| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2804 / 2022 |
| Date | 2022-12-16 |
| Ementa | Veda qualquer discriminação à criança e ao adolescente com deficiência ou doença crônica nos estabelecimentos de ensino, creches ou similares, em instituições públicas ou privadas, no âmbito do Município de Rio das Ostras e dá outras providências. |
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Ano XX | Edição nº 1518 Rio das Ostras | 16 de Dezembro de 2022 JORNAL OFICIAL ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS 3 LEI Nº 2803/2022 Dispõe sobre o atendimento preferencial de transplantados em estabelecimentos comerciais, de serviços e similares, e dá outras providências. Autoria: Vereador Maurício Braga Mesquita O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte, L E I: Art. 1º O atendimento preferencial no município às pessoas que tenham sido submetidas à transplante de órgão ou tecido, fica assegurado, na forma definida nesta Lei. Art. 2º O direito ao atendimento preferencial será exercido pelo transplantado mediante a apresentação obrigatória de carteira de identificação da situação de transplantado ou documento equivalente, expedido pelo órgão competente. Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Saúde poderá oferecer um documento de identificação oficial às pessoas transplantadas e cadastradas no Município. Art. 3º A obrigatoriedade de disponibilizar o atendimento preferencial aos transplantados, onde o fluxo de pessoas exija a formação de filas, abrange: I- bancos, cooperativas de crédito, casas lotéricas, supermercados, hipermercados, bem como os demais estabelecimentos comerciais; II- todos os setores de atendimento administrativo em órgãos públicos situados no Município. Art. 4º Os estabelecimentos deverão manter em local visível, placas de atendimento preferencial devendo constar o número desta Lei e com os seguintes dizeres: “Lei Municipal nº… Pessoas transplantadas têm atendimento preferencial. ” Art. 5º Em caso de descumprimento desta Lei, o infrator incorrerá nas seguintes penalidades: I- advertência por escrito, na primeira autuação; II- multa de 50 (cinquenta) UFIR ‘s-RJ, dobrada em caso de reincidência; III- suspensão das atividades por 30 dias; IV- cassação do Alvará de Funcionamento. Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio das Ostras, 16 de dezembro de 2022. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2804/2022 Veda qualquer discriminação à criança e ao adolescente com deficiência ou doença crônica nos estabelecimentos de ensino, creches ou similares, em instituições públicas ou privadas, no âmbito do Município de Rio das Ostras e dá outras providências. Autoria: Vereador Maurício Braga Mesquita O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte, L E I: Art. 1º Fica vedada a discriminação à criança e ao adolescente com deficiência ou doença crônica nos estabelecimentos de ensino, creches ou similares, em instituições públicas ou privadas, no âmbito do Município de Rio das Ostras. Art. 2º O estabelecimento de ensino, creche ou similar, deverá capacitar seu corpo docente e sua equipe de apoio, a fim de acolher a criança e adolescente com deficiência ou doença crônica, propiciando-lhe a integração a todas as atividades educacionais e de lazer, que sua condição pessoal possibilite. Parágrafo único. A negativa de matrícula escolar à criança ou adolescente deverá ser apresentada por termo escrito e com justificativa, por instituições de ensino públicas ou privadas, no âmbito do Município de Rio das Ostras. (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA ADITIVA Nº 011/2022). Art. 3º Para os efeitos desta Lei, consideram-se deficiência ou doença crônica aquela que se refere a quaisquer pessoas que tenham desabilidade física ou mental, que limite substancialmente uma ou mais atividades importantes da vida, e: I- deficiência: considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. II- doença crônica: toda e qualquer enfermidade não contagiosa de caráter permanente, que limite total ou parcialmente uma ou mais atividades diárias fundamentais, ou que requeiram medicação e tratamento específico, tais como alergias, diabete tipo I, hepatite tipo C, epilepsia, anemia hereditária, asma, síndrome de Tourette, lúpus, intolerância alimentar de qualquer tipo, dentre outras. Art. 4º As sanções aplicadas aos que praticarem ato de discriminação, serão definidas pelo Poder Executivo, em conformidade com a Lei Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015). Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Rio das Ostras, 16 de dezembro de 2022. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras