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norma nº 2804/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2804 / 2022
Date 2022-12-16
EmentaVeda qualquer discriminação à criança e ao adolescente com deficiência ou doença crônica nos estabelecimentos de ensino, creches ou similares, em instituições públicas ou privadas, no âmbito do Município de Rio das Ostras e dá outras providências.
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Ano XX | Edição nº 1518
Rio das Ostras | 16 de Dezembro de 2022
JORNAL OFICIAL
ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
3
LEI Nº 2803/2022
Dispõe sobre o atendimento preferencial de transplantados em 
estabelecimentos comerciais, de serviços e similares, e dá outras 
providências.
Autoria: Vereador Maurício Braga Mesquita
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do 
Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO
a seguinte, 
L E I:
Art. 1º O atendimento preferencial no município às pessoas que 
tenham sido submetidas à transplante de órgão ou tecido, fica as￾segurado, na forma definida nesta Lei.
Art. 2º O direito ao atendimento preferencial será exercido pelo 
transplantado mediante a apresentação obrigatória de carteira de 
identificação da situação de transplantado ou documento equiva￾lente, expedido pelo órgão competente.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Saúde poderá ofere￾cer um documento de identificação oficial às pessoas transplanta￾das e cadastradas no Município.
Art. 3º A obrigatoriedade de disponibilizar o atendimento preferen￾cial aos transplantados, onde o fluxo de pessoas exija a formação 
de filas, abrange:
I- bancos, cooperativas de crédito, casas lotéricas, supermerca￾dos, hipermercados, bem como os demais estabelecimentos co￾merciais;
II- todos os setores de atendimento administrativo em órgãos públi￾cos situados no Município.
Art. 4º Os estabelecimentos deverão manter em local visível, pla￾cas de atendimento preferencial devendo constar o número desta 
Lei e com os seguintes dizeres:
“Lei Municipal nº… Pessoas transplantadas têm atendimento pre￾ferencial. ”
Art. 5º Em caso de descumprimento desta Lei, o infrator incorrerá 
nas seguintes penalidades:
I- advertência por escrito, na primeira autuação;
II- multa de 50 (cinquenta) UFIR ‘s-RJ, dobrada em caso de rein￾cidência;
III- suspensão das atividades por 30 dias;
IV- cassação do Alvará de Funcionamento.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga￾das as disposições em contrário.
Rio das Ostras, 16 de dezembro de 2022.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2804/2022
Veda qualquer discriminação à criança e ao adolescente com de￾ficiência ou doença crônica nos estabelecimentos de ensino, cre￾ches ou similares, em instituições públicas ou privadas, no âmbito 
do Município de Rio das Ostras e dá outras providências.
Autoria: Vereador Maurício Braga Mesquita
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado 
do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO
a seguinte, 
L E I:
Art. 1º Fica vedada a discriminação à criança e ao adolescente 
com deficiência ou doença crônica nos estabelecimentos de en￾sino, creches ou similares, em instituições públicas ou privadas, 
no âmbito do Município de Rio das Ostras.
Art. 2º O estabelecimento de ensino, creche ou similar, deverá 
capacitar seu corpo docente e sua equipe de apoio, a fim de aco￾lher a criança e adolescente com deficiência ou doença crônica, 
propiciando-lhe a integração a todas as atividades educacionais 
e de lazer, que sua condição pessoal possibilite.
Parágrafo único. A negativa de matrícula escolar à criança ou 
adolescente deverá ser apresentada por termo escrito e com 
justificativa, por instituições de ensino públicas ou privadas, no 
âmbito do Município de Rio das Ostras. (REDAÇÃO DADA PELA 
EMENDA ADITIVA Nº 011/2022).
Art. 3º Para os efeitos desta Lei, consideram-se deficiência ou 
doença crônica aquela que se refere a quaisquer pessoas que te￾nham desabilidade física ou mental, que limite substancialmente 
uma ou mais atividades importantes da vida, e:
I- deficiência: considera-se pessoa com deficiência aquela que 
tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, in￾telectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais 
barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na socie￾dade, em igualdade de condições com as demais pessoas.
II- doença crônica: toda e qualquer enfermidade não contagiosa 
de caráter permanente, que limite total ou parcialmente uma ou 
mais atividades diárias fundamentais, ou que requeiram medica￾ção e tratamento específico, tais como alergias, diabete tipo I, 
hepatite tipo C, epilepsia, anemia hereditária, asma, síndrome 
de Tourette, lúpus, intolerância alimentar de qualquer tipo, dentre 
outras.
Art. 4º As sanções aplicadas aos que praticarem ato de discrimi￾nação, serão definidas pelo Poder Executivo, em conformidade 
com a Lei Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei 
nº 13.146/2015).
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Rio das Ostras, 16 de dezembro de 2022.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras

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