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norma nº 2044/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2044 / 2017
Date 2017-10-20
EmentaDispõe sobre a necessidade de se tornar subterrâneo todo o cabeamento instalado pelas empresas que prestam serviços públicos no município na qualidade de delegatárias.
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3 Rio das Ostras - Edição Nº 891 - De 20 a 26 de Outubro de 2017
ATOS do EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2041/2017
Dispõe sobre a proibição do corte dos serviços de fornecimento de energia elétrica e
água no Município e dá outras providências.
Vereador Autor: Leandro Ribeiro de Almeida
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso
de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte
L E I :
Art. 1º - Fica proibido à concessionária de energia elétrica e à empresa de fornecimento
de água, o corte do fornecimento dos respectivos serviços no Município, por motivo de
inadimplência de seus clientes, das 12:00 (doze) horas de sexta-feira até às 08:00 (oito)
horas da segunda-feira subsequente.
Parágrafo Único - A presente proibição de corte de serviços se estende, também, às 12:00
(doze) horas do último dia útil antecedente a qualquer feriado (nacional, estadual ou municipal)
e ponto facultativo municipal, até às 08:00 (oito) horas do primeiro dia útil subsequente.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar por Decreto no prazo de 60 (
sessenta) dias, a forma e o valor das sanções a serem aplicadas às concessionárias em
caso de descumprimento da presente lei.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito, 20 de outubro de 2017.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2042/2017
Obriga as empresas e as concessionárias que fornecem energia elétrica, telefonia fixa,
banda larga, televisão a cabo ou outro serviço, por meio de rede aérea, a retirar de
postes a fiação excedente e sem uso que tenham instalado e dá outras providências.
Vereador Autor: Marcelino Carlos Dias Borba
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso
de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte
L E I :
Art.1 -Ficam as empresas e as concessionárias que fornecem energia elétrica, telefonia
fixa, banda larga, televisão a cabo ou outro serviço, por meio de rede aérea, obrigadas
a retirar de postes a fiação excedente e sem uso que tenham instalado.
Art.2 - As empresas e as concessionárias referidas no art. 1º desta Lei têm o prazo de 12
(doze) meses, contados da data de sua publicação, para se adequar às suas disposições.
Parágrafo Único – O chefe do poder executivo regulamentará a multa através de
decreto, pelo não cumprimento ao disposto nesta Lei.
Art.3 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito, 20 de outubro de 2017.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2043/2017
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, no âmbito do município de Rio das Ostras,
de avisos com número do Disque Denúncia da Violência Contra Mulher (Disque 180) e
da Violência Contra Os diretos Humanos (Disque 100).
Vereador Autor: Alberto Moreira Jorge
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso
de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte
L E I :
Art.1° Fica obrigatória, no âmbito do Município de Rio das Ostras, a divulgação do
serviço Disque Denúncia da Violência Contra a Mulher e Contra Os Direitos humanos,
nos seguintes estabelecimentos:
I - hotéis, pensões, motéis, pousadas e outros que prestem serviços de hospedagem;
II - bares, restaurantes, lanchonetes e similares;
III - casas noturnas de qualquer natureza;
IV - clubes sociais e associações recreativas ou desportivas, que promovam eventos
com entrada paga;
V - agências de viagens e locais de transportes de massa;
VI - salões de beleza, academias de dança, ginástica e atividades correlatas;
VII - postos de serviço de auto-atendimento, abastecimento de veículos e demais locais
de acesso público;
VIII - prédios comerciais e ocupados por órgãos e serviços públicos.
Parágrafo único. A obrigatoriedade de que trata esta lei deve ser estendida aos veículos
em geral destinados ao transporte público municipal.
Art. 2° Fica assegurada ao cidadão a publicidade do número de telefone do Disque
Denúncia da Violência Contra Mulher e Violência Contra os Direitos Humanos por meio de
placa informativa, afixadas em locais de fácil acesso, de visualização nítida fácil leitura
e que permitam aos usuários dos estabelecimentos a compreensão do seu significado.
Art. 3º Os estabelecimentos especificados nesta lei deverão afixar placas contendo o
seguinte teor:
VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER:
DENUNCIE DISQUE 180
CENTRAL DE ATENDIMENTO À MULHER
VIOLÊNCIA CONTRA OS DIREITOS HUMANOS:
DENUNCIE DISQUE 100
CENTRAL DE ATENDIMENTO AOS DIRETOS HUMANOS
Art. 4º O descumprimento da obrigação contida nesta lei sujeitará o estabelecimento
infrator às seguintes penalidades:
I - advertência;
II- multa no valor de 1 (um) salário mínimo por infração, dobrada a cada reincidência.
Art. 5º Os valores arrecadados através das multas aplicadas em decorrência do
descumprimento desta lei serão aplicados em programas de prevenção à violência
contra a mulher e violência contra os direitos humanos.
Art. 6° Os estabelecimentos especificados no art. 1°, para se adaptarem às determinações
desta lei, terão o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da sua publicação.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 20 de outubro de 2017.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2044/2017
Dispõe sobre a necessidade de se tornar subterrâneo todo o cabeamento instalado pelas
empresas que prestam serviços públicos no município na qualidade de delegatárias.
Vereador Autor: Carlos Alberto Afonso Fernandes
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso
de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte
L E I :
Art.1º As concessionárias prestadoras de serviços públicos que operam com cabeamento
no Município de Rio das Ostras ficam obrigadas a tornar subterrâneo todo o cabeamento
no âmbito municipal.
§ 1°. Ressalvam-se desta obrigatoriedade apenas os casos excepcionais entendidos
como tais aqueles em que exista justificativa técnica expressa e por escrito consistente
na impossibilidade de sua execução no subsolo.
§ 2°. Aplica-se esta obrigatoriedade à rede de energia elétrica, serviços de TV à cabo,
telefonia bem como os demais serviços semelhantes.
Art. 2° As concessionárias e demais empresas terão o prazo de até cinco anos para a
preparação do projeto e conclusão da obra para tornar subterrâneo o cabeamento já existente.
Art. 3° A inobservância ao disposto nesta Lei sujeitará o estabelecimento infrator às
seguintes sanções:
I – Advertência por escrito da autoridade competente;
II – Multa no valor de 5.000-UFIR; e
III – Multa em dobro em caso de reincidência.
Art.4° O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 360 (trezentos e
sessenta) dias.
Art. 5° Caberá ao Executivo Municipal, por meio de seus órgãos competentes, a
fiscalização do cumprimento desta Lei e aplicação das penalidades aqui previstas.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito, 20 de outubro de 2017.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
DECRETO Nº 1762/2017
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso
de suas atribuições legais e considerando o Processo Administrativo nº 14456/2006,
D E C R E T A :

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