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norma nº 2040/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2040 / 2017
Date 2017-10-06
EmentaDENOMINA O ENTREPOSTO DE PESCA DE RIO DAS OSTRAS. ENTREPOSTO DE PESCA JAIR CABRAL.
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4 Rio das Ostras - Edição Nº 888 - De 06 a 12 de Outubro de 2017
ATOS do EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2040/2017
DENOMINA O ENTREPOSTO DE PESCA DE RIO DAS OSTRAS.
Vereador Autor: Marcelino Carlos Dias Borba
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso
de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte
L E I :
Art. 1º Fica denominado ENTREPOSTO DE PESCA JAIR CABRAL, o Entreposto de
Pesca de Rio das Ostras, localizado na Boca da Barra.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 04 de outubro de 2017.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
DECRETO Nº 1746/2017(*)
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso
de suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº 1958/2016.
D E C R E T A
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor da Fundação Rio das Ostras
de Cultura nas dotações orçamentárias constantes do anexo deste Decreto, na importância
de R$ 218.000,00 (duzentos e dezoito mil reais).
Art. 2º O recurso para atender o artigo 1º deste Decreto, será proveniente de anulação
de igual valor nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em
conformidade com anexo do presente Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 22 de setembro de 2017.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO DO DECRETO Nº 1746/2017
Gabinete do Prefeito, 22 de setembro de 2017.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
(*) Republicado por incorreção na publicação do Jornal Oficial – Edição Especial n° 886,
de 22 a 28 de setembro de 2017.
DECRETO Nº 1753/2017
Altera o Decreto Municipal 0555/2012 que dispõe sobre o Regimento Interno do PROCON
RIO DAS OSTRAS, nos termos da Lei Municipal nº 1.548/2011.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso
de suas atribuições e considerando as atribuições de competência municipal estabelecidas
pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor – Lei nº 8.078/90, bem como do
Decreto Federal nº 2.181/97
D E C R E T A
Art. 1º O Sistema Municipal de Defesa do Consumidor de Rio das Ostras será coordenado
pelo PROCON RIO DAS OSTRAS e terá seus objetivos, estrutura organizacional,
atribuições e processo administrativo estabelecidos neste Decreto.
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS
Art. 2º Constituem objetivos do PROCON RIO DAS OSTRAS:
I - Assessorar o Prefeito Municipal na formulação da política do Sistema Municipal de
Defesa do Consumidor;
II - Planejar, elaborar, propor, dirigir e executar a política do Sistema Municipal de Defesa
do Consumidor;
III - Receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, denúncias e sugestões
apresentadas por consumidores, por entidades representativas e pessoas jurídicas de
direito público ou privado;
IV - Orientar permanentemente os consumidores sobre seus direitos, deveres e garantias;
V - Fiscalizar as denúncias efetuadas, encaminhando à assistência judiciária e/ou ao
Ministério Público, as situações não resolvidas administrativamente;
VI - Incentivar e apoiar a criação e organização de órgãos e associações comunitárias de
defesa do consumidor e apoiar as já existentes;
VII - Desenvolver palestras, campanhas, feiras, debates e outras atividades correlativas;
VIII - Colocar à disposição dos consumidores mecanismos que possibilitem informar os
menores preços dos produtos básicos;
IX - Manter cadastro atualizado das reclamações fundamentadas contra fornecedores de
produtos e serviços, divulgando-o publicamente pelo menos uma vez por ano (art. 44 da
Lei n.º 8.078/90 e arts. 57 a 62 do Decreto nº 2.181/97);
X - Expedir notificações aos fornecedores para prestarem informações sobre questões
de interesses dos consumidores conforme prevê o art. 55, §4º, da Lei nº 8.078/90;
XI - Fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas no Código de Defesa do
Consumidor (Lei n.º 8.078/90), no Decreto n.º 2.181/97 e nas demais normas legais pertinentes;
XII - Funcionar, no que se refere ao processamento administrativo, como instância de
julgamento;
XIII - Solicitar o concurso de órgãos e entidades de notória especialização técnica para
a consecução dos seus objetivos;
XIV - Representar ao Ministério Público para fins de adoção de medidas processuais no
âmbito de suas atribuições;
XV - Solicitar apoio de órgãos e entidades federais, estaduais e demais órgãos municipais,
bem como auxiliar na fiscalização das relações de consumo no âmbito de sua competência;
XVI - Providenciar o ajuizamento de qualquer ação admissível para propiciar a defesa
dos interesses ou direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos, definidos no
art. 82 da Lei nº 8.078/90;
XVII - Solicitar à Polícia Judiciária a instauração de inquéritos policiais visando a
apuração dos delitos contra os consumidores nos termos da Lei.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 3º O PROCON RIO DAS OSTRAS fica vinculado à Procuradoria Geral do Município
e, em conformidade com a Estrutura Organizacional da Prefeitura, constitui-se na
Subsecretaria Adjunta de Defesa do Consumidor do Município de Rio das Ostras.
Art. 4º A Estrutura Organizacional do PROCON RIO DAS OSTRAS será a seguinte:
I – Subsecretaria Adjunta de Defesa do Consumidor;
II - Coordenação Executiva;
III - Setor de Atendimento ao Consumidor;
IV - Setor de Fiscalização;
V - Setor de Assessoria Jurídica;
VI - Setor de Apoio Administrativo;
VII - Setor de Educação ao Consumidor.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 5º A Divisão Executiva do PROCON RIO DAS OSTRAS será dirigida pelo
Subsecretário Adjunto do PROCON, que será nomeado pelo Prefeito Municipal e auxiliado
pelo Coordenador Executivo e pelo Coordenador Executivo de Atendimento ao Consumidor.
SEÇÃO I
DO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DO PROCON
Art. 6º Compete ao Subsecretário Adjunto do PROCON RIO DAS OSTRAS:
I - Assessorar o Prefeito Municiapl na formulação da política do Sistema Municipal de
Defesa do Consumidor;
II - Propor, planejar, elaborar e dirigir a política do Sistema Municipal de Defesa do
Consumidor;
III - Acompanhar a execução e o desempenho das atividades do PROCON RIO DAS
OSTRAS, contando com o auxílio do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor -
CONDECON - para elaboração, revisão e atualização das normas referidas no § 1º, do art.
55, da Lei nº 8.078/90 e para gerir o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor;
IV – Atuar junto aos órgãos federais, estaduais e municipais, bem como junto ao
PROCON Estadual e outros órgãos de defesa do consumidor, visando estabelecer
mecanismos de cooperação e/ou atenção em conjunto;
V - Providenciar para que as reclamações e/ou pedidos dirigidos ao PROCON RIO DAS
OSTRAS tenham pronta e eficaz resolução;
VI - Outorgar procuração para as medidas administrativas e judiciais;
VII - Expedir atos necessários à defesa do consumidor;
VIII - Expedir ofícios;
IX - Formalizar convênios ou acordos de cooperação;
X - Estimular, incentivar e orientar a criação e organização de associações e entidades
de defesa do consumidor no Município e apoiar as já existentes;
XI - Encaminhar as reclamações não resolvidas administrativamente pelo PROCON
RIO DAS OSTRAS à assistência judiciária ou ao Ministério Público nos casos pertinentes;
XII - Apresentar ao Chefe do Poder Executivo relatório anual das atividades desenvolvidas
pelo PROCON RIO DAS OSTRAS;
XIII - Zelar para que seja sempre mantida compatibilizações entre as atividades e funções
do PROCON RIO DAS OSTRAS com as exigências legais de proteção ao consumidor;
XIV - Buscar intercâmbio jurídico com o PROCON Estadual e o Ministério da Justiça;
XV - Estudar permanentemente o fluxo das atividades do PROCON RIO DAS OSTRAS,
propondo as devidas alterações em função de novas necessidades de atualização e
aumento da eficiência dos serviços prestados;
XVI - Divulgar, por todos os meios possíveis, a relação dos menores preços praticados
no mercado em relação aos produtos básicos;
XVII - Desempenhar atividades correlatas.
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO ANULAÇÃO REFORÇO
3.1.90.04.00 - 0.1.00 55.000,00 
3.1.90.11.00 - 0.1.00 115.000,00 
3.1.90.13.00 - 0.1.00 14.000,00 
3.1.90.16.00 - 0.1.00 10.000,00 
3.1.91.13.00 - 0.1.00 21.000,00 
3.1.91.13.00 - 0.2.41 28.000,00 
3.3.90.08.00 - 0.1.00 35.000,00 
3.3.90.46.00 - 0.1.00 50.000,00 
3.3.90.47.00 - 0.1.00 30.000,00 
3.3.90.49.00 - 0.1.00 50.000,00 
3.3.90.39.00 - 0.2.41 28.000,00 
 
TOTAL 218.000,00 218.000,00 
 05.01 - 13.392.0077.2.793
FROC - Manutenção das Unidades Culturais
 05.01 - 13.392.0133.2.150
05 - FUNDAÇÃO RIO DAS OSTRAS DE CULTURA
DESPESA - FONTE
FROC - Gestão de Pessoal

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