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norma nº 2819/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2819 / 2022
Date 2022-12-29
EmentaInstitui a Obrigatoriedade de Afixação, no Âmbito do Município de Rio das Ostras, de Adesivos com o Número do Disk Denúncia da Violência Contra a Mulher (Disque 180).
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Ano XX | Edição nº 1522
Rio das Ostras | 29 de Dezembro de 2022
JORNAL OFICIAL
ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
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LEI Nº 2817/2022
EMENTA: NOMINA A RUA QUE SE ENCONTRA SEM NOME E 
É CONHECIDA COMO “BECO DA RUA SETE DE SETEMBRO” 
COMO DENILDA ALVES TAVARES.
Autoria: Vereador João Francisco de Souza Araújo
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do 
Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO
a seguinte, 
 L E I:
Art.1º Nomina a rua que se encontra sem nome e é conhecida 
como “Beco da Rua Sete de Setembro” no Bairro em Nova Cidade 
como Denilda Alves Tavares.
Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.
Rio das Ostras, 29 de dezembro de 2022.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2818/2022
EMENTA: “Fica instituída a campanha “Setembro Verde” e o 
Programa de Mapeamento Socioeconômico no município de Rio 
das Ostras e dá outras providências. ”
Autoria: Vereadores André dos Santos Braga; 
 Leonardo de Paula Tavares e 
 Uderlan de Andrade Hespanhol
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do 
Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO
a seguinte, 
 L E I:
Art. 1º Fica instituído no âmbito do município de Rio das Ostras, a 
Campanha “Setembro Verde” com o objetivo de dar visibilidade à 
inclusão social da pessoa com deficiência, bem como o programa 
de mapeamento socioeconômico, que ocorrerá anualmente, no 
mês de setembro. 
§ 1º As ações poderão ocorrer sempre próximo à data de 21 de 
setembro, data em que se comemora o Dia Nacional de Luta da 
Pessoa com Deficiência, instituído pela Lei Federal nº 11.133, de 
14 de julho de 2005.
§ 2º A Semana Municipal da Pessoa com Deficiência passará a 
integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Rio das 
Ostras. 
Art. 2º A semana à inclusão social da pessoa com deficiência terá 
por finalidades: 
I- Promover atividades sobre a temática das deficiências, 
geração de oportunidades de trabalho, esporte e lazer, bem como 
a promoção de debates sobre políticas públicas voltadas à atenção 
integral das pessoas com deficiência; 
II- Promover espaços de discussão e reflexão sobre a te￾mática educação especial e educação inclusiva; 
III- Vivenciar e debater sobre a importância dos recursos de 
acessibilidade na educação e para a inclusão das pessoas com 
deficiência na sociedade; 
IV- Refletir sobre a riqueza da diversidade e de sua impor￾tância para o processo de inclusão de todos em todos os ambien￾tes sociais; 
V- Estimular a participação social das pessoas com defi￾ciência;
VI- Conscientizar a família, a sociedade e o Estado sobre a 
importância da inclusão social da pessoa com deficiência;
VII- Promover a informação e difusão dos direitos das pes￾soas com deficiência;
VIII- Divulgar avanços, conquistas e boas práticas de políti￾cas públicas relacionadas às pessoas com deficiência. 
Art. 3º O programa de mapeamento socioeconômico servirá 
para identificação do perfil socioeconômico, mapeamento e 
cadastramento com vistas ao direcionamento das políticas públicas 
voltadas ao atendimento das necessidades desse segmento social.
§ 1º Do cadastramento constarão, quanto às pessoas com 
deficiência e/ou mobilidade reduzida:
I- Dados quantitativos sobre os tipos e graus de deficiência; 
II- Informações necessárias para contribuir com a qualificação, 
quantificação e localização. 
§ 2º Os dados e informações coletados são para aplicação de 
políticas públicas voltadas ao acolhimento e atendimento das 
pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida. 
Art. 4º O Poder Público Municipal poderá firmar convênios e 
parcerias no âmbito Federal e Estadual com entidades públicas ou 
privadas para a concretização dos objetivos da presente lei. 
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que 
couber, prazo de 90 (noventa) dias. 
Art. 6º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 29 de dezembro de 2022.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2819/2022
EMENTA: “Institui a Obrigatoriedade de Afixação, no Âmbito do 
Município de Rio das Ostras, de Adesivos com o Número do Disk
Denúncia da Violência Contra a Mulher (Disque 180).”
Autoria: Vereador Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do 
Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO
a seguinte, 
L E I:
Art. 1º Torna obrigatória, no âmbito do Município de Rio das Os￾tras, a afixação de avisos em locais visíveis para divulgação do 
Ano XX | Edição nº 1522
Rio das Ostras | 29 de Dezembro de 2022
JORNAL OFICIAL
ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
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serviço Disk Denúncia da Violência Contra a Mulher (Disque 180) 
nos seguintes estabelecimentos:
I- hotéis, pensões, motéis, pousadas e outros que prestem servi￾ços de hospedagem;
II- bares, restaurantes, lanchonetes e similares;
III- casas noturnas de qualquer natureza;
IV- clubes sociais e associações recreativas ou desportivas que 
promovam eventos com entrada paga;
V- agências de viagens e locais de transportes de massa;
VI- salões de beleza, academias de dança, ginástica e atividades 
correlatas;
VII- postos de serviço de autoatendimento, abastecimento de veí￾culos e demais locais de acesso público;
VIII- prédios comerciais e ocupados por órgãos e serviços públi￾cos.
Art. 2° Fica assegurada ao cidadão a publicidade do número de 
telefone do Disk Denúncia da Violência Contra a Mulher (Disque 
180) por meio de placa informativa, afixada em local de fácil aces￾so, de visualização nítida, fácil leitura e que permitam aos usuários 
dos estabelecimentos a compreensão do seu significado.
Art. 3° O descumprimento da obrigação contida nesta Lei sujeitará 
o estabelecimento infrator às seguintes penalidades:
I- advertência;
II- multa no valor de 01 (um) salário-mínimo vigente, dobrada a 
cada reincidência.
Art. 4° Os estabelecimentos especificados no artigo 1° terão o pra￾zo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, contados a partir da 
publicação desta Lei, para se adaptarem às determinações aqui 
contidas.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Rio das Ostras, 29 de dezembro de 2022.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2820/2022
EMENTA: INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS 
DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, A SEMANA MUNICIPAL 
DE PREVENÇÃO A ACIDENTES DE TRÂNSITO COM 
MOTOCICLISTAS.
Autoria: Vereador Uderlan de Andrade Hespanhol
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do 
Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO
a seguinte, 
 L E I:
Art. 1º Fica instituída no Calendário Oficial de Eventos do Município 
de Rio das Ostras a Semana Municipal de Prevenção a Acidentes 
com Motociclistas, a ser comemorada anualmente na semana que 
se comemora o Dia Nacional do Motociclista, comemorado no dia 
27 de julho.
Art. 2º Ficará a cargo das Secretarias Municipais específicas a 
elaboração de atividades que possam se referir ao transcurso da 
semana municipal citada no Artigo 1°.
Art. 3º Deverão ser desenvolvidos na Semana Municipal de 
Prevenção a Acidentes com Motociclistas eventos educacionais 
que contribuam para a conscientização do motociclista com relação 
à prevenção de acidentes. 
§ 1° Para difundir o tema, poderão ser utilizados folhetos, cartazes, 
cartilhas, livretos, peças publicitarias, bem como, divulgação de 
vídeos, filmes e documentários. 
§ 2° As atividades que poderão ser realizadas nessa semana 
compreendem: 
I- Palestra sobre direção defensiva, equipamento de uso obrigatório, 
manutenção preventiva e noção básica de primeiros socorros; 
II- Exposição de equipamentos de segurança; 
III- Campanha educativa para redução de número de acidentes; 
IV- Campanha educativa voltada para pilotagem, incluindo 
demonstrações práticas com cones e posturas corretas; 
V- Palestra educativa contra uso de álcool e demais substancias 
entorpecentes; 
VI- Passeio de motociclistas em prol à segurança; 
VII- Noções básicas de segurança; 
VIII- Estado físico e mental do condutor; 
IX- Noções básicas de primeiros socorros, que poderá contar com a 
presença de bombeiros socorristas, com os seguintes temas: 
a) Sinalização do local dos acidentes; 
b) Acionamento de recurso em caso de acidentes; 
c) Verificação com a vítima; 
d) Cuidados com a vítima; 
X- Normas gerais de circulação e conduta no trânsito Brasileiro; 
XI- Infração e penalidades previstas no Código de Trânsito 
Brasileiro; 
XII- Noções básicas de respeito ao meio ambiente e de convívio 
social no trânsito, relacionamento interpessoal e diferenças 
individuais.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Rio das Ostras, 29 de dezembro de 2022.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras

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