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norma nº 49/2017

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 49 / 2017
Date 2017-09-29
EmentaAltera a Lei nº 508, de 20 de dezembro de 2000, Código Tributário Municipal de Rio das Ostras e dá outras providências.
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4 Rio das Ostras - Edição Nº 887 - De 29/09 a 05/10 de 2017
ATOS do EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 0049/2017
Altera a Lei nº 508, de 20 de dezembro de 2000, Código Tributário Municipal de Rio das
Ostras e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte
L E I:
Art. 1º Fica alterado o inciso I, no artigo 56 da Lei nº 508, de 20 de dezembro de 2000 e
incluídas as alíneas a e b, passando a vigorar com a seguinte redação:
I– Imóveis edificados:
a)unidades residenciais....................................................................................1%
b)unidades não residenciais...............................................................................1,5%
Art. 2º Fica incluído o inciso VI no art. 67 da Lei nº 508, de 20 de dezembro de 2000,
passando a vigorar com a seguinte redação:
VI - As entidades que se instalarem na Zona Especial de Negócios - ZEN, DO Município de Rio
das Ostras, pelo prazo de 15(quinze) anos a partir do momento em que requererem a isenção.
Art. 3º Fica incluído o art. 100-A e incisos I, II e III, na Lei nº 508, de 20 de dezembro de
2000, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 100-A - O imposto é de competência deste Município:
I - quando o serviço for prestado por meio de estabelecimento situado em seu território ou,
na falta de estabelecimento, houver domicílio do prestador em seu território;
II - quando estiver nele estabelecido ou, caso não estabelecido, nele domiciliado o
tomador ou o intermediário do serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação
se tenha iniciado no exterior do País;
III - quando em seu território ocorrerem as hipóteses de incidência do imposto, ainda que
os prestadores não estejam nele estabelecidos nem nele domiciliados, previstas nos
incisos do artigo 101, da Lei 508 de 20 de dezembro de 2000.
Art. 4º Fica incluído o art. 100-B e incisos I, II, III, IV, V, VI e VII, na Lei nº 508, de 20
de dezembro de 2000, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 100-B- Quando o imposto for de competência do Município de Rio das Ostras, nos
termos do art. 100-A, são responsáveis pelo recolhimento do ISSQN, quando estabelecidos
ou domiciliados no Município de Rio das Ostras, estando sujeitos às penalidades previstas
nos na Lei 508, de 20 de dezembro de 2000:
I - o tomador ou intermediário dos serviços quando o prestador não for estabelecido ou
domiciliado no território do município ou não for identificado por documento fiscal;
II - o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do país ou cuja
prestação se tenha iniciado no exterior do País;
III - o tomador de serviço cujo prestador esteja instalado nas suas dependências e não
esteja inscrito ou esteja inscrito apenas provisoriamente no Cadastro de Contribuintes
Mobiliários do Município, configurando unidade econômica ou profissional, nos termos do
art. 102 desta lei;
IV - as entidades públicas ou privadas em relação aos serviços previstos no item 12,
exceto o 12.13, da lista do artigo 104 desta lei, prestados por terceiros, em locais de que
sejam proprietárias, administradoras ou possuidoras a qualquer título, quando o contribuinte
não efetuar o pagamento antecipado do ISS por ocasião da liberação prévia do evento;
V - as pessoas jurídicas que explorem serviços previstos nos subitens 4.22 e 4.23 da lista
do artigo 104 desta lei, em relação aos serviços por elas intermediados, prestados por
hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análises, de patologia, de eletricidade médica
e assemelhados, ambulatórios, pronto-socorros, manicômios, casas de saúde, de repouso
e de recuperação e congêneres, bancos de sangue, de pele, de olhos, de sêmen e
congêneres e empresas que executem remoção de doentes estabelecidos no Município;
VI - os órgãos da Administração Direta do Município e as respectivas autarquias, fundações
e empresas públicas sob seu controle quando tomadoras dos serviços descritos na Lista
do artigo 104 desta lei, com exceção daqueles relacionados nos itens 15, 21 e 26 e seus
respectivos subitens;
VII - o titular do canteiro de obra de construção civil, quanto a todos e quaisquer serviços
referentes à obra, com exceção daqueles relacionados nos itens 15, 21 e 26 e seus
respectivos subitens;
§ 1º Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento integral
do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada
sua retenção na fonte.
§ 2º A responsabilidade prevista neste artigo é aplicável ainda que os prestadores de
serviços sejam optantes pelo Simples Nacional.
§ 3º São titulares dos canteiros de obras de construção civil para efeitos da responsabilidade
atribuída no inciso VII deste artigo:
I - o proprietário do imóvel, entendido como o tomador dos serviços de construção civil,
nos casos em que:
a) ambos, tomador e prestador dos serviços, forem inscritos no CNPJ;
b) ambos, tomador e prestador dos serviços, não forem inscritos no CNPJ.
II - o construtor inscrito no CNPJ, entendido como o prestador de serviços de construção
civil, nos casos em que:
a) o proprietário do imóvel, entendido como tomador dos serviços, não for inscrito no CNPJ;
b) houver incorporação realizada pelo regime de empreitada.
III - o incorporador, quando houver incorporação direta, ou seja, quando a construção for
realizada pelo incorporador em imóvel próprio, por sua conta e risco;
IV - o condomínio de adquirentes, proprietários em conjunto do imóvel, quando houver
incorporação realizada pelo regime de administração.
§ 4º Quando o prestador e o tomador dos serviços não forem inscritos no Cadastro de
Contribuintes Mobiliários do Município de Rio das Ostras, fica atribuída ao tomador a
responsabilidade pelo recolhimento do imposto.
§ 5º Os responsáveis de que trata este artigo podem enquadrar-se em mais de um inciso do caput.
§ 6º A responsabilidade prevista neste artigo é inerente a todas as pessoas físicas ou
jurídicas, ainda que alcançadas por imunidade ou isenção tributárias.
§ 7º Não se aplica a responsabilidade prevista neste artigo quando o prestador de
serviços possuir inscrição como Microempreendedor Individual - MEI, independentemente
do município de sua inscrição, nos termos do art. 94, inciso IV, da Resolução nº 94, do
Comitê Gestor do Simples Nacional.
Art. 5º Ficam alterados o caput, os incisos X, XIV, XVII do artigo 101, da Lei nº 508, de
20 de dezembro de 2000 e incluídos os incisos XXI, XXII e XXIII, passando a vigorar com
a seguinte redação:
Art. 101 - O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento
prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas
hipóteses previstas nos incisos I a XXIII, quando o imposto será devido no local:
I – do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento,
onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 1o
 do art. 100 desta Lei Complementar;
II – da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços
descritos no subitem 3.04 da lista do artigo 104 desta lei;
III – da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista do
artigo 104 desta lei;
IV – da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista do artigo 104 desta lei;
V – das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços
descritos no subitem 7.05 da lista do artigo 104 desta lei;
VI – da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação
e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços
descritos no subitem 7.09 da lista do artigo 104 desta lei;
VII – da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos,
imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos
no subitem 7.10 da lista do artigo 104 desta lei;
VIII – da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos
serviços descritos no subitem 7.11 da lista do artigo 104 desta lei;
IX – do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos
e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista do artigo 104 desta lei;
X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio,
silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços
congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer
fins e por quaisquer meios;
XI – da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no
caso dos serviços descritos no subitem 7.15 da lista do artigo 104 desta lei;
XII – da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista do artigo
104 desta lei;
XIII – onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no
subitem 11.01 da lista do artigo 104 desta lei;
XIV - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou
monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista do artigo 104 desta lei;
XV – do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos
serviços descritos no subitem 11.04 da lista do artigo 104 desta lei;
XVI – da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos
serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista do artigo 104 desta lei;
XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos
pelo item 16 da lista do artigo 104 desta lei;
XVIII – do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde
ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista do artigo
104 desta lei;
XIX – da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização
e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.09 da lista do artigo 104
desta lei;
XX – do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso
dos serviços descritos pelo item 20 da lista do artigo 104 desta lei.
XXI - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09;
XXII - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas
administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01;
XXIII - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09.
Art. 6º Ficam incluídos os §§ 5º, 6º e 7º no artigo 101, da Lei nº 508, de 20 de dezembro
de 2000, passando a vigorar com a seguinte redação:
§ 5o
 No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09, o valor do imposto é
devido ao Município declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física
tomadora do serviço, conforme informação prestada por este. 
§ 6o
 No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito,
descritos no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações
efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço. 
§ 7o
 O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios
tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou
outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga
tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima, exceto para os serviços a
que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista do artigo 101 da Lei 508/2000. 
Art. 7º Fica alterado o caput do artigo 104, da Lei nº 508, de 20 de dezembro de 2000 e
a lista de serviços, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 104 – Considera-se prestação de serviços, o exercício das atividades abaixo
listadas, conforme tabela e alíquotas correspondentes:
ITEM/DISCRIMINAÇÃO/%
1/Serviços de informática e congêneres: /
1.01/Análise e desenvolvimento de sistemas /3
1.02/Programação/3
1.03/Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos,
páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e
congêneres. /3
1.04/Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos,
independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será
executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres. /3
1.05/Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação/3
1.06/Assessoria e consultoria em informática /3
5 Rio das Ostras - Edição Nº 887 - De 29/09 a 05/10 de 2017
1.07/Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção
de programas de computação e bancos de dados /3
1.08/Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas/3
1.09/Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e
texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto
a distribuição d7e conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de
que trata a Lei no
 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS). /3
2/Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza: /
2.01/Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza /3
3/Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres/
3.01/Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda /3
3.02/Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands,
quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de
diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer
natureza/3
3.03/Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso,
compartilhado ou não,de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer
natureza /3
3.04/Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário /3
4/Serviços de saúde, assistência médica e congêneres: /
4.01/Medicina e biomedicina/3
4.02/Análises clínicas, patologia,eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra￾sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres /3
4.03/Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos￾socorros, ambulatórios e congêneres /3
4.04/Instrumentação cirúrgica /3
4.05/Acupuntura /3
4.06/Enfermagem, inclusive serviços auxiliares /3
4.07/Serviços farmacêuticos /3
4.08/Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudióloga /3
4.09/Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental/3
4.10/Nutrição /3
4.11/Obstetrícia /3
4.12/Odontologia /3
4.13/Ortóptica /3
4.14/Próteses sob encomenda /3
4.15/Psicanálise /3
4.16/Psicologia /3
4.17/Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres/3
4.18/Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres /3
4.19/Bancos de sangue, leite, pele,olhos, óvulos, sêmen e congêneres .... /3
4.20/Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer
espécie /3
4.21/Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres /3
4.22/Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência
médica, hospitalar, odontológica e congêneres /3
4.23/Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros
contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante
indicação do beneficiário /3
5/Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres: /
5.01/Medicina veterinária e zootecnia /3
5.02/Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária/3
5.03/Laboratórios de análise na área veterinária /3
5.04/Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres /3
5.05/Bancos de sangue e de órgãos e congêneres /3
5.06/Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer
espécie /3
5.07/Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres /3
5.08/Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres /3
5.09/Planos de atendimento e assistência médico-veterinária /3
6/Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres: /
6.01/Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres/3
6.02/Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres /3
6.03/Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres /3
6.04/Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas /3
6.05/Centros de emagrecimento,spa e congêneres /3
6.06/Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres. /3
7/Serviços relativos à engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil,
manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres: /
7.01/Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo
e congêneres /3
7.02/Execução, por administração,empreitada ou subempreitada, de obras de construção
civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração
de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem
e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento
de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos
serviços, que fica sujeito ao ICMS) /2,5
7.03/Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e
outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos,
projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia. /3
7.04/Demolição /2,5
7.05/Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e
congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços,
fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS /2,5
7.06/Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos
de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido
pelo tomador do serviço /3
7.07/Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres /3
7.08/Calafetação /3
7.09/Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e
destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer /5
7.10/Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis,
chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres /5
7.11/Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores /3
7.12/Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos,
químicos e biológicos /3
7.13/Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização,
pulverização e congêneres/3
7.14/Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres /3
7.15/Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres /3
7.16/Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio,
silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal
e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de
florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios. /3
7.17/Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura
e urbanismo /3
7.18/Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos
topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres/3
7.19/Pesquisa, perfuração cimentação, mergulho, perfilagem, concretação,
testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração
e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais /2
7.20/Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres /3
8/Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução,
treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza: /
8.01/Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior /2,5
8.02/Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de
conhecimentos de qualquer natureza /2,5
9/Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres: /
9.01/Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat,
apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suíte service, hotelaria marítima,
motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço
(o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao
Imposto Sobre Serviços) /3
9.02/Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas
de turismo, passeios,viagens, excursões, hospedagens e congêneres /3
9.03/Guias de turismo /3
10/Serviços de intermediação e congêneres: /
10.01/Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões
de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada /5
10.02/Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários
e contratos quaisquer /5
10.03/Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial,
artística ou literária /5
10.04/Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil
(leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring) /5
10.05/Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não
abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de
Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios /5
10.06/Agenciamento marítimo /5
10.07/Agenciamento de notícias /5
10.08/Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação
por quaisquer meios /5
10.09/Representação de qualquer natureza, inclusive comercial /5
10.10/Distribuição de bens de terceiros /5
11/Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres: /
11.01/Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de
embarcações /3
11.02/Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes. /3
11.03/Escolta, inclusive de veículos e cargas /3
11.04/Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de
qualquer espécie /3
12/Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres: /
12.01/Espetáculos teatrais /5
12.02/Exibições cinematográficas /5
12.03/Espetáculos circenses /5
12.04/Programas de auditório /5
12.05/Parques de diversões, centros de lazer e congêneres /5
12.06/Boates, taxi-dancing e congêneres /5
12.07/Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e
congêneres /5
12.08/Feiras, exposições, congressos e congêneres /5
12.09/Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não /5
12.10/Corridas e competições de animais /5
12.11/Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a
participação do espectador /5
12.12/Execução de música /5
12.13/Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos,
entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos,
recitais,festivais e congêneres /5
12.14/Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão
por qualquer processo /5
12.15/Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres /5
12.16/Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles,
óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres /5
12.17/Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza /5
13/Serviços relativos à fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia: /
13.01/Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e
congêneres /3
13.02/Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução,
trucagem e congêneres /3
13.03/Reprografia, microfilmagem e digitalização ............................... /3
13.04/Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição,
clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação
de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a
outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos,
etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando
ficarão sujeitos ao ICMS. /3
14/Serviços relativos a bens de terceiros: /
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14.01/Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração,
blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos,
motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que
ficam sujeitas ao ICMS) .... /3
14.02/Assistência técnica /3
14.03/Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam
sujeitas ao ICMS) /3
14.04/Recauchutagem ou regeneração de pneus /3
14.05/Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento,
lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação,
costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer. /3
14.06/Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem
industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido/3
14.07/Colocação de molduras e congêneres /3
14.08/Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres/3
14.09/Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento /3
14.10/Tinturaria e lavanderia /3
14.11/Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral /3
14.12/Funilaria e lanternagem /3
14.13/Carpintaria e serralheria /3
14.14/Guincho intramunicipal, guindaste e içamento. /3
15/Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados
por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito:/
15.01/Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito
e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres /5
15.02/Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e
aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das
referidas contas ativas e inativas /5
15.03/Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais
de atendimento e de bens e equipamentos em geral /5
15.04/Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade,
atestado de capacidade financeira e congêneres /5
15.05/Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congênere, inclusão
ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos – CCF ou em quaisquer
outros bancos cadastrais /5
15.06/Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em
geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação
com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos;
transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens
em custódia/5
15.07/Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer
meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais
de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede
compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas
em geral, por qualquer meio ou processo /5
15.08/Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de
contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão,
concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços
relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins /5
15.09/Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos
e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato,
e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing) /5
15.10/Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de
títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros,
inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento;
fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês,
fichas de compensação, impressos e documentos em geral ................................/5
15.11/Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de
títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados /5
15.12/Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários .... /5
15.13/Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração,
prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação
ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de
cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos
à carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento
de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio/5
15.14/Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético,
cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres /5
15.15/Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito,
inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou
processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento /5
15.16/Emissão, reemissão, liquidação,alteração, cancelamento e baixa de ordens de
pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços
relacionados à transferênciade valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive
entre contas em geral/5
15.17/Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques
quaisquer, avulso ou por talão /5
15.18/Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra,
análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação
de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados
a crédito imobiliário /5
16/Serviços de transporte de natureza municipal: /
16.01/Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e
aquaviário de passageiros. /5
16.02/Outros serviços de transporte de natureza municipal. /5
17/Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres: /
17.01/Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta
lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações
de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares/3
17.02/Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta
audível, redação, edição,interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura
administrativa e congêneres /3
17.03/Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou
administrativa /3
17.04/Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra /3
17.05/Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados
ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço /3
17.06/Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de
campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais
materiais publicitários /3
17.07/Franquia (franchising) /3
17.08/Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas /3
17.09/Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e
congêneres /3
17.10/Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação
e bebidas, que fica sujeito ao ICMS) /3
17.11/Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros /3
17.12/Leilão e congêneres /3
17.13/Advocacia /3
17.14/Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica /3
17.15/Auditoria /3
17.16/Análise de Organização e Métodos /3
17.17/Atuaria e cálculos técnicos de qualquer natureza /3
17.18/Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares /3
17.19/Consultoria e assessoria econômica ou financeira /3
17.20/Estatística /3
17.21/Cobrança em geral /3
17.22/Assessoria, análise, avaliação,atendimento, consulta, cadastro, seleção,
gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em
geral, relacionados a operações de faturização (factoring) /5
17.23/Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres /3
17.24/Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em
qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de
radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita). /3
18/Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e
avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de
riscos seguráveis e congêneres: /
18.01/Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e
avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de
riscos seguráveis e congêneres /3
19/Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos,
cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de
títulos de capitalização e congêneres: /
19.01/Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos,
cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de
títulos de capitalização e congêneres /5
20/Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários,
ferroviários e metroviários: /
20.01/Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros,
reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação,serviços de
praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios,
movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo,
serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres/3
20.02/Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros,
armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços
de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística
e congêneres /3
20.03/Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de
passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres /3
21/Serviços de registros públicos, cartorários e notariais: /
21.01/Serviços de registros públicos, cartorários e notariais /5
22/Serviços de exploração de rodovia: /
22.01/Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos
usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção,
melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação,
monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos
de concessão ou de permissão ou em normas oficiais /5
23/Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres: /
23.01/Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres /3
24/Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners,
adesivos e congêneres: /
24.01/Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners,
adesivos e congêneres /3
25/Serviços funerários: /
25.01/Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela;
transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos;
desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos;
embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres/3
25.02/Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos. /3
25.03/Planos ou convênio funerários /3
25.04/Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios /3
25.05/Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento. /3
26/Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens
ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres: /
26.01/Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens
ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres /3
27/Serviços de assistência social: /
27.01/Serviços de assistência social /3
28/Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza: /
28.01/Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza /3
29/Serviços de biblioteconomia: /
29.01/Serviços de biblioteconomia /3
30/Serviços de biologia, biotecnologia e química: /
30.01/Serviços de biologia, biotecnologia e química /3
31/Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica,
telecomunicações e congêneres: /
31.01/Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica,
telecomunicações e congêneres /3
7 Rio das Ostras - Edição Nº 887 - De 29/09 a 05/10 de 2017
32/Serviços de desenhos técnicos: /
32.01/Serviços de desenhos técnicos /3
33/Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres: /
33.01/Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres/3
34/Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres: /
34.01/Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres/3
35/Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas: /
35.01/Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas /3
36/Serviços de meteorologia: /
36.01/Serviços de meteorologia /3
37/Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins: /
37.01/Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins /3
38/Serviços de museologia: /
38.01/Serviços de museologia /3
39/Serviços de ourivesaria e lapidação: /
39.01/Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador
do serviço)/3
40/Serviços relativos a obras de arte sob encomenda: /
40.01/Obras de arte sob encomenda /3
Art. 8º Fica alterado o caput do artigo 154, da Lei nº 508, de 20 de dezembro de 2000, e
inclui o § 5o
, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 154 - A taxa de fiscalização de localização, controle e vigilância será cobrada de
acordo com a Tabela Nº 002, na proporção da área ocupada combinada com a Tabela Nº
002-A, conforme anexos VI e VII desta Lei.
§ 5o
 A taxa de fiscalização de localização, controle e vigilância será devida com base na
atividade econômica preponderante.
Art. 9º Fica alterado o Anexo VI, Tabela nº 002, da Lei nº 508, de 20 de dezembro de 2000,
passando a vigorar com a redação dada pelo anexo único desta lei.
Art. 10 Fica incluído o art. 265-A e 265-B e §§ 1º, 2º e 3º, na Lei nº 508, de 20 de
dezembro de 2000, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 265-A - É facultado à Administração promover periodicamente a atualização dos
dados cadastrais, mediante convocação dos contribuintes.”
“Art. 265-B - Os terminais eletrônicos, as máquinas das operações das administradoras de
cartão de crédito ou débito e os prestadores descritos no subitem 15.01 do Artigo 104 e
os prestadores dos serviços descritos nos subitens 1.09, 4.22, 4.23, 5.09 e 10.04 do
Artigo 104 deverão ser inscritos no cadastro mobiliário do Município nas hipóteses em que
os tomadores dos serviços estejam domiciliados no território do Município.
§ 1º A obrigação descrita no caput aplica-se também aos prestadores de serviços do
subitem 10.02 do Artigo 104 nos casos em que os serviços objetos dos contratos
agenciados forem prestados no território do Município.
§ 2º As sociedades empresariais e entidades econômicas e financeiras com matriz, filiais
ou sucursais localizadas em outros Municípios, ou não, manterão escrituração contábil e
fiscal descentralizada para cada estabelecimento situado no território do Município, bem
como plano de contas explicativo quanto à natureza e funções das contas e subcontas
disponíveis à fiscalização municipal em tempo hábil, a fim de que o Fisco municipal possa
apurar os serviços por elas prestados ou tomados, que estejam dentro do campo de
incidência do ISSQN e que sejam tributados neste Município, observado o disposto no
art. 101 e no art. 104 desta Lei.
§ 3º As declarações fiscais apresentadas a outros entes tributantes, relativas a atividades
específicas e que contenham elementos e informações úteis para a apuração dos fatos
geradores do ISSQN, poderão ser exigidas pelo Fisco municipal para fins de controle das
obrigações tributárias municipais.”
Art. 11 Fica incluído o art. 328-A na Lei nº 508, de 20 de dezembro de 2000, passando a
vigorar com a seguinte redação:
”Art. 328-A - As administradoras de cartões de crédito, de cartões de débito em conta
corrente, as empresas prestadoras de serviços operacionais relacionados àquelas
administradoras, bem como todas as demais instituições financeiras congêneres,
independentemente do fato de estarem ou não sediadas no Município, ficam obrigadas a
informar às autoridades fiscais da Administração Tributária Municipal, observado o disposto
no art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, todos os dados, valores,
números de contas, códigos e identificação das respectivas agências bancárias, bem
como todos os detalhes acerca das operações financeiras e de quaisquer outros negócios
jurídicos celebrados por prestadores de serviços cujos pagamentos sejam realizados por
meio de seus sistemas de crédito, débito ou similares, na forma, no prazo e nas condições
previstos em regulamento.”
Art. 12 Esta Lei Complementar entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 29 de setembro de 2017.
CARLOS AUGUSTO CAVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
8 Rio das Ostras - Edição Nº 887 - De 29/09 a 05/10 de 2017
ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMETAR Nº 0049/2017
9 Rio das Ostras - Edição Nº 887 - De 29/09 a 05/10 de 2017
10 Rio das Ostras - Edição Nº 887 - De 29/09 a 05/10 de 2017
11 Rio das Ostras - Edição Nº 887 - De 29/09 a 05/10 de 2017
12 Rio das Ostras - Edição Nº 887 - De 29/09 a 05/10 de 2017
13 Rio das Ostras - Edição Nº 887 - De 29/09 a 05/10 de 2017
14 Rio das Ostras - Edição Nº 887 - De 29/09 a 05/10 de 2017
15 Rio das Ostras - Edição Nº 887 - De 29/09 a 05/10 de 2017
16 Rio das Ostras - Edição Nº 887 - De 29/09 a 05/10 de 2017
17 Rio das Ostras - Edição Nº 887 - De 29/09 a 05/10 de 2017
18 Rio das Ostras - Edição Nº 887 - De 29/09 a 05/10 de 2017
19 Rio das Ostras - Edição Nº 887 - De 29/09 a 05/10 de 2017
20 Rio das Ostras - Edição Nº 887 - De 29/09 a 05/10 de 2017
21 Rio das Ostras - Edição Nº 887 - De 29/09 a 05/10 de 2017
22 Rio das Ostras - Edição Nº 887 - De 29/09 a 05/10 de 2017
23 Rio das Ostras - Edição Nº 887 - De 29/09 a 05/10 de 2017
24 Rio das Ostras - Edição Nº 887 - De 29/09 a 05/10 de 2017
25 Rio das Ostras - Edição Nº 887 - De 29/09 a 05/10 de 2017
26 Rio das Ostras - Edição Nº 887 - De 29/09 a 05/10 de 2017
27 Rio das Ostras - Edição Nº 887 - De 29/09 a 05/10 de 2017
28 Rio das Ostras - Edição Nº 887 - De 29/09 a 05/10 de 2017
29 Rio das Ostras - Edição Nº 887 - De 29/09 a 05/10 de 2017
30 Rio das Ostras - Edição Nº 887 - De 29/09 a 05/10 de 2017
31 Rio das Ostras - Edição Nº 887 - De 29/09 a 05/10 de 2017
32 Rio das Ostras - Edição Nº 887 - De 29/09 a 05/10 de 2017
33 Rio das Ostras - Edição Nº 887 - De 29/09 a 05/10 de 2017
34 Rio das Ostras - Edição Nº 887 - De 29/09 a 05/10 de 2017
35 Rio das Ostras - Edição Nº 887 - De 29/09 a 05/10 de 2017
36 Rio das Ostras - Edição Nº 887 - De 29/09 a 05/10 de 2017
37 Rio das Ostras - Edição Nº 887 - De 29/09 a 05/10 de 2017
38 Rio das Ostras - Edição Nº 887 - De 29/09 a 05/10 de 2017
39 Rio das Ostras - Edição Nº 887 - De 29/09 a 05/10 de 2017
40 Rio das Ostras - Edição Nº 887 - De 29/09 a 05/10 de 2017
41 Rio das Ostras - Edição Nº 887 - De 29/09 a 05/10 de 2017
42 Rio das Ostras - Edição Nº 887 - De 29/09 a 05/10 de 2017
43 Rio das Ostras - Edição Nº 887 - De 29/09 a 05/10 de 2017
44 Rio das Ostras - Edição Nº 887 - De 29/09 a 05/10 de 2017
45 Rio das Ostras - Edição Nº 887 - De 29/09 a 05/10 de 2017
46 Rio das Ostras - Edição Nº 887 - De 29/09 a 05/10 de 2017
47 Rio das Ostras - Edição Nº 887 - De 29/09 a 05/10 de 2017
48 Rio das Ostras - Edição Nº 887 - De 29/09 a 05/10 de 2017
49 Rio das Ostras - Edição Nº 887 - De 29/09 a 05/10 de 2017
50 Rio das Ostras - Edição Nº 887 - De 29/09 a 05/10 de 2017
LEI Nº 2036/2017
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte
L E I:
Art. 1º Fica criado, como entidade autárquica municipal, o Serviço Autônomo de Água e
Esgoto do Município de Rio das Ostras (SAAE - RO), com personalidade jurídica própria,
sede e foro na cidade de Rio das Ostras, dispondo de autonomia econômico-financeira
e administrativa dentro dos limites traçados na presente Lei.
Art. 2º O SAAE - RO exercerá a sua ação em todo o Município de Rio das Ostras,
competindo-lhe com exclusividade:
I - estudar, projetar e executar, diretamente ou mediante contrato com organizações
especializadas em engenharia sanitária, as obras relativas à construção, ampliação,
remodelação dos sistemas públicos de abastecimento de água potável e de esgotos
sanitários, que não forem objeto de convênio entre o Município e os órgãos federais ou
estaduais específicos;
II - atuar como órgão coordenador e fiscalizador da execução dos convênios firmados entre o
Município e os órgãos federais ou estaduais para estudos, projetos e obras de construção ou
remodelação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotos sanitários;
III - operar, manter, conservar e explorar diretamente, os serviços de água potável e de
esgotos sanitários;
IV - lançar, fiscalizar e arrecadar as taxas e tarifas, preços públicos, multas e contribuições
de melhoria sobre os serviços de água e esgotos;
V - analisar e aprovar projetos de saneamento de edificações e de parcelamento de solo,
bem como vistoriar a execução dos referidos projetos, expedindo ao final o competente
Boletim de Habite-se Hidrosanitário; e
VI - exercer quaisquer outras atividades relacionadas com os sistemas púbicos de água
e esgotos, compatíveis com leis gerais e especiais.
Art. 3º O SAAE - RO será administrado por um Presidente, nomeado pelo Chefe do Poder
Executivo Municipal, a quem caberá promover-lhe a representação, em juízo ou fora dele.
Art. 4º Fica o SAAE – RO autorizado a firmar contrato específico e remunerado para a
cobrança de tarifa pelo serviço de esgotamento sanitário prestados pela Autarquia, com
a empresa concessionária responsável pelo fornecimento de água, de forma compartilhada
ou outra empresa, desde que apresente melhor custo e garantia de eficiência na cobrança
de respectiva tarifa.
Parágrafo Único – Fica, ainda, autorizado o SAAE – RO, a firmar contrato específico e
remunerado, para as cobranças de tarifas de água e esgotamento sanitário, nas localidades
em que a distribuição de água seja realizada pela própria Autarquia.
Art. 5º O patrimônio inicial do SAAE - RO será constituído de todos os bens móveis,
imóveis, instalações, títulos, materiais e outros valores próprios no Município, atualmente
destinados, empregados e utilizados nos sistemas públicos de água e esgotos sanitários,
os quais lhe serão entregues sem qualquer ônus ou compensações pecuniárias.
Art. 6º A receita do SAAE - RO provirá dos seguintes recursos:
I - do produto de quaisquer tributos e remunerações decorrentes diretamente dos serviços
de água e esgoto, tais como: taxas ou tarifas de água e esgoto, instalação, reparo,
aferição, aluguel e conservação de hidrômetros, serviços referentes a ligações de água,
e de esgoto, prolongamento de redes por conta de terceiros, multas e outras;
II - das taxas de contribuição que incidirem sobre terrenos beneficiados com os serviços
de água e esgoto;
III - da subvenção que lhe for anualmente consignada no orçamento do Município, cujo
valor não será inferior ao custo anual da folha de pagamento do SAAE – RO, somado aos
custos de insumos, outros materiais, equipamentos e serviços necessários à operação
de seus sistemas de água e esgotamento sanitário, suas contas de consumo e eventual
locação de imóveis, até que a Autarquia atinja seu equilíbrio econômico-financeiro;
IV - dos auxílios, subvenções e créditos especiais ou adicionais que lhe forem concedidos,
inclusive para obras novas, pelos governos federal, estadual e municipal ou por
organismos de cooperação internacional;
V - do produto dos juros sobre depósitos bancários e outras rendas patrimoniais;
VI - do produto da venda de materiais inservíveis e da alienação de bens patrimoniais
que se tornem desnecessários aos seus serviços;
VII - do produto de cauções ou depósitos que reverterem aos seus cofres por
inadimplemento contratual;
VIII - de doações, legados e outras rendas que, por sua natureza ou finalidade, lhe
devam caber.
Parágrafo Único – Mediante prévia autorização do Chefe do Poder Executivo Municipal,
poderá o SAAE - RO realizar operações de crédito para antecipação de receita ou para
obtenção de recursos necessários a execução de obras de ampliação ou remodelação
dos sistemas de água e esgoto.
Art. 7º A classificação dos serviços de água e esgoto, as taxas ou tarifas respectivas
e as condições para a sua concessão serão estabelecidas em regulamento.
Art. 8º Será obrigatória, nos termos do artigo 45, da Lei Federal nº 11.445/2007 combinado
com os artigos 6º e 11, do Decreto Federal nº 7.217, de 21 de junho de 2010, a conexão
dos imóveis considerados habitáveis às redes de distribuição de água e coleta de
esgoto, quando situados em logradouros dotados das respectivas redes.
Art. 9º Os proprietários de terreno baldios, loteados ou não, situados em logradouros
dotados de redes públicas de distribuição de água ou de coleta de esgotos sanitários,
desprovidos das respectivas ligações, ficarão sujeitos ao pagamento de contribuição,
na forma a ser fixada em regulamento.
Art. 10 É vedado o SAAE - RO conceder isenção ou redução de taxas dos serviços de
água e de esgotos.
Parágrafo Único – Por ocasião do estabelecimento do Regulamento do SAAE - RO e de
sua respectiva Estrutura Tarifária, será criada a Tarifa Residencial Social “RS”, sendo
concedido o desconto de 50% (cinquenta por cento) aos usuários atendidos pela Autarquia
que preencham os critérios estabelecidos.
Art. 11 O SAAE - RO terá quadro próprio de servidores, os quais ficarão sujeitos ao
regime jurídico dos servidores e plano de cargos e salários próprios.
§ 1º Compete à administração do SAAE - RO admitir, movimentar e dispensar os seus
empregados de acordo com as normas a serem fixadas em regimento interno.
§ 2º O SAAE - RO será, a princípio, composto por servidores municipais efetivos cedidos
pelo Município de Rio das Ostras, bem como pelos servidores aprovados em concurso
público de provas e títulos para ingresso em seu quadro permanente e de servidores
autárquicos ocupantes de cargos em comissão, criados na estrutura do SAAE - RO, para
assessoramento e direção da autarquia.
§ 3º Os integrantes da Coordenadoria de Saneamento (COSA) cedidos ao SAAE - RO
poderão optar pela integração aos quadros de servidores autárquicos, submetendo-se
ao regime jurídico e plano de cargos e salários próprios.
Art. 12 Aplicam-se o SAAE - RO, naquilo que disser respeito aos seus bens, rendas e
serviços, todas as prerrogativas, isenções, favores fiscais e demais vantagens que os
serviços municipais gozem e que lhes caibam por Lei.
Art. 13 O SAAE - RO submeterá, anualmente, à aprovação do Chefe do Poder Executivo
Municipal o relatório de suas atividades e a prestação de contas do exercício, que será
submetido ao Controle Interno da Administração Pública Direta.

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