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norma nº 2039/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2039 / 2017
Date 2017-09-29
EmentaDISPÕE SOBRE O REGULAMENTO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS – SAAE - RO.
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7 Rio das Ostras - Edição Nº 887 - De 29/09 a 05/10 de 2017
32/Serviços de desenhos técnicos: /
32.01/Serviços de desenhos técnicos /3
33/Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres: /
33.01/Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres/3
34/Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres: /
34.01/Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres/3
35/Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas: /
35.01/Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas /3
36/Serviços de meteorologia: /
36.01/Serviços de meteorologia /3
37/Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins: /
37.01/Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins /3
38/Serviços de museologia: /
38.01/Serviços de museologia /3
39/Serviços de ourivesaria e lapidação: /
39.01/Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador
do serviço)/3
40/Serviços relativos a obras de arte sob encomenda: /
40.01/Obras de arte sob encomenda /3
Art. 8º Fica alterado o caput do artigo 154, da Lei nº 508, de 20 de dezembro de 2000, e
inclui o § 5o
, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 154 - A taxa de fiscalização de localização, controle e vigilância será cobrada de
acordo com a Tabela Nº 002, na proporção da área ocupada combinada com a Tabela Nº
002-A, conforme anexos VI e VII desta Lei.
§ 5o
 A taxa de fiscalização de localização, controle e vigilância será devida com base na
atividade econômica preponderante.
Art. 9º Fica alterado o Anexo VI, Tabela nº 002, da Lei nº 508, de 20 de dezembro de 2000,
passando a vigorar com a redação dada pelo anexo único desta lei.
Art. 10 Fica incluído o art. 265-A e 265-B e §§ 1º, 2º e 3º, na Lei nº 508, de 20 de
dezembro de 2000, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 265-A - É facultado à Administração promover periodicamente a atualização dos
dados cadastrais, mediante convocação dos contribuintes.”
“Art. 265-B - Os terminais eletrônicos, as máquinas das operações das administradoras de
cartão de crédito ou débito e os prestadores descritos no subitem 15.01 do Artigo 104 e
os prestadores dos serviços descritos nos subitens 1.09, 4.22, 4.23, 5.09 e 10.04 do
Artigo 104 deverão ser inscritos no cadastro mobiliário do Município nas hipóteses em que
os tomadores dos serviços estejam domiciliados no território do Município.
§ 1º A obrigação descrita no caput aplica-se também aos prestadores de serviços do
subitem 10.02 do Artigo 104 nos casos em que os serviços objetos dos contratos
agenciados forem prestados no território do Município.
§ 2º As sociedades empresariais e entidades econômicas e financeiras com matriz, filiais
ou sucursais localizadas em outros Municípios, ou não, manterão escrituração contábil e
fiscal descentralizada para cada estabelecimento situado no território do Município, bem
como plano de contas explicativo quanto à natureza e funções das contas e subcontas
disponíveis à fiscalização municipal em tempo hábil, a fim de que o Fisco municipal possa
apurar os serviços por elas prestados ou tomados, que estejam dentro do campo de
incidência do ISSQN e que sejam tributados neste Município, observado o disposto no
art. 101 e no art. 104 desta Lei.
§ 3º As declarações fiscais apresentadas a outros entes tributantes, relativas a atividades
específicas e que contenham elementos e informações úteis para a apuração dos fatos
geradores do ISSQN, poderão ser exigidas pelo Fisco municipal para fins de controle das
obrigações tributárias municipais.”
Art. 11 Fica incluído o art. 328-A na Lei nº 508, de 20 de dezembro de 2000, passando a
vigorar com a seguinte redação:
”Art. 328-A - As administradoras de cartões de crédito, de cartões de débito em conta
corrente, as empresas prestadoras de serviços operacionais relacionados àquelas
administradoras, bem como todas as demais instituições financeiras congêneres,
independentemente do fato de estarem ou não sediadas no Município, ficam obrigadas a
informar às autoridades fiscais da Administração Tributária Municipal, observado o disposto
no art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, todos os dados, valores,
números de contas, códigos e identificação das respectivas agências bancárias, bem
como todos os detalhes acerca das operações financeiras e de quaisquer outros negócios
jurídicos celebrados por prestadores de serviços cujos pagamentos sejam realizados por
meio de seus sistemas de crédito, débito ou similares, na forma, no prazo e nas condições
previstos em regulamento.”
Art. 12 Esta Lei Complementar entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 29 de setembro de 2017.
CARLOS AUGUSTO CAVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
55 Rio das Ostras - Edição Nº 887 - De 29/09 a 05/10 de 2017
V - fazer a limpeza da ETE;
VI - inspecionar equipamentos;
VII - solicitar manutenção dos equipamentos;
VIII - cumprir os procedimentos operacionais
§ 3º - Fica fixado para o cargo efetivo de Auxiliar de Operador de ETE/ETA/SAA (Estação
de Tratamento de Esgoto / Estação de Tratamento de Água / Sistema de Abastecimento
de Água) o vencimento de R$ 1.100,00 (mil e cem reais), em regime de escala, de 12
(doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso e as seguintes atribuições:
I - auxiliar o operador da ETE na operação dos sistemas;
II - auxiliar o operador a manter o ambiente organizado;
III - serviços gerais de limpeza;
IV - serviços gerais de manutenção e conservação;
V - auxiliar na montagem de equipamentos de trabalho
VI - cumprir os procedimentos operacionais
VII - serviços gerais de coleta e triagem de resíduos sólidos, de limpeza, de manutenção
de redes de distribuição de água e de esgotos, manutenção e conservação;
VIII - trabalhar em conformidade com as normas e procedimentos técnicos e de qualidade,
segurança e higiene, saúde e preservação ambiental;
IX - executar serviços de instalações, consertos, cargas e descargas, transporte,
armazenamento, auxiliar de obras de alvenaria e carpintaria;
 X - auxiliar nos serviços de instalação, aplicação e consertos de redes de água e esgoto,
adutoras e ramais domiciliares.
XI - executar outras atividades correlatas
§ 4º - Fica fixado para o cargo efetivo de Encanador o vencimento de R$ 1.432,28 (mil e
quinhentos reais), a carga horária de 40 (quarenta) horas semanais e as seguintes atribuições:
I - instalar e consertar redes de distribuição, adutoras, conexões, equipamentos hidráulicos,
ligações domiciliares de água e esgoto, válvulas e registros;
 II - fazer instalações, consertos e manutenção de adutoras, redes de distribuição de
água, registros, hidrantes, ventosas, válvulas e conexões em geral;
III - executar ligações domiciliares, aplicação de redes de consertos de ligações, tanto
de água como de esgoto; efetuar mudanças de ligações, instalações e retiradas de
hidrômetros de ligações domiciliares;
IV - relacionar e especificar tipos de quantidades de materiais necessários ao serviço e
providenciar a retirada do almoxarifado;
V - efetuar a manutenção e a limpeza dos instrumentos e equipamentos de uso diário e
efetuar a instalação, conserto e manutenção de redes e coletoras de esgoto;
VI - relatar as atividades desenvolvidas, de acordo com os critérios da autarquia;
VII - fazer e reparar poços de visitas, poços de limpeza, caixas de proteção e registros
e pisos de sistema;
VIII - participar e executar serviços de plantão em feriados, finais de semana e noturnos,
cumprindo as demais obrigações do cargo;
IX - executar outras atividades correlatas.
§ 5º - Fica fixado para o cargo efetivo de Leiturista o vencimento de R$ 1.432,28 (mil e
quinhentos reais), a carga horária de 40 (quarenta) horas semanais e as seguintes atribuições:
I - realizar a medição do consumo mensal para efeito de faturamento (leitura do hidrômetro) em
residências e estabelecimentos comerciais, industriais, etc, anotando no coletor de dados;
II - proceder a anotação dos casos fortuitos que provoquem evasão de receitas e dos
casos que necessitem intervenção da administração para regularização de situações
que ocasionem faturamento pela média de consumo;
III - entregar as contas de água, esgoto e outras notificações em residências,
estabelecimentos comerciais e outros, de acordo com o setor previamente determinado;
IV - executar outras atividades correlatas.
§ 6º - Fica fixado para o cargo efetivo de Bombeiro Hidráulico o vencimento de R$
1.432,28 (mil e quinhentos reais) e a carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, com
as seguintes atribuições:
I - manutenção preventiva e corretiva em bombas hidráulicas, desmontagem, montagem
de motores elétricos e bombas que compõe a estrutura de saneamento;
II - operacionalizar projetos de instalações de tubulações, definir traçados e dimensionar
tubulações. Especificar, quantificar e inspecionar materiais;
III - preparar locais para instalações, realizar pré-montagem e instalar tubulações;
IV - realizar testes operacionais de pressão de fluidos e testes de estanqueidade.
Proteger instalações e fazer manutenções em equipamentos e acessórios.
§ 7º - Fica fixado para o cargo efetivo de Eletricista o vencimento de R$ 1.432,28 (mil e
quinhentos reais), a carga horária de 40 (quarenta) horas semanais e as seguintes atribuições:
I - realizar manutenção preventiva e corretiva nas instalações elétricas, equipamentos,
comandos, controles eletromecânicos nas estruturas que compõe as ETE’s;
II - realizar conservação e providenciar as ferramentas e instrumentos de ensaio e testar
equipamentos para atendimentos dos serviços de manutenção;
III - realizar testes e ensaios elétricos para aceitação e recebimento de novos
equipamentos, instrumentos e instalações das estações;
IV - acompanhar e controlar a manutenção e operação dos sistemas, através de
preenchimento de formulários específicos;
V - executar inspeções programadas e/ou emergenciais nos sistemas de tratamento de
esgoto e água;
VI - executar manutenção corretiva em baterias e banco de baterias, circuitos de
alimentação para manter a continuidade de operação dos sistemas;
VII - instalar e efetuar a manutenção de linhas, circuitos de luz e força, separando, substituindo
e fixando tomadas, interruptores, fusíveis, lâmpadas e reatores, quadros e acessórios; e
VIII - executar outras atividades correlatas à função.
§ 8º - Fica fixado para o cargo efetivo de Técnico em Mecânica o vencimento de R$
1.700,00 (mil e setecentos reais), a carga horária de 40 (quarenta) horas semanais e as
seguintes atribuições:
I - manutenção preventiva e corretiva de máquinas e equipamentos eletromecânicos,
hidráulicos e pneumáticos, bombas, motores, disjuntores das estruturas de saneamento;
II - programar serviços de manutenção preventiva e corretiva de todos os componentes
mecânicos dos sistemas;
III - montar e desmontar equipamentos mecânicos;
IV - elaborar relatórios técnicos de serviços executados e anormalidades, bem como as
providências tomadas;
V - esboçar projetos para montagens e instalações dos componentes mecânicos;
VI - executar outras atividades correlatas à função.
§ 9º - Fica fixado para o cargo efetivo de Pedreiro o vencimento de R$ 1.432,28 (mil e quinhentos
reais) e a carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, com as seguintes atribuições:
I - executar serviços de alvenaria, reboco, concretagem, reparos e manutenções nas
estruturas que compõe as ETE’s;
II - realizar manutenção preventiva e corretiva em estruturas hidráulicas, requalque,
elevatórias e manutenção dos sistemas;
III - efetuar manutenção corretiva de prédios, calçadas, paredes, pisos, telhados,
aparelhos sanitários, manilhas e outras; e
IV - Executar outras atividades correlatas.
§ 10 - Fica fixado para o cargo efetivo de Encarregado de Manutenção o vencimento de
R$ 1.980,67 (mil e novecentos e oitenta reais e sessenta e sete centavos) e a carga
horária de 40 (quarenta) horas semanais, com as seguintes atribuições:
I - supervisionar os trabalhos executados da manutenção (preventiva e corretiva);
II - fazer análise crítica das ocorrências;
III - orientação e coordenação de trabalhos a serem executados pela equipe;
IV - acompanhamento das escalas; .
V - supervisionar as estações de tratamento de efluentes de acordo com as normas e
procedimentos estabelecidos;
VI - acompanhar os serviços de manutenção das unidades, bombas, vazamentos,
pinturas, limpeza dos tanques;
VII - efetuar treinamento de reciclagem dos procedimentos operacionais do setor; e
VIII - executar outras atividades correlatas à função.
TÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 37 - As competências previstas neste Regimento Interno, para cada órgão do SAAE
- RO, consideram-se atribuições e responsabilidades de seus respectivos titulares.
Art. 38 - Fica aprovado o Regimento Interno do SAAE - RO constante desta Lei, que
poderá ser alterado mediante proposta da Autarquia, submetido à aprovação do Chefe
do Poder Executivo Municipal e publicados em Decreto.
Art. 39 - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias
Art. 40 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 29 de setembro de 2017.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2039/2017
DISPÕE SOBRE O REGULAMENTO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS – SAAE - RO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte
L E I:
DO OBJETIVO
Art. 1° Este Regulamento disciplina a prestação dos serviços públicos de abastecimento
de água e esgotamento sanitário nas localidades cujos sistemas sejam de responsabilidade
do SAAE - RO.
CAPÍTULO I
DOS TERMOS, SIGLAS E DEFINIÇÕES DO REGULAMENTO
Adotam-se neste Regulamento os seguintes termos e definições:
1 – PARA OS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA:
1.1 – ABASTECIMENTO ATIVO: Prestação regular dos serviços de abastecimento de
água.
1.2 – ABASTECIMENTO CENTRALIZADO: Abastecimento de água através de um único
ramal predial para o condomínio.
1.3 – ABASTECIMENTO DESCENTRALIZADO: Abastecimento de água através de
ramais individuais para cada imóvel constituinte do condomínio.
1.4 – ABASTECIMENTO SUPRIMIDO: Interrupção do abastecimento de água a um
imóvel pela desconexão do ramal predial e consequente baixa do cadastro de imóveis
ativos.
1.5 – ABASTECIMENTO SUSPENSO: Interrupção temporária do abastecimento de água
a um imóvel, mantido seu ramal predial.
1.6 – AFERIÇÃO: É o processo utilizado para verificar a precisão de registro do hidrômetro
ou do sistema de medição correspondente, de acordo com os padrões estabelecidos
pelo INMETRO.
1.7 – COLAR DE TOMADA OU PEÇA DE DERIVAÇÃO: Dispositivo aplicado à canalização
distribuidora de água para conexão do ramal predial de água.
1.8 – CONSUMO: Volume de água utilizado em um imóvel, num determinado período e
fornecido pelo sistema público de abastecimento de água, através de sua ligação com
a rede pública.
1.9 – CONSUMO ESTIMADO: Volume mensal de água atribuído a uma economia conforme
sua categoria de uso, utilizado como base para faturamento em imóvel não-hidrometrado.
1.10 – CONSUMO FATURADO: Consumo medido ou estimado utilizado como base
mensal para o faturamento do imóvel.
1.11 – CONSUMO LIMITADO: Consumo cujo volume de utilização em um imóvel é
atribuído e fornecido através de ligação dotada de limitador de vazão.
1.12 – CONSUMO MEDIDO: Volume de água utilizado em um imóvel e registrado
através do hidrômetro instalado na ligação.
1.13 – CONSUMO MÉDIO: Média de consumos medidos, relativa a ciclos de venda
consecutivos para um imóvel.
1.14 – DESPERDÍCIO: Água perdida numa instalação predial em decorrência de uso
inadequado.
1.15 – FONTE ALTERNATIVA DE ABASTECIMENTO: Suprimento de água não proveniente
do sistema público de abastecimento de água.
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1.16 – HIDRANTE: Elemento da rede de distribuição, cuja finalidade principal é a de
fornecer água para o combate de incêndio.
1.17 – HIDRÔMETRO: Aparelho destinado a medir e registrar, cumulativamente, o
volume de água utilizado.
1.18 – INSTALAÇÃO PREDIAL DE ÁGUA: Conjunto de canalizações, aparelhos,
equipamentos e dispositivos prediais localizados a partir da última conexão do quadro do
hidrômetro e empregados no abastecimento e na distribuição de água do imóvel, sob
responsabilidade do usuário.
1.19 – LIMITADOR DE VAZÃO: Dispositivo instalado no ramal predial de água destinado
a restringir consumos acima de um limite determinado.
1.20 – PONTO DE ÁGUA: Derivação da instalação predial que permite a utilização da água.
1.21 – RAMAL PREDIAL DE ÁGUA: Canalização compreendida entre o colar de tomada
ou peça de derivação até a última conexão do quadro do hidrômetro, sob responsabilidade
da CORSAN.
1.22 – REGISTRO DE DERIVAÇÃO (FERRULE): Registro aplicado na rede de
abastecimento para a tomada de água.
1.23 – RELIGAÇÃO DO ABASTECIMENTO: Procedimento efetuado pela CORSAN com
o objetivo de restabelecer o fornecimento do abastecimento à ligação, por solicitação do
usuário ou titular do imóvel, cessado o fato que motivou a suspensão.
1.24 – RESERVATÓRIO DE DISTRIBUIÇÃO: Elemento do sistema de abastecimento de água
destinado a acumular água para regularizar as diferenças entre o abastecimento e o consumo,
os quais se verificam em um dia, promovendo as condições de abastecimento contínuo.
1.25 – SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DOMICILIAR:
a) Sistema de Distribuição Direto: Alimentação da edificação diretamente da rede pública;
b) Sistema de Distribuição Indireto: Alimentação da edificação a partir de reservatório
elevado domiciliar;
c) Sistema de Distribuição Misto: Alimentação da edificação diretamente pela rede
pública e também a partir de reservatório elevado domiciliar.
1.26 – SISTEMA DE MACROMEDIÇÃO: Conjunto de instrumentos de medição, permanentes
ou portáteis, usados para a obtenção de dados de vazões e pressões em pontos
significativos de um sistema de abastecimento de água.
1.27 – SISTEMA DE MICROMEDIÇÃO: Conjunto de atividades relacionadas com a
instalação, operação e manutenção de hidrômetros, o qual tem por finalidade a medição
do fornecimento de água demandada pelas instalações prediais.
1.28 – SISTEMA PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA: Conjunto de instalações e
equipamentos, que tem por finalidade captar, aduzir, tratar, reservar e distribuir água potável.
1.29 – TARIFA DE ÁGUA: Valor cobrado pela prestação do serviço de abastecimento de
água ao imóvel.
1.30 – VOLUME DISPONIBILIZADO: Volume medido ou estimado na saída da estação
de tratamento de água e/ou na saída do sistema de captação subterrânea.
2 – PARA OS SERVIÇOS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO:
2.1 – BOMBA DE ESGOTAMENTO: Equipamento destinado a bombear o esgoto doméstico
quando se tratar de instalação sanitária situada abaixo do nível da rede coletora de esgoto.
2.2 – CAIXA DE INSPEÇÃO DE CALÇADA: Dispositivo no qual é feita a conexão do
ramal predial de esgoto com a instalação predial de esgoto, servindo para inspeção,
limpeza e desobstrução das canalizações.
2.3 – COLETOR PÚBLICO: Canalização destinada à recepção de esgoto sanitário em
qualquer ponto ao longo de sua extensão.
2.4 – ESGOTAMENTO DOMÉSTICO OU SANITÁRIO: É a descarga líquida decorrente da
água utilizada em residências e escritórios para atividades de lavagem de louças e
roupas, banho, descarga de vasos sanitários, e outros.
2.5 – ESGOTAMENTO HOSPITALAR: Descarga líquida decorrente de atividades hospitalares.
2.6 – ESGOTAMENTO INDUSTRIAL: É a descarga líquida decorrente da água utilizada
em processos de produção industrial. De acordo com o tipo de indústria o efluente
apresentará características específicas havendo a necessidade de se efetuar estudos
para cada tipo de despejo.
2.7 – INSTALAÇÃO PREDIAL DE ESGOTO: Conjunto de canalizações, aparelhos,
equipamentos e dispositivos, localizados internamente no imóvel, até a caixa de inspeção
de calçada, sob responsabilidade do usuário.
2.8 – RAMAL PREDIAL DE ESGOTO: Canalização compreendida entre a caixa de
inspeção de calçada e o coletor público, sob responsabilidade do SAAE-RO.
2.9 – SISTEMA PÚBLICO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO: Conjunto de obras, instalações
e equipamentos, que tem por finalidade coletar, afastar e dar destino final, adequado às
águas residuais ou servido.
2.10 – TARIFA DE ESGOTO: Valor cobrado pelo serviço de esgotamento sanitário prestado.
3 – TERMOS, SIGLAS E DEFINIÇÕES GERAIS:
3.1 – ABNT: Associação Brasileira de Normas Técnicas
3.2 – CADASTRO COMERCIAL: Conjunto de registros atualizados, necessários à
comercialização, ao faturamento e à cobrança dos serviços.
3.3 – CATEGORIA DE USO: Classificação da economia em função de sua ocupação ou sua finalidade.
3.4 – CICLO DE FATURAMENTO: Período compreendido entre a data de leitura do
hidrômetro ou determinação do consumo estimado e a data de vencimento da respectiva
fatura de serviços.
3.5 – CICLO DE LEITURA: Período compreendido entre duas leituras de hidrômetro ou
estimativas consecutivas de consumo.
3.6 – CONTRATO DE ADESÃO: Instrumento contratual com cláusulas vinculadas às
normas e regulamentos da prestação dos serviços de água e/ou esgotamento sanitário,
não podendo o conteúdo das mesmas ser modificado pelo SAAE-RO ou pelo titular, a ser
aceito ou rejeitado de forma integral.
3.7 – CONTRATO ESPECIAL DE FORNECIMENTO: instrumento contratual em que o
SAAE-RO e o responsável pela ligação ajustam as características técnicas e as condições
comerciais do abastecimento de água e serviço de esgotamento sanitário.
3.8 – CREA: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia.
3.9 – DÍVIDA: Valor em moeda corrente devido pelo consumidor, resultante dos serviços
prestados e eventuais acréscimos e/ou sanções não quitados.
3.10 – ECONOMIA: Unidade autônoma cadastrada.
3.11 – ESTRUTURA TARIFÁRIA: Conjunto de tarifas aplicáveis às componentes de consumo
de água e /ou esgotamento sanitário de acordo com a categoria de uso da ligação.
3.12 – EXPONENCIAL: Índice matemático que compõe a fórmula de cálculo da tarifa de
água e/ou esgoto.
3.13 – FAIXA DE CONSUMO: Intervalo de volume de consumo, componente da estrutura tarifária.
3.14 – FATURA DE SERVIÇOS: Documento hábil para cobrança e pagamento de dívida
contraída pelo consumidor.
3.15 – IMÓVEL: Unidade predial ou territorial.
3.16 – IMOVEL DE USO SAZONAL: É o imóvel localizado em área de interesse turístico
ou balneário, conforme relação de localidades disponibilizada no site do SAAE-RO,
utilizado esporadicamente, não se caracterizando como de uso permanente.
3.17 – IMÓVEL FACTÍVEL DE LIGAÇÃO: Imóvel não conectado ao sistema público e
situado em logradouro provido de rede de distribuição de água e/ou esgotamento sanitário.
3.18 – IMÓVEL LIGADO: Imóvel conectado ao sistema público e registrado no cadastro comercial.
3.19 – IMÓVEL POTENCIAL DE LIGAÇÃO: Imóvel situado em logradouro desprovido de
rede de distribuição de água e/ou esgotamento sanitário.
3.20 – INMETRO: Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial.
3.21 – LOCALIDADE: Comunidade atendida pelos serviços da Companhia.
3.22 – MULTA: Penalidade pecuniária imposta ao consumidor do imóvel pela inobservância
de condições específicas previstas neste Regulamento.
3.23 – PEDIDO DE FORNECIMENTO: ato voluntário do interessado que solicita ser
atendido pelo SAAE-RO no que tange à prestação de serviço público de fornecimento
água e/ou esgotamento sanitário, vinculando-se às condições regulamentares dos
contratos respectivos.
3.24 – PERDA: Diferença entre o volume disponibilizado e o volume efetivamente
fornecido ao imóvel.
3.25 – PREÇO-BASE: Valor do metro cúbico identificado com a categoria de uso.
3.26 – SERVIÇO BÁSICO: Valor cobrado por economia, oriundo da composição das
despesas operacionais indiretas, relativas à disponibilidade e à prestação dos serviços
de abastecimento de água e/ou esgotamento sanitário.
3.27 – SERVIÇO ESPECIAL: Serviço que, em função de suas características, é prestado
mediante tarifas especiais, definidas de comum acordo entre a Companhia e o usuário.
3.28 – SERVIÇO NORMAL: Serviço prestado e cobrado de acordo com a estrutura
tarifária da Companhia.
3.29 – USUÁRIO: Pessoa física ou jurídica, ou comunhão de fato ou de direito, legalmente
representada que utiliza os serviços do SAAE-RO.
3.30 – TABELA DE INFRAÇÕES: Tabela de serviços sancionáveis imputados às
transgressões ao Regulamento dos Serviços da Agência Municipal de Águas e Esgoto
de Rio das Ostras.
3.31 – TARIFA COMPOSTA MÍNIMA: É a estrutura tarifária definida pelo valor do serviço
básico adicionado do valor relativo ao consumo presumido para a categoria.
3.32 – TARIFA CONSUMO: É a estrutura tarifária definida pelo valor do serviço básico
adicionado da razão entre o consumo elevado a exponencial específico e o preço-base
do metro cúbico da categoria de uso.
3.33 – TARIFA ESPECIAL: Tarifa cobrada pela Companhia para fornecimento de água
em caráter de exceção, autorizada pela Diretoria.
3.34 – TARIFA MÉDIA: Quociente entre a receita operacional direta do serviço e o volume
faturado, referente à água e ao esgotamento sanitário.
3.35 –TAXA DE PODER DE POLÍCIA: Valor cobrado em virtude da atividade da administração
pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de
ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à
higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de
atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à
tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais e coletivos.
3.36 – TERCEIROS: Pessoas físicas ou jurídicas que, em caráter temporário, utilizam
os serviços da Companhia.
3.37 – TITULAR: Proprietário do imóvel. Em se tratando de condomínio, este será o titular.
3.38 – UNIDADE AUTÔNOMA: Imóvel de uma única ocupação ou subdivisão de um imóvel,
com ocupação independente dos demais, perfeitamente identificável e/ou comprovável em
função da finalidade de sua ocupação legal, dotado de instalação privativa ou comum, para
uso dos serviços de abastecimento de água e/ou esgotamento sanitário.
3.39 – VOLUME EXCEDENTE: Volume fornecido em determinado período de tempo,
além do consumo mínimo presumido da categoria ou da demanda contratada.
3.40 – VOLUME FATURADO: Volume medido ou estimado para a categoria de uso.
3.41 – VOLUME FATURADO UNITÁRIO: É o índice correspondente ao quociente entre o
volume faturado total da unidade de saneamento e o número de economias ligadas da mesma.
PARTE I
DAS CONDIÇÕES GERAIS DOS SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E
ESGOTAMENTO SANITÁRIO
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 2° - O SAAE - RO, autarquia pública, criada por esta Lei, com sede no Município de
Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, tem por finalidade implantar, ampliar, manter,
conservar e explorar os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário,
através de delegação municipal.
Art. 3° - Os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário são prestados
de acordo com as disposições deste Regulamento, amparados na Lei Federal n° 8.987,
de 13 de fevereiro de 1995, Lei Federal 8.078, de 11 de setembro de 1990, Lei Federal
11.445, de 05 de janeiro de 2007 e demais legislações aplicáveis.
Art. 4° - Os sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário serão mantidos,
renovados e/ou ampliados, visando à prestação adequada dos serviços, considerados
os aspectos sociais, sanitários, ambientais e legais, assim como a viabilidade técnica,
econômica e financeira de tais medidas.
Art. 5° - O imóvel situado em logradouro dotado de rede pública de abastecimento de
água potável e/ou de rede coletora de esgoto sanitário deverá ter suas instalações
ligadas às respectivas redes, de acordo com os dispositivos contidos na Lei Federal
11.445, de 05 de janeiro de 2007 e Decreto Federal nº 7.217 de 21 de junho de 2010 e
normas do SAAE - RO.
CAPÍTULO III
DAS CARACTERÍSTICAS GERAIS DO ATENDIMENTO
SEÇÃO I
DA REDE PÚBLICA
57 Rio das Ostras - Edição Nº 887 - De 29/09 a 05/10 de 2017
Art. 6° Os componentes dos sistemas públicos de água ou de esgotamento sanitário, somente
poderão ser implantados se os respectivos projetos forem pelo SAAE - RO executados ou
aprovados, devendo, no segundo caso, a Autarquia fiscalizar a execução dos serviços.
Art. 7º Os coletores públicos implantados nas divisas laterais ou de fundos de terrenos,
somente serão assentados em áreas devidamente legalizadas e com averbação no
Cartório de Registro de Imóveis.
Parágrafo Único – Os custos de indenização e averbação decorrentes da passagem
dos coletores públicos indicados no caput deste artigo serão arcados pelo SAAE - RO em
obras de sua responsabilidade, ou pelo loteador no caso de parcelamentos de solo.
Art. 8º À exceção dos casos de parcelamento de solo, as despesas com execução de
obras para ampliação da rede de distribuição de água ou esgotamento sanitário, serão
custeadas pelo SAAE - RO.
§ 1º - Para fins de viabilidade da implantação de novas ligações de água e/ou esgotamento
sanitário a execução das obras definidas no caput deste artigo, e/ou serviços e instalações
de equipamentos poderão ser custeados pelo interessado, na forma da legislação e
regulamentos aplicáveis;
§ 2º - As obras, bem como os equipamentos instalados e custeados pelos interessados
serão transferidas ao sistema, sem qualquer ônus ao SAAE - RO, salvo as Estações de
Tratamento de Esgoto operadas em regime de condomínio.
Art. 9º Compete privativamente ao SAAE - RO operar e executar reparos e modificações
nas canalizações e instalações do serviço público de abastecimento de água e
esgotamento sanitário, ressalvado o disposto no artigo 21.
SEÇÃO II
DOS PARCELAMENTOS DO SOLO
Art. 10 O SAAE - RO deverá se manifestar sobre a viabilidade técnica dos sistemas de
abastecimento de água e de esgotamento sanitário, para atender a qualquer tipo de
parcelamento do solo, no município por ela atendido.
Parágrafo Único – O prazo para o SAAE - RO informar as Diretrizes Técnicas de
aprovação de projetos de parcelamento de solo será de 30 (trinta) dias a contar da data
do protocolo de recebimento do pedido por parte do interessado/loteador.
Art. 11 Os projetos dos sistemas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário,
para atender a qualquer tipo de parcelamento do solo, devem ser examinados e aprovados
de acordo com as normas do SAAE - RO.
§ 1º - As obras executadas e os equipamentos previstos nos projetos de abastecimento
de água e esgotamento sanitário, de que trata o artigo, bem como as áreas destinadas
à implantação dos mesmos serão incorporados ao sistema do SAAE - RO, sem ônus,
através de termo de transferência.
§ 2º - O prazo para análise e aprovação dos projetos referentes às obras de extensão de
rede de água ou esgoto sanitário, referidos no parágrafo anterior, é de 30 (trinta) dias,
contados da data do protocolo de entrega do projeto no SAAE - RO.
Art. 12 Quando, por interesse do SAAE - RO, as estações de bombeamento, reservatórios
e outros elementos constitutivos do sistema se destinar a atender também a áreas não
pertencentes ao parcelamento do solo, caberá ao loteador custear apenas a parte da
despesa correspondente às obras e instalações necessárias ao suprimento de água e
esgotamento sanitário do seu parcelamento do solo.
Art. 13 A implantação dos sistemas de abastecimento de água e de esgotamento
sanitário do parcelamento do solo será custeada pelo interessado, de acordo com os
projetos previamente aprovados pelo SAAE - RO.
§ 1º - Para fins de aprovação, os projetos dos sistemas de abastecimento de água e de
esgotamento sanitário deverão obedecer às normas da ABNT e do SAAE - RO, devendo o
interessado apresentar o projeto urbanístico ou anteprojeto referendado pelo competente
Órgão do Município, as respectivas Anotações de Responsabilidade Técnica junto ao CREA,
bem como quaisquer outros elementos técnicos que venham a ser exigidos pelo SAAE - RO.
§ 2º - Os projetos deverão ser entregues para análise e aprovação, acompanhados
simultaneamente do licenciamento do Órgão Ambiental, com as exigências específicas
para o parcelamento do solo.
§ 3º - Os projetos não poderão ser alterados no decurso da execução das obras, sem a
prévia aprovação do SAAE - RO.
Art. 14 Para dar início às obras, o interessado deverá comunicar ao SAAE - RO, apresentando
o ato administrativo de licenciamento emitido pelo competente Órgão do Município.
Parágrafo Único – Concluídas as obras, o interessado solicitará ao SAAE - RO a conexão
do sistema à rede pública, anexando documentos cadastrais do serviço executado.
Art. 15 A conexão do sistema do loteamento aos do SAAE - RO será executada na forma
do disposto no artigo 9º, após totalmente concluídas e aceitas as obras relativas aos
projetos aprovados e, quando for o caso, efetivadas as respectivas transferências.
§ 1º - Poderão ser feitas ligações parciais de água e esgoto dos trechos já concluídos,
desde que os mesmos lotes sejam atendidos simultaneamente e estejam de acordo com
os projetos gerais, devidamente aprovados pelo SAAE - RO.
§ 2º - Após a conexão dos sistema do loteamento ao da SAAE - RO, o proprietário fica
responsável pela manutenção e conservação dos mesmos, até a emissão do termo de
recebimento definitivo e da respectiva transferência.
SEÇÃO III
DOS CONDOMÍNIOS
Art. 16 O abastecimento de água e o serviço de esgotamento sanitário dos condomínios
poderão ser centralizados ou descentralizados.
§ 1º - Quando se tratar de abastecimento de água e esgotamento sanitário centralizado,
o hidrômetro será instalado na entrada do condomínio, observado ainda que os sistemas
internos de abastecimento de água e esgotamento sanitário permanecerão de propriedade
e responsabilidade dos mesmos.
§ 2º - Nos condomínios horizontais, quando o abastecimento de água for descentralizado,
com ligação individual para cada imóvel, os procedimentos de aprovação e implantação
serão à semelhança dos Parcelamentos do Solo, conforme SEÇÃO II deste CAPÍTULO,
sendo transferido, inclusive, o sistema para o patrimônio do SAAE - RO.
§ 3º - Os condomínios verticais poderão ter medição individualizada, desde que os
ramais prediais que abastecerão as unidades autônomas, com seus respectivos
hidrômetros, estejam instalados na testada do imóvel, em local de fácil acesso, conforme
determina a norma específica.
SEÇÃO IV
DAS PISCINAS
Art. 17 A ligação de água para piscina somente será autorizada se não acarretar prejuízo
ao abastecimento público.
Parágrafo Único – No caso de ligação já existente, o SAAE - RO poderá suspender o
fornecimento de água quando este comprometer o abastecimento.
Art. 18 Por necessidade técnica, poderá ser exigido que o enchimento das piscinas seja
feito em horário predeterminado.
Art. 19 O sistema de suprimento, através de recirculação de água da piscina, não poderá
ter conexão com a rede pública de abastecimento.
Art. 20 As instalações de esgotamento da piscina não poderão ter conexão com a rede
pública de esgotamento sanitário.
SEÇÃO V
DOS HIDRANTES
Art. 21 Os hidrantes, em caso de incêndio, serão utilizados pelo Corpo de Bombeiros da
Brigada Militar do Estado ou Órgão devidamente autorizado pelo SAAE - RO.
Parágrafo Único – Excluindo-se os casos previstos neste artigo, a utilização do hidrante
acarretará ao infrator a multa prevista na Tabela de Infrações.
Art. 22 Os hidrantes deverão constar nos projetos e ser distribuídos ao longo da rede,
obedecendo a critérios adotados pelo SAAE - RO e de acordo com os equipamentos
utilizados pelo Corpo de Bombeiros da Brigada Militar do Estado.
Art. 23 Em casos especiais e atendidos os critérios técnicos, poderão os usuários, às
suas expensas, requerer ao SAAE - RO a instalação de hidrantes situados obrigatoriamente
no passeio público.
Art. 24 Por solicitação do Corpo de Bombeiros da Brigada Militar do Estado ou Órgão
devidamente credenciado, o SAAE - RO fornecerá a planta de localização dos hidrantes
existentes e seu tipo.
Art. 25 A manutenção dos hidrantes será de responsabilidade do SAAE - RO, cabendo ao
Corpo de Bombeiros comunicarem à mesma qualquer irregularidade por ele constatada.
Art. 26 O Corpo de Bombeiros ou o Órgão autorizado comunicará, no prazo de 72 (setenta
e duas) horas, o volume de água consumido no hidrante, medido ou estimado, bem
como o local e o motivo do consumo.
CAPÍTULO IV
DOS IMÓVEIS
SEÇÃO I
DAS INSTALAÇÕES
Art. 27 Ficam instituídas as Taxas, previstas no Anexo II deste Regulamento, em razão
do exercício do Poder de Polícia, consistente na análise e aprovação de projetos de
saneamento, autenticação de plantas e vistorias para fins de expedição de Boletins de
Habite-se Sanitário.
Art. 28 A instalação de água compreende:
a) Ramal predial de água;
b) Instalação predial de água.
Art. 29 A instalação de esgoto sanitário compreende:
a) Ramal predial de esgoto;
b) Instalação predial de esgoto.
Art. 30 O SAAE - RO inspecionará as instalações prediais de água e esgoto, antes de
efetuar a ligação dos respectivos serviços e, posteriormente, a qualquer tempo, quando
julgar necessário.
Art. 31 As instalações prediais de água deverão ser projetadas de modo que o abastecimento
predial se realize através do sistema de distribuição direto, indireto ou misto.
Art. 32 O SAAE - RO fornecerá o serviço de abastecimento de água com intervalo entre
10 (dez) m.c.a de pressão dinâmica mínima e 40 (quarenta) m.c.a de pressão estática
máxima, medidas no quadro do hidrômetro, cabendo ao interessado à definição quanto
ao tipo de abastecimento do imóvel.
Art. 33 Nos sistema de esgoto do tipo separador absoluto, é vedada ao usuário a
introdução de águas pluviais na instalação predial de esgoto, ficando o infrator sujeito a
multa prevista neste Regulamento.
Art. 34 Os despejos industriais e hospitalares que, por sua natureza, não puderem ser
coletados diretamente pela rede de esgotamento sanitário deverão ser tratados
previamente pelo usuário, às suas expensas, de acordo com a legislação vigente e as
normas do SAAE - RO.
§ 1° - Para tanto, os respectivos projetos deverão ser aprovados pelo Órgão Ambiental
competente e pelo SAAE - RO, quanto às condições de lançamento destes efluentes tratados.
§ 2° - Sempre que necessário, o SAAE - RO fiscalizará o ponto de lançamento para
verificar o atendimento das condições preestabelecidas.
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Art. 35 Serão de responsabilidade do interessado as obras, instalações e operações necessárias
ao esgotamento dos imóveis situados abaixo do nível da via pública e daqueles que não
puderem ser esgotados diretamente pela rede do SAAE - RO, em virtude das limitações
impostas pelas características da construção, conforme legislação em vigor.
Art. 36 Os prazos estabelecidos e/ou pactuados, para início e conclusão das obras a
cargo do SAAE - RO, serão suspensos, quando:
I - o interessado não apresentar as informações sob sua responsabilidade;
II - cumpridas todas as exigências legais, não for obtida licença, autorização ou aprovação
de autoridade competente;
III - não for conseguida a servidão de passagem ou via de acesso necessária à
execução dos trabalhos; e,
IV - em casos fortuitos e/ou de força maior.
Parágrafo Único – Os prazos continuarão a fluir logo depois de removido o impedimento.
SEÇÃO II
DOS RAMAIS PREDIAIS DE ÁGUA E DE ESGOTO
Art. 37 Os ramais prediais de água e ramais prediais de esgoto são partes integrantes
dos sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário, e serão executados
pelo SAAE - RO ou por terceiros, com autorização expressa da mesma, de acordo com
as normas técnicas aplicáveis.
§ 1º - Nos ramais prediais de água, a responsabilidade da SAAE -RO limita-se à última
conexão do quadro do hidrômetro com a instalação predial de água do imóvel. Nos
ramais prediais de esgoto, a responsabilidade do SAAE - RO limita-se à última conexão
da caixa de inspeção da calçada com a instalação predial de esgoto do imóvel.
§ 2° - A instalação predial de esgoto será executada pelo usuário ou proprietário, sendo
a sua conexão ao sistema público executado ou fiscalizado pelo SAAE - RO.
§ 3° - Quando o ramal predial de água ou o ramal predial de esgoto for executado com
material adquirido pelo usuário ou proprietário, deverá, no ato da ligação, ser transferido
ao SAAE - RO.
Art. 38 O ramal predial de água e/ou ramal predial de esgoto deverão ser dimensionados
de modo a garantir o atendimento satisfatório ao imóvel.
Art. 39 Não é permitida qualquer intervenção no ramal predial de água antes do hidrômetro,
ficando o infrator sujeito a multa prevista na Tabela de Infrações.
Art. 40 É vedada a intervenção do usuário no ramal predial de esgoto estando sujeito a
multa prevista na Tabela de Infrações.
Art. 41 A ligação cuja instalação predial necessitar passagem da canalização através de
imóveis de terceiros somente será atendido pelo SAAE - RO mediante apresentação, por
parte do interessado, da autorização do proprietário do imóvel com reconhecimento de
firma em cartório.
Art. 42 A modificação ou substituição do ramal predial de água ou do ramal predial de
esgoto, a pedido do usuário, será custeada pelo mesmo, salvo nos casos previstos no
Parágrafo Único deste artigo.
Parágrafo Único – Quando houver necessidade de renovação parcial ou total do ramal
predial de água e/ou ramal predial de esgoto, por motivos técnicos ou de deterioração,
a despesa correspondente será a expensas do SAAE - RO.
Art. 43 O abastecimento predial será feito por meio de um só ramal, derivado da rede de
abastecimento de água existente na testada do imóvel, mesmo abrangendo economias
de categorias de uso distintas.
Parágrafo Único – Por solicitação do titular, existindo condições técnicas, estas definidas
em norma própria, poderá o abastecimento ser feito por mais de um ramal predial, para
um mesmo prédio, ou para mais de um prédio situado em um mesmo lote, desde que
esses ramais abasteçam economias distintas e não estejam interligadas; havendo
interligações posteriores não autorizadas, às ligações efetivadas nessas condições,
estarão os respectivos imóveis sujeitos à suspensão do abastecimento e aplicação de
multa prevista na Tabela de Infrações.
Art. 44 A cada imóvel corresponderá um único ramal predial de esgoto, ligado à rede
pública existente.
Parágrafo Único – No caso de haver duas ou mais edificações construídas no mesmo
terreno, estas poderão ser esgotadas pelo mesmo ramal predial de esgoto.
SEÇÃO III
DOS RESERVATÓRIOS
Art. 45 Por motivo de ordem técnica, o SAAE - RO poderá exigir a instalação de
reservatório domiciliar com o objetivo de regular o abastecimento, devendo o mesmo
ser projetado e instalado de acordo com as normas técnicas vigentes e aplicáveis.
PARTE II
DAS CONDIÇÕES DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
CAPÍTULO V
DA CLASSIFICAÇÃO DAS ECONOMIAS
Art. 46 Para fins de tarifação, as economias classificam-se, conforme a categoria de uso, em:
I – RESIDENCIAL
A) RESIDENCIAL BÁSICA – “RB”
A.1) Economias integrantes de imóveis residenciais não classificados na categoria
residencial subsidiada;
A.2) Imóveis em construção (obras), para fins de moradia, em caráter unifamiliar,
durante o período de execução; concluída a obra, o imóvel deverá ser classificado de
acordo com a respectiva categoria de uso, perfeitamente identificada ou de acordo com
a sua finalidade de uso, a pedido do interessado ou ex-ofício;
A.3) Imóveis ocupados por entidades civis, religiosas e associações sem fins lucrativos,
bem como economias integrantes de imóveis ocupados por entidades beneficentes com
fins assistenciais, enquadrados segundo requisitos estabelecidos em norma própria.
B) RESIDENCIAL SOCIAL – “RS”
Economias ocupadas exclusivamente para fins de moradia, por usuários que se
enquadrem nos seguintes requisitos:
a) consumo residencial mensal de até 15 m³ (quinze metros cúbicos);
b) construção residencial de até 60 m² (sessenta metros quadrados); e
c) renda familiar de até 1/2 (meio) salário mínimo per capta.
II – PÚBLICA “P”
Economias integrantes de imóveis ocupados exclusivamente para o exercício de
atividades fim dos Órgãos da Administração Direta do Poder Público Federal, Estadual
ou Municipal, Fundações Públicas e Autarquias, excluídas as economias destinadas a
atividades de outra natureza (comercial, residencial ou industrial).
III – INDUSTRIAL
a) Economias integrantes de imóveis ocupados para o exercício de atividades industriais,
inclusive Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista com esta destinação,
perfeitamente identificadas, ou através do Alvará de Funcionamento;
b) Construções (obras) em geral, excluídas as mencionadas no item A, alínea A.2, que
deverão, após a conclusão, a pedido ou ex-ofício, serem enquadradas de acordo com a
atividade a que se destina o imóvel.
IV – COMERCIAL
Economias integrantes de imóveis ocupados para o exercício de atividades comerciais,
inclusive Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, perfeitamente identificada,
ou através do Alvará de Funcionamento e classificadas em:
A.1) Economias destinadas exclusivamente para fins comerciais, Empresas Públicas e
Sociedades de Economia Mista, que integram a Administração Pública Indireta e que
exploram atividade comercial;
A.2) Economias com ligações temporárias (feiras, circos, etc.), conforme Artigo 58,
deste Regulamento.
CAPÍTULO VI
DO CADASTRO
Art. 47 As economias integrantes de imóveis ligados serão cadastradas individualmente,
de acordo com sua categoria de uso, ou finalidade de ocupação, cabendo ao SAAE - RO
organizar e manter atualizado cadastro relativo às ligações, onde conste, obrigatoriamente,
quanto a cada uma delas, no mínimo, as seguintes informações:
I - Identificação do titular e do usuário:
a) Nome completo;
b) Se pessoa física, número do Cadastro de Pessoa Física – CPF, e número e órgão expedidor
da Carteira de Identidade ou, na ausência desta, de outro documento de identificação oficial;
c) Se pessoa jurídica, número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ.
II - endereço da ligação, incluindo o nome do município;
III - Identificação das categorias de uso da ligação;
IV - data de início do fornecimento;
V - informações relativas aos sistemas de medição;
VI - históricos de leitura e de faturamento referentes às últimas 60 (sessenta) competências
consecutivas e completas, arquivados em meio magnético.
Parágrafo Único – O SAAE - RO deverá disponibilizar, no mínimo, os 12 (doze) últimos
históricos referidos no inciso VI para consulta em tempo real.
Art. 48 Sempre que ocorrer qualquer mudança de categoria de uso e/ou número de
economias de um imóvel, o cadastro deverá incorporar, de imediato, a correspondente
alteração da característica desse imóvel.
Parágrafo Único – O cancelamento de economias somente será efetuado mediante
requerimento do interessado ou de ofício, não retroagindo a faturamentos anteriores e
respeitadas as disposições do artigo 46 do presente regulamento.
Art. 49 Os imóveis factíveis de ligação serão cadastrados, exclusivamente para fins
estatísticos, imediatamente após a entrada em operação das redes de água e/ou
esgoto, de acordo com a sua categoria de uso ou finalidade de ocupação.
Parágrafo Único – Os imóveis potenciais de ligação serão cadastrados, exclusivamente
para fins estatísticos, de acordo com a sua categoria de uso ou finalidade de ocupação.
CAPÍTULO VII
DAS LIGAÇÕES
SEÇÃO I
DAS LIGAÇÕES DEFINITIVAS
Art. 50 As ligações de água e /ou esgotamento sanitário serão autorizados e executados
após vistoria inicial, a partir da solicitação dos interessados.
§ 1º - Cabe ao SAAE - RO informar, através de notificação específica em até 10(dez)
dias, a viabilidade técnica da ligação.
§ 2º - Não existindo viabilidade técnica para a nova ligação a notificação deverá informar
os motivos do não aceite do pedido de ligação.
§ 3º - Nos casos de viabilidade técnica o SAAE - RO cientificará o interessado quanto à
obrigatoriedade de:
a) Apresentação de CPF, documento de identidade se pessoa física, CNPJ e contrato
social se pessoa jurídica, devidamente registrada na Junta Comercial, e documentação
comprobatória da propriedade do imóvel.
b) Autorização para abertura de vala, expedida pelo competente Órgão do Município.
c) Observância das instalações hidrossanitárias do imóvel conforme normas próprias e
das normas expedidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT;
d) Instalação pelo interessado, quando exigido pelo SAAE - RO, em locais apropriados de
livre e fácil acesso, das caixas e/ou nichos padrões destinados à instalação de hidrômetros
e/ou outros aparelhos da mesma, necessários à medição de consumos de água;
e) Fornecimento de informações referentes à natureza da atividade desenvolvida na
economia, e a necessidade de comunicar eventuais alterações supervenientes.
f) Apresentação de licença emitida por órgão responsável pela preservação do meio
ambiente, quando exigido por legislação específica.
§ 4º - O usuário deverá apresentar a documentação solicitada pelo SAAE - RO no prazo
máximo de 30 (trinta) dias.
§ 5º - Fica estabelecido como prazo de efetivação da conexão à rede de distribuição de
água e/ou a rede de esgotamento sanitário, 07 (sete) dias a contar da apresentação da
documentação exigida.
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Art. 51 Em se tratando de terrenos cedidos por Órgãos Públicos Federais, Estaduais ou
Municipais, as ligações serão feitas em nome do requerente, que na condição de ocupante
dos mesmos, além de se identificar, deverá apresentar documentação fornecida pela
autoridade competente, comprovando a respectiva cedência e autorização para ligação.
Art. 52 Quando o candidato à ligação não dispuser, no momento do pedido de ligação, da
documentação comprobatória de propriedade do imóvel, esta só se efetivará mediante
termo de responsabilidade firmado pelo requerente.
Art. 53 O SAAE - RO poderá condicionar a ligação, religação, alterações contratuais ou
contratação de fornecimentos especiais, solicitados por quem tenha quaisquer débitos
no mesmo ou em outro local de sua área de concessão, à quitação ou parcelamento dos
referidos débitos.
Parágrafo Único – O SAAE - RO não poderá condicionar a religação ao pagamento de
débito que não seja decorrente de fato originado pela prestação do serviço público de
abastecimento de água ou esgotamento sanitário ou não autorizado pelo titular, no mesmo
ou em outro local de sua área de concessão, exceto nos casos de sucessão comercial.
Art. 54 O SAAE - RO deverá comunicar, quando da efetivação do pedido de fornecimento
ou sempre que solicitado, as opções disponíveis para vencimento da fatura ou mudança
de categoria de uso e prestar as informações necessárias e adequadas a cada caso,
cabendo ao titular/usuário formular sua opção.
§ 1º - A alteração do cadastro de vencimento alternativo poderá ser efetuada até duas
vezes a cada período de 12 (doze) meses, contados da data da primeira opção.
§ 2º - Mediante notificação o SAAE - RO poderá promover as alterações da categoria de uso.
Art. 55 As ligações de água, ou água e esgoto aos condomínios, somente serão
efetuadas mediante:
a) Apresentação de instrumento de convenção de condomínio, devidamente regularizado; ou,
b) Em se tratando de edifícios pertencentes a um só titular, a ligação será autorizada em
seu nome.
Art. 56 Atendidas as disposições dos artigos anteriores, os serviços de abastecimento
de água e de esgotamento sanitário serão conectados.
Art. 57 As ligações destinadas a atender a imóveis onde são desenvolvidas atividades
de natureza industrial ficarão subordinadas à disponibilidade do sistema de abastecimento
de água e à capacidade do sistema de esgotamento sanitário, obedecidas às disposições
do artigo 33 e seus parágrafos.
Parágrafo Único – Essas ligações, dependendo das características das atividades
desenvolvidas no imóvel, deverão ser executadas através de ramais exclusivos e de
acordo com as normas aplicáveis.
SEÇÃO II
DAS LIGAÇÕES DE USO TEMPORÁRIO
Art. 58 O SAAE - RO poderá considerar como fornecimento provisório o que se destinar
ao atendimento de eventos temporários, tais como: Feiras, circos, parques de diversões,
exposições, eventos e similares, e obras públicas cuja atividade posterior não necessitar
o uso dos serviços de abastecimento de água e/ou de esgotamento sanitário, estando
o atendimento condicionado à disponibilidade dos serviços.
§ 1º - Correrão por conta do interessado as despesas com instalação e retirada de rede
e ramais de caráter provisório, bem como as relativas aos respectivos serviços de
ligação e desligamento, sendo exigido a título de garantia, o pagamento antecipado
desses serviços e do consumo de água e/ou de esgotamento sanitário previsto, pelo
período em que durar o evento.
§ 2º - O uso dessas ligações será concedido para um prazo mínimo de 01 (um) mês, podendo
ser prorrogado por iguais períodos, a requerimento dos interessados, sendo o faturamento
e a cobrança pela prestação de serviços definidos em norma comercial própria.
§ 3º - Todas as ligações de uso temporário deverão ser hidrometradas.
SEÇÃO III
DAS RELAÇÕES CONTRATUAIS
Art. 59 O contrato de adesão dos serviços de abastecimento de água e/ou de esgotamento
sanitário, destinado a regular as relações entre o SAAE - RO e o responsável pela
ligação, deverá ser entregue no máximo até a data de apresentação da primeira fatura.
Art. 60 O encerramento da relação contratual entre o SAAE - RO e o titular do imóvel será
efetuado segundo as seguintes características e condições:
I - Por ação do proprietário do imóvel, mediante pedido de desligamento dos serviços,
observado o cumprimento da legislação vigente e observado o previsto no contrato de
adesão, conforme o caso; e,
II - Alteração de titularidade a pedido do interessado.
CAPÍTULO VIII
DA APURAÇÃO DO CONSUMO, DO FATURAMENTO E DOS PROCESSOS
ADMINISTRATIVOS
SEÇÃO I
DOS MEDIDORES
Art. 61 O SAAE-RO deverá instalar equipamentos de medição nas ligações, exceto
quando a instalação destes não puder ser feita em razão de problemas técnicos
intransponíveis devidamente justificados.
Art. 62 O hidrômetro e demais equipamentos de medição são propriedade do SAAE-RO,
sendo fornecidos e instalados devidamente lacrados pela mesma ou órgão Metrológico
Oficial, às suas expensas, exceto quando previsto em normas específicas.
§ 1º - Fica a critério do SAAE - RO, definir os hidrômetros e demais equipamentos de
medição consoante às condições de operação e instalação em local de fácil acesso,
bem como sua substituição, quando considerada conveniente ou necessária observada
os critérios estabelecidos na legislação metrológica aplicável a cada equipamento e
normas próprias.
§ 2º - A manutenção dos hidrômetros, cujos defeitos decorram do desgaste normal de
seus mecanismos, será executada sem qualquer ônus para o usuário.
§ 3º - A substituição de equipamentos de medição deverá ser comunicada, por meio de
correspondência específica, ao usuário, quando da execução desse serviço, com
informações referentes às leituras do hidrômetro retirado e do instalado.
Art. 63 Os lacres instalados nos hidrômetros, caixas e cubículos, somente poderão ser
rompidos por representante legal do SAAE - RO.
Parágrafo Único – Constatado o rompimento ou violação de lacres, mesmo não
provocando redução no faturamento, estará o imóvel sujeito a multa prevista na Tabela
de Infrações.
Art. 64 A verificação periódica do hidrômetro na ligação deverá ser efetuada segundo
critérios estabelecidos na legislação metrológica, devendo o usuário assegurar o livre
acesso ao local em que se encontra instalado.
Parágrafo Único – Somente servidores do SAAE - RO ou pessoas devidamente autorizadas
pela mesma, poderão instalar, reparar, substituir ou remover hidrômetros, sendo
absolutamente vedada a intervenção do titular, usuário ou seus agentes nesses atos.
Art. 65 O titular ou usuário poderá exigir a aferição do hidrômetro, a qualquer tempo,
comprometendo-se a acompanhar o processo de retirada do medidor.
§ 1º - O SAAE - RO deverá acondicionar o hidrômetro em invólucro específico, a ser
lacrado no ato de retirada, mediante entrega de comprovante desse procedimento
devidamente assinado pelas partes, e posteriormente encaminhá-lo ao órgão competente;
§ 2º - O SAAE - RO deverá encaminhar ao usuário uma via do laudo técnico da aferição,
informando as variações verificadas, os limites admissíveis e a conclusão final.
§ 3º - Será admitida uma variação percentual equivalente ao índice estabelecido por
Portaria do INMETRO, na precisão de registro dos hidrômetros, em condições normais
de funcionamento. Ocorrendo variação fora dos limites estabelecidos por esta Portaria,
proceder-se-á conforme estabelecido em norma específica.
§ 4º - No caso de o hidrômetro não apresentar defeitos, segundo os padrões acima
estabelecidos, arcará o interessado com as despesas de retirada, aferição e recolocação
do aparelho, conforme tabela vigente.
§ 5º - Os efeitos da aferição não retroagem aos períodos de faturamento anteriores,
aplicando-se apenas ao mês cujo consumo foi questionado.
SEÇÃO II
DA MEDIÇÃO, DO FATURAMENTO E RECUPERAÇÕES
Art. 66 O SAAE - RO deverá organizar e manter atualizado o calendário das respectivas
datas fixadas para a leitura dos hidrômetros, apresentação e vencimento da fatura, bem
como de eventual suspensão do fornecimento.
Parágrafo Único – Qualquer modificação das datas do calendário deverá ser previamente
comunicada ao usuário, por escrito.
Art. 67 O SAAE - RO efetuará as leituras, desprezadas as frações de metro cúbico, bem
como os faturamentos, em intervalos de aproximadamente 30 (trinta) dias, observados
o mínimo de 27 (vinte e sete) e o máximo de 36 (trinta e seis) dias, de acordo com o
calendário respectivo.
§ 1º - A fração do faturamento correspondente ao serviço básico não será computada na
primeira fatura de serviços, cujo período de faturamento for inferior a 10 (dez) dias.
§ 2º - Havendo necessidade de remanejamento de rota ou reprogramação do calendário,
excepcionalmente, as leituras poderão ser realizadas em intervalos de, no mínimo, 15
(quinze) e, no máximo, 47 (quarenta e sete) dias, devendo a modificação ser comunicada
aos usuários, por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
§ 3º - No caso de suspensão dos serviços a pedido do titular ou por pessoa devidamente
autorizada pelo mesmo, serão apurados os débitos existentes e procedida a leitura do
consumo no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, os quais servirão para a emissão da
fatura final cuja quitação gerará a suspensão.
Art. 68 O SAAE - RO poderá realizar a leitura em intervalos de até 03 (três) ciclos
consecutivos, para imóveis localizados em áreas rurais, desde que haja a concordância
previa do usuário.
§ 1º - O SAAE - RO deverá realizar a leitura no terceiro ciclo, efetuando os ajustes de
faturamento a crédito e/ou a débito do usuário, comparativamente com as faturas
mensais emitidas.
§ 2º - Nos ciclos de leitura em que o SAAE-RO não efetuar a leitura será emitida fatura pela
média dos últimos 06 (seis) consumos faturados, sem prejuízo ao estipulado no artigo 72.
Art. 69 Para fins de faturamento, as demandas mínimas de consumo correspondentes
às economias não hidrometradas exclusivamente, conforme previsto no artigo 61,
serão as estabelecidas na estrutura tarifária vigente.
Art. 70 O imóvel que for constituído por economias enquadradas em categorias de uso
distintas e possuir um único hidrômetro terá seu consumo medido rateado,
proporcionalmente, pela quantidade das economias cadastradas no respectivo imóvel.
Art. 71 Em caso de retirada do hidrômetro, por período de até 30 (trinta) dias, para fins de
aferição ou por motivo de deficiência atribuível ao SAAE - RO, o faturamento relativo a
esse período será efetuado com base na média aritmética dos 6 (seis) últimos faturamentos.
§ 1º - Nos casos em que a ligação permanecer por mais de 30 (trinta) dias sem o
equipamento de medição, por qualquer motivo de responsabilidade exclusiva do SAAE -
RO, o faturamento deverá será efetuado com base nos respectivos valores da tarifa
composta mínima, estabelecidos na estrutura tarifária.
§ 2º - Tratando-se de imóvel de uso sazonal, serão aplicados os procedimentos
estabelecidos no artigo 73 deste regulamento.
Art. 72 Ocorrendo impossibilidade de leitura do hidrômetro, o valor faturável de consumo
de água e/ou esgotamento sanitário, será a média aritmética dos 06 (seis) últimos
consumos faturados.
§ 1º - Este procedimento somente poderá ser aplicado por 3 (três) ciclos consecutivos e
completos de leitura, devendo o SAAE - RO comunicar ao usuário, por escrito, a necessidade
de o mesmo desimpedir o acesso aos equipamentos de medição quando couber.
§ 2º - O acerto de faturamento, referente ao período em que a leitura não foi efetuada,
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deverá ser realizado até o terceiro ciclo consecutivo de leitura.
§ 3º - Após o quarto ciclo de leitura consecutivo e enquanto perdurar a impossibilidade,
o faturamento deverá ser efetuado com base nos valores da Tarifa Composta Mínima,
sem possibilidade de futura compensação quando se verificar diferença positiva entre
o valor medido e o faturado.
Art. 73 Tratando-se de imóvel de uso sazonal, o SAAE - RO deverá efetuar o faturamento
determinando o consumo de água com base na média aritmética dos últimos 12 (doze)
consumos faturados, nos casos de impossibilidade de leitura.
Art. 74 Comprovada deficiência no hidrômetro e na impossibilidade de determinar os
montantes faturáveis por meio de avaliação técnica adequada, o SAEE - RO adotará,
como valores faturáveis de consumo de água, a respectiva média aritmética dos 06
(seis) últimos consumos faturados.
§ 1º - O período máximo, para fins de faturamento, não poderá ultrapassar a 01 (um)
ciclo de leitura, incluído a data da constatação, salvo se a deficiência decorrer de ação
comprovadamente atribuível ao usuário.
§ 2º - Em caso de falta ou imprecisão de dados para os cálculos poderá ser adotado como
base o volume medido no primeiro ciclo de leitura posterior à instalação do novo hidrômetro.
SEÇÃO III
DA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADE E DA REVISÃO DO FATURAMENTO
Art. 75 O SAAE - RO adotará as seguintes providências, constatada a ocorrência de qualquer
procedimento irregular cuja responsabilidade não lhe seja atribuível e que tenha provocado
faturamento inferior ao correto, ou no caso de não ter havido qualquer faturamento:
I - emitir a “Termo de Notificação de Irregularidade”, em formulário próprio, contemplando
as informações necessárias ao registro da irregularidade, tais como:
a) identificação completa do usuário;
b) endereço da imóvel;
c) matrícula do imóvel;
d) categoria de uso;
e) descrição do tipo de irregularidade;
f) identificação e assinatura do responsável pelo Termo; e
g) informação da disponibilidade dos documentos integrantes do processo administrativo
ao usuário, a qualquer tempo.
h) outras informações julgadas necessárias;
II - implementar o procedimento de caracterização da irregularidade através do
levantamento fotográfico, e relatório com descrição detalhada da ocorrência.
III - proceder à revisão do faturamento para o período da irregularidade com base nas
diferenças entre os valores efetivamente faturados e os apurados por meio de um dos
critérios descritos nas alíneas abaixo, até o limite de 24 (vinte e quatro) meses, sem
prejuízo do disposto nos artigo 82:
a) utilizar a média dos 03 (três) maiores consumos faturados de água e/ou esgotamento
sanitário ocorridos em até 12 (doze) ciclos completos de leitura regular imediatamente
anteriores ao início da irregularidade e;
b) no caso de inviabilidade de utilização do critério “a”, determinação dos consumos de
água por meio de estimativa, a partir de outras economias com atividades similares.
Parágrafo Único – Cópia do “Termo de Notificação de Irregularidade” referido no inciso
I deverá ser entregue ao usuário no ato da sua emissão, mediante recibo do mesmo, ou
enviado pelo serviço postal com aviso de recebimento (AR).
Art. 76 Nos casos de revisão do faturamento, motivada por uma das hipóteses previstas
em irregularidade comprovada, o SAAE - RO deverá cobrar adicionalmente ao valor
verificado conforme a seguir:
I - em se tratando de irregularidade no hidrômetro, multa prevista na Tabela de Infrações
cumulativas com a indenização do aparelho.
II - em se tratando de demais irregularidades, multa prevista na Tabela de Infrações.
Art. 77 Para fins de revisão do faturamento nos casos de deficiência em equipamentos
de medição, decorrente de procedimentos irregulares de que trata o artigo 75, o período
de duração da irregularidade deverá ser determinado tecnicamente ou pela análise do
histórico dos consumos de água.
Parágrafo Único – No caso de procedimentos irregulares, não sendo possível ao SAAE
- RO a identificação do período de duração e, consequentemente, a apuração das diferenças
não faturadas, caberá à mesma solicitar à autoridade competente a determinação da
materialidade e da autoria da irregularidade, nos termos da legislação aplicável.
Art. 78 Caso o SAAE - RO tenha faturado valores incorretos por motivo de sua
responsabilidade, deverá observar os seguintes procedimentos:
I - faturamento a menor: não poderá efetuar cobrança complementar;
II - faturamento a maior: providenciar a devolução ao usuário das quantias recebidas
indevidamente, correspondentes ao período faturado incorretamente, observado o prazo
de prescrição de 05 (cinco) anos estabelecido no art. 27 da Lei n.º 8.078, de 11 de
setembro de 1990; e,
III - a devolução deverá ser efetuada por meio de compensação nas faturas
subsequentes, ou, por opção do usuário, em moeda corrente em até 30 (trinta) dias a
contar da opção.
Art. 79 Para o cálculo das diferenças a cobrar ou a devolver, será considerado o
montante do consumo apurado e utilizando-se a tabela tarifária vigente.
Art. 80 Nos casos em que houver diferença a cobrar ou a devolver, o SAAE - RO instruirá
o processo com os seguintes elementos:
I - a irregularidade constatada;
II - a memória descritiva dos cálculos do valor apurado, referente às diferenças de
consumo de água;
III - os elementos de apuração da irregularidade;
IV - os critérios adotados na revisão dos faturamentos;
§ 1º - Caso haja discordância em relação à cobrança ou respectivos valores, o titular ou
seus representantes legais, poderá apresentar contraditório por escrito junto a Junta de
Análise de Recursos de Infração Administrativa – JARIA do SAAE - RO, no prazo de 15
(quinze) dias a partir da data do recebimento do Termo de notificação de irregularidade.
§ 2º - A JARIA do SAAE - RO deliberará no prazo de 30 (trinta) dias, contados do
recebimento do contraditório, cuja decisão deverá ser comunicada ao usuário, por escrito.
§ 3º - Da decisão da JARIA do SAAE - RO caberá recurso ao Presidente da SAAE - RO,
no prazo de 10 (dez) dias, que deliberará sobre os efeitos do pedido em até 60 (sessenta)
dias, suspendendo a fatura e seus efeitos.
§ 4º - A deliberação da JARIA do SAAE - RO deverá explicitar quais os procedimentos
que se encontram em desacordo ao presente regulamento, e a legislação aplicável.
Art. 81 Constatado o descumprimento de etapas dos procedimentos administrativos
estabelecidos nos artigos 78 a 80, a JARIA do SAAE - RO poderá determinar a devolução
do indébito por valor igual ao dobro do que foi pago em excesso.
CAPÍTULO IX
DA SUSPENSÃO, DA SUPRESSÃO DO FORNECIMENTO E DA RELIGAÇÃO
Art. 82 O SAAE - RO poderá suspender o fornecimento, imediatamente após previa
comunicação ao usuário, quando verificar a ocorrência de qualquer das seguintes situações:
a) interdição da obra ou imóvel;
b) paralisação de construção;
c) não atendimento às medidas de contingência e de emergência;
d) falta ou atraso de pagamento de qualquer das seguintes obrigações:
I - da fatura relativa à prestação do serviço público de abastecimento de água e
esgotamento sanitário;
II - de encargos e serviços vinculados ao abastecimento de água e esgotamento
sanitário, prestados mediante autorização do interessado;
III - dos serviços diversos cobráveis estabelecidos no artigo 106; IV - de prejuízos
causados nas instalações do SAAE - RO, cuja responsabilidade tenha sido imputada ao
titular e/ou usuário, desde que vinculados à prestação do serviço público de abastecimento
de água e esgotamento sanitário;
e) impedimento do livre acesso ao quadro, ou a instalação de equipamentos de medição
do SAAE - RO, após notificação;
f) irregularidades nas instalações prediais que possam afetar a eficiência dos serviços
do SAAE - RO;
g) derivação do ramal predial antes do quadro;
h) derivação ou ligação interna de água e/ou da canalização do esgoto para outro prédio
e/ou economia;
i) emprego de bombas de sucção diretamente ligadas a hidrômetros, ramais ou
distribuidores, salvo exceções estabelecidas em norma própria;
j) interconexões perigosas suscetíveis de contaminarem os distribuidores públicos e
causarem danos à saúde de terceiros;
k) violação do limitador de vazão;
l) a pedido expresso do titular, tratando-se de imóvel não condominial, comprovadamente
desocupado.
m) intervenção indevida no ramal predial de água e/ou ramal coletor de esgoto.
§ 1º - No caso previsto na alínea “b”, a suspensão será concedida, a pedido do
interessado, desde que os pagamentos estejam em dia.
§ 2º – No caso previsto na alínea “d”, o consumidor terá prévio conhecimento dessa
ação, através da notificação de débito ou outro documento específico.
§ 3º - No caso da alínea “e”, desde que notificado o usuário e persistindo o impedimento
ao acesso.
§ 4º - Nos casos previstos nas alíneas “g”, “h”, “i”, “j”, “k” e “m” do caput do artigo, além
da suspensão do fornecimento, será aplicada uma multa ao usuário de acordo com a
Tabela de Infrações.
§ 5º - No caso previsto na alínea “l”, dependerá de o titular estar em dia com os
pagamentos, de vistoria realizada pelo SAAE - RO para comprovação da desocupação
do imóvel, da inexistência de fonte alternativa de abastecimento, do pagamento da
indenização e dos custos do serviço de suspensão e de compromisso firmado pelo
titular do imóvel quanto ao prazo máximo da suspensão, estabelecido em norma própria.
§ 6º - Será de responsabilidade do usuário ou do titular do imóvel o pagamento das
despesas com o restabelecimento do abastecimento ou a religação do ramal predial.
§ 7º - A comunicação deverá ser por escrito, específica e de acordo com a antecedência
mínima a seguir fixada:
a) 03 (três) dias para os casos previstos nas alíneas “a”, “c”, “e”, “f”, “g”, “h”, “i”, “j”, “k” e “m”;
b) 15 (quinze) dias para os casos previstos na alínea “b”;
c) 30 (trinta) dias para os casos previstos nas alíneas “d”.
§ 8º - Constatada que a suspensão do fornecimento foi indevida o SAAE - RO fica
obrigada a efetuar a religação no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas, sem
ônus para o usuário.
Art. 83 Ao efetuar a suspensão do fornecimento o SAAE - RO deverá entregar, no
imóvel, aviso discriminando o motivo gerador e, quando pertinente, informações
referentes a cada uma das faturas que caracterizam a inadimplência.
Art. 84 A suspensão do fornecimento por falta de pagamento, a usuário que preste
serviço público essencial à população e cuja atividade sofra prejuízo, será comunicada
por escrito, de forma específica, e com antecedência de 15 (quinze) dias, à autoridade
responsável, conforme fixado em Lei.
Parágrafo Único – Considera-se como serviço público essencial, entre outros:
I - unidade hospitalar;
II - creches ou escolas de ensino fundamental e médio;
III - unidade operacional do serviço público de tratamento de lixo.
Art. 85 O serviço de abastecimento de água suspenso por qualquer infração a este
Regulamento será restabelecido, observadas as condições técnicas e operacionais, em
até 48 horas, contadas a partir da data de regularização da situação que originou a
aplicação da penalidade que inclui a comprovação do pagamento das multas e demais
despesas decorrentes da religação.
Art. 86 Fica facultado ao SAAE - RO implantar procedimento de religação de urgência,
caracterizado pelo prazo de até 04 (quatro) horas entre o pedido e o atendimento, o qual,
nas localidades onde for adotado, obriga a concessionária a:
I - informar ao usuário interessado o valor e o prazo relativo à religação normal e da de urgência; e
II - prestar o serviço a qualquer usuário que o solicitar.
Art. 87 Ao ser suspenso o abastecimento de água, por qualquer um dos motivos previstos neste
61 Rio das Ostras - Edição Nº 887 - De 29/09 a 05/10 de 2017
Regulamento, poderão ser retirados, imediatamente, o hidrômetro e suas conexões.
Art. 88 Haverá supressão do ramal predial de água nos seguintes casos:
a) ligação clandestina;
b) demolição ou ruína;
c) sinistro;
d) quando for comprovada a fusão de duas ou mais economias que venham a constituir￾se em uma única economia;
e) em imóvel desocupado, comprovadamente sem condições de habitabilidade;
f) em imóvel unifamiliar, não condominial, a pedido expresso do titular, mediante o
pagamento de remuneração pelo serviço prestado de supressão do ramal predial, além
de comprovação, por documento hábil do serviço de vigilância sanitária local, de que a
ligação de água ao imóvel poderá ser suprimida, desde que cumprida às disposições
legais pertinentes;
g) em imóveis suspensos por inadimplência, há mais de 12 (doze) meses, após encerrado
o processo administrativo interno.
CAPÍTULO X
DO PAGAMENTO
SEÇÃO I
DA COBRANÇA DOS SERVIÇOS
Art. 89 As faturas mensais correspondentes ao serviço de abastecimento de água e/ou
esgotamento sanitário compreendem:
a) valor do serviço básico;
b) valor do consumo medido de água ou valor do consumo de água estimado para a
categoria de uso;
c) valor relativo ao serviço de esgotamento sanitário;
d) valores de serviços diversos, sanções, parcelamentos e receitas recuperadas.
Art. 90 A fatura mensal de prestação dos serviços deverá conter as seguintes informações:
I - obrigatoriamente:
a) nome do titular;
b) número de inscrição no CNPJ ou CPF quando houver;
c) código do imóvel;
d) classificação da categoria de uso;
e) endereço do imóvel;
f) número do hidrômetro;
g) data da leitura atual do hidrômetro;
h) data de apresentação e de vencimento;
i) componentes relativas aos produtos e serviços prestados, discriminando as tarifas
aplicadas;
j) parcela referente a impostos incidentes sobre o faturamento realizado, se houver;
k) valor total a pagar;
l) aviso de que informações sobre as condições gerais de fornecimento, tarifas, produtos,
serviços prestados e impostos se encontram à disposição dos interessados, para
consulta, nas unidades de saneamento do SAAE - RO;
m) indicadores referentes ao padrão de qualidade da água, de acordo com a legislação aplicável;
n) número de telefone da Central de Tele atendimento e/ou outros meios de acesso à
concessionária para solicitações e/ou reclamações;
o) número de telefone da Gerência de Atendimento ao Público.
II - quando pertinente:
a) multa por atraso de pagamento e outros acréscimos moratórios individualmente
discriminados;
b) indicação do respectivo desconto sobre o valor da tarifa, em moeda corrente;
c) indicação de faturamento realizado com base na média aritmética nos termos dos
artigos 71, 72 e 74 e o motivo da não realização da leitura;
d) percentual do reajuste tarifário, o número da Resolução que o autorizou e a data de
início de sua vigência nas faturas em que o reajuste incidir.
Parágrafo Único – Em caso de subsídio direto por parte do Poder Público, tratando-se
de economia Residencial Subsidiada, as componentes relativas ao consumo deverão
apresentar a tarifa referente a cada faixa de consumo.
Art. 91 Além das informações relacionadas no artigo anterior, fica facultado ao SAAE -
RO incluir na fatura outras informações julgadas pertinentes, inclusive veiculação de
propagandas comerciais, desde que não interfiram nas informações obrigatórias, vedadas,
em qualquer hipótese, mensagens político-partidárias.
Parágrafo Único – Fica também facultado incluir a cobrança de outros serviços, de
forma discriminada, após autorização do interessado.
Art. 92 O usuário deverá remunerar os serviços prestados pelo SAAE - RO, nas seguintes condições:
a) quando a ligação de água for hidrometrada, pela soma das parcelas relativas ao valor
do serviço básico e o valor do consumo medido de água;
b) quando a ligação não for hidrometrada, pela soma das parcelas relativas ao valor do
serviço básico e o valor do consumo de água estimado para a categoria.
Parágrafo Único – Quando houver serviço de esgotamento sanitário, o valor deste
serviço, calculado conforme tabela de preço em vigor, será acrescido aos valores
relativos ao serviço básico e o valor do consumo de água identificado, conforme
disposto nas alíneas “a” e “b”.
Art. 93 Para fins de faturamento, o volume de esgotamento sanitário será determinado
pela aplicação de percentual relativo ao consumo de água faturado da ligação ou ao
volume de água proveniente de fonte alternativa de abastecimento, medido ou estimado.
§ 1º - Em se tratando de fonte alternativa de abastecimento de água, o interessado
deverá oferecer todas as condições para instalação do hidrômetro; na ausência do
hidrômetro, o consumo de água, por economia, será estimado de acordo com a
classificação das categorias de uso ou finalidade de ocupação.
§ 2º - O serviço de coleta e afastamento de esgoto e o serviço de tratamento e
destinação final poderão ter tarifas diferenciadas.
§ 3° - Não se aplica o disposto no presente artigo para o caso dos esgotos industriais
sujeitos a regramento específico.
Art. 94 Quando o imóvel sem consumo for constituído por economias enquadradas em
categorias distintas e servido por um único ramal predial, será cobrado o somatório dos
valores dos serviços básicos de acordo com a classificação de categorias.
Parágrafo Único – Havendo consumo, o mesmo será rateado pelo número de economias
existentes no imóvel, aplicando-se à parcela do volume rateado o valor do m³ estabelecido
para a categoria de cada uma das economias.
Art. 95 Quando o imóvel for constituído de duas ou mais economias e servido por um
único ramal predial, será extraída uma única fatura de serviços, em nome do proprietário
ou do respectivo condomínio.
Art. 96 A entrega da fatura deverá ser efetuada até a data fixada para sua apresentação,
prioritariamente no endereço do imóvel, sendo admitidas as seguintes alternativas:
I - o usuário poderá autorizar a entrega da fatura em outro endereço, sendo permitida a
cobrança das despesas de processamento e remessa; e
II - por outro meio ajustado entre o usuário e o SAAE - RO;
III - disponibilização de acesso à emissão da fatura através do acesso ao sítio do SAAE
- RO na rede mundial de computadores – www.saaero.com.br.
Art. 97 O prazo mínimo para vencimento das faturas, contados da data da respectiva
apresentação, ressalvados os casos de diferenças a cobrar ou a devolver referidos no
artigo 80, será de no mínimo 10 (dez) dias.
§ 1º - Na contagem dos prazos exclui-se o dia da apresentação e inclui-se o do vencimento,
os quais não poderão ser afetados por discussões entre as partes.
§ 2º - O SAAE - RO deverá oferecer pelo menos 06 (seis) datas de vencimento
alternativo da fatura, para escolha do usuário, distribuídas uniformemente em intervalos
regulares ao longo do mês, podendo a opção ser efetuada em no máximo duas vezes no
período de 12 (doze) meses.
Art. 98 As faturas mensais emitidas, decorrentes dos serviços de abastecimento de
água e esgotamento sanitário ou eventuais, vencidas ou não, deverão ser pagas nos
órgãos arrecadadores credenciados pelo SAAE - RO.
Art. 99 Na hipótese de atraso no pagamento da fatura, sem prejuízo de outros
procedimentos previstos na legislação aplicável, será cobrada multa limitada ao percentual
máximo de 2% (dois por cento) sobre o valor total da fatura em atraso, e juros de mora
calculado “pro-rata temporie die” na forma da lei, cuja cobrança não poderá incidir sobre
o valor da multa eventualmente apresentada na fatura anterior.
§ 1º - O mesmo percentual incidirá sobre a cobrança de outros serviços prestados,
exceto quando o contrato entre o usuário e o SAAE - RO estipular percentual menor.
§ 2º - A multa e os juros moratórios referidos no caput do presente artigo aplicar-se-ão,
também, aos órgãos da administração pública direta e indireta, pertencentes à União, ao
Estado ou ao Município.
Art. 100 Não será concedida isenção de pagamento dos serviços de que trata este
Regulamento, nem mesmo quando devidos pela União, pelo Estado ou pelo Município.
Art. 101 A eventual segunda via da fatura será emitida por solicitação do usuário e
conterá, no mínimo, o nome do titular, código do imóvel, período de consumo, vencimento
e valor total a pagar.
Parágrafo Único – Se o usuário solicitar, o SAAE - RO deverá informar os demais dados
que constaram na primeira via.
Art. 102 Constatada a duplicidade no pagamento de faturas, a devolução do valor pago
indevidamente deverá ser efetuada por meio de compensação nas faturas subsequentes,
ou, por opção do usuário, em moeda corrente até o segundo faturamento posterior à
constatação.
Parágrafo Único – O SAAE - RO deverá dispor de meios que possibilitem a constatação
automática da ocorrência de pagamentos em duplicidade.
Art. 103 O titular é responsável perante o SAAE - RO, pelas dívidas correspondentes à
prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, bem como
multas decorrentes de infrações ao presente regulamento.
Parágrafo Único – Excetuam-se das disposições deste artigo as situações previstas
no artigo 51.
Art. 104 Em caso de alienação de imóvel, o adquirente ou o vendedor deverá solicitar ao
SAAE - RO a alteração cadastral correspondente, apresentando documentação comprobatória.
§ 1º - A alteração cadastral solicitada pelo vendedor somente será efetuada mediante
inexistência de dívida para o imóvel.
§ 2º - Existindo dívida, o adquirente deverá ser cientificado e solicitado sua quitação,
não podendo, entretanto, o SAAE - RO negar-lhe a prestação dos serviços.
Art. 105 O imóvel com abastecimento suspenso, em razão do não pagamento da fatura mensal
de prestação de serviços, somente poderá ter seu abastecimento restabelecido respeitado à
exceção estabelecida no artigo anterior, se a dívida for totalmente paga ou parcelada.
SEÇÃO II
DA COBRANÇA DOS SERVIÇOS DIVERSOS
Art. 106 Os serviços diversos cobráveis, realizados a pedido do usuário, são os seguintes:
I - vistoria da instalação;
II - aferição de hidrômetro;
III - verificação da pressão no ramal ou na rede;
IV - religação normal;
V - religação de urgência;
VI - emissão de segunda via de fatura; e,
VII - demais serviços previstos na Tabela de Receitas Indiretas.
§ 1º - A cobrança dos serviços previstos neste artigo somente será feita em contrapartida
de serviço efetivamente prestado pelo SAAE - RO, dentro dos prazos estabelecidos.
§ 2º - A cobrança de aferição de hidrômetro não será devida quando os limites admissíveis
tiverem sido excedidos, conforme disposto no artigo 65.
§ 3º - A cobrança de verificação de pressão no ramal ou rede, a pedido do usuário, só
poderá ser feita se os valores de pressão, obtidos mediante medição apropriada, se
situarem entre os limites mínimos e máximos estabelecidos neste regulamento.
62 Rio das Ostras - Edição Nº 887 - De 29/09 a 05/10 de 2017
§ 4º - Não será cobrada a vistoria realizada para atender ao pedido de nova ligação.
§ 5º - A cobrança de qualquer serviço obrigará o SAAE - RO a implantá-lo em toda a sua área
de abrangência, para todos os usuários, ressalvado o serviço de religação de urgência.
§ 6º - O SAAE - RO deverá manter, por um período mínimo de 12 (doze) meses, os
registros do valor cobrado, do horário e data da solicitação e da execução dos serviços,
exceto no caso de emissão de segunda via de fatura.
§ 7º - O SAAE - RO poderá prestar outros serviços não vinculados à prestação do serviço
público de abastecimento de água e esgotamento sanitário, desde que observe as
restrições constantes do contrato de programa e que o usuário, por sua livre escolha,
opte por contratar o SAAE - RO para a realização dos mesmos.
Art. 107 Os valores referentes às infrações e aos serviços diversos serão cobrados de
acordo com a Tabela de Receitas Indiretas, devidamente homologada pela agência
reguladora, por meio de resolução.
Art. 108 Quando existir disponibilidade de água para atender à demanda decorrente, poderá
ser estabelecido contratos de prestação de serviços, com preços e condições especiais.
Parágrafo Único – Estes contratos, que deverão atender a condições especiais de
abastecimento ou imóveis com ligações de uso temporário, podem, também, atender à
demanda de esgoto sanitário, se tecnicamente viável.
SEÇÃO III
DO PARCELAMENTO E DA REDUÇÃO DE DÍVIDAS
Art. 109 O SAAE - RO poderá conceder parcelamento para os pagamentos correspondentes
aos serviços de instalação de ligação de água e/ou serviços de instalação do ramal
predial de esgoto aos interessados.
Parágrafo Único – Não haverá limite ao número de parcelas, desde cada parcela não
tenha valor inferior a menor tarifa de consumo de água indicada na estrutura tarifária do
SAAE - RO.
Art. 110 A pedido do usuário, são suscetíveis de redução e/ou parcelamento os valores
relativos a consumos que extrapolem a média, devido a vazamentos não aparentes nas
instalações prediais, comprovados através de vistoria.
Parágrafo Único – Poderão incluir-se nas disposições deste artigo consumos efetivos decorrentes
de situações excepcionais, ou devido a vazamentos aparentes, desde que plenamente justificados
em processo administrativo, conforme estabelecido em norma específica.
Art. 111 As dívidas decorrentes do não pagamento das faturas de serviços de
abastecimento de água e/ou esgotamento sanitário poderão ser parceladas, conforme
norma de procedimentos comerciais específica.
Art. 112 Para que o titular ou o usuário se beneficie com o parcelamento da dívida,
deverá assinar TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA E COMPROMISSO DE
PAGAMENTO - TRDCP, de acordo com o modelo do SAAE-RO.
§ 1º - O titular deverá, necessariamente, manifestar sua concordância para a efetivação
do parcelamento de dívida requerido.
§ 2º - Os parcelamentos concedidos estarão sujeitos à incidência de juros legais,
podendo ainda incidir correção monetária pelo mesmo índice aplicado nos reajustes
tarifários, observado a legislação vigente.
CAPÍTULO XI
DOS DEVERES, DAS OBRIGAÇÕES E PENALIDADES.
Art. 113 O titular ou usuário estará sujeito a multas e penalidades abaixo descritas, bem
como a indenizações por danos causados as estruturas do SAAE - RO, na forma
estabelecida neste Regulamento.
§ 1° - Ficam previstas as seguintes infrações e suas respectivas penalidades:
Infração/ Multa
I - ligação clandestina; / R$ 233,16
II - violação ou retirada de hidrômetros ou limitador de consumo; / R$ 330,11
III - hidrômetro invertido;/ R$ 102,98
IV - interconexão da instalação predial com canalização de água ou outra procedência;/R$ 175,62
V - utilização da ligação de água ou esgoto para serventia de outra economia; /R$ 75,18
VI - ligação de bombas ou ejetores na rede distribuidora ou no ramal predial; /R$ 373,43
VII - lançamento de águas pluviais na instalação de esgotos; /R$ 156,16
VIII - lançamento de despejos na rede coletora que exijam tratamento prévio; /R$ 611,80
IX - início de obras de instalação de água e/ou esgoto e destinação de resíduos em
loteamentos ou conjuntos de edificações sem autorização da SAAE - RO;/ R$ 2.158,36
X - alteração de projeto de instalação de água e/ou esgoto e destinação de resíduos em
loteamento ou conjunto de edificações, sem prévia autorização do SAAE - RO;/ R$ 799,60
§ 2° - Em caso de reincidência cometida pelo titular ou usuário, no mesmo imóvel, em
período de até 05 (cinco) anos, o valor da multa respectiva, constante da Tabela de
Infrações, será cobrado em dobro.
§ 3° - Somente após a decisão administrativa decorrente dos procedimentos referidos
no artigo 80, será lançada a cobrança dos valores referidos no caput.
Art. 114 O pagamento de multa em consequência de infração cometida não elide a
responsabilização criminal.
Art. 115 O usuário somente poderá utilizar a água fornecida pelo SAAE - RO para uso em
seu próprio imóvel.
Art. 116 É de responsabilidade do titular e/ou usuário, após o ramal predial, manter a
adequação técnica e a segurança das instalações internas do imóvel.
Art. 117 O titular e/ou usuário será responsável pelas adaptações das instalações do imóvel,
necessárias ao recebimento dos equipamentos de medição, de acordo com normas específicas.
Art. 118 O titular, usuário ou condomínio será responsável por danos causados aos
equipamentos de medição, decorrentes de qualquer procedimento irregular ou de deficiência
técnica das instalações hidrossanitárias do imóvel.
Art. 119 O titular, usuário ou condomínio será responsável, na qualidade de depositário
a título gratuito, pela custódia dos equipamentos de medição instalados no imóvel,
devendo comunicar ao SAAE - RO toda e qualquer anomalia ou ocorrência que verificar.
Art. 120 Para indenização dos prejuízos causados aos equipamentos de medição em
razão da danificação do mesmo, ou em caso de furto, o titular e/ou usuário indenizará o
SAAE - RO pelo valor da recomposição do aparelho, conforme tabela vigente, consoante
com o devido processo administrativo.
Art. 121 O titular e/ou usuário será responsável pelo pagamento das diferenças resultantes
da aplicação de tarifas no período em que a economia esteve incorretamente classificada
em sua categoria de uso, não tendo direito à devolução de quaisquer diferenças
eventualmente pagas a maior quando constatada a ocorrência dos seguintes fatos:
I - declaração falsa de informação referente a natureza da atividade desenvolvida na
economia ou a finalidade real da utilização da água; ou
II - omissão das alterações supervenientes que importarem em reclassificação.
Art. 122 O SAAE - RO é responsável pela prestação de serviço adequado a todos os
usuários, satisfazendo as condições de regularidade, generalidade, continuidade,
eficiência, segurança, atualidade, modicidade das tarifas e cortesia no atendimento,
assim como prestando informações para a defesa de interesses individuais e coletivos.
Parágrafo Único – Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a suspensão
do fornecimento efetuada nos termos do artigo 82 deste Regulamento, tendo em vista
a prevalência do interesse da coletividade.
Art. 123 As normas técnicas vigentes, referidas neste regulamento, relativas à prestação
de serviços, deverão ser disponibilizadas no site do SAAE - RO, na rede mundial de
computadores, e no escritório local da Autarquia.
Art. 124 O SAAE - RO deverá comunicar ao usuário, no prazo máximo de até 30 (trinta)
dias, sobre as providências adotadas quanto às solicitações e/ou reclamações recebidas,
salvo situações específicas previstas neste regulamento.
Parágrafo Único – O SAAE - RO deverá informar o respectivo número do protocolo de
registro quando da formulação da solicitação e/ou reclamação.
Art. 125 O SAAE - RO deverá, no âmbito do município, dispor de estrutura de atendimento
adequada às necessidades de seu mercado, acessível a todos os usuários que possibilite
à apresentação das solicitações e reclamações, bem como o pagamento da fatura de
abastecimento de água e esgotamento sanitário, em atendimento a legislação vigente.
Art. 126 O SAAE - RO deverá desenvolver, em caráter permanente e de maneira
adequada, campanhas com vistas a:
I - divulgar os direitos e deveres específicos dos usuários dos serviços prestados pela
mesma;
II - orientar sobre a utilização racional e formas de combater o desperdício de água; e,
III - divulgar outras orientações por determinação da Gerência de Atendimento ao
Público.
Art. 127 Na utilização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário
fica assegurado ao usuário, dentre outros, o direito de receber o ressarcimento dos
danos que, porventura, lhe sejam causados em função deste serviço, desde que seja
comprovada a responsabilidade objetiva do SAAE - RO.
Art. 128 Respeitadas às disposições legais, o usuário deverá facilitar a inspeção do
imóvel e das instalações prediais de água e/ou esgoto por parte dos empregados
credenciados pelo SAAE - RO, devidamente identificados.
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 129 Ocorrendo restrição ou insuficiência dos meios para o atendimento aos usuários
as condições estabelecidas neste regulamento poderão, por solicitação do SAAE - RO
devidamente justificada por meio de resolução específica, ser suspensas parcial ou
integralmente, por prazo determinado, com ampla divulgação, enquanto persistir a limitação.
Art. 130 O SAAE - RO deverá manter nas unidades de saneamento, em local de fácil
visualização e acesso, exemplares deste regulamento e das normas da mesma, para
conhecimento ou consulta dos interessados.
Parágrafo Único – O SAAE - RO deverá fornecer exemplar deste regulamento,
gratuitamente, quando solicitado pelo usuário.
Art. 131 O SAAE - RO deverá prestar todas as informações solicitadas pelo usuário referentes
à prestação do serviço, inclusive quanto às tarifas em vigor, o número e a data da
Resolução que as houver homologado, bem como sobre os critérios de faturamento.
Parágrafo Único – A tabela com os valores dos serviços diversos cobráveis, referidos no
artigo 106, deverá estar afixada nas unidades de saneamento, em local de fácil visualização,
devendo o SAAE - RO adotar, complementarmente, outras formas de divulgação adequadas.
Art. 132 Os usuários, individualmente ou de outras formas de participação previstas em
lei, poderão, para defesa de seus interesses, solicitar informações e encaminhar
sugestões, denúncias e reclamações ao SAAE - RO, ao Poder Público Municipal, assim
como poderão ser solicitados a cooperar na fiscalização da companhia.
Parágrafo Único – O SAAE - RO deverá manter em todas as unidades de saneamento,
em local de fácil visualização e acesso, instruções para encaminhamentos de solicitações
e reclamações, devendo, observar o prazo de 30 (trinta) dias para resposta, conforme
estabelecido no artigo 124.
Art. 133 Prazos menores, se previstos nos respectivos contratos de programa, prevalecem
sobre os estabelecidos neste regulamento.
Art. 134 O SAAE - RO deverá observar o princípio da isonomia em todas as decisões que lhe foram
facultadas neste regulamento, adotando procedimento único para toda a área de atuação.
Art. 135 O SAAE - RO não fornecerá água para fins de revenda, a não ser por convênio
ou quando houver interesse de saúde pública.
63 Rio das Ostras - Edição Nº 887 - De 29/09 a 05/10 de 2017
Art. 136 Os benefícios previstos neste regulamento poderão ser revistos e cancelados
a qualquer tempo, desde que comprovada à inexatidão das informações prestadas pelo
usuário, respeitado o devido processo legal.
Parágrafo Único – Perderá, ainda, o benefício o usuário em caso de mudança
superveniente da condição de beneficiário ou pelo descumprimento de quaisquer regras
contidas nas normas de regência.
Art. 137 Para a implementação dos respectivos procedimentos, o SAAE - RO disporá dos
seguintes prazos, a contar da data de publicação deste Regulamento:
I - 30 (trinta) dias: encaminhar o contrato de adesão ao titular da nova ligação, conforme
disposto no artigo 59, após a homologação do mesmo;
II - 90 (noventa) dias: encaminhar o contrato de adesão ao titular responsável pela
ligação já ligada, conforme disposto no artigo 59, após a publicação do teor do contrato;
III - 180 (cento e oitenta) dias: adequar os procedimentos referentes à substituição de
hidrômetros, conforme estabelecido no § 3º do artigo 62;
IV - 180 (cento e oitenta) dias: adequar os procedimentos relativos à aferição de
hidrômetros, conforme artigo 65;
V - 180 (cento e oitenta) dias: ajustar o faturamento nos casos de impossibilidade da
leitura do hidrômetro, conforme estabelecido no artigo 72;
VI - 180 (cento e oitenta) dias: incluir na fatura as informações estabelecidas na alínea
“o” do inciso I e nas alíneas “c” e “d” do inciso II, artigo 90;
VII - 180 (cento e oitenta) dias: implantar meios de constatação automática de pagamento
em duplicidade, conforme estabelecido no parágrafo único do artigo 102;
VIII - 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias: informar o número de protocolo do registro
da reclamação ou solicitação, conforme parágrafo único do artigo 124.
Art. 138 Os casos omissos, dúvidas e situações não previstas neste regulamento serão
resolvidos e decididos pelo SAAE - RO obedecendo à legislação vigente, o Contrato de
Programa e/ou normas internas.
§ 1º - Os casos que implicarem na necessidade de inclusão neste regulamento, o SAAE
- RO encaminhará ao Chefe do Poder Executivo Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias
para homologação.
§ 2º - Os casos omissos demandados pelas partes interessadas deverão ser encaminhados
ao SAAE - RO para fins de atendimento ao procedimento previsto neste artigo.
Art. 139 Fica aprovado o Regulamento do SAAE - RO constante desta Lei, que poderá
ser alterado mediante proposta da Autarquia, submetido à aprovação do Chefe do Poder
Executivo Municipal e publicados em Decreto.
Art.140 Fica o Presidente do SAAE – RO autorizado a expedir normas complementares
para cumprimento deste Regulamento.
Art. 141 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito, 29 de setembro de 2017.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO I DA LEI Nº 2039/2017
REGULAMENTO DA SAAE –RO
Estabelece Normas Gerais de Tarifação dos Serviços Públicos de Água e Esgotos,
prestados pelo SAAE - RO:
Art. 1º - Os serviços públicos de saneamento básicos operados pelo SAAE - RO compreendem:
I - os sistemas de abastecimento de água, definidos como o conjunto de obras, instalações
e equipamentos, que têm por finalidade captar, aduzir, tratar, reservar e distribuir água;
II - os sistemas de esgotos, definidos como o conjunto de obras, instalações e
equipamentos, que têm por finalidade coletar, recalcar, transportar e dar destino final às
águas residuárias ou servidas.
Art. 2º - A fixação tarifária levará em conta a viabilidade do equilíbrio econômico￾financeiro do SAAE - RO e a preservação dos aspectos sociais dos respectivos serviços.
Art. 3º - O custo dos serviços, a ser computado na determinação da tarifa, deve ser o
custo mínimo necessário à adequação da exploração dos sistemas operados pelo SAAE
- RO e a sua viabilização econômico-financeira.
Art. 4º - As despesas de exploração são aquelas necessárias à prestação dos serviços
pelo SAAE - RO, abrangendo as despesas de operação e manutenção, as despesas
comerciais, as despesas administrativas, e as despesas fiscais, excluída a previsão
para o imposto de renda.
Art. 5º - As tarifas deverão ser diferenciadas segundo as categorias de clientes e faixa
de consumo.
Art. 6º - A conta mínima de água resultará do produto de tarifa mínima pelo consumo
mínimo por economia, observadas as quantidades de economias de cada categoria e o
serviço utilizado pelo cliente.
Parágrafo Único - O volume mínimo, para fins de tarifação, por economia, será de:
a) Residencial -10 (dez) metros cúbicos mensais;
b) Comercial - 15 (quinze) metros cúbicos mensais;
c) Pública - 15 (quinze) metros cúbicos mensais;
d) Industrial - 20 (vinte) metros cúbicos mensais.
Art. 7º - A estrutura tarifária deverá representar a distribuição de tarifas por faixa de
consumo, com vistas à obtenção de uma tarifa média que possibilite o equilíbrio
econômico-financeiro do SAAE - RO, em condições eficientes de operação.
Art. 8º - As tarifas de cada categoria serão diferenciadas para as diversas faixas de
consumo, devendo, em função destas, ser progressivas em relação ao volume faturável.
Art. 9º - As tarifas das faixas iniciais das categorias comercial, industrial, pública e obras
deverão ser superiores à tarifa mínima do SAAE - RO.
Art. 10 - Para os grandes clientes comerciais, industriais e públicos, bem como para os
clientes temporários, poderão ser firmados contratos de prestação de serviços específicos
com preços e condições especiais.
Parágrafo Único – Para demandas superiores a 600m³ (seiscentos metros cúbicos)
mensais ou ligação com diâmetro do padrão superior a 1" poderão ser firmados contratos
de fornecimento de água.
Art. 11 - A água fornecida pelo SAAE - RO ou por empresas concessionárias que prestem
o serviço no âmbito do município de Rio das Ostras, deverá ser medida por hidrômetro
e a conta será referente ao consumo obtido pela diferença entre as duas últimas leituras,
ressalvado o disposto no parágrafo único do artigo 6º.
§ 1º - A instalação ou retirada dos medidores para manutenção preventiva e corretiva
será feita pelo SAAE - RO ou empresa concessionária em época e periodicidade por ela
definida ou acordadas com a empresa.
§ 2º - Na impossibilidade de leitura, a conta poderá ser emitida com base no consumo
médio do cliente, dos últimos 12 (doze) meses.
§ 3º - O valor da tarifa de água fornecida pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos
do Estado do Rio de Janeiro – CEDAE, seguirá sua própria Estrutura Tarifária, sendo no
serviço medido (hidrometrado) calculado conforme tabela abaixo:
ESTRUTURA TARIFÁRIA (CEDAE / HIDROMETRADO)
CATEGORIA -RESIDENCIAL:
FAIXA | MULTIPLICADOR | TARIFA |VALOR
0-15 | 1,00 | 3,22225 |48,33
16-30 | 2,20 | 7,088950 |154,65
31-45 | 3,00 | 9,666750 | 299,64
46-60 | 6,00 | 19,333500 | 589,63
>-60 | 8,00 | 25,778000 |847,41
CATEGORIA - COMERCIAL:
FAIXA | MULTIPLICADOR | TARIFA |VALOR
0-20 | 3,40 | 10,955650 | 219,10
21-30 | 5,99 | 19,301278 |412,11
 >-30 |6,40 | 20,622400 |824,55
CATEGORIA - INDUSTRIAL:
FAIXA | MULTIPLICADOR | TARIFA |VALOR
0-20 | 4,70 | 15,144575 |302,88
21-30 | 4,70 | 15,144575 | 454,32
31-130 | 5,40 | 17,400150 | 2194,32
 >-130 | 5,70 | 18,366825 | 377,98
CATEGORIA -PÚBLICA:
FAIXA | MULTIPLICADOR | TARIFA |VALOR
0-15 |1,32 | 4,253370 |63,79
>-15 | 2,92 |9,408970 | 487,15
CONSIDERAÇÕES
NOTA: Os valores das contas se referem aos limites superiores das faixas sendo, nas
faixas em aberto (MAIOR), equivalentes aos seguintes consumos:
RESIDENCIAL: 70M³/MÊS
COMERCIAL:50M³/MÊS
INDUSTRIAL: 140M³/MÊS
PÚBLICA: 60M³/MÊS
§ 4º - Quando o volume ultrapassar o consumo mínimo mensal estabelecido no Artigo 6º
o consumo excedente será calculado através do método cascata.
Art. 12 – O valor cobrado pela água fornecida pelo SAAE – RO, será apurado da seguinte forma:
§ 1° - Será cobrado do usuário, em caso de ausência de medidor (não hidrometrado), a
Tarifa Básica Operacional – TBO, sendo o consumo a ser faturado em função do
consumo médio presumível com base em atributo físico do imóvel, que nunca será
inferior a 10m³ (dez metros cúbicos) por economia, em conformidade com os critérios
abaixo estabelecidos:
TBO RESIDENCIAL (SAAE - RO / NÃO HIDROMETRADOS)
CATEGORIA : R1 Até 40m² - 10 m³ Valor Total : 25,78
CATEGORIA : R2 De 41 a 60m² - 15 m³ Valor Total : 38,67
CATEGORIA : R3 De 61 a 80m² - 20 m³ Valor Total : 67,03
CATEGORIA : R4 De 81 a 100m² - 25 m³ Valor Total : 95,38
CATEGORIA : R5 De 101 a 120m² - 30 m³ Valor Total : 123,74
CATEGORIA : R6 Acima de 120m² - 40 m³ Valor Total : 201,07
TBO COMERCIAL (SAAE - RO / NÃO HIDROMETRADOS)
CATEGORIA : C1 Até 40 m² - 15 m³ Valor Total : 131,47
CATEGORIA : C2 Acima de 40 m² - 30 m³ Valor Total : 329,70
TBO PÚBLICO (SAAE - RO / NÃO HIDROMETRADOS)
CATEGORIA : P1 Até 40 m² - 15 m³ Valor Total : 51,04
CATEGORIA : P2 Acima de 40 m² - 30 m³ Valor Total : 163,95
TBO INDUSTRIAL (SAAE - RO / NÃO HIDROMETRADOS)
CATEGORIA : I1 Até 100 m² - 20 m³ Valor Total : 242,31
CATEGORIA : I2 De 101 a 200 m² - 40 m³ Valor Total : 502,67
CATEGORIA : I3 Acima de 200m² - 80 m³ Valor Total : 1.059,48
§ 2° - Será adotada a Estrutura Tarifária abaixo estabelecida, para os usuários que
64 Rio das Ostras - Edição Nº 887 - De 29/09 a 05/10 de 2017
tenham medidor instalado (hidrometrado), sendo o consumo a ser faturado em função
das faixas de consumo, que nunca será inferior a 10m³ (dez metros cúbicos) por
economia, em conformidade com os critérios abaixo estabelecidos:
ESTRUTURA TARIFÁRIA (SAAE - RO / HIDROMETRADO)
CATEGORIA - RESIDENCIAL:
FAIXA | MULTIPLICADOR | TARIFA | VALOR
0-10 | 1,00 | 2,577800 | 25,78
11-15 | 1,00 | 2,577800 | 38,67
16-30 | 2,20 | 5,671160 | 123,74
31-45 | 3,00 | 7,733400 | 239,75
46-60 | 6,00 | 15,466800 | 471,75
>-60 | 8,00 | 20,622400 | 677,97
CATEGORIA - COMERCIAL
FAIXA | MULTIPLICADOR | TARIFA | VALOR
0-15 | 3,40 | 8,764520 | 131,47
16-20 | 3,40 | 8,764520 | 175,29
21-30 | 5,99 | 15,441022 | 329,70
>-30 | 6,40 | 16,497920 | 659,66
CATEGORIA - INDUSTRIAL:
FAIXA | MULTIPLICADOR | TARIFA | VALOR
0-20 | 4,70 | 12,115660 | 242,31
21-30 | 4,70 | 12,115660 | 363,47
31-130 | 5,40 | 13,920120 | 1.755,48
>-130 | 5,70 | 14,693460 | 1.902,42
CATEGORIA – PÚBLICA
FAIXA | MULTIPLICADOR | TARIFA | VALOR
0-15 | 1,32 | 3,402696 | 51,04
>-15 | 2,92 | 7,527176 | 389,76
CONSIDERAÇÕES
NOTA: Os valores das contas se referem aos limites superiores das faixas sendo, nas
faixas em aberto (MAIOR), equivalentes aos seguintes consumos:
RESIDENCIAL: 70M³/MÊS
COMERCIAL:50M³/MÊS
INDUSTRIAL: 140M³/MÊS
PÚBLICA: 60M³/MÊS
Art. 13 - O volume de água residuária ou servida corresponderá ao volume de água
fornecida, acrescida do volume consumido de fonte própria, quando for o caso, ressalvado
o acordado em contratos específicos.
Parágrafo único - Sempre que o volume de água residuária ou servida for superior ao
volume fornecido pelo SAAE - RO, em função de fonte própria, o SAAE - RO instalará
medidor ou estimará o volume da fonte própria, para efeito de cálculo de volume esgotado.
Art. 14 - A tarifa de esgoto corresponderá a 80% (oitenta por cento) da tarifa de água da
categoria da água fornecida pelo SAAE - RO ou por empresas concessionárias do
serviço no âmbito do município de Rio das Ostras.
§ 1º - A tarifa de esgoto poderá ser diferenciada de água em função da origem e natureza
dos investimentos para implantação dos serviços.
§ 2º - A tarifa de esgoto, no caso de clientes industriais, deverá levar em conta, além do
volume, a qualidade dos despejos industriais.
Art. 15 - Os usuários atendidos diretamente pelo SAAE – RO, enquadrados nos critérios
da Tarifa Residencial Social – “RS”, terão redução de 50% (cinquenta por cento) dos
valores apurados para as tarifas de água e esgotamento sanitário.
Art. 16 - As tarifas serão reajustadas, periodicamente, de forma a permitir a manutenção
do equilíbrio econômico-financeiro do SAAE - RO.
Parágrafo Único - Sempre que necessário, as tarifas dos serviços prestados pelo SAAE
- RO sofrerão revisão de suas bases de cálculo.
Art. 17 - Os valores constantes desta Estrutura Tarifária e da Tabela de Preços Públicos
constante do Anexo III deste Regulamento, poderão sofrer reajustes anuais, desde que
demonstrada sua necessidade pelo SAAE - RO, com a apresentação dos respectivos
estudos e aprovação do Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante Decreto.
Art. 18 - Para fins de aplicação deste Anexo I, o vocabulário técnico utilizado está
contido no Art. 2º do Regulamento de Serviço.
ANEXO II DA LEI Nº 2039/2017
VALORES DAS TAXAS REFERENTES À ANÁLISE E APROVAÇÃO DO PROJETO DE
SANEAMENTO, VISTORIAS, AUTENTICAÇÃO DE PLANTAS E EXPEDIÇÃO DE BOLETIM
DE HABITE-SE
TAXA DE ANÁLISE E APROVAÇÃO DE PROJETO DE SANEAMENTO
a) Residencial R$ 0,25/m²
b)Comercial R$ 0,42/m²
c) Industrial R$ 0,98/m²
TAXA DE VISTORIA DE OBRAS
a) Residencial R$ 25,98
b) Comercial R$ 41,05
c) Industrial R$ 86,62
TAXA DE AUTENTICAÇÃO DE PLANTA (POR PLANTA) R$ 57,68
ANEXO III DA LEI Nº 2039/2017
VALORES DOS PREÇOS PÚBLICOS
Serviços Valor R$
Ligação de água com tubulação até 25mm 180,71
Ligação de esgoto com tubulação até 100mm 266,13
Desobstrução de Esgoto
Até 1 hora 3,57
Acima – por hora excedente 26,21
Vistoria em instalações prediais a pedido – por hora trabalhada 43,57
Suporte técnico em loteamentos novos e condomínios horizontais
a) Uso e manutenção sistema de água existente - por m² 1,98
b) Uso e manutenção sistema de esgoto existente – por m² 1,98
Suporte técnico em prédios e condomínios verticais (por m² de área construída/economia/
apartamento)
a) Uso e manutenção sistema de água 5,93
b) Uso e manutenção sistema de esgoto 5,93
Suporte técnico em loteamentos industriais (por m²)
a) Uso e manutenção sistema de água 1,05
b) Uso e manutenção sistema de esgoto 1,05
SERVIÇOS COMPLEMENTARES
Serviço /Especificação Valor R$
Aferição de hidrômetro (banca portátil) 43,57
Aferição de hidrômetro (laboratório – parâmetros Portaria 5426/85 e NBR NM 212/99) 65,75
Aferição de Hidrômetro (laboratório – teste de fadiga/desgaste – NBR 15538) 262,99
Consumo de água por circos, parques e outros (Custo fixo período < 15 dias) 251,72
Custo fixo período > 15 dias 386,74
Desligamento a pedido (por solicitação do usuário) 24,64
Deslocamento do cavalete (por solicitação do usuário) 43,20
Deslocamento do cavalete c/ materiais (por solicitação do usuário) 78,15
Reativação, reposição ou instalação nova 119,51
Religação ramal 85,66
Troca de registro (do cavalete) 14,17
Conserto cavalete 14,17
Hidrômetro danificado pelo usuário 131,37
Restabelecimento do fornecimento de água no cavalete (por falta de pagamento) 26,35
Restabelecimento do fornecimento de água no cavalete (por falta de pagamento com
lacre violado) 131,37
Atestado/Declaração/Certidão 17,36
Laudo de viabilidade-diretriz (por hectare de área total do empreendimento)
a) Até 10 hectares – por hectare 174,28
b) Acima de 10 hectares – por hectare excedente 156,76
Taxa de expediente (emissão de 2ª via, extrato, alteração cadastral) 4,13
DECRETO Nº 1750/2017
Cria Grupo Especial de Trabalho para Modernização da Administração Tributária Municipal
- GEMAT dispõe sobre suas atribuições e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado Rio de Janeiro, no uso de
suas atribuições legais e,
D E C R E T A
Art. 1° Fica criado o Grupo Especial de Trabalho para Modernização da Administração
Tributária Municipal - GEMAT, com a finalidade de coordenar todas as ações relacionadas
ao desenvolvimento de medidas voltadas ao aperfeiçoamento das capacidades normativa,
organizacional, operacional e tecnológica da Administração Tributária Municipal, sendo
constituído pelos seguintes membros:
I - João Batista Esteves Gonçalves, Matrícula nº 13086-9;
II – Janilson Oliveira de Carvalho, Matrícula nº 7260-5;III – Nazareth de Oliveira Cardoso
Dias, Matrícula nº 4477-6;IV – Dilson Barbosa, Matrícula nº 6868-3;V – Maurício Vasconcelos
Gonçalves, Matrícula nº 4842-9.VI – Dilson Berdoneschi Toscano de BritoVII – Marta
Barreto do Couto
Art. 2° O Grupo Especial de Trabalho, como responsável pela coordenação das ações
modernizadoras da área de Administração Tributária, terá as seguintes atribuições específicas:
I - Identificar e selecionar os principais problemas, e suas causas, existentes na
Administração Tributária do município e que vêm limitando a exploração eficiente do seu
potencial de receita, nas seguintes áreas e interseções:
a) Organização e gestão;
b) Legislação tributária;
c) Cadastros fiscais;
d) Lançamento e arrecadação dos tributos;
e) Cobrança amigável e judiciária;
f) O Acompanhar, autorizar e fiscalização a aplicação dos recursos do PMAT;
g) Anistias e isenções;
h) Estudos económico-tributários;
i) Atendimento ao contribuinte;
j) Sistema e tecnologia de informação;
k) Relações intra e interinstitucionais;
I) Outras áreas correlatas.
II - Propor e detalhar as iniciativas para o enfrentamento e o equacionamento dos
problemas identificados, coordenando estudos, levantamentos, a elaboração, implantação
e o acompanhamento de medidas internas e de projeto de modernização da administração
tributária no BNDES, bem como em outros órgãos oficiais.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 29 de setembro de 2017.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras

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