| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 161 / 2022 |
| Date | 2022-03-15 |
| Ementa | PRORROGA O PRAZO DA COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO N° 003/2021. |
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24 Rio das Ostras - Edição Nº 1429 - 16 de março de 2022 JORNAL OFICIAL RIO DAS OSTRAS ATOS DO LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS RESOLUÇÃO Nº 161/2022 PRORROGA O PRAZO DA COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO N° 003/2021. AUTORIA: Mesa Diretora O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e Regimentais PROMULGA, a seguinte: RESOLUÇÃO: Art. 1º - Fica prorrogado, por 30 dias, o prazo para conclusão dos trabalhos e apresentação do Relatório Final da Comissão Especial de Inquérito n° 003/2021, nos termos do art. 42, §2º, II do Regimento Interno. Art. 2° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 15 de março de 2022. MAURÍCIO BRAGA MESQUITA PRESIDENTE