| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2829 / 2023 |
| Date | 2023-02-16 |
| Ementa | Cria as placas de identificação no âmbito de execução de medidas compensatórias ambientais e dispõe sobre sua publicização na rede mundial de computadores, pelo Poder Executivo, através do Portal da Transparência. |
| native_id | 2944 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
6 Ano XXI • Edição nº 1538 Rio das Ostras • 16 de Fevereiro de 2023 Jornal Oficial RIO DAS OSTRAS Art. 5° Os projetos para instalação de elevadores, em execução na vigência desta Lei, terão o prazo estipulado no artigo 4º para adequação aos dispositivos desta Lei. Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, complementando a Leis Municipal n° 2.215/2019. Rio das Ostras, 16 de fevereiro de 2023. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2829/2023 EMENTA: “Cria as placas de identificação no âmbito de execução de medidas compensatórias ambientais e dispõe sobre sua publicização na rede mundial de computadores, pelo Poder Executivo, através do Portal da Transparência”. Autoria: Verador - Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, em razão do Veto REJEITADO, nos termos do § 7º, do art. 57, da Lei Orgânica Municipal, Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu PROMULGO a seguinte: L E I: Art. 1º O Município de Rio das Ostras fica obrigado a identificar a execução de medida compensatória ambiental através de uma placa informativa no local em que a medida está sendo compensada bem como no local em que o impacto ambiental foi causado. § 1° Quando a compensação ambiental ocorrer por meio da compra e plantio de mudas, a placa de identificação de execução de medida ambiental será obrigatória somente no local em que o impacto foi causado. § 2° As placas de identificação de execução de medida compensatória deverão apresentar as seguintes informações: I- identificação do local onde o impacto foi causado; II- identificação do tipo de medida compensatória executada; III- número do processo administrativo junto ao Poder Executivo Municipal; IV- valor correspondente à medida compensatória executada; V- data de início da medida compensatória e o prazo previsto para sua conclusão; VI- nome da pessoa física ou da pessoa jurídica causadora do impacto ambiental; VII- nome da empresa responsável pela execução da medida compensatória; VIII- nome e registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio de Janeiro - CREA-RJ do engenheiro responsável técnico pela execução da medida compensatória; IX- nome e registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio de Janeiro - CREA-RJ do engenheiro responsável pela fiscalização da execução da medida compensatória; e X- telefones para contato com o órgão público responsável pelo acompanhamento da obra. Art. 2º O Município de Rio das Ostras fica obrigado, ainda, a publicizar, através da rede mundial de computadores, pelo Poder Executivo, em seu Portal da Transparência, as medidas compensatórias identificando o local do impacto ambiental e as medidas em si. Parágrafo Único. As informações mencionadas no artigo 1°, § 2°, da Lei deverão estar contidas na publicização da medida compensatória na rede mundial de computadores, se respeitando as limitações da Lei Geral de Proteção de Dados e direitos sensíveis. Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, devendo as medidas compensatórias em andamento já obrigadas a implantar as devidas placas de identificação no prazo máximo de 90 (noventa) dias. Rio das Ostras, 16 de fevereiro de 2023. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI COMPLEMENTAR Nº 0084/2023 EMENTA: “Altera a Redação do Artigo 351 do Código Tributário do Município de Rio das Ostras.” Autoria: Vereador Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, em razão do Veto REJEITADO, nos termos do § 7º, do art. 57, da Lei Orgânica Municipal, Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu PROMULGO a seguinte: LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º O artigo 351 do Código Tributário Municipal (Lei Municipal n° 508/2000) passa a ter a seguinte redação: “Art. 351. - O contribuinte que não concordar com o lançamento direto ou por declaração poderá reclamar, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da notificação ou do aviso efetuado por qualquer das formas estabelecidas na legislação tributária.” Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio das Ostras, 16 de fevereiro de 2023. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras DECRETO Nº 3526/2023 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº 2816/2022. D E C R E T A Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor do Fundo Municipal de Saúde de Rio das Ostras nas dotações orçamentárias constantes do Anexo I deste Decreto na importância de R$ 11.383.222,06 (onze milhões, trezentos e oitenta e três mil, duzentos e vinte e dois reais e seis centavos). Art. 2º Os recursos para atender o artigo 1º deste Decreto, fundamentam-se nos termos do inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com Anexo II do presente Decreto. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.