| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2819 / 2022 |
| Date | 2022-12-29 |
| Ementa | Institui a Obrigatoriedade de Afixação, no Âmbito do Município de Rio das Ostras, de Adesivos com o Número do Disk Denúncia da Violência Contra a Mulher (Disque 180). |
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Ano XX | Edição nº 1522 Rio das Ostras | 29 de Dezembro de 2022 JORNAL OFICIAL ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS 9 LEI Nº 2817/2022 EMENTA: NOMINA A RUA QUE SE ENCONTRA SEM NOME E É CONHECIDA COMO “BECO DA RUA SETE DE SETEMBRO” COMO DENILDA ALVES TAVARES. Autoria: Vereador João Francisco de Souza Araújo O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte, L E I: Art.1º Nomina a rua que se encontra sem nome e é conhecida como “Beco da Rua Sete de Setembro” no Bairro em Nova Cidade como Denilda Alves Tavares. Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial. Rio das Ostras, 29 de dezembro de 2022. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2818/2022 EMENTA: “Fica instituída a campanha “Setembro Verde” e o Programa de Mapeamento Socioeconômico no município de Rio das Ostras e dá outras providências. ” Autoria: Vereadores André dos Santos Braga; Leonardo de Paula Tavares e Uderlan de Andrade Hespanhol O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte, L E I: Art. 1º Fica instituído no âmbito do município de Rio das Ostras, a Campanha “Setembro Verde” com o objetivo de dar visibilidade à inclusão social da pessoa com deficiência, bem como o programa de mapeamento socioeconômico, que ocorrerá anualmente, no mês de setembro. § 1º As ações poderão ocorrer sempre próximo à data de 21 de setembro, data em que se comemora o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência, instituído pela Lei Federal nº 11.133, de 14 de julho de 2005. § 2º A Semana Municipal da Pessoa com Deficiência passará a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Rio das Ostras. Art. 2º A semana à inclusão social da pessoa com deficiência terá por finalidades: I- Promover atividades sobre a temática das deficiências, geração de oportunidades de trabalho, esporte e lazer, bem como a promoção de debates sobre políticas públicas voltadas à atenção integral das pessoas com deficiência; II- Promover espaços de discussão e reflexão sobre a temática educação especial e educação inclusiva; III- Vivenciar e debater sobre a importância dos recursos de acessibilidade na educação e para a inclusão das pessoas com deficiência na sociedade; IV- Refletir sobre a riqueza da diversidade e de sua importância para o processo de inclusão de todos em todos os ambientes sociais; V- Estimular a participação social das pessoas com deficiência; VI- Conscientizar a família, a sociedade e o Estado sobre a importância da inclusão social da pessoa com deficiência; VII- Promover a informação e difusão dos direitos das pessoas com deficiência; VIII- Divulgar avanços, conquistas e boas práticas de políticas públicas relacionadas às pessoas com deficiência. Art. 3º O programa de mapeamento socioeconômico servirá para identificação do perfil socioeconômico, mapeamento e cadastramento com vistas ao direcionamento das políticas públicas voltadas ao atendimento das necessidades desse segmento social. § 1º Do cadastramento constarão, quanto às pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida: I- Dados quantitativos sobre os tipos e graus de deficiência; II- Informações necessárias para contribuir com a qualificação, quantificação e localização. § 2º Os dados e informações coletados são para aplicação de políticas públicas voltadas ao acolhimento e atendimento das pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida. Art. 4º O Poder Público Municipal poderá firmar convênios e parcerias no âmbito Federal e Estadual com entidades públicas ou privadas para a concretização dos objetivos da presente lei. Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, prazo de 90 (noventa) dias. Art. 6º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rio das Ostras, 29 de dezembro de 2022. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2819/2022 EMENTA: “Institui a Obrigatoriedade de Afixação, no Âmbito do Município de Rio das Ostras, de Adesivos com o Número do Disk Denúncia da Violência Contra a Mulher (Disque 180).” Autoria: Vereador Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte, L E I: Art. 1º Torna obrigatória, no âmbito do Município de Rio das Ostras, a afixação de avisos em locais visíveis para divulgação do Ano XX | Edição nº 1522 Rio das Ostras | 29 de Dezembro de 2022 JORNAL OFICIAL ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS 10 serviço Disk Denúncia da Violência Contra a Mulher (Disque 180) nos seguintes estabelecimentos: I- hotéis, pensões, motéis, pousadas e outros que prestem serviços de hospedagem; II- bares, restaurantes, lanchonetes e similares; III- casas noturnas de qualquer natureza; IV- clubes sociais e associações recreativas ou desportivas que promovam eventos com entrada paga; V- agências de viagens e locais de transportes de massa; VI- salões de beleza, academias de dança, ginástica e atividades correlatas; VII- postos de serviço de autoatendimento, abastecimento de veículos e demais locais de acesso público; VIII- prédios comerciais e ocupados por órgãos e serviços públicos. Art. 2° Fica assegurada ao cidadão a publicidade do número de telefone do Disk Denúncia da Violência Contra a Mulher (Disque 180) por meio de placa informativa, afixada em local de fácil acesso, de visualização nítida, fácil leitura e que permitam aos usuários dos estabelecimentos a compreensão do seu significado. Art. 3° O descumprimento da obrigação contida nesta Lei sujeitará o estabelecimento infrator às seguintes penalidades: I- advertência; II- multa no valor de 01 (um) salário-mínimo vigente, dobrada a cada reincidência. Art. 4° Os estabelecimentos especificados no artigo 1° terão o prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, contados a partir da publicação desta Lei, para se adaptarem às determinações aqui contidas. Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Rio das Ostras, 29 de dezembro de 2022. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2820/2022 EMENTA: INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO A ACIDENTES DE TRÂNSITO COM MOTOCICLISTAS. Autoria: Vereador Uderlan de Andrade Hespanhol O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte, L E I: Art. 1º Fica instituída no Calendário Oficial de Eventos do Município de Rio das Ostras a Semana Municipal de Prevenção a Acidentes com Motociclistas, a ser comemorada anualmente na semana que se comemora o Dia Nacional do Motociclista, comemorado no dia 27 de julho. Art. 2º Ficará a cargo das Secretarias Municipais específicas a elaboração de atividades que possam se referir ao transcurso da semana municipal citada no Artigo 1°. Art. 3º Deverão ser desenvolvidos na Semana Municipal de Prevenção a Acidentes com Motociclistas eventos educacionais que contribuam para a conscientização do motociclista com relação à prevenção de acidentes. § 1° Para difundir o tema, poderão ser utilizados folhetos, cartazes, cartilhas, livretos, peças publicitarias, bem como, divulgação de vídeos, filmes e documentários. § 2° As atividades que poderão ser realizadas nessa semana compreendem: I- Palestra sobre direção defensiva, equipamento de uso obrigatório, manutenção preventiva e noção básica de primeiros socorros; II- Exposição de equipamentos de segurança; III- Campanha educativa para redução de número de acidentes; IV- Campanha educativa voltada para pilotagem, incluindo demonstrações práticas com cones e posturas corretas; V- Palestra educativa contra uso de álcool e demais substancias entorpecentes; VI- Passeio de motociclistas em prol à segurança; VII- Noções básicas de segurança; VIII- Estado físico e mental do condutor; IX- Noções básicas de primeiros socorros, que poderá contar com a presença de bombeiros socorristas, com os seguintes temas: a) Sinalização do local dos acidentes; b) Acionamento de recurso em caso de acidentes; c) Verificação com a vítima; d) Cuidados com a vítima; X- Normas gerais de circulação e conduta no trânsito Brasileiro; XI- Infração e penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro; XII- Noções básicas de respeito ao meio ambiente e de convívio social no trânsito, relacionamento interpessoal e diferenças individuais. Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rio das Ostras, 29 de dezembro de 2022. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras