| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 82 / 2022 |
| Date | 2022-12-29 |
| Ementa | Inclui o Parágrafo 4° ao Artigo 251 no Código Tributário do Município de Rio das Ostras (CTM) para Reconhecer a Imunidade Tributária aos Bens e Direitos que Integram o Patrimônio do Fundo Vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial – PAR, criado pela Lei 10.188/2001. |
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Ano XX | Edição nº 1522 Rio das Ostras | 29 de Dezembro de 2022 JORNAL OFICIAL ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS 11 LEI COMPLEMENTAR Nº 0082/2022 “Inclui o Parágrafo 4° ao Artigo 251 no Código Tributário do Município de Rio das Ostras (CTM) para Reconhecer a Imunidade Tributária aos Bens e Direitos que Integram o Patrimônio do Fundo Vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial – PAR, criado pela Lei 10.188/2001. ” Autoria: Vereador Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte, LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º Inclui o § 4°ao artigo 251 da Lei Complementar 508/2000, Código Tributário do Município de Rio das Ostras, com a seguinte redação: “Art. 251 - É vedado o lançamento dos impostos instituídos neste Código sobre: (…) § 4° Possuem imunidade tributária os bens e direitos que integram o patrimônio do fundo vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial – PAR, criado pela Lei 10.188/2001.” Art. 2° Esta Lei surte seus efeitos a partir do próximo exercício financeiro. Rio das Ostras, 29 de dezembro de 2022. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras DECRETO Nº 3486/2022 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº 2612/2021. D E C R E T A Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras na dotação orçamentária constante do Anexo Único deste Decreto na importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Art. 2º O recurso para atender o artigo 1º deste Decreto, fundamentase nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com Anexo Único do presente Decreto. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 29 de dezembro de 2022. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 3486/2022 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO CR ANULAÇÃO REFORÇO 02.05 - 04.122.0001.2.150 0102 3.1.90.16.00 - 1.500.0000 20.000,00 SEMAD - Gestão de Pessoal 0105 3.1.91.13.00 - 1.500.0000 20.000,00 20.000,00 20.000,00 02 - MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS DESPESA - FONTE TOTAL DECRETO Nº 3487/2022 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº 2612/2021. D E C R E T A Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor do Fundo Municipal de Saúde de Rio das Ostras nas dotações orçamentárias constantes do Anexo Único deste Decreto, na importância de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais). Art. 2º O recurso para atender o artigo 1º deste Decreto, fundamentase nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com o Anexo Único do presente Decreto. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 29 de dezembro de 2022. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 3487/2022 06 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO CR ANULAÇÃO REFORÇO 06.01 - 10.122.0128.2.150 0573 3.1.90.04.00 - 1.500.0000 230.000,00 FMS - Gestão de Pessoal 0579 3.1.91.13.00 - 1.500.0000 70.000,00 06.01 - 10.301.0048.2.155 0600 3.1.90.04.00 - 1.500.0000 320.000,00 FMS - Gestão de Pessoal - Atenção Básica 0606 3.1.90.96.00 - 1.500.0000 10.000,00 06.01 - 10.302.0045.2.164 FMS - Gestão de Pessoal das Unidades de Atenção Especializada - 3.1.90.96.00 - 1.500.0000 10.000,00 320.000,00 320.000,00 06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS DESPESA - FONTE TOTAL PORTARIA Nº 1226/2022 Concessão de Abono de Permanência O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E : Art. 1º CONCEDER, nos termos do Art. 12 e 17 da Lei Municipal nº 957/2005 e E.C. nº 103/2019, Abono de Permanência, a contar de 02/11/2018, à servidora ESTER GOMES DA SILVA, ocupante do cargo de Professor I, matrícula n.º 2735-9, lotada na SEMEDE, conforme Processo Administrativo n.° 44335/2022. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 29 de dezembro de 2022. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras.