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norma nº 2829/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2829 / 2023
Date 2023-02-16
EmentaCria as placas de identificação no âmbito de execução de medidas compensatórias ambientais e dispõe sobre sua publicização na rede mundial de computadores, pelo Poder Executivo, através do Portal da Transparência.
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Ano XXI • Edição nº 1538
Rio das Ostras • 16 de Fevereiro de 2023
Jornal Oficial
RIO DAS OSTRAS
Art. 5° Os projetos para instalação de elevadores, em execução 
na vigência desta Lei, terão o prazo estipulado no artigo 4º para 
adequação aos dispositivos desta Lei.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
complementando a Leis Municipal n° 2.215/2019.
Rio das Ostras, 16 de fevereiro de 2023.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2829/2023
EMENTA: “Cria as placas de identificação no âmbito de exe￾cução de medidas compensatórias ambientais e dispõe sobre 
sua publicização na rede mundial de computadores, pelo Po￾der Executivo, através do Portal da Transparência”.
Autoria: Verador - Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do 
Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, em razão do 
Veto REJEITADO, nos termos do § 7º, do art. 57, da Lei Orgânica 
Municipal, 
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu PROMULGO
a seguinte:
L E I:
Art. 1º O Município de Rio das Ostras fica obrigado a identificar 
a execução de medida compensatória ambiental através de uma 
placa informativa no local em que a medida está sendo compen￾sada bem como no local em que o impacto ambiental foi causado.
§ 1° Quando a compensação ambiental ocorrer por meio da com￾pra e plantio de mudas, a placa de identificação de execução de 
medida ambiental será obrigatória somente no local em que o im￾pacto foi causado.
§ 2° As placas de identificação de execução de medida compensa￾tória deverão apresentar as seguintes informações:
I- identificação do local onde o impacto foi causado;
II- identificação do tipo de medida compensatória executada;
III- número do processo administrativo junto ao Poder 
Executivo Municipal;
IV- valor correspondente à medida compensatória executada;
V- data de início da medida compensatória e o prazo previsto para 
sua conclusão;
VI- nome da pessoa física ou da pessoa jurídica causadora do im￾pacto ambiental;
VII- nome da empresa responsável pela execução da medida com￾pensatória;
VIII- nome e registro no Conselho Regional de Engenharia e Agro￾nomia do Rio de Janeiro - CREA-RJ do engenheiro responsável 
técnico pela execução da medida compensatória;
IX- nome e registro no Conselho Regional de Engenharia e Agro￾nomia do Rio de Janeiro - CREA-RJ do engenheiro responsável 
pela fiscalização da execução da medida compensatória; e
X- telefones para contato com o órgão público responsável pelo 
acompanhamento da obra. 
Art. 2º O Município de Rio das Ostras fica obrigado, ainda, a publi￾cizar, através da rede mundial de computadores, pelo Poder Exe￾cutivo, em seu Portal da Transparência, as medidas compensató￾rias identificando o local do impacto ambiental e as medidas em si.
Parágrafo Único. As informações mencionadas no artigo 1°, § 
2°, da Lei deverão estar contidas na publicização da medida com￾pensatória na rede mundial de computadores, se respeitando as 
limitações da Lei Geral de Proteção de Dados e direitos sensíveis.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, de￾vendo as medidas compensatórias em andamento já obrigadas a 
implantar as devidas placas de identificação no prazo máximo de 
90 (noventa) dias.
Rio das Ostras, 16 de fevereiro de 2023.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI COMPLEMENTAR Nº 0084/2023
EMENTA: “Altera a Redação do Artigo 351 do Código Tributário do 
Município de Rio das Ostras.”
Autoria: Vereador Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do 
Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, em razão do 
Veto REJEITADO, nos termos do § 7º, do art. 57, da Lei Orgânica 
Municipal, 
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu PROMULGO
a seguinte:
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º O artigo 351 do Código Tributário Municipal (Lei Municipal 
n° 508/2000) passa a ter a seguinte redação:
“Art. 351. - O contribuinte que não concordar com o lançamento 
direto ou por declaração poderá reclamar, no prazo de 180 (cento 
e oitenta) dias, contados da notificação ou do aviso efetuado por 
qualquer das formas estabelecidas na legislação tributária.”
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 16 de fevereiro de 2023.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
DECRETO Nº 3526/2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do 
Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e nos termos da 
Lei Municipal nº 2816/2022. 
D E C R E T A
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor do Fundo 
Municipal de Saúde de Rio das Ostras nas dotações orçamentárias 
constantes do Anexo I deste Decreto na importância de R$ 11.383.222,06 
(onze milhões, trezentos e oitenta e três mil, duzentos e vinte e dois reais 
e seis centavos).
Art. 2º Os recursos para atender o artigo 1º deste Decreto, 
fundamentam-se nos termos do inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei 
Federal nº 4.320/64, em conformidade com Anexo II do presente 
Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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