre a receita operacional direta do serviço e o volume faturado, referente à água e ao esgotamento sanitário. 3.35 –TAXA DE PODER DE POLÍCIA: Valor cobrado em virtude da atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais e coletivos. 3.36 – TERCEIROS: Pessoas físicas ou jurídicas que, em caráter temporário, utilizam os serviços da Companhia. 3.37 – TITULAR: Proprietário do imóvel. Em se tratando de condomínio, este será o titular. 3.38 – UNIDADE AUTÔNOMA: Imóvel de uma única ocupação ou subdivisão de um imóvel, com ocupação independente dos demais, perfeitamente identificável e/ou comprovável em função da finalidade de sua ocupação legal, dotado de instalação privativa ou comum, para uso dos serviços de abastecimento de água e/ou esgotamento sanitário. 3.39 – VOLUME EXCEDENTE: Volume fornecido em determinado período de tempo, além do consumo mínimo presumido da categoria ou da demanda contratada. 3.40 – VOLUME FATURADO: Volume medido ou estimado para a categoria de uso. 3.41 – VOLUME FATURADO UNITÁRIO: É o índice correspondente ao quociente entre o volume faturado total da unidade de saneamento e o número de economias ligadas da mesma. PARTE I DAS CONDIÇÕES GERAIS DOS SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO CAPÍTULO II DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 2° - O SAAE - RO, autarquia pública, criada por esta Lei, com sede no Município de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, tem por finalidade implantar, ampliar, manter, conservar e explorar os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, através de delegação municipal. Art. 3° - Os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário são prestados de acordo com as disposições deste Regulamento, amparados na Lei Federal n° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, Lei Federal 8.078, de 11 de setembro de 1990, Lei Federal 11.445, de 05 de janeiro de 2007 e demais legislações aplicáveis. Art. 4° - Os sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário serão mantidos, renovados e/ou ampliados, visando à prestação adequada dos serviços, considerados os aspectos sociais, sanitários, ambientais e legais, assim como a viabilidade técnica, econômica e financeira de tais medidas. Art. 5° - O imóvel situado em logradouro dotado de rede pública de abastecimento de água potável e/ou de rede coletora de esgoto sanitário deverá ter suas instalações ligadas às respectivas redes, de acordo com os dispositivos contidos na Lei Federal 11.445, de 05 de janeiro de 2007 e Decreto Federal nº 7.217 de 21 de junho de 2010 e normas do SAAE - RO. CAPÍTULO III DAS CARACTERÍSTICAS GERAIS DO ATENDIMENTO SEÇÃO I DA REDE PÚBLICA 57 Rio das Ostras - Edição Nº 887 - De 29/09 a 05/10 de 2017 Art. 6° Os componentes dos sistemas públicos de água ou de esgotamento sanitário, somente poderão ser implantados se os respectivos projetos forem pelo SAAE - RO executados ou aprovados, devendo, no segundo caso, a Autarquia fiscalizar a execução dos serviços. Art. 7º Os coletores públicos implantados nas divisas laterais ou de fundos de terrenos, somente serão assentados em áreas devidamente legalizadas e com averbação no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo Único – Os custos de indenização e averbação decorrentes da passagem dos coletores públicos indicados no caput deste artigo serão arcados pelo SAAE - RO em obras de sua responsabilidade, ou pelo loteador no caso de parcelamentos de solo. Art. 8º À exceção dos casos de parcelamento de solo, as despesas com execução de obras para ampliação da rede de distribuição de água ou esgotamento sanitário, serão custeadas pelo SAAE - RO. § 1º - Para fins de viabilidade da implantação de novas ligações de água e/ou esgotamento sanitário a execução das obras definidas no caput deste artigo, e/ou serviços e instalações de equipamentos poderão ser custeados pelo interessado, na forma da legislação e regulamentos aplicáveis; § 2º - As obras, bem como os equipamentos instalados e custeados pelos interessados serão transferidas ao sistema, sem qualquer ônus ao SAAE - RO, salvo as Estações de Tratamento de Esgoto operadas em regime de condomínio. Art. 9º Compete privativamente ao SAAE - RO operar e executar reparos e modificações nas canalizações e instalações do serviço público de abastecimento de água e esgotamento sanitário, ressalvado o disposto no artigo 21. SEÇÃO II DOS PARCELAMENTOS DO SOLO Art. 10 O SAAE - RO deverá se manifestar sobre a viabilidade técnica dos sistemas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, para atender a qualquer tipo de parcelamento do solo, no município por ela atendido. Parágrafo Único – O prazo para o SAAE - RO informar as Diretrizes Técnicas de aprovação de projetos de parcelamento de solo será de 30 (trinta) dias a contar da data do protocolo de recebimento do pedido por parte do interessado/loteador. Art. 11 Os projetos dos sistemas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, para atender a qualquer tipo de parcelamento do solo, devem ser examinados e aprovados de acordo com as normas do SAAE - RO. § 1º - As obras executadas e os equipamentos previstos nos projetos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, de que trata o artigo, bem como as áreas destinadas à implantação dos mesmos serão incorporados ao sistema do SAAE - RO, sem ônus, através de termo de transferência. § 2º - O prazo para análise e aprovação dos projetos referentes às obras de extensão de rede de água ou esgoto sanitário, referidos no parágrafo anterior, é de 30 (trinta) dias, contados da data do protocolo de entrega do projeto no SAAE - RO. Art. 12 Quando, por interesse do SAAE - RO, as estações de bombeamento, reservatórios e outros elementos constitutivos do sistema se destinar a atender também a áreas não pertencentes ao parcelamento do solo, caberá ao loteador custear apenas a parte da despesa correspondente às obras e instalações necessárias ao suprimento de água e esgotamento sanitário do seu parcelamento do solo. Art. 13 A implantação dos sistemas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário do parcelamento do solo será custeada pelo interessado, de acordo com os projetos previamente aprovados pelo SAAE - RO. § 1º - Para fins de aprovação, os projetos dos sistemas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário deverão obedecer às normas da ABNT e do SAAE - RO, devendo o interessado apresentar o projeto urbanístico ou anteprojeto referendado pelo competente Órgão do Município, as respectivas Anotações de Responsabilidade Técnica junto ao CREA, bem como quaisquer outros elementos técnicos que venham a ser exigidos pelo SAAE - RO. § 2º - Os projetos deverão ser entregues para análise e aprovação, acompanhados simultaneamente do licenciamento do Órgão Ambiental, com as exigências específicas para o parcelamento do solo. § 3º - Os projetos não poderão ser alterados no decurso da execução das obras, sem a prévia aprovação do SAAE - RO. Art. 14 Para dar início às obras, o interessado deverá comunicar ao SAAE - RO, apresentando o ato administrativo de licenciamento emitido pelo competente Órgão do Município. Parágrafo Único – Concluídas as obras, o interessado solicitará ao SAAE - RO a conexão do sistema à rede pública, anexando documentos cadastrais do serviço executado. Art. 15 A conexão do sistema do loteamento aos do SAAE - RO será executada na forma do disposto no artigo 9º, após totalmente concluídas e aceitas as obras relativas aos projetos aprovados e, quando for o caso, efetivadas as respectivas transferências. § 1º - Poderão ser feitas ligações parciais de água e esgoto dos trechos já concluídos, desde que os mesmos lotes sejam atendidos simultaneamente e estejam de acordo com os projetos gerais, devidamente aprovados pelo SAAE - RO. § 2º - Após a conexão dos sistema do loteamento ao da SAAE - RO, o proprietário fica responsável pela manutenção e conservação dos mesmos, até a emissão do termo de recebimento definitivo e da respectiva transferência. SEÇÃO III DOS CONDOMÍNIOS Art. 16 O abastecimento de água e o serviço de esgotamento sanitário dos condomínios poderão ser centralizados ou descentralizados. § 1º - Quando se tratar de abastecimento de água e esgotamento sanitário centralizado, o hidrômetro será instalado na entrada do condomínio, observado ainda que os sistemas internos de abastecimento de água e esgotamento sanitário permanecerão de propriedade e responsabilidade dos mesmos. § 2º - Nos condomínios horizontais, quando o abastecimento de água for descentralizado, com ligação individual para cada imóvel, os procedimentos de aprovação e implantação serão à semelhança dos Parcelamentos do Solo, conforme SEÇÃO II deste CAPÍTULO, sendo transferido, inclusive, o sistema para o patrimônio do SAAE - RO. § 3º - Os condomínios verticais poderão ter medição individualizada, desde que os ramais prediais que abastecerão as unidades autônomas, com seus respectivos hidrômetros, estejam instalados na testada do imóvel, em local de fácil acesso, conforme determina a norma específica. SEÇÃO IV DAS PISCINAS Art. 17 A ligação de água para piscina somente será autorizada se não acarretar prejuízo ao abastecimento público. Parágrafo Único – No caso de ligação já existente, o SAAE - RO poderá suspender o fornecimento de água quando este comprometer o abastecimento. Art. 18 Por necessidade técnica, poderá ser exigido que o enchimento das piscinas seja feito em horário predeterminado. Art. 19 O sistema de suprimento, através de recirculação de água da piscina, não poderá ter conexão com a rede pública de abastecimento. Art. 20 As instalações de esgotamento da piscina não poderão ter conexão com a rede pública de esgotamento sanitário. SEÇÃO V DOS HIDRANTES Art. 21 Os hidrantes, em caso de incêndio, serão utilizados pelo Corpo de Bombeiros da Brigada Militar do Estado ou Órgão devidamente autorizado pelo SAAE - RO. Parágrafo Único – Excluindo-se os casos previstos neste artigo, a utilização do hidrante acarretará ao infrator a multa prevista na Tabela de Infrações. Art. 22 Os hidrantes deverão constar nos projetos e ser distribuídos ao longo da rede, obedecendo a critérios adotados pelo SAAE - RO e de acordo com os equipamentos utilizados pelo Corpo de Bombeiros da Brigada Militar do Estado. Art. 23 Em casos especiais e atendidos os critérios técnicos, poderão os usuários, às suas expensas, requerer ao SAAE - RO a instalação de hidrantes situados obrigatoriamente no passeio público. Art. 24 Por solicitação do Corpo de Bombeiros da Brigada Militar do Estado ou Órgão devidamente credenciado, o SAAE - RO fornecerá a planta de localização dos hidrantes existentes e seu tipo. Art. 25 A manutenção dos hidrantes será de responsabilidade do SAAE - RO, cabendo ao Corpo de Bombeiros comunicarem à mesma qualquer irregularidade por ele constatada. Art. 26 O Corpo de Bombeiros ou o Órgão autorizado comunicará, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, o volume de água consumido no hidrante, medido ou estimado, bem como o local e o motivo do consumo. CAPÍTULO IV DOS IMÓVEIS SEÇÃO I DAS INSTALAÇÕES Art. 27 Ficam instituídas as Taxas, previstas no Anexo II deste Regulamento, em razão do exercício do Poder de Polícia, consistente na análise e aprovação de projetos de saneamento, autenticação de plantas e vistorias para fins de expedição de Boletins de Habite-se Sanitário. Art. 28 A instalação de água compreende: a) Ramal predial de água; b) Instalação predial de água. Art. 29 A instalação de esgoto sanitário compreende: a) Ramal predial de esgoto; b) Instalação predial de esgoto. Art. 30 O SAAE - RO inspecionará as instalações prediais de água e esgoto, antes de efetuar a ligação dos respectivos serviços e, posteriormente, a qualquer tempo, quando julgar necessário. Art. 31 As instalações prediais de água deverão ser projetadas de modo que o abastecimento predial se realize através do sistema de distribuição direto, indireto ou misto. Art. 32 O SAAE - RO fornecerá o serviço de abastecimento de água com intervalo entre 10 (dez) m.c.a de pressão dinâmica mínima e 40 (quarenta) m.c.a de pressão estática máxima, medidas no quadro do hidrômetro, cabendo ao interessado à definição quanto ao tipo de abastecimento do imóvel. Art. 33 Nos sistema de esgoto do tipo separador absoluto, é vedada ao usuário a introdução de águas pluviais na instalação predial de esgoto, ficando o infrator sujeito a multa prevista neste Regulamento. Art. 34 Os despejos industriais e hospitalares que, por sua natureza, não puderem ser coletados diretamente pela rede de esgotamento sanitário deverão ser tratados previamente pelo usuário, às suas expensas, de acordo com a legislação vigente e as normas do SAAE - RO. § 1° - Para tanto, os respectivos projetos deverão ser aprovados pelo Órgão Ambiental competente e pelo SAAE - RO, quanto às condições de lançamento destes efluentes tratados. § 2° - Sempre que necessário, o SAAE - RO fiscalizará o ponto de lançamento para verificar o atendimento das condições preestabelecidas. 58 Rio das Ostras - Edição Nº 887 - De 29/09 a 05/10 de 2017 Art. 35 Serão de responsabilidade do interessado as obras, instalações e operações necessárias ao esgotamento dos imóveis situados abaixo do nível da via pública e daqueles que não puderem ser esgotados diretamente pela rede do SAAE - RO, em virtude das limitações impostas pelas características da construção, conforme legislação em vigor. Art. 36 Os prazos estabelecidos e/ou pactuados, para início e conclusão das obras a cargo do SAAE - RO, serão suspensos, quando: I - o interessado não apresentar as informações sob sua responsabilidade; II - cumpridas todas as exigências legais, não for obtida licença, autorização ou aprovação de autoridade competente; III - não for conseguida a servidão de passagem ou via de acesso necessária à execução dos trabalhos; e, IV - em casos fortuitos e/ou de força maior. Parágrafo Único – Os prazos continuarão a fluir logo depois de removido o impedimento. SEÇÃO II DOS RAMAIS PREDIAIS DE ÁGUA E DE ESGOTO Art. 37 Os ramais prediais de água e ramais prediais de esgoto são partes integrantes dos sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário, e serão executados pelo SAAE - RO ou por terceiros, com autorização expressa da mesma, de acordo com as normas técnicas aplicáveis. § 1º - Nos ramais prediais de água, a responsabilidade da SAAE -RO limita-se à última conexão do quadro do hidrômetro com a instalação predial de água do imóvel. Nos ramais prediais de esgoto, a responsabilidade do SAAE - RO limita-se à última conexão da caixa de inspeção da calçada com a instalação predial de esgoto do imóvel. § 2° - A instalação predial de esgoto será executada pelo usuário ou proprietário, sendo a sua conexão ao sistema público executado ou fiscalizado pelo SAAE - RO. § 3° - Quando o ramal predial de água ou o ramal predial de esgoto for executado com material adquirido pelo usuário ou proprietário, deverá, no ato da ligação, ser transferido ao SAAE - RO. Art. 38 O ramal predial de água e/ou ramal predial de esgoto deverão ser dimensionados de modo a garantir o atendimento satisfatório ao imóvel. Art. 39 Não é permitida qualquer intervenção no ramal predial de água antes do hidrômetro, ficando o infrator sujeito a multa prevista na Tabela de Infrações. Art. 40 É vedada a intervenção do usuário no ramal predial de esgoto estando sujeito a multa prevista na Tabela de Infrações. Art. 41 A ligação cuja instalação predial necessitar passagem da canalização através de imóveis de terceiros somente será atendido pelo SAAE - RO mediante apresentação, por parte do interessado, da autorização do proprietário do imóvel com reconhecimento de firma em cartório. Art. 42 A modificação ou substituição do ramal predial de água ou do ramal predial de esgoto, a pedido do usuário, será custeada pelo mesmo, salvo nos casos previstos no Parágrafo Único deste artigo. Parágrafo Único – Quando houver necessidade de renovação parcial ou total do ramal predial de água e/ou ramal predial de esgoto, por motivos técnicos ou de deterioração, a despesa correspondente será a expensas do SAAE - RO. Art. 43 O abastecimento predial será feito por meio de um só ramal, derivado da rede de abastecimento de água existente na testada do imóvel, mesmo abrangendo economias de categorias de uso distintas. Parágrafo Único – Por solicitação do titular, existindo condições técnicas, estas definidas em norma própria, poderá o abastecimento ser feito por mais de um ramal predial, para um mesmo prédio, ou para mais de um prédio situado em um mesmo lote, desde que esses ramais abasteçam economias distintas e não estejam interligadas; havendo interligações posteriores não autorizadas, às ligações efetivadas nessas condições, estarão os respectivos imóveis sujeitos à suspensão do abastecimento e aplicação de multa prevista na Tabela de Infrações. Art. 44 A cada imóvel corresponderá um único ramal predial de esgoto, ligado à rede pública existente. Parágrafo Único – No caso de haver duas ou mais edificações construídas no mesmo terreno, estas poderão ser esgotadas pelo mesmo ramal predial de esgoto. SEÇÃO III DOS RESERVATÓRIOS Art. 45 Por motivo de ordem técnica, o SAAE - RO poderá exigir a instalação de reservatório domiciliar com o objetivo de regular o abastecimento, devendo o mesmo ser projetado e instalado de acordo com as normas técnicas vigentes e aplicáveis. PARTE II DAS CONDIÇÕES DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CAPÍTULO V DA CLASSIFICAÇÃO DAS ECONOMIAS Art. 46 Para fins de tarifação, as economias classificam-se, conforme a categoria de uso, em: I – RESIDENCIAL A) RESIDENCIAL BÁSICA – “RB” A.1) Economias integrantes de imóveis residenciais não classificados na categoria residencial subsidiada; A.2) Imóveis em construção (obras), para fins de moradia, em caráter unifamiliar, durante o período de execução; concluída a obra, o imóvel deverá ser classificado de acordo com a respectiva categoria de uso, perfeitamente identificada ou de acordo com a sua finalidade de uso, a pedido do interessado ou ex-ofício; A.3) Imóveis ocupados por entidades civis, religiosas e associações sem fins lucrativos, bem como economias integrantes de imóveis ocupados por entidades beneficentes com fins assistenciais, enquadrados segundo requisitos estabelecidos em norma própria. B) RESIDENCIAL SOCIAL – “RS” Economias ocupadas exclusivamente para fins de moradia, por usuários que se enquadrem nos seguintes requisitos: a) consumo residencial mensal de até 15 m³ (quinze metros cúbicos); b) construção residencial de até 60 m² (sessenta metros quadrados); e c) renda familiar de até 1/2 (meio) salário mínimo per capta. II – PÚBLICA “P” Economias integrantes de imóveis ocupados exclusivamente para o exercício de atividades fim dos Órgãos da Administração Direta do Poder Público Federal, Estadual ou Municipal, Fundações Públicas e Autarquias, excluídas as economias destinadas a atividades de outra natureza (comercial, residencial ou industrial). III – INDUSTRIAL a) Economias integrantes de imóveis ocupados para o exercício de atividades industriais, inclusive Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista com esta destinação, perfeitamente identificadas, ou através do Alvará de Funcionamento; b) Construções (obras) em geral, excluídas as mencionadas no item A, alínea A.2, que deverão, após a conclusão, a pedido ou ex-ofício, serem enquadradas de acordo com a atividade a que se destina o imóvel. IV – COMERCIAL Economias integrantes de imóveis ocupados para o exercício de atividades comerciais, inclusive Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, perfeitamente identificada, ou através do Alvará de Funcionamento e classificadas em: A.1) Economias destinadas exclusivamente para fins comerciais, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, que integram a Administração Pública Indireta e que exploram atividade comercial; A.2) Economias com ligações temporárias (feiras, circos, etc.), conforme Artigo 58, deste Regulamento. CAPÍTULO VI DO CADASTRO Art. 47 As economias integrantes de imóveis ligados serão cadastradas individualmente, de acordo com sua categoria de uso, ou finalidade de ocupação, cabendo ao SAAE - RO organizar e manter atualizado cadastro relativo às ligações, onde conste, obrigatoriamente, quanto a cada uma delas, no mínimo, as seguintes informações: I - Identificação do titular e do usuário: a) Nome completo; b) Se pessoa física, número do Cadastro de Pessoa Física – CPF, e número e órgão expedidor da Carteira de Identidade ou, na ausência desta, de outro documento de identificação oficial; c) Se pessoa jurídica, número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ. II - endereço da ligação, incluindo o nome do município; III - Identificação das categorias de uso da ligação; IV - data de início do fornecimento; V - informações relativas aos sistemas de medição; VI - históricos de leitura e de faturamento referentes às últimas 60 (sessenta) competências consecutivas e completas, arquivados em meio magnético. Parágrafo Único – O SAAE - RO deverá disponibilizar, no mínimo, os 12 (doze) últimos históricos referidos no inciso VI para consulta em tempo real. Art. 48 Sempre que ocorrer qualquer mudança de categoria de uso e/ou número de economias de um imóvel, o cadastro deverá incorporar, de imediato, a correspondente alteração da característica desse imóvel. Parágrafo Único – O cancelamento de economias somente será efetuado mediante requerimento do interessado ou de ofício, não retroagindo a faturamentos anteriores e respeitadas as disposições do artigo 46 do presente regulamento. Art. 49 Os imóveis factíveis de ligação serão cadastrados, exclusivamente para fins estatísticos, imediatamente após a entrada em operação das redes de água e/ou esgoto, de acordo com a sua categoria de uso ou finalidade de ocupação. Parágrafo Único – Os imóveis potenciais de ligação serão cadastrados, exclusivamente para fins estatísticos, de acordo com a sua categoria de uso ou finalidade de ocupação. CAPÍTULO VII DAS LIGAÇÕES SEÇÃO I DAS LIGAÇÕES DEFINITIVAS Art. 50 As ligações de água e /ou esgotamento sanitário serão autorizados e executados após vistoria inicial, a partir da solicitação dos interessados. § 1º - Cabe ao SAAE - RO informar, através de notificação específica em até 10(dez) dias, a viabilidade técnica da ligação. § 2º - Não existindo viabilidade técnica para a nova ligação a notificação deverá informar os motivos do não aceite do pedido de ligação. § 3º - Nos casos de viabilidade técnica o SAAE - RO cientificará o interessado quanto à obrigatoriedade de: a) Apresentação de CPF, documento de identidade se pessoa física, CNPJ e contrato social se pessoa jurídica, devidamente registrada na Junta Comercial, e documentação comprobatória da propriedade do imóvel. b) Autorização para abertura de vala, expedida pelo competente Órgão do Município. c) Observância das instalações hidrossanitárias do imóvel conforme normas próprias e das normas expedidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT; d) Instalação pelo interessado, quando exigido pelo SAAE - RO, em locais apropriados de livre e fácil acesso, das caixas e/ou nichos padrões destinados à instalação de hidrômetros e/ou outros aparelhos da mesma, necessários à medição de consumos de água; e) Fornecimento de informações referentes à natureza da atividade desenvolvida na economia, e a necessidade de comunicar eventuais alterações supervenientes. f) Apresentação de licença emitida por órgão responsável pela preservação do meio ambiente, quando exigido por legislação específica. § 4º - O usuário deverá apresentar a documentação solicitada pelo SAAE - RO no prazo máximo de 30 (trinta) dias. § 5º - Fica estabelecido como prazo de efetivação da conexão à rede de distribuição de água e/ou a rede de esgotamento sanitário, 07 (sete) dias a contar da apresentação da documentação exigida. 59 Rio das Ostras - Edição Nº 887 - De 29/09 a 05/10 de 2017 Art. 51 Em se tratando de terrenos cedidos por Órgãos Públicos Federais, Estaduais ou Municipais, as ligações serão feitas em nome do requerente, que na condição de ocupante dos mesmos, além de se identificar, deverá apresentar documentação fornecida pela autoridade competente, comprovando a respectiva cedência e autorização para ligação. Art. 52 Quando o candidato à ligação não dispuser, no momento do pedido de ligação, da documentação comprobatória de propriedade do imóvel, esta só se efetivará mediante termo de responsabilidade firmado pelo requerente. Art. 53 O SAAE - RO poderá condicionar a ligação, religação, alterações contratuais ou contratação de fornecimentos especiais, solicitados por quem tenha quaisquer débitos no mesmo ou em outro local de sua área de concessão, à quitação ou parcelamento dos referidos débitos. Parágrafo Único – O SAAE - RO não poderá condicionar a religação ao pagamento de débito que não seja decorrente de fato originado pela prestação do serviço público de abastecimento de água ou esgotamento sanitário ou não autorizado pelo titular, no mesmo ou em outro local de sua área de concessão, exceto nos casos de sucessão comercial. Art. 54 O SAAE - RO deverá comunicar, quando da efetivação do pedido de fornecimento ou sempre que solicitado, as opções disponíveis para vencimento da fatura ou mudança de categoria de uso e prestar as informações necessárias e adequadas a cada caso, cabendo ao titular/usuário formular sua opção. § 1º - A alteração do cadastro de vencimento alternativo poderá ser efetuada até duas vezes a cada período de 12 (doze) meses, contados da data da primeira opção. § 2º - Mediante notificação o SAAE - RO poderá promover as alterações da categoria de uso. Art. 55 As ligações de água, ou água e esgoto aos condomínios, somente serão efetuadas mediante: a) Apresentação de instrumento de convenção de condomínio, devidamente regularizado; ou, b) Em se tratando de edifícios pertencentes a um só titular, a ligação será autorizada em seu nome. Art. 56 Atendidas as disposições dos artigos anteriores, os serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário serão conectados. Art. 57 As ligações destinadas a atender a imóveis onde são desenvolvidas atividades de natureza industrial ficarão subordinadas à disponibilidade do sistema de abastecimento de água e à capacidade do sistema de esgotamento sanitário, obedecidas às disposições do artigo 33 e seus parágrafos. Parágrafo Único – Essas ligações, dependendo das características das atividades desenvolvidas no imóvel, deverão ser executadas através de ramais exclusivos e de acordo com as normas aplicáveis. SEÇÃO II DAS LIGAÇÕES DE USO TEMPORÁRIO Art. 58 O SAAE - RO poderá considerar como fornecimento provisório o que se destinar ao atendimento de eventos temporários, tais como: Feiras, circos, parques de diversões, exposições, eventos e similares, e obras públicas cuja atividade posterior não necessitar o uso dos serviços de abastecimento de água e/ou de esgotamento sanitário, estando o atendimento condicionado à disponibilidade dos serviços. § 1º - Correrão por conta do interessado as despesas com instalação e retirada de rede e ramais de caráter provisório, bem como as relativas aos respectivos serviços de ligação e desligamento, sendo exigido a título de garantia, o pagamento antecipado desses serviços e do consumo de água e/ou de esgotamento sanitário previsto, pelo período em que durar o evento. § 2º - O uso dessas ligações será concedido para um prazo mínimo de 01 (um) mês, podendo ser prorrogado por iguais períodos, a requerimento dos interessados, sendo o faturamento e a cobrança pela prestação de serviços definidos em norma comercial própria. § 3º - Todas as ligações de uso temporário deverão ser hidrometradas. SEÇÃO III DAS RELAÇÕES CONTRATUAIS Art. 59 O contrato de adesão dos serviços de abastecimento de água e/ou de esgotamento sanitário, destinado a regular as relações entre o SAAE - RO e o responsável pela ligação, deverá ser entregue no máximo até a data de apresentação da primeira fatura. Art. 60 O encerramento da relação contratual entre o SAAE - RO e o titular do imóvel será efetuado segundo as seguintes características e condições: I - Por ação do proprietário do imóvel, mediante pedido de desligamento dos serviços, observado o cumprimento da legislação vigente e observado o previsto no contrato de adesão, conforme o caso; e, II - Alteração de titularidade a pedido do interessado. CAPÍTULO VIII DA APURAÇÃO DO CONSUMO, DO FATURAMENTO E DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS SEÇÃO I DOS MEDIDORES Art. 61 O SAAE-RO deverá instalar equipamentos de medição nas ligações, exceto quando a instalação destes não puder ser feita em razão de problemas técnicos intransponíveis devidamente justificados. Art. 62 O hidrômetro e demais equipamentos de medição são propriedade do SAAE-RO, sendo fornecidos e instalados devidamente lacrados pela mesma ou órgão Metrológico Oficial, às suas expensas, exceto quando previsto em normas específicas. § 1º - Fica a critério do SAAE - RO, definir os hidrômetros e demais equipamentos de medição consoante às condições de operação e instalação em local de fácil acesso, bem como sua substituição, quando considerada conveniente ou necessária observada os critérios estabelecidos na legislação metrológica aplicável a cada equipamento e normas próprias. § 2º - A manutenção dos hidrômetros, cujos defeitos decorram do desgaste normal de seus mecanismos, será executada sem qualquer ônus para o usuário. § 3º - A substituição de equipamentos de medição deverá ser comunicada, por meio de correspondência específica, ao usuário, quando da execução desse serviço, com informações referentes às leituras do hidrômetro retirado e do instalado. Art. 63 Os lacres instalados nos hidrômetros, caixas e cubículos, somente poderão ser rompidos por representante legal do SAAE - RO. Parágrafo Único – Constatado o rompimento ou violação de lacres, mesmo não provocando redução no faturamento, estará o imóvel sujeito a multa prevista na Tabela de Infrações. Art. 64 A verificação periódica do hidrômetro na ligação deverá ser efetuada segundo critérios estabelecidos na legislação metrológica, devendo o usuário assegurar o livre acesso ao local em que se encontra instalado. Parágrafo Único – Somente servidores do SAAE - RO ou pessoas devidamente autorizadas pela mesma, poderão instalar, reparar, substituir ou remover hidrômetros, sendo absolutamente vedada a intervenção do titular, usuário ou seus agentes nesses atos. Art. 65 O titular ou usuário poderá exigir a aferição do hidrômetro, a qualquer tempo, comprometendo-se a acompanhar o processo de retirada do medidor. § 1º - O SAAE - RO deverá acondicionar o hidrômetro em invólucro específico, a ser lacrado no ato de retirada, mediante entrega de comprovante desse procedimento devidamente assinado pelas partes, e posteriormente encaminhá-lo ao órgão competente; § 2º - O SAAE - RO deverá encaminhar ao usuário uma via do laudo técnico da aferição, informando as variações verificadas, os limites admissíveis e a conclusão final. § 3º - Será admitida uma variação percentual equivalente ao índice estabelecido por Portaria do INMETRO, na precisão de registro dos hidrômetros, em condições normais de funcionamento. Ocorrendo variação fora dos limites estabelecidos por esta Portaria, proceder-se-á conforme estabelecido em norma específica. § 4º - No caso de o hidrômetro não apresentar defeitos, segundo os padrões acima estabelecidos, arcará o interessado com as despesas de retirada, aferição e recolocação do aparelho, conforme tabela vigente. § 5º - Os efeitos da aferição não retroagem aos períodos de faturamento anteriores, aplicando-se apenas ao mês cujo consumo foi questionado. SEÇÃO II DA MEDIÇÃO, DO FATURAMENTO E RECUPERAÇÕES Art. 66 O SAAE - RO deverá organizar e manter atualizado o calendário das respectivas datas fixadas para a leitura dos hidrômetros, apresentação e vencimento da fatura, bem como de eventual suspensão do fornecimento. Parágrafo Único – Qualquer modificação das datas do calendário deverá ser previamente comunicada ao usuário, por escrito. Art. 67 O SAAE - RO efetuará as leituras, desprezadas as frações de metro cúbico, bem como os faturamentos, em intervalos de aproximadamente 30 (trinta) dias, observados o mínimo de 27 (vinte e sete) e o máximo de 36 (trinta e seis) dias, de acordo com o calendário respectivo. § 1º - A fração do faturamento correspondente ao serviço básico não será computada na primeira fatura de serviços, cujo período de faturamento for inferior a 10 (dez) dias. § 2º - Havendo necessidade de remanejamento de rota ou reprogramação do calendário, excepcionalmente, as leituras poderão ser realizadas em intervalos de, no mínimo, 15 (quinze) e, no máximo, 47 (quarenta e sete) dias, devendo a modificação ser comunicada aos usuários, por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. § 3º - No caso de suspensão dos serviços a pedido do titular ou por pessoa devidamente autorizada pelo mesmo, serão apurados os débitos existentes e procedida a leitura do consumo no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, os quais servirão para a emissão da fatura final cuja quitação gerará a suspensão. Art. 68 O SAAE - RO poderá realizar a leitura em intervalos de até 03 (três) ciclos consecutivos, para imóveis localizados em áreas rurais, desde que haja a concordância previa do usuário. § 1º - O SAAE - RO deverá realizar a leitura no terceiro ciclo, efetuando os ajustes de faturamento a crédito e/ou a débito do usuário, comparativamente com as faturas mensais emitidas. § 2º - Nos ciclos de leitura em que o SAAE-RO não efetuar a leitura será emitida fatura pela média dos últimos 06 (seis) consumos faturados, sem prejuízo ao estipulado no artigo 72. Art. 69 Para fins de faturamento, as demandas mínimas de consumo correspondentes às economias não hidrometradas exclusivamente, conforme previsto no artigo 61, serão as estabelecidas na estrutura tarifária vigente. Art. 70 O imóvel que for constituído por economias enquadradas em categorias de uso distintas e possuir um único hidrômetro terá seu consumo medido rateado, proporcionalmente, pela quantidade das economias cadastradas no respectivo imóvel. Art. 71 Em caso de retirada do hidrômetro, por período de até 30 (trinta) dias, para fins de aferição ou por motivo de deficiência atribuível ao SAAE - RO, o faturamento relativo a esse período será efetuado com base na média aritmética dos 6 (seis) últimos faturamentos. § 1º - Nos casos em que a ligação permanecer por mais de 30 (trinta) dias sem o equipamento de medição, por qualquer motivo de responsabilidade exclusiva do SAAE - RO, o faturamento deverá será efetuado com base nos respectivos valores da tarifa composta mínima, estabelecidos na estrutura tarifária. § 2º - Tratando-se de imóvel de uso sazonal, serão aplicados os procedimentos estabelecidos no artigo 73 deste regulamento. Art. 72 Ocorrendo impossibilidade de leitura do hidrômetro, o valor faturável de consumo de água e/ou esgotamento sanitário, será a média aritmética dos 06 (seis) últimos consumos faturados. § 1º - Este procedimento somente poderá ser aplicado por 3 (três) ciclos consecutivos e completos de leitura, devendo o SAAE - RO comunicar ao usuário, por escrito, a necessidade de o mesmo desimpedir o acesso aos equipamentos de medição quando couber. § 2º - O acerto de faturamento, referente ao período em que a leitura não foi efetuada, 60 Rio das Ostras - Edição Nº 887 - De 29/09 a 05/10 de 2017 deverá ser realizado até o terceiro ciclo consecutivo de leitura. § 3º - Após o quarto ciclo de leitura consecutivo e enquanto perdurar a impossibilidade, o faturamento deverá ser efetuado com base nos valores da Tarifa Composta Mínima, sem possibilidade de futura compensação quando se verificar diferença positiva entre o valor medido e o faturado. Art. 73 Tratando-se de imóvel de uso sazonal, o SAAE - RO deverá efetuar o faturamento determinando o consumo de água com base na média aritmética dos últimos 12 (doze) consumos faturados, nos casos de impossibilidade de leitura. Art. 74 Comprovada deficiência no hidrômetro e na impossibilidade de determinar os montantes faturáveis por meio de avaliação técnica adequada, o SAEE - RO adotará, como valores faturáveis de consumo de água, a respectiva média aritmética dos 06 (seis) últimos consumos faturados. § 1º - O período máximo, para fins de faturamento, não poderá ultrapassar a 01 (um) ciclo de leitura, incluído a data da constatação, salvo se a deficiência decorrer de ação comprovadamente atribuível ao usuário. § 2º - Em caso de falta ou imprecisão de dados para os cálculos poderá ser adotado como base o volume medido no primeiro ciclo de leitura posterior à instalação do novo hidrômetro. SEÇÃO III DA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADE E DA REVISÃO DO FATURAMENTO Art. 75 O SAAE - RO adotará as seguintes providências, constatada a ocorrência de qualquer procedimento irregular cuja responsabilidade não lhe seja atribuível e que tenha provocado faturamento inferior ao correto, ou no caso de não ter havido qualquer faturamento: I - emitir a “Termo de Notificação de Irregularidade”, em formulário próprio, contemplando as informações necessárias ao registro da irregularidade, tais como: a) identificação completa do usuário; b) endereço da imóvel; c) matrícula do imóvel; d) categoria de uso; e) descrição do tipo de irregularidade; f) identificação e assinatura do responsável pelo Termo; e g) informação da disponibilidade dos documentos integrantes do processo administrativo ao usuário, a qualquer tempo. h) outras informações julgadas necessárias; II - implementar o procedimento de caracterização da irregularidade através do levantamento fotográfico, e relatório com descrição detalhada da ocorrência. III - proceder à revisão do faturamento para o período da irregularidade com base nas diferenças entre os valores efetivamente faturados e os apurados por meio de um dos critérios descritos nas alíneas abaixo, até o limite de 24 (vinte e quatro) meses, sem prejuízo do disposto nos artigo 82: a) utilizar a média dos 03 (três) maiores consumos faturados de água e/ou esgotamento sanitário ocorridos em até 12 (doze) ciclos completos de leitura regular imediatamente anteriores ao início da irregularidade e; b) no caso de inviabilidade de utilização do critério “a”, determinação dos consumos de água por meio de estimativa, a partir de outras economias com atividades similares. Parágrafo Único – Cópia do “Termo de Notificação de Irregularidade” referido no inciso I deverá ser entregue ao usuário no ato da sua emissão, mediante recibo do mesmo, ou enviado pelo serviço postal com aviso de recebimento (AR). Art. 76 Nos casos de revisão do faturamento, motivada por uma das hipóteses previstas em irregularidade comprovada, o SAAE - RO deverá cobrar adicionalmente ao valor verificado conforme a seguir: I - em se tratando de irregularidade no hidrômetro, multa prevista na Tabela de Infrações cumulativas com a indenização do aparelho. II - em se tratando de demais irregularidades, multa prevista na Tabela de Infrações. Art. 77 Para fins de revisão do faturamento nos casos de deficiência em equipamentos de medição, decorrente de procedimentos irregulares de que trata o artigo 75, o período de duração da irregularidade deverá ser determinado tecnicamente ou pela análise do histórico dos consumos de água. Parágrafo Único – No caso de procedimentos irregulares, não sendo possível ao SAAE - RO a identificação do período de duração e, consequentemente, a apuração das diferenças não faturadas, caberá à mesma solicitar à autoridade competente a determinação da materialidade e da autoria da irregularidade, nos termos da legislação aplicável. Art. 78 Caso o SAAE - RO tenha faturado valores incorretos por motivo de sua responsabilidade, deverá observar os seguintes procedimentos: I - faturamento a menor: não poderá efetuar cobrança complementar; II - faturamento a maior: providenciar a devolução ao usuário das quantias recebidas indevidamente, correspondentes ao período faturado incorretamente, observado o prazo de prescrição de 05 (cinco) anos estabelecido no art. 27 da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990; e, III - a devolução deverá ser efetuada por meio de compensação nas faturas subsequentes, ou, por opção do usuário, em moeda corrente em até 30 (trinta) dias a contar da opção. Art. 79 Para o cálculo das diferenças a cobrar ou a devolver, será considerado o montante do consumo apurado e utilizando-se a tabela tarifária vigente. Art. 80 Nos casos em que houver diferença a cobrar ou a devolver, o SAAE - RO instruirá o processo com os seguintes elementos: I - a irregularidade constatada; II - a memória descritiva dos cálculos do valor apurado, referente às diferenças de consumo de água; III - os elementos de apuração da irregularidade; IV - os critérios adotados na revisão dos faturamentos; § 1º - Caso haja discordância em relação à cobrança ou respectivos valores, o titular ou seus representantes legais, poderá apresentar contraditório por escrito junto a Junta de Análise de Recursos de Infração Administrativa – JARIA do SAAE - RO, no prazo de 15 (quinze) dias a partir da data do recebimento do Termo de notificação de irregularidade. § 2º - A JARIA do SAAE - RO deliberará no prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento do contraditório, cuja decisão deverá ser comunicada ao usuário, por escrito. § 3º - Da decisão da JARIA do SAAE - RO caberá recurso ao Presidente da SAAE - RO, no prazo de 10 (dez) dias, que deliberará sobre os efeitos do pedido em até 60 (sessenta) dias, suspendendo a fatura e seus efeitos. § 4º - A deliberação da JARIA do SAAE - RO deverá explicitar quais os procedimentos que se encontram em desacordo ao presente regulamento, e a legislação aplicável. Art. 81 Constatado o descumprimento de etapas dos procedimentos administrativos estabelecidos nos artigos 78 a 80, a JARIA do SAAE - RO poderá determinar a devolução do indébito por valor igual ao dobro do que foi pago em excesso. CAPÍTULO IX DA SUSPENSÃO, DA SUPRESSÃO DO FORNECIMENTO E DA RELIGAÇÃO Art. 82 O SAAE - RO poderá suspender o fornecimento, imediatamente após previa comunicação ao usuário, quando verificar a ocorrência de qualquer das seguintes situações: a) interdição da obra ou imóvel; b) paralisação de construção; c) não atendimento às medidas de contingência e de emergência; d) falta ou atraso de pagamento de qualquer das seguintes obrigações: I - da fatura relativa à prestação do serviço público de abastecimento de água e esgotamento sanitário; II - de encargos e serviços vinculados ao abastecimento de água e esgotamento sanitário, prestados mediante autorização do interessado; III - dos serviços diversos cobráveis estabelecidos no artigo 106; IV - de prejuízos causados nas instalações do SAAE - RO, cuja responsabilidade tenha sido imputada ao titular e/ou usuário, desde que vinculados à prestação do serviço público de abastecimento de água e esgotamento sanitário; e) impedimento do livre acesso ao quadro, ou a instalação de equipamentos de medição do SAAE - RO, após notificação; f) irregularidades nas instalações prediais que possam afetar a eficiência dos serviços do SAAE - RO; g) derivação do ramal predial antes do quadro; h) derivação ou ligação interna de água e/ou da canalização do esgoto para outro prédio e/ou economia; i) emprego de bombas de sucção diretamente ligadas a hidrômetros, ramais ou distribuidores, salvo exceções estabelecidas em norma própria; j) interconexões perigosas suscetíveis de contaminarem os distribuidores públicos e causarem danos à saúde de terceiros; k) violação do limitador de vazão; l) a pedido expresso do titular, tratando-se de imóvel não condominial, comprovadamente desocupado. m) intervenção indevida no ramal predial de água e/ou ramal coletor de esgoto. § 1º - No caso previsto na alínea “b”, a suspensão será concedida, a pedido do interessado, desde que os pagamentos estejam em dia. § 2º – No caso previsto na alínea “d”, o consumidor terá prévio conhecimento dessa ação, através da notificação de débito ou outro documento específico. § 3º - No caso da alínea “e”, desde que notificado o usuário e persistindo o impedimento ao acesso. § 4º - Nos casos previstos nas alíneas “g”, “h”, “i”, “j”, “k” e “m” do caput do artigo, além da suspensão do fornecimento, será aplicada uma multa ao usuário de acordo com a Tabela de Infrações. § 5º - No caso previsto na alínea “l”, dependerá de o titular estar em dia com os pagamentos, de vistoria realizada pelo SAAE - RO para comprovação da desocupação do imóvel, da inexistência de fonte alternativa de abastecimento, do pagamento da indenização e dos custos do serviço de suspensão e de compromisso firmado pelo titular do imóvel quanto ao prazo máximo da suspensão, estabelecido em norma própria. § 6º - Será de responsabilidade do usuário ou do titular do imóvel o pagamento das despesas com o restabelecimento do abastecimento ou a religação do ramal predial. § 7º - A comunicação deverá ser por escrito, específica e de acordo com a antecedência mínima a seguir fixada: a) 03 (três) dias para os casos previstos nas alíneas “a”, “c”, “e”, “f”, “g”, “h”, “i”, “j”, “k” e “m”; b) 15 (quinze) dias para os casos previstos na alínea “b”; c) 30 (trinta) dias para os casos previstos nas alíneas “d”. § 8º - Constatada que a suspensão do fornecimento foi indevida o SAAE - RO fica obrigada a efetuar a religação no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas, sem ônus para o usuário. Art. 83 Ao efetuar a suspensão do fornecimento o SAAE - RO deverá entregar, no imóvel, aviso discriminando o motivo gerador e, quando pertinente, informações referentes a cada uma das faturas que caracterizam a inadimplência. Art. 84 A suspensão do fornecimento por falta de pagamento, a usuário que preste serviço público essencial à população e cuja atividade sofra prejuízo, será comunicada por escrito, de forma específica, e com antecedência de 15 (quinze) dias, à autoridade responsável, conforme fixado em Lei. Parágrafo Único – Considera-se como serviço público essencial, entre outros: I - unidade hospitalar; II - creches ou escolas de ensino fundamental e médio; III - unidade operacional do serviço público de tratamento de lixo. Art. 85 O serviço de abastecimento de água suspenso por qualquer infração a este Regulamento será restabelecido, observadas as condições técnicas e operacionais, em até 48 horas, contadas a partir da data de regularização da situação que originou a aplicação da penalidade que inclui a comprovação do pagamento das multas e demais despesas decorrentes da religação. Art. 86 Fica facultado ao SAAE - RO implantar procedimento de religação de urgência, caracterizado pelo prazo de até 04 (quatro) horas entre o pedido e o atendimento, o qual, nas localidades onde for adotado, obriga a concessionária a: I - informar ao usuário interessado o valor e o prazo relativo à religação normal e da de urgência; e II - prestar o serviço a qualquer usuário que o solicitar. Art. 87 Ao ser suspenso o abastecimento de água, por qualquer um dos motivos previstos neste 61 Rio das Ostras - Edição Nº 887 - De 29/09 a 05/10 de 2017 Regulamento, poderão ser retirados, imediatamente, o hidrômetro e suas conexões. Art. 88 Haverá supressão do ramal predial de água nos seguintes casos: a) ligação clandestina; b) demolição ou ruína; c) sinistro; d) quando for comprovada a fusão de duas ou mais economias que venham a constituirse em uma única economia; e) em imóvel desocupado, comprovadamente sem condições de habitabilidade; f) em imóvel unifamiliar, não condominial, a pedido expresso do titular, mediante o pagamento de remuneração pelo serviço prestado de supressão do ramal predial, além de comprovação, por documento hábil do serviço de vigilância sanitária local, de que a ligação de água ao imóvel poderá ser suprimida, desde que cumprida às disposições legais pertinentes; g) em imóveis suspensos por inadimplência, há mais de 12 (doze) meses, após encerrado o processo administrativo interno. CAPÍTULO X DO PAGAMENTO SEÇÃO I DA COBRANÇA DOS SERVIÇOS Art. 89 As faturas mensais correspondentes ao serviço de abastecimento de água e/ou esgotamento sanitário compreendem: a) valor do serviço básico; b) valor do consumo medido de água ou valor do consumo de água estimado para a categoria de uso; c) valor relativo ao serviço de esgotamento sanitário; d) valores de serviços diversos, sanções, parcelamentos e receitas recuperadas. Art. 90 A fatura mensal de prestação dos serviços deverá conter as seguintes informações: I - obrigatoriamente: a) nome do titular; b) número de inscrição no CNPJ ou CPF quando houver; c) código do imóvel; d) classificação da categoria de uso; e) endereço do imóvel; f) número do hidrômetro; g) data da leitura atual do hidrômetro; h) data de apresentação e de vencimento; i) componentes relativas aos produtos e serviços prestados, discriminando as tarifas aplicadas; j) parcela referente a impostos incidentes sobre o faturamento realizado, se houver; k) valor total a pagar; l) aviso de que informações sobre as condições gerais de fornecimento, tarifas, produtos, serviços prestados e impostos se encontram à disposição dos interessados, para consulta, nas unidades de saneamento do SAAE - RO; m) indicadores referentes ao padrão de qualidade da água, de acordo com a legislação aplicável; n) número de telefone da Central de Tele atendimento e/ou outros meios de acesso à concessionária para solicitações e/ou reclamações; o) número de telefone da Gerência de Atendimento ao Público. II - quando pertinente: a) multa por atraso de pagamento e outros acréscimos moratórios individualmente discriminados; b) indicação do respectivo desconto sobre o valor da tarifa, em moeda corrente; c) indicação de faturamento realizado com base na média aritmética nos termos dos artigos 71, 72 e 74 e o motivo da não realização da leitura; d) percentual do reajuste tarifário, o número da Resolução que o autorizou e a data de início de sua vigência nas faturas em que o reajuste incidir. Parágrafo Único – Em caso de subsídio direto por parte do Poder Público, tratando-se de economia Residencial Subsidiada, as componentes relativas ao consumo deverão apresentar a tarifa referente a cada faixa de consumo. Art. 91 Além das informações relacionadas no artigo anterior, fica facultado ao SAAE - RO incluir na fatura outras informações julgadas pertinentes, inclusive veiculação de propagandas comerciais, desde que não interfiram nas informações obrigatórias, vedadas, em qualquer hipótese, mensagens político-partidárias. Parágrafo Único – Fica também facultado incluir a cobrança de outros serviços, de forma discriminada, após autorização do interessado. Art. 92 O usuário deverá remunerar os serviços prestados pelo SAAE - RO, nas seguintes condições: a) quando a ligação de água for hidrometrada, pela soma das parcelas relativas ao valor do serviço básico e o valor do consumo medido de água; b) quando a ligação não for hidrometrada, pela soma das parcelas relativas ao valor do serviço básico e o valor do consumo de água estimado para a categoria. Parágrafo Único – Quando houver serviço de esgotamento sanitário, o valor deste serviço, calculado conforme tabela de preço em vigor, será acrescido aos valores relativos ao serviço básico e o valor do consumo de água identificado, conforme disposto nas alíneas “a” e “b”. Art. 93 Para fins de faturamento, o volume de esgotamento sanitário será determinado pela aplicação de percentual relativo ao consumo de água faturado da ligação ou ao volume de água proveniente de fonte alternativa de abastecimento, medido ou estimado. § 1º - Em se tratando de fonte alternativa de abastecimento de água, o interessado deverá oferecer todas as condições para instalação do hidrômetro; na ausência do hidrômetro, o consumo de água, por economia, será estimado de acordo com a classificação das categorias de uso ou finalidade de ocupação. § 2º - O serviço de coleta e afastamento de esgoto e o serviço de tratamento e destinação final poderão ter tarifas diferenciadas. § 3° - Não se aplica o disposto no presente artigo para o caso dos esgotos industriais sujeitos a regramento específico. Art. 94 Quando o imóvel sem consumo for constituído por economias enquadradas em categorias distintas e servido por um único ramal predial, será cobrado o somatório dos valores dos serviços básicos de acordo com a classificação de categorias. Parágrafo Único – Havendo consumo, o mesmo será rateado pelo número de economias existentes no imóvel, aplicando-se à parcela do volume rateado o valor do m³ estabelecido para a categoria de cada uma das economias. Art. 95 Quando o imóvel for constituído de duas ou mais economias e servido por um único ramal predial, será extraída uma única fatura de serviços, em nome do proprietário ou do respectivo condomínio. Art. 96 A entrega da fatura deverá ser efetuada até a data fixada para sua apresentação, prioritariamente no endereço do imóvel, sendo admitidas as seguintes alternativas: I - o usuário poderá autorizar a entrega da fatura em outro endereço, sendo permitida a cobrança das despesas de processamento e remessa; e II - por outro meio ajustado entre o usuário e o SAAE - RO; III - disponibilização de acesso à emissão da fatura através do acesso ao sítio do SAAE - RO na rede mundial de computadores – www.saaero.com.br. Art. 97 O prazo mínimo para vencimento das faturas, contados da data da respectiva apresentação, ressalvados os casos de diferenças a cobrar ou a devolver referidos no artigo 80, será de no mínimo 10 (dez) dias. § 1º - Na contagem dos prazos exclui-se o dia da apresentação e inclui-se o do vencimento, os quais não poderão ser afetados por discussões entre as partes. § 2º - O SAAE - RO deverá oferecer pelo menos 06 (seis) datas de vencimento alternativo da fatura, para escolha do usuário, distribuídas uniformemente em intervalos regulares ao longo do mês, podendo a opção ser efetuada em no máximo duas vezes no período de 12 (doze) meses. Art. 98 As faturas mensais emitidas, decorrentes dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário ou eventuais, vencidas ou não, deverão ser pagas nos órgãos arrecadadores credenciados pelo SAAE - RO. Art. 99 Na hipótese de atraso no pagamento da fatura, sem prejuízo de outros procedimentos previstos na legislação aplicável, será cobrada multa limitada ao percentual máximo de 2% (dois por cento) sobre o valor total da fatura em atraso, e juros de mora calculado “pro-rata temporie die” na forma da lei, cuja cobrança não poderá incidir sobre o valor da multa eventualmente apresentada na fatura anterior. § 1º - O mesmo percentual incidirá sobre a cobrança de outros serviços prestados, exceto quando o contrato entre o usuário e o SAAE - RO estipular percentual menor. § 2º - A multa e os juros moratórios referidos no caput do presente artigo aplicar-se-ão, também, aos órgãos da administração pública direta e indireta, pertencentes à União, ao Estado ou ao Município. Art. 100 Não será concedida isenção de pagamento dos serviços de que trata este Regulamento, nem mesmo quando devidos pela União, pelo Estado ou pelo Município. Art. 101 A eventual segunda via da fatura será emitida por solicitação do usuário e conterá, no mínimo, o nome do titular, código do imóvel, período de consumo, vencimento e valor total a pagar. Parágrafo Único – Se o usuário solicitar, o SAAE - RO deverá informar os demais dados que constaram na primeira via. Art. 102 Constatada a duplicidade no pagamento de faturas, a devolução do valor pago indevidamente deverá ser efetuada por meio de compensação nas faturas subsequentes, ou, por opção do usuário, em moeda corrente até o segundo faturamento posterior à constatação. Parágrafo Único – O SAAE - RO deverá dispor de meios que possibilitem a constatação automática da ocorrência de pagamentos em duplicidade. Art. 103 O titular é responsável perante o SAAE - RO, pelas dívidas correspondentes à prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, bem como multas decorrentes de infrações ao presente regulamento. Parágrafo Único – Excetuam-se das disposições deste artigo as situações previstas no artigo 51. Art. 104 Em caso de alienação de imóvel, o adquirente ou o vendedor deverá solicitar ao SAAE - RO a alteração cadastral correspondente, apresentando documentação comprobatória. § 1º - A alteração cadastral solicitada pelo vendedor somente será efetuada mediante inexistência de dívida para o imóvel. § 2º - Existindo dívida, o adquirente deverá ser cientificado e solicitado sua quitação, não podendo, entretanto, o SAAE - RO negar-lhe a prestação dos serviços. Art. 105 O imóvel com abastecimento suspenso, em razão do não pagamento da fatura mensal de prestação de serviços, somente poderá ter seu abastecimento restabelecido respeitado à exceção estabelecida no artigo anterior, se a dívida for totalmente paga ou parcelada. SEÇÃO II DA COBRANÇA DOS SERVIÇOS DIVERSOS Art. 106 Os serviços diversos cobráveis, realizados a pedido do usuário, são os seguintes: I - vistoria da instalação; II - aferição de hidrômetro; III - verificação da pressão no ramal ou na rede; IV - religação normal; V - religação de urgência; VI - emissão de segunda via de fatura; e, VII - demais serviços previstos na Tabela de Receitas Indiretas. § 1º - A cobrança dos serviços previstos neste artigo somente será feita em contrapartida de serviço efetivamente prestado pelo SAAE - RO, dentro dos prazos estabelecidos. § 2º - A cobrança de aferição de hidrômetro não será devida quando os limites admissíveis tiverem sido excedidos, conforme disposto no artigo 65. § 3º - A cobrança de verificação de pressão no ramal ou rede, a pedido do usuário, só poderá ser feita se os valores de pressão, obtidos mediante medição apropriada, se situarem entre os limites mínimos e máximos estabelecidos neste regulamento. 62 Rio das Ostras - Edição Nº 887 - De 29/09 a 05/10 de 2017 § 4º - Não será cobrada a vistoria realizada para atender ao pedido de nova ligação. § 5º - A cobrança de qualquer serviço obrigará o SAAE - RO a implantá-lo em toda a sua área de abrangência, para todos os usuários, ressalvado o serviço de religação de urgência. § 6º - O SAAE - RO deverá manter, por um período mínimo de 12 (doze) meses, os registros do valor cobrado, do horário e data da solicitação e da execução dos serviços, exceto no caso de emissão de segunda via de fatura. § 7º - O SAAE - RO poderá prestar outros serviços não vinculados à prestação do serviço público de abastecimento de água e esgotamento sanitário, desde que observe as restrições constantes do contrato de programa e que o usuário, por sua livre escolha, opte por contratar o SAAE - RO para a realização dos mesmos. Art. 107 Os valores referentes às infrações e aos serviços diversos serão cobrados de acordo com a Tabela de Receitas Indiretas, devidamente homologada pela agência reguladora, por meio de resolução. Art. 108 Quando existir disponibilidade de água para atender à demanda decorrente, poderá ser estabelecido contratos de prestação de serviços, com preços e condições especiais. Parágrafo Único – Estes contratos, que deverão atender a condições especiais de abastecimento ou imóveis com ligações de uso temporário, podem, também, atender à demanda de esgoto sanitário, se tecnicamente viável. SEÇÃO III DO PARCELAMENTO E DA REDUÇÃO DE DÍVIDAS Art. 109 O SAAE - RO poderá conceder parcelamento para os pagamentos correspondentes aos serviços de instalação de ligação de água e/ou serviços de instalação do ramal predial de esgoto aos interessados. Parágrafo Único – Não haverá limite ao número de parcelas, desde cada parcela não tenha valor inferior a menor tarifa de consumo de água indicada na estrutura tarifária do SAAE - RO. Art. 110 A pedido do usuário, são suscetíveis de redução e/ou parcelamento os valores relativos a consumos que extrapolem a média, devido a vazamentos não aparentes nas instalações prediais, comprovados através de vistoria. Parágrafo Único – Poderão incluir-se nas disposições deste artigo consumos efetivos decorrentes de situações excepcionais, ou devido a vazamentos aparentes, desde que plenamente justificados em processo administrativo, conforme estabelecido em norma específica. Art. 111 As dívidas decorrentes do não pagamento das faturas de serviços de abastecimento de água e/ou esgotamento sanitário poderão ser parceladas, conforme norma de procedimentos comerciais específica. Art. 112 Para que o titular ou o usuário se beneficie com o parcelamento da dívida, deverá assinar TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA E COMPROMISSO DE PAGAMENTO - TRDCP, de acordo com o modelo do SAAE-RO. § 1º - O titular deverá, necessariamente, manifestar sua concordância para a efetivação do parcelamento de dívida requerido. § 2º - Os parcelamentos concedidos estarão sujeitos à incidência de juros legais, podendo ainda incidir correção monetária pelo mesmo índice aplicado nos reajustes tarifários, observado a legislação vigente. CAPÍTULO XI DOS DEVERES, DAS OBRIGAÇÕES E PENALIDADES. Art. 113 O titular ou usuário estará sujeito a multas e penalidades abaixo descritas, bem como a indenizações por danos causados as estruturas do SAAE - RO, na forma estabelecida neste Regulamento. § 1° - Ficam previstas as seguintes infrações e suas respectivas penalidades: Infração/ Multa I - ligação clandestina; / R$ 233,16 II - violação ou retirada de hidrômetros ou limitador de consumo; / R$ 330,11 III - hidrômetro invertido;/ R$ 102,98 IV - interconexão da instalação predial com canalização de água ou outra procedência;/R$ 175,62 V - utilização da ligação de água ou esgoto para serventia de outra economia; /R$ 75,18 VI - ligação de bombas ou ejetores na rede distribuidora ou no ramal predial; /R$ 373,43 VII - lançamento de águas pluviais na instalação de esgotos; /R$ 156,16 VIII - lançamento de despejos na rede coletora que exijam tratamento prévio; /R$ 611,80 IX - início de obras de instalação de água e/ou esgoto e destinação de resíduos em loteamentos ou conjuntos de edificações sem autorização da SAAE - RO;/ R$ 2.158,36 X - alteração de projeto de instalação de água e/ou esgoto e destinação de resíduos em loteamento ou conjunto de edificações, sem prévia autorização do SAAE - RO;/ R$ 799,60 § 2° - Em caso de reincidência cometida pelo titular ou usuário, no mesmo imóvel, em período de até 05 (cinco) anos, o valor da multa respectiva, constante da Tabela de Infrações, será cobrado em dobro. § 3° - Somente após a decisão administrativa decorrente dos procedimentos referidos no artigo 80, será lançada a cobrança dos valores referidos no caput. Art. 114 O pagamento de multa em consequência de infração cometida não elide a responsabilização criminal. Art. 115 O usuário somente poderá utilizar a água fornecida pelo SAAE - RO para uso em seu próprio imóvel. Art. 116 É de responsabilidade do titular e/ou usuário, após o ramal predial, manter a adequação técnica e a segurança das instalações internas do imóvel. Art. 117 O titular e/ou usuário será responsável pelas adaptações das instalações do imóvel, necessárias ao recebimento dos equipamentos de medição, de acordo com normas específicas. Art. 118 O titular, usuário ou condomínio será responsável por danos causados aos equipamentos de medição, decorrentes de qualquer procedimento irregular ou de deficiência técnica das instalações hidrossanitárias do imóvel. Art. 119 O titular, usuário ou condomínio será responsável, na qualidade de depositário a título gratuito, pela custódia dos equipamentos de medição instalados no imóvel, devendo comunicar ao SAAE - RO toda e qualquer anomalia ou ocorrência que verificar. Art. 120 Para indenização dos prejuízos causados aos equipamentos de medição em razão da danificação do mesmo, ou em caso de furto, o titular e/ou usuário indenizará o SAAE - RO pelo valor da recomposição do aparelho, conforme tabela vigente, consoante com o devido processo administrativo. Art. 121 O titular e/ou usuário será responsável pelo pagamento das diferenças resultantes da aplicação de tarifas no período em que a economia esteve incorretamente classificada em sua categoria de uso, não tendo direito à devolução de quaisquer diferenças eventualmente pagas a maior quando constatada a ocorrência dos seguintes fatos: I - declaração falsa de informação referente a natureza da atividade desenvolvida na economia ou a finalidade real da utilização da água; ou II - omissão das alterações supervenientes que importarem em reclassificação. Art. 122 O SAAE - RO é responsável pela prestação de serviço adequado a todos os usuários, satisfazendo as condições de regularidade, generalidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, modicidade das tarifas e cortesia no atendimento, assim como prestando informações para a defesa de interesses individuais e coletivos. Parágrafo Único – Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a suspensão do fornecimento efetuada nos termos do artigo 82 deste Regulamento, tendo em vista a prevalência do interesse da coletividade. Art. 123 As normas técnicas vigentes, referidas neste regulamento, relativas à prestação de serviços, deverão ser disponibilizadas no site do SAAE - RO, na rede mundial de computadores, e no escritório local da Autarquia. Art. 124 O SAAE - RO deverá comunicar ao usuário, no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, sobre as providências adotadas quanto às solicitações e/ou reclamações recebidas, salvo situações específicas previstas neste regulamento. Parágrafo Único – O SAAE - RO deverá informar o respectivo número do protocolo de registro quando da formulação da solicitação e/ou reclamação. Art. 125 O SAAE - RO deverá, no âmbito do município, dispor de estrutura de atendimento adequada às necessidades de seu mercado, acessível a todos os usuários que possibilite à apresentação das solicitações e reclamações, bem como o pagamento da fatura de abastecimento de água e esgotamento sanitário, em atendimento a legislação vigente. Art. 126 O SAAE - RO deverá desenvolver, em caráter permanente e de maneira adequada, campanhas com vistas a: I - divulgar os direitos e deveres específicos dos usuários dos serviços prestados pela mesma; II - orientar sobre a utilização racional e formas de combater o desperdício de água; e, III - divulgar outras orientações por determinação da Gerência de Atendimento ao Público. Art. 127 Na utilização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário fica assegurado ao usuário, dentre outros, o direito de receber o ressarcimento dos danos que, porventura, lhe sejam causados em função deste serviço, desde que seja comprovada a responsabilidade objetiva do SAAE - RO. Art. 128 Respeitadas às disposições legais, o usuário deverá facilitar a inspeção do imóvel e das instalações prediais de água e/ou esgoto por parte dos empregados credenciados pelo SAAE - RO, devidamente identificados. CAPÍTULO XII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 129 Ocorrendo restrição ou insuficiência dos meios para o atendimento aos usuários as condições estabelecidas neste regulamento poderão, por solicitação do SAAE - RO devidamente justificada por meio de resolução específica, ser suspensas parcial ou integralmente, por prazo determinado, com ampla divulgação, enquanto persistir a limitação. Art. 130 O SAAE - RO deverá manter nas unidades de saneamento, em local de fácil visualização e acesso, exemplares deste regulamento e das normas da mesma, para conhecimento ou consulta dos interessados. Parágrafo Único – O SAAE - RO deverá fornecer exemplar deste regulamento, gratuitamente, quando solicitado pelo usuário. Art. 131 O SAAE - RO deverá prestar todas as informações solicitadas pelo usuário referentes à prestação do serviço, inclusive quanto às tarifas em vigor, o número e a data da Resolução que as houver homologado, bem como sobre os critérios de faturamento. Parágrafo Único – A tabela com os valores dos serviços diversos cobráveis, referidos no artigo 106, deverá estar afixada nas unidades de saneamento, em local de fácil visualização, devendo o SAAE - RO adotar, complementarmente, outras formas de divulgação adequadas. Art. 132 Os usuários, individualmente ou de outras formas de participação previstas em lei, poderão, para defesa de seus interesses, solicitar informações e encaminhar sugestões, denúncias e reclamações ao SAAE - RO, ao Poder Público Municipal, assim como poderão ser solicitados a cooperar na fiscalização da companhia. Parágrafo Único – O SAAE - RO deverá manter em todas as unidades de saneamento, em local de fácil visualização e acesso, instruções para encaminhamentos de solicitações e reclamações, devendo, observar o prazo de 30 (trinta) dias para resposta, conforme estabelecido no artigo 124. Art. 133 Prazos menores, se previstos nos respectivos contratos de programa, prevalecem sobre os estabelecidos neste regulamento. Art. 134 O SAAE - RO deverá observar o princípio da isonomia em todas as decisões que lhe foram facultadas neste regulamento, adotando procedimento único para toda a área de atuação. Art. 135 O SAAE - RO não fornecerá água para fins de revenda, a não ser por convênio ou quando houver interesse de saúde pública. 63 Rio das Ostras - Edição Nº 887 - De 29/09 a 05/10 de 2017 Art. 136 Os benefícios previstos neste regulamento poderão ser revistos e cancelados a qualquer tempo, desde que comprovada à inexatidão das informações prestadas pelo usuário, respeitado o devido processo legal. Parágrafo Único – Perderá, ainda, o benefício o usuário em caso de mudança superveniente da condição de beneficiário ou pelo descumprimento de quaisquer regras contidas nas normas de regência. Art. 137 Para a implementação dos respectivos procedimentos, o SAAE - RO disporá dos seguintes prazos, a contar da data de publicação deste Regulamento: I - 30 (trinta) dias: encaminhar o contrato de adesão ao titular da nova ligação, conforme disposto no artigo 59, após a homologação do mesmo; II - 90 (noventa) dias: encaminhar o contrato de adesão ao titular responsável pela ligação já ligada, conforme disposto no artigo 59, após a publicação do teor do contrato; III - 180 (cento e oitenta) dias: adequar os procedimentos referentes à substituição de hidrômetros, conforme estabelecido no § 3º do artigo 62; IV - 180 (cento e oitenta) dias: adequar os procedimentos relativos à aferição de hidrômetros, conforme artigo 65; V - 180 (cento e oitenta) dias: ajustar o faturamento nos casos de impossibilidade da leitura do hidrômetro, conforme estabelecido no artigo 72; VI - 180 (cento e oitenta) dias: incluir na fatura as informações estabelecidas na alínea “o” do inciso I e nas alíneas “c” e “d” do inciso II, artigo 90; VII - 180 (cento e oitenta) dias: implantar meios de constatação automática de pagamento em duplicidade, conforme estabelecido no parágrafo único do artigo 102; VIII - 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias: informar o número de protocolo do registro da reclamação ou solicitação, conforme parágrafo único do artigo 124. Art. 138 Os casos omissos, dúvidas e situações não previstas neste regulamento serão resolvidos e decididos pelo SAAE - RO obedecendo à legislação vigente, o Contrato de Programa e/ou normas internas. § 1º - Os casos que implicarem na necessidade de inclusão neste regulamento, o SAAE - RO encaminhará ao Chefe do Poder Executivo Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias para homologação. § 2º - Os casos omissos demandados pelas partes interessadas deverão ser encaminhados ao SAAE - RO para fins de atendimento ao procedimento previsto neste artigo. Art. 139 Fica aprovado o Regulamento do SAAE - RO constante desta Lei, que poderá ser alterado mediante proposta da Autarquia, submetido à aprovação do Chefe do Poder Executivo Municipal e publicados em Decreto. Art.140 Fica o Presidente do SAAE – RO autorizado a expedir normas complementares para cumprimento deste Regulamento. Art. 141 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 29 de setembro de 2017. CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR Prefeito do Município de Rio das Ostras ANEXO I DA LEI Nº 2039/2017 REGULAMENTO DA SAAE –RO Estabelece Normas Gerais de Tarifação dos Serviços Públicos de Água e Esgotos, prestados pelo SAAE - RO: Art. 1º - Os serviços públicos de saneamento básicos operados pelo SAAE - RO compreendem: I - os sistemas de abastecimento de água, definidos como o conjunto de obras, instalações e equipamentos, que têm por finalidade captar, aduzir, tratar, reservar e distribuir água; II - os sistemas de esgotos, definidos como o conjunto de obras, instalações e equipamentos, que têm por finalidade coletar, recalcar, transportar e dar destino final às águas residuárias ou servidas. Art. 2º - A fixação tarifária levará em conta a viabilidade do equilíbrio econômicofinanceiro do SAAE - RO e a preservação dos aspectos sociais dos respectivos serviços. Art. 3º - O custo dos serviços, a ser computado na determinação da tarifa, deve ser o custo mínimo necessário à adequação da exploração dos sistemas operados pelo SAAE - RO e a sua viabilização econômico-financeira. Art. 4º - As despesas de exploração são aquelas necessárias à prestação dos serviços pelo SAAE - RO, abrangendo as despesas de operação e manutenção, as despesas comerciais, as despesas administrativas, e as despesas fiscais, excluída a previsão para o imposto de renda. Art. 5º - As tarifas deverão ser diferenciadas segundo as categorias de clientes e faixa de consumo. Art. 6º - A conta mínima de água resultará do produto de tarifa mínima pelo consumo mínimo por economia, observadas as quantidades de economias de cada categoria e o serviço utilizado pelo cliente. Parágrafo Único - O volume mínimo, para fins de tarifação, por economia, será de: a) Residencial -10 (dez) metros cúbicos mensais; b) Comercial - 15 (quinze) metros cúbicos mensais; c) Pública - 15 (quinze) metros cúbicos mensais; d) Industrial - 20 (vinte) metros cúbicos mensais. Art. 7º - A estrutura tarifária deverá representar a distribuição de tarifas por faixa de consumo, com vistas à obtenção de uma tarifa média que possibilite o equilíbrio econômico-financeiro do SAAE - RO, em condições eficientes de operação. Art. 8º - As tarifas de cada categoria serão diferenciadas para as diversas faixas de consumo, devendo, em função destas, ser progressivas em relação ao volume faturável. Art. 9º - As tarifas das faixas iniciais das categorias comercial, industrial, pública e obras deverão ser superiores à tarifa mínima do SAAE - RO. Art. 10 - Para os grandes clientes comerciais, industriais e públicos, bem como para os clientes temporários, poderão ser firmados contratos de prestação de serviços específicos com preços e condições especiais. Parágrafo Único – Para demandas superiores a 600m³ (seiscentos metros cúbicos) mensais ou ligação com diâmetro do padrão superior a 1" poderão ser firmados contratos de fornecimento de água. Art. 11 - A água fornecida pelo SAAE - RO ou por empresas concessionárias que prestem o serviço no âmbito do município de Rio das Ostras, deverá ser medida por hidrômetro e a conta será referente ao consumo obtido pela diferença entre as duas últimas leituras, ressalvado o disposto no parágrafo único do artigo 6º. § 1º - A instalação ou retirada dos medidores para manutenção preventiva e corretiva será feita pelo SAAE - RO ou empresa concessionária em época e periodicidade por ela definida ou acordadas com a empresa. § 2º - Na impossibilidade de leitura, a conta poderá ser emitida com base no consumo médio do cliente, dos últimos 12 (doze) meses. § 3º - O valor da tarifa de água fornecida pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Estado do Rio de Janeiro – CEDAE, seguirá sua própria Estrutura Tarifária, sendo no serviço medido (hidrometrado) calculado conforme tabela abaixo: ESTRUTURA TARIFÁRIA (CEDAE / HIDROMETRADO) CATEGORIA -RESIDENCIAL: FAIXA | MULTIPLICADOR | TARIFA |VALOR 0-15 | 1,00 | 3,22225 |48,33 16-30 | 2,20 | 7,088950 |154,65 31-45 | 3,00 | 9,666750 | 299,64 46-60 | 6,00 | 19,333500 | 589,63 >-60 | 8,00 | 25,778000 |847,41 CATEGORIA - COMERCIAL: FAIXA | MULTIPLICADOR | TARIFA |VALOR 0-20 | 3,40 | 10,955650 | 219,10 21-30 | 5,99 | 19,301278 |412,11 >-30 |6,40 | 20,622400 |824,55 CATEGORIA - INDUSTRIAL: FAIXA | MULTIPLICADOR | TARIFA |VALOR 0-20 | 4,70 | 15,144575 |302,88 21-30 | 4,70 | 15,144575 | 454,32 31-130 | 5,40 | 17,400150 | 2194,32 >-130 | 5,70 | 18,366825 | 377,98 CATEGORIA -PÚBLICA: FAIXA | MULTIPLICADOR | TARIFA |VALOR 0-15 |1,32 | 4,253370 |63,79 >-15 | 2,92 |9,408970 | 487,15 CONSIDERAÇÕES NOTA: Os valores das contas se referem aos limites superiores das faixas sendo, nas faixas em aberto (MAIOR), equivalentes aos seguintes consumos: RESIDENCIAL: 70M³/MÊS COMERCIAL:50M³/MÊS INDUSTRIAL: 140M³/MÊS PÚBLICA: 60M³/MÊS § 4º - Quando o volume ultrapassar o consumo mínimo mensal estabelecido no Artigo 6º o consumo excedente será calculado através do método cascata. Art. 12 – O valor cobrado pela água fornecida pelo SAAE – RO, será apurado da seguinte forma: § 1° - Será cobrado do usuário, em caso de ausência de medidor (não hidrometrado), a Tarifa Básica Operacional – TBO, sendo o consumo a ser faturado em função do consumo médio presumível com base em atributo físico do imóvel, que nunca será inferior a 10m³ (dez metros cúbicos) por economia, em conformidade com os critérios abaixo estabelecidos: TBO RESIDENCIAL (SAAE - RO / NÃO HIDROMETRADOS) CATEGORIA : R1 Até 40m² - 10 m³ Valor Total : 25,78 CATEGORIA : R2 De 41 a 60m² - 15 m³ Valor Total : 38,67 CATEGORIA : R3 De 61 a 80m² - 20 m³ Valor Total : 67,03 CATEGORIA : R4 De 81 a 100m² - 25 m³ Valor Total : 95,38 CATEGORIA : R5 De 101 a 120m² - 30 m³ Valor Total : 123,74 CATEGORIA : R6 Acima de 120m² - 40 m³ Valor Total : 201,07 TBO COMERCIAL (SAAE - RO / NÃO HIDROMETRADOS) CATEGORIA : C1 Até 40 m² - 15 m³ Valor Total : 131,47 CATEGORIA : C2 Acima de 40 m² - 30 m³ Valor Total : 329,70 TBO PÚBLICO (SAAE - RO / NÃO HIDROMETRADOS) CATEGORIA : P1 Até 40 m² - 15 m³ Valor Total : 51,04 CATEGORIA : P2 Acima de 40 m² - 30 m³ Valor Total : 163,95 TBO INDUSTRIAL (SAAE - RO / NÃO HIDROMETRADOS) CATEGORIA : I1 Até 100 m² - 20 m³ Valor Total : 242,31 CATEGORIA : I2 De 101 a 200 m² - 40 m³ Valor Total : 502,67 CATEGORIA : I3 Acima de 200m² - 80 m³ Valor Total : 1.059,48 § 2° - Será adotada a Estrutura Tarifária abaixo estabelecida, para os usuários que 64 Rio das Ostras - Edição Nº 887 - De 29/09 a 05/10 de 2017 tenham medidor instalado (hidrometrado), sendo o consumo a ser faturado em função das faixas de consumo, que nunca será inferior a 10m³ (dez metros cúbicos) por economia, em conformidade com os critérios abaixo estabelecidos: ESTRUTURA TARIFÁRIA (SAAE - RO / HIDROMETRADO) CATEGORIA - RESIDENCIAL: FAIXA | MULTIPLICADOR | TARIFA | VALOR 0-10 | 1,00 | 2,577800 | 25,78 11-15 | 1,00 | 2,577800 | 38,67 16-30 | 2,20 | 5,671160 | 123,74 31-45 | 3,00 | 7,733400 | 239,75 46-60 | 6,00 | 15,466800 | 471,75 >-60 | 8,00 | 20,622400 | 677,97 CATEGORIA - COMERCIAL FAIXA | MULTIPLICADOR | TARIFA | VALOR 0-15 | 3,40 | 8,764520 | 131,47 16-20 | 3,40 | 8,764520 | 175,29 21-30 | 5,99 | 15,441022 | 329,70 >-30 | 6,40 | 16,497920 | 659,66 CATEGORIA - INDUSTRIAL: FAIXA | MULTIPLICADOR | TARIFA | VALOR 0-20 | 4,70 | 12,115660 | 242,31 21-30 | 4,70 | 12,115660 | 363,47 31-130 | 5,40 | 13,920120 | 1.755,48 >-130 | 5,70 | 14,693460 | 1.902,42 CATEGORIA – PÚBLICA FAIXA | MULTIPLICADOR | TARIFA | VALOR 0-15 | 1,32 | 3,402696 | 51,04 >-15 | 2,92 | 7,527176 | 389,76 CONSIDERAÇÕES NOTA: Os valores das contas se referem aos limites superiores das faixas sendo, nas faixas em aberto (MAIOR), equivalentes aos seguintes consumos: RESIDENCIAL: 70M³/MÊS COMERCIAL:50M³/MÊS INDUSTRIAL: 140M³/MÊS PÚBLICA: 60M³/MÊS Art. 13 - O volume de água residuária ou servida corresponderá ao volume de água fornecida, acrescida do volume consumido de fonte própria, quando for o caso, ressalvado o acordado em contratos específicos. Parágrafo único - Sempre que o volume de água residuária ou servida for superior ao volume fornecido pelo SAAE - RO, em função de fonte própria, o SAAE - RO instalará medidor ou estimará o volume da fonte própria, para efeito de cálculo de volume esgotado. Art. 14 - A tarifa de esgoto corresponderá a 80% (oitenta por cento) da tarifa de água da categoria da água fornecida pelo SAAE - RO ou por empresas concessionárias do serviço no âmbito do município de Rio das Ostras. § 1º - A tarifa de esgoto poderá ser diferenciada de água em função da origem e natureza dos investimentos para implantação dos serviços. § 2º - A tarifa de esgoto, no caso de clientes industriais, deverá levar em conta, além do volume, a qualidade dos despejos industriais. Art. 15 - Os usuários atendidos diretamente pelo SAAE – RO, enquadrados nos critérios da Tarifa Residencial Social – “RS”, terão redução de 50% (cinquenta por cento) dos valores apurados para as tarifas de água e esgotamento sanitário. Art. 16 - As tarifas serão reajustadas, periodicamente, de forma a permitir a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do SAAE - RO. Parágrafo Único - Sempre que necessário, as tarifas dos serviços prestados pelo SAAE - RO sofrerão revisão de suas bases de cálculo. Art. 17 - Os valores constantes desta Estrutura Tarifária e da Tabela de Preços Públicos constante do Anexo III deste Regulamento, poderão sofrer reajustes anuais, desde que demonstrada sua necessidade pelo SAAE - RO, com a apresentação dos respectivos estudos e aprovação do Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante Decreto. Art. 18 - Para fins de aplicação deste Anexo I, o vocabulário técnico utilizado está contido no Art. 2º do Regulamento de Serviço. ANEXO II DA LEI Nº 2039/2017 VALORES DAS TAXAS REFERENTES À ANÁLISE E APROVAÇÃO DO PROJETO DE SANEAMENTO, VISTORIAS, AUTENTICAÇÃO DE PLANTAS E EXPEDIÇÃO DE BOLETIM DE HABITE-SE TAXA DE ANÁLISE E APROVAÇÃO DE PROJETO DE SANEAMENTO a) Residencial R$ 0,25/m² b)Comercial R$ 0,42/m² c) Industrial R$ 0,98/m² TAXA DE VISTORIA DE OBRAS a) Residencial R$ 25,98 b) Comercial R$ 41,05 c) Industrial R$ 86,62 TAXA DE AUTENTICAÇÃO DE PLANTA (POR PLANTA) R$ 57,68 ANEXO III DA LEI Nº 2039/2017 VALORES DOS PREÇOS PÚBLICOS Serviços Valor R$ Ligação de água com tubulação até 25mm 180,71 Ligação de esgoto com tubulação até 100mm 266,13 Desobstrução de Esgoto Até 1 hora 3,57 Acima – por hora excedente 26,21 Vistoria em instalações prediais a pedido – por hora trabalhada 43,57 Suporte técnico em loteamentos novos e condomínios horizontais a) Uso e manutenção sistema de água existente - por m² 1,98 b) Uso e manutenção sistema de esgoto existente – por m² 1,98 Suporte técnico em prédios e condomínios verticais (por m² de área construída/economia/ apartamento) a) Uso e manutenção sistema de água 5,93 b) Uso e manutenção sistema de esgoto 5,93 Suporte técnico em loteamentos industriais (por m²) a) Uso e manutenção sistema de água 1,05 b) Uso e manutenção sistema de esgoto 1,05 SERVIÇOS COMPLEMENTARES Serviço /Especificação Valor R$ Aferição de hidrômetro (banca portátil) 43,57 Aferição de hidrômetro (laboratório – parâmetros Portaria 5426/85 e NBR NM 212/99) 65,75 Aferição de Hidrômetro (laboratório – teste de fadiga/desgaste – NBR 15538) 262,99 Consumo de água por circos, parques e outros (Custo fixo período < 15 dias) 251,72 Custo fixo período > 15 dias 386,74 Desligamento a pedido (por solicitação do usuário) 24,64 Deslocamento do cavalete (por solicitação do usuário) 43,20 Deslocamento do cavalete c/ materiais (por solicitação do usuário) 78,15 Reativação, reposição ou instalação nova 119,51 Religação ramal 85,66 Troca de registro (do cavalete) 14,17 Conserto cavalete 14,17 Hidrômetro danificado pelo usuário 131,37 Restabelecimento do fornecimento de água no cavalete (por falta de pagamento) 26,35 Restabelecimento do fornecimento de água no cavalete (por falta de pagamento com lacre violado) 131,37 Atestado/Declaração/Certidão 17,36 Laudo de viabilidade-diretriz (por hectare de área total do empreendimento) a) Até 10 hectares – por hectare 174,28 b) Acima de 10 hectares – por hectare excedente 156,76 Taxa de expediente (emissão de 2ª via, extrato, alteração cadastral) 4,13 DECRETO Nº 1750/2017 Cria Grupo Especial de Trabalho para Modernização da Administração Tributária Municipal - GEMAT dispõe sobre suas atribuições e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e, D E C R E T A Art. 1° Fica criado o Grupo Especial de Trabalho para Modernização da Administração Tributária Municipal - GEMAT, com a finalidade de coordenar todas as ações relacionadas ao desenvolvimento de medidas voltadas ao aperfeiçoamento das capacidades normativa, organizacional, operacional e tecnológica da Administração Tributária Municipal, sendo constituído pelos seguintes membros: I - João Batista Esteves Gonçalves, Matrícula nº 13086-9; II – Janilson Oliveira de Carvalho, Matrícula nº 7260-5;III – Nazareth de Oliveira Cardoso Dias, Matrícula nº 4477-6;IV – Dilson Barbosa, Matrícula nº 6868-3;V – Maurício Vasconcelos Gonçalves, Matrícula nº 4842-9.VI – Dilson Berdoneschi Toscano de BritoVII – Marta Barreto do Couto Art. 2° O Grupo Especial de Trabalho, como responsável pela coordenação das ações modernizadoras da área de Administração Tributária, terá as seguintes atribuições específicas: I - Identificar e selecionar os principais problemas, e suas causas, existentes na Administração Tributária do município e que vêm limitando a exploração eficiente do seu potencial de receita, nas seguintes áreas e interseções: a) Organização e gestão; b) Legislação tributária; c) Cadastros fiscais; d) Lançamento e arrecadação dos tributos; e) Cobrança amigável e judiciária; f) O Acompanhar, autorizar e fiscalização a aplicação dos recursos do PMAT; g) Anistias e isenções; h) Estudos económico-tributários; i) Atendimento ao contribuinte; j) Sistema e tecnologia de informação; k) Relações intra e interinstitucionais; I) Outras áreas correlatas. II - Propor e detalhar as iniciativas para o enfrentamento e o equacionamento dos problemas identificados, coordenando estudos, levantamentos, a elaboração, implantação e o acompanhamento de medidas internas e de projeto de modernização da administração tributária no BNDES, bem como em outros órgãos oficiais. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 29 de setembro de 2017. CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR Prefeito do Município de Rio das Ostras