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norma nº 82/2022

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 82 / 2022
Date 2022-12-29
EmentaInclui o Parágrafo 4° ao Artigo 251 no Código Tributário do Município de Rio das Ostras (CTM) para Reconhecer a Imunidade Tributária aos Bens e Direitos que Integram o Patrimônio do Fundo Vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial – PAR, criado pela Lei 10.188/2001.
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Ano XX | Edição nº 1522
Rio das Ostras | 29 de Dezembro de 2022
JORNAL OFICIAL
ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
11
LEI COMPLEMENTAR Nº 0082/2022
“Inclui o Parágrafo 4° ao Artigo 251 no Código Tributário do Mu￾nicípio de Rio das Ostras (CTM) para Reconhecer a Imunidade 
Tributária aos Bens e Direitos que Integram o Patrimônio do Fundo 
Vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial – PAR, cria￾do pela Lei 10.188/2001. ”
Autoria: Vereador Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do 
Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO
a seguinte, 
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Inclui o § 4°ao artigo 251 da Lei Complementar 508/2000, 
Código Tributário do Município de Rio das Ostras, com a seguinte 
redação:
“Art. 251 - É vedado o lançamento dos impostos instituídos neste 
Código sobre:
(…)
 § 4° Possuem imunidade tributária os bens e direitos que integram 
o patrimônio do fundo vinculado ao Programa de Arrendamento 
Residencial – PAR, criado pela Lei 10.188/2001.”
 Art. 2° Esta Lei surte seus efeitos a partir do próximo exercício 
financeiro.
Rio das Ostras, 29 de dezembro de 2022.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
DECRETO Nº 3486/2022
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do 
Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e nos termos da 
Lei Municipal nº 2612/2021. 
D E C R E T A
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor do Município 
de Rio das Ostras na dotação orçamentária constante do Anexo Único 
deste Decreto na importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Art. 2º O recurso para atender o artigo 1º deste Decreto, fundamenta￾se nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, 
em conformidade com Anexo Único do presente Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 29 de dezembro de 2022.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 3486/2022
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO CR ANULAÇÃO REFORÇO
02.05 - 04.122.0001.2.150 0102 3.1.90.16.00 - 1.500.0000 20.000,00
SEMAD - Gestão de Pessoal 0105 3.1.91.13.00 - 1.500.0000 20.000,00
 
20.000,00 20.000,00
02 - MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
DESPESA - FONTE
TOTAL
DECRETO Nº 3487/2022
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do 
Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e nos termos da 
Lei Municipal nº 2612/2021.
D E C R E T A
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor do Fundo 
Municipal de Saúde de Rio das Ostras nas dotações orçamentárias 
constantes do Anexo Único deste Decreto, na importância de R$ 
320.000,00 (trezentos e vinte mil reais).
Art. 2º O recurso para atender o artigo 1º deste Decreto, fundamenta￾se nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 
4.320/64, em conformidade com o Anexo Único do presente Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 29 de dezembro de 2022.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 3487/2022
06
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO CR ANULAÇÃO REFORÇO
06.01 - 10.122.0128.2.150 0573 3.1.90.04.00 - 1.500.0000 230.000,00
FMS - Gestão de Pessoal 0579 3.1.91.13.00 - 1.500.0000 70.000,00
06.01 - 10.301.0048.2.155 0600 3.1.90.04.00 - 1.500.0000 320.000,00
FMS - Gestão de Pessoal - Atenção Básica 0606 3.1.90.96.00 - 1.500.0000 10.000,00
06.01 - 10.302.0045.2.164
FMS - Gestão de Pessoal das Unidades de Atenção Especializada - 3.1.90.96.00 - 1.500.0000 10.000,00
 
320.000,00 320.000,00
06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS
DESPESA - FONTE
TOTAL
PORTARIA Nº 1226/2022
Concessão de Abono de Permanência
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio 
de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,
R E S O L V E :
Art. 1º CONCEDER, nos termos do Art. 12 e 17 da Lei Municipal nº 
957/2005 e E.C. nº 103/2019, Abono de Permanência, a contar 
de 02/11/2018, à servidora ESTER GOMES DA SILVA, ocupante 
do cargo de Professor I, matrícula n.º 2735-9, lotada na SEMEDE, 
conforme Processo Administrativo n.° 44335/2022.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 29 de dezembro de 2022.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras.

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