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norma nº 161/2022

Tipo Resolução
Número / Ano 161 / 2022
Date 2022-03-15
EmentaPRORROGA O PRAZO DA COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO N° 003/2021.
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24 Rio das Ostras - Edição Nº 1429 - 16 de março de 2022 JORNAL
OFICIAL RIO DAS
OSTRAS
ATOS DO LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE 
RIO DAS OSTRAS
RESOLUÇÃO Nº 161/2022
PRORROGA O PRAZO DA COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO N° 003/2021.
 
AUTORIA: Mesa Diretora 
O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Rio das 
Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e Regimentais PROMULGA, 
a seguinte: 
RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Fica prorrogado, por 30 dias, o prazo para conclusão dos 
trabalhos e apresentação do Relatório Final da Comissão Especial de Inquérito n° 003/2021, nos 
termos do art. 42, §2º, II do Regimento Interno.
Art. 2° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 15 de março de 2022.
MAURÍCIO BRAGA MESQUITA
PRESIDENTE

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